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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 644049 RJ 2021/0036491-7

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 644049 RJ 2021/0036491-7
Publicação
DJ 17/02/2021
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_644049_b2651.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 644049 - RJ (2021/0036491-7) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fls. 14-19): APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU DENUNCIADO COMO INCURSO NO ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E NOS ARTIGOS 306 E 309 DA LEI Nº 9.503/97, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação da Defesa Técnica do réu em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 02ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda que O Juiz de Direito da 02ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda, que julgou PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o réu ao cumprimento de:01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e pagamento de 12 (doze) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 155 do CP; 02 (dois) anos, 03 (três) meses e 12 (doze) dias de detenção e pagamento de 45 (quarenta e cinco) dias-multa, bem como proibição/suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias pela prática do crime previsto no art. 306 do CTB; 10 (dez) meses e 08 (oito) dias de detenção pela prática do crime previsto no art. 309 do CTB. Foram aplicados os termos do art. 69 do CP e fixado o Regime Fechado para início de cumprimento da pena (Indexador 184). Posteriormente, em observância ao disposto no art. 316, parágrafo único do CPP, o Magistrado a quo relaxou a prisão do sentenciado e determinou a expedição de Alvará de Soltura (indexador 206). 2. Recurso de Apelação da Defesa Técnica do Réu sustentando a atipicidade no que se refere à imputação de furto, ao argumento de que não houve dolo, tratando-se de ato impensado em consequência de estado de embriaguez. Defende que se trata de típico caso de furto de uso, ressaltando que não restou demonstrado nos presentes autos nenhuma perda ou destruição do bem subtraído. Alega que a embriaguez retira o dolo do agente, não podendo este ser punido. Assim, pugna pela absolvição com fundamento no art. 386, III, do CPP. No que tange à dosimetria, afirma que houve incorreta majoração da pena-base, eis que os maus antecedentes foram baseados em condenação ocorrida há mais de 5 anos, o que equivaleria a perenizar os efeitos da condenação contrariando entendimento do C. STF e que a afirmação acerca da personalidade do réu não pode ser fruto de mera especulação do julgador. Desse modo, pugna pela fixação das penas-base no seu mínimo legal. Defende que o Sentenciante incorreu em erro de julgamento ao majorar as penas em razão do reconhecimento de maus antecedentes e reincidência, violando norma materialmente constitucional que proíbe a dupla incriminação pelo mesmo fato. Pugna, ainda, pela compensação entre a circunstância agravante da reincidência e a circunstância atenuante da confissão espontânea e o abrandamento do regime de cumprimento da pena. No que tange aos crimes dos arts. 306 e 309 do CTB alega que a quantidade de álcool ingerida pelo réu não deve ser valorada quando da aplicação da pena, já que, logicamente, não destoa das consequências inerentes ao delito e assim a majoração da pena-base acabou por violar, também, o Princípio do no bis in idem, já que tais considerações já foram realizadas pelo legislador quando da cominação da pena para o delito, devendo ser readequadas as penas aplicadas ao réu. Por fim, formula prequestionamento com vistas ao manejo de Recurso aos Tribunais Superiores. (Indexador 214) 3. O réu foi denunciado pela prática do art. 155, caput, do Código Penal e dos artigos 306 e 309 da Lei nº 9.503/97, na forma do artigo 69 do Código Penal, porque, segundo a Inicial, no dia 03 de fevereiro de 2019, guardas municipais receberam determinação para comparecer à Avenida Waldir Sobreira Pires, Comarca de Volta Redonda, uma vez que o réu, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, estando com concentração de 0,76 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões, conduzia retroescavadeira-marca e modelo JCB, 3C, 4x4, ano 2014, chassi nº 9B9214TDBDT4692 pertencente à pessoa jurídica DELTATEC Serviços LTDA-EPPe subtraída por ele de uma obra localizada na Avenida Almirante Adalberto de Barros Nunes, bairro Vila Mury, na mesma Comarca - sem a devida permissão ou habilitação para fazê-lo, gerando perigo de dano, tanto que se envolveu em acidente de trânsito, colidindo contra veículos de terceiros que estavam estacionados em via pública. Consta da Inicial que, ao efetuar, a