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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 644126 SC 2021/0036694-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 644126 SC 2021/0036694-9
Publicação
DJ 17/02/2021
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_644126_dd7cc.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 644126 - SC (2021/0036694-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão assim relatado (fls. 752-753): APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SOB ARGUMENTO DE MÍNGUA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. POLICIAIS QUE VISLUMBRAM OS RÉUS EM FRENTE A RESIDÊNCIA CONHECIDA COMO SENDO PONTO DE VENDA DE DROGAS. RÉU QUE DISPENSA MATERIAL AO PERCEBER QUE SERIA ABORDADO PELOS AGENTES PÚBLICOS. RECUPERAÇÃO DO PRODUTO DISPENSADO E CONSTATAÇÃO DE SE TRATAR DE 52 (CINQUENTA E DUAS) PORÇÕES DE DROGA POPULARMENTE CONHECIDA COMO CRACK. RÉU QUE CONFESSA QUE ACABARA DE ADQUIRIR A SUBSTÂNCIA QUE PORTAVA. CENÁRIO QUE LEVA OS POLICIAIS A EFETUAREM ABORDAGEM NO IMÓVEL ONDE RESIDE A RÉ. APREENSÃO DE 80 (OITENTA) PORÇÕES DE DROGA POPULARMENTE CONHECIDA COMO CRACK, 3 (TRÊS) PORÇÕES DE COCAÍNA E 1 (UMA) DE DROGA POPULARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA, ALÉM DE TRÊS TELEFONES CELULARES, BALANÇA DE PRECISÃO, MATERIAL PARA FRACIONAMENTO E EMBALAGEM DE ENTORPECENTE, ANOTAÇÕES DE CONTABILIDADE DO TRÁFICO E R$ 5.486,00 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E OITENTA SEIS REAIS) EM ESPÉCIE. NEGATIVA DE PROPRIEDADE DOS PRODUTOS APREENDIDOS E ALEGAÇÃO DE PERTENCEREM A TERCEIRO QUE TAMBÉM RESIDIA NO LOCAL. VERSÃO ISOLADA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE COMPETIA. POLICIAIS QUE NARRAM TEREM FLAGRADO A ACUSADA JOGANDO ENTORPECENTE PELA JANELA E QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS ENCONTRADAS INDICAVAM QUE OCORRIA, NAQUELE MOMENTO, O FRACIONAMENTO E INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUBSTÂNCIA PROSCRITA, POIS SOBRE A MESA HAVIA UM PORÇÃO MAIOR DE CRACK SEM EMBALAGEM, FACA E PRATO COM RESQUÍCIOS DE DROGA, MATERIAL PARA EMBALAGEM E OUTRAS 79 (SETENTA E NOVE) PEDRAS DE C R AC K EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS E EMBALADAS DE MODO IDÊNTICO ÀQUELAS ENCONTRADAS NA POSSE DO CORRÉU. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTENÇA DO DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITO DO RÉU PARA DESCLASSIFICADO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM DESTINAÇÃO COMERCIAL DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A TRAFICÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DOS ACUSADOS PARA AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. NATUREZA E QUANTIDADE QUE SÃO ELEMENTOS IDÔNEOS. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA QUANTIDADE DE DIAS-MULTA. QUESTÃO DE POLÍTICA CRIMINAL. PENA QUE DEVE SER APLICADA EM SIMETRIA COM A PRIVATIVA DE LIBERDADE. CASO CONCRETO EM QUE A PENA DO RÉU É MANTIDA INALTERADA DA ETAPA INALTERADA NÃO OBSTANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. ADOÇÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO. AJUSTE EFETUADO. TERCEIRA FASE. ÓRGÃO ACUSATÓRIO QUE PUGNA PELO AFASTAMENTO DA CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ACOLHIMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE INDICAM SER A TRAFICÂNCIA O MEIO DE VIDA DOS ACUSADOS. RÉ QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL PELO SUPOSTO COMETIMENTO DE CRIME DA MESMA NATUREZA. MATERIAL E DINHEIRO APREENDIDO QUE INDICAM SUA ATUAÇÃO NA ATIVIDADE ILÍCITA DE MODO NÃO EVENTUAL. RÉU ABORDADO NA VÉSPERA DA PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DE DROGAS. NOTÍCIAS SOBRE SUSPEITA DA AGÊNCIA DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA MILITAR DE QUE O RÉU VENDIA DROGAS NA ÁREA CENTRAL DA CIDADE. RECONHECIMENTO DE QUE OS ACUSADOS SE DEDICAVAM ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO DAS REPRIMENDAS. ANÁLISE DO PLEITO DA RÉ PARA APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE DIMINUIÇÃO QUE RESTA PREJUDICADO. REGIME INICIAL ALTERADO PARA O SEMIABERTO EM RAZÃO DO QUANTUM TOTAL TER SIDO FIXADO EM PATAMAR SUPERIOR A QUATRO ANOS. PELA MESMA RAZÃO AFASTA-SE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O DA RÉ. PARCIALMENTE PROVIDO O DO RÉU E PROVIDO O DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. A paciente foi condenada pela prática do crime de tráfico à pena de 6 anos de reclusão, regime semiaberto, e 600 dias-multa. Busca a defesa a alteração na dosimetria, sustentando, para tanto, a) ausência de fundamentação idônea para a fixação da pena-base; b) a incidência devida da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Requer, liminarmente, sejam suspensos os efeitos da condenação com relação aos excessos indicados, até o julgamento final do presente writ. No mérito, pede seja afastado o aumento da pena-base em decorrência da quantidade da droga apreendida e que seja aplicada a minorante prevista na Lei 11.343/06. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois a pretensão de que seja refeita a dosimetria da pena tem caráter eminentemente satisfativo, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações, em especial, acerca do andamento da ação penal e da situação prisional do recorrente, enviando senha de acesso aos autos no 1º grau, caso necessária, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico do STJ - CPE. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2021. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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