abordagem, os guardas municipais verificaram que o réu apresentava sinais de embriaguez, tais como fala arrastada, olhos vermelhos, desequilíbrio corporal e forte odor etílico, razão pela qual o conduziram para a realização de exame em aparelho etilômetro, por meio do qual restou comprovado o estado de embriaguez. Descreve a Inicial, ainda, que Carlos Vagner, funcionário da Deltatec Serviços Ltda-EPP, havia saído para almoçar e deixado a retroescavadeira na obra onde ela era empregada, levando consigo a chave do veículo. Porém, ao retornar, verificou que a retroescavadeira não mais se encontrava no local e, ao indagar moradores dali, um deles informou que viu um indivíduo de cor negra, trajando camisa e bermuda de cor brancas, acionando a retroescavadeira mediante ligação direta e deixando o local na condução do referido veículo. 4. Autoria e Materialidade restaram sobejamente demonstradas pelos depoimentos colhidos durante a instrução, em especial a confissão do réu, bem como pelo Registro de Ocorrência (indexador 06); Auto de Prisão em Flagrante (indexador 09); Comprovante de teste de alcoolemia (indexador 24); Auto de Apreensão e Entrega (indexadores 25/26); Laudo de Exame de Avaliação-Merceologia indireta (indexador 81). Observem-se os depoimentos destacados no corpo do Voto. 5. No que tange ao delito de furto, como se vê dos depoimentos prestados, inexiste dúvida quanto à subtração da retroescavadeira pelo réu que, inclusive, confessou-a, argumentando que estava alcoolizado, embora tenha afirmado que sua intenção era só dar uma volta. A embriaguez do Réu restou comprovada, pelo teste de alcoolemia (indexador 24) que constatou a presença de 0,76 miligramas de álcool por litro de ar expelido dos pulmões e pelos depoimentos dos Guardas Municipais que relataram que o réu tinha a fala arrastada, olhos vermelhos, desequilíbrio corporal e forte odor etílico, tendo ele causado as colisões com outros veículos. A Defesa alegando tratar-se de ato impensado em consequência do estado de embriaguez que retira o dolo do agente, não podendo este ser punido. No entanto, não lhe assiste razão. O artigo 28, inciso II, do Código Penal, adotando inteiramente a teoria da actio libera in causa, não exclui a imputabilidade do agente em caso de embriaguez voluntária ou culposa. De acordo com a referida teoria, quando o agente, estando embriagado, pratica um crime, é preciso analisar se sua ação foi livre e consciente quando ele iniciou a ingestão da bebida alcoólica, colocando-se em estado de embriaguez. In casu a ingestão foi voluntária e, portanto, o réu deve ser responsabilizado por seus atos. A combativa Defesa pugna, ainda, pela adequação do caso ao furto de uso, ressaltando que o crime envolve uma retroescavadeira subtraída em plena luz do dia e com pessoas transitando pela rua, não restando demonstrado nos presentes autos nenhuma perda ou destruição do bem subtraído. Mais uma vez, penso que não lhe assiste razão. O chamado furto de uso, conforme bem destacado pelo Min. Jorge Mussi no julgamento do AgRg no AREsp 1175880, caracteriza-se pela ausência de ânimo de permanecer na posse do bem subtraído, que se demonstra com a rápida, voluntária e integral restituição da coisa, antes que a vítima perceba a subtração do bem. Conforme relatou o operador da retroescavadeira, Carlos Vagner, ao sair para almoçar, levou consigo a chave do veículo, deixando-o estacionado na obra onde era empregado. O réu, por sua vez, relatou que subiu no veículo e sem saber ligá-lo, começou a apertar os botões, até que conseguiu ligar, mesmo sem a chave, e saiu na condução do veículo. Veja-se que embora afirme que sua intenção era só "dar uma volta", o réu somente parou porque a retroescavadeira acabou atingindo outros veículos em via pública, já que, na tentativa de acelerar, acabou dando ré e atingiu os veículos que vinham. In casu, a conduta praticada pelo ora apelante é verdadeiramente típica, não sendo a hipótese de furto de uso, eis que o operador da retroescavadeira percebeu sua falta e comunicou o fato à autoridade pública, não sendo o bem devolvido espontaneamente ao local de onde foi retirado. 6. No que diz respeito aos delitos previstos nos arts. 306 e 309 do CTB, veja-se que os Guardas Municipais afirmaram que o réu não possuía habilitação para a condução do veículo, o que foi confirmado pelo mesmo em seu interrogatório e, como já destacado no corpo deste Voto, a embriaguez do Réu restou comprovada pelo teste de alcoolemia, pelos depoimentos dos Guardas Municipais que relataram que o réu tinha a fala arrastada, olhos vermelhos, desequilíbrio corporal e forte odor etílico e pela confissão do réu, tendo ele provocado as colisões referidas na Denúncia. Veja-se, ainda, que, segundo informações de moradores ao operador da retroescavadeira Carlos Vagner, o réu subtraiu o veículo, conduzindo-o em zigue-zague. Imperioso ressaltar que o réu afirmou que não sabia ligar o veículo e começou a apertar os botões, até que o mesmo ligou e saiu no sentido Vila Brasília. Prosseguiu afirmando que não se lembrava como passava a marcha para seguir em frente e tentou acelerar a retroescavadeira, mas acabou dando ré, atingindo os carros que vinham atrás. Assim, no que tange a tais delitos, vê-se que estes foram devidamente comprovados nos autos e não houve irresignação recursal quanto à condenação. 7. Assim, impõe-se a manter a condenação do réu pela prática dos delitos previstos no art. 155 do CP e nos arts. 306 e 309 da Lei nº 9.503/97. 8. Dosimetria. 8.a) Crime do art. 155 do CP. Na primeira fase da dosimetria, o Sentenciante exasperou a pena na fração de 1/6, fixando-a em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, em razão dos maus antecedentes do réu, que seria possuidor, ainda, de personalidade reprovável e conduta social voltada para a marginalidade. Insurge-se a combativa Defesa. No que se refere à conduta social e personalidade do Réu, vejo que não há elementos a permitir sua avaliação, pois não se confundem com o histórico penal, porquanto gozam de contornos próprios. Neste sentido STF2ª Turma. RHC 130132, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 10/5/2016, publicado em 24/5/2016; EREsp 1688077/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 28/08/2019; AgRg no AREsp 1442287 / MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/05/2019. O Julgador fundamentou os maus antecedentes do réu na anotação nº 01 de sua FAC (indexador 150 e esclarecida no index 159), que se refere ao processo nº 0017459-65.2007.8.19.0066, no qual o réu foi condenado pela prática do art. 14 da Lei 10826/03ao cumprimento de 02 anos de reclusão, em Regime Aberto, e pagamento de 10 dias-multa, sendo a PPL convertida em duas PRDs por sentença datada de 03/07/09 e transitada em julgado em 08/02/2010. Ve-se que em Sentença prolatada em 26/08/2014, transitada em julgado em 22/09/2014, foi reconhecida a prescrição da pretensão executória, considerando a data do trânsito em julgado para a acusação e o quantitativo de pena aplicada, sendo julgada extinta a punibilidade, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, V, c/c art. 110, caput, c/c art. 112,1, todos do Código Penal. Ressalte-se que, recentemente, o C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 593.818, submetido à sistemática da repercussão geral, sendo relator o Ministro Luís Roberto Barroso, concluiu que não se aplica aos maus antecedentes o prazo quinquenal, alusivo à reincidência, previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. No mais, impende destacar que o reconhecimento de maus antecedentes e da reincidência, desde que fundado em condenações distintas e transitadas em julgado, não importa qualquer bis in idem, pois, ao cometer novo delito, o agente revela-se mais refratário à ordem jurídica, acarretando a necessidade de maior reprimenda, concretizando os princípios constitucionais da isonomia e da individualização da pena. Diga-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do instituto da reincidência em sede de Repercussão Geral (RE 453000). Assim, afastam-se os fundamentos relativos à personalidade e conduta social do réu, mantendo-se o reconhecimento dos maus antecedentes e a fração de 1/6 adotada para o aumento, usualmente aplicada por este Colegiado e consentânea aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Desse modo, a pena do réu deve ser mantida em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Na fase intermédia, o Sentenciante reconheceu a presença da atenuante relativa à confissão e da agravante relativa à reincidência com fundamento na anotação nº 02 da FAC esclarecida no indexador 159 (proc. 0007240-46.2011.8.19.0003 no qual o réu foi condenado pela prática do art. 155, § 4º, I e IV do CP ao cumprimento de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses de reclusão em Regime Aberto, por Sentença prolatada em 10/07/2012, confirmada por acórdão de 05/11/2013. A PPL foi substituída por PRD). No entanto, entendeu que a reincidência específica é preponderante, devendo ser valorada "de forma mais veemente, uma vez que o réu, com sua conduta, demonstra ter nítida intenção de reiterar na prática do mesmo crime ao qual já havia sido condenado definitivamente. Com efeito, a primeira condenação não foi capaz de indicar ao denunciado o desvalor de seu atuar, sendo necessária, desta vez, uma maior reprimenda por parte do Estado". Assim, exasperou a pena na fração de 1/6, fixando-a em 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa. Penso que assiste razão à Defesa ao pugnar pela compensação entre as circunstâncias. Este Colegiado adota o entendimento do Superior Tribunal de Justiça extraído do REsp 1154752, no sentido de que é possível a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, haja vista que as circunstâncias são igualmente preponderantes, em conformidade com o disposto no artigo 67 do Código Penal. Assim, compenso a agravante com a atenuante e, portanto, mantenho a pena nesta fase como estabelecida na primeira fase, ou seja, em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, não foram reconhecidas causas de diminuição/aumento de pena, razão pela qual o réu resta definitivamente condenado, quanto ao crime previsto no art. 155 do CP, ao cumprimento de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa. 8.b) Crime do art. 306 do CTB. Na primeira fase da dosimetria, o Julgador entendeu que "a reprovabilidade do acusado excedeu a normal do tipo. Com efeito, o acusado não só conduziu seu veículo sob a influência de álcool, causando perigo à segurança vária, como, efetivamente, se envolveu em um acidente automobilístico que atingiu outros veículos que estavam parados no sinal, causando prejuízo a ambos os motoristas. Ademais, o exame de fl. 13 atestou a alta concentração de álcool, o que denota que o réu fez o consumo de grande quantidade de álcool antes de assumir a direção do veículo automotor, o que agrava a reprovabilidade de sua conduta. Além disso, como já mencionado, o acusado é portador de maus antecedentes, com personalidade reprovável e conduta social voltada para a marginalidade". A pena-base foi, então, fixada em 02 (dois) anos de detenção e 40 (quarenta) dias-multa. Insurge-se a Defesa e penso que lhe assiste parcial razão. Os maus antecedentes devem ser mantidos e afasto a valoração negativa quanto à personalidade e conduta social do réu nos termos já destacados no corpo deste Voto. No que tange à quantidade de álcool ingerida e as colisões, entendo que são irrelevantes, considerando os termos do tipo penal, sendo certo que, no entender desta Relatora, trata-se de crime de perigo concreto. Assim, penso que se presta à majoração da pena-base. Assim, considerando os maus antecedentes do réu, a exasperação deve se dar em 1/6. Assim reduzo a pena-base para 07 (sete) meses detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na fase intermédia, pelas mesmas razões já esposadas quando da análise da pena aplicada pelo delito do art. 155 do CP, compenso a agravante com a atenuante e, portanto, mantenho a pena nesta fase como estabelecida na primeira fase, ou seja, em 07 (sete) meses de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, não foram reconhecidas causas de diminuição/aumento de pena, razão pela qual o réu resta definitivamente condenado, quanto ao crime previsto no art. 306 do CTB, ao cumprimento de 07 (sete) meses de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multa. No que se refere à suspensão do direito de obter permissão ou habilitação, no entanto, impõe-se pequeno ajuste, ainda que não tenha havido irresignação da Defesa, considerando o amplo efeito devolutivo dos recursos defensivos para medidas benéficas ao Réu. O Magistrado fixou a suspensão do direito de obter permissão ou habilitação pelo período de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias. Contudo, o artigo 293, caput, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece o prazo mínimo de 02 (dois) meses e o máximo de 05 (cinco) anos. Portanto, o período de impedimento deve ser proporcional ao da pena corporal. Dito isto, reduzo para 02 (dois) meses e 10 (dez) dias o período de proibição para obtenção da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor. 8.c) Crime do art. 309 do CTB. Na primeira fase da dosimetria, o Julgador reconheceu que a reprovabilidade do acusado excedeu a normal do tipo, ressaltando que "o acusado não era habilitado para condução de nenhum tipo de veículo automotor, conforme informacao do DETRAN-RJ à fl. 110 e, ainda assim, assumiu a direção de um veículo pesado, que necessita de habilitação em categoria especifica, não só colocando em risco a própria vida e a de terceiros, tanto é que se envolveu em um acidente". Foram ressaltados, ainda, os maus antecedentes do réu e personalidade voltada para o mundo do crime. Assim, a pena-base do réu foi fixada em 09 (nove) meses de detenção. O Julgador registrou, ainda, que "a pena de multa não se mostra como sendo a mais adequada ao presente caso, sendo certo que a aplicação da pena de multa ostenta uma diminuta capacidade coercitiva para o seu cumprimento, frustrando, por completo, a prestação jurisdicional". De fato, imperioso destacar que não se trata de veículo comum e sim de uma retroescavadeira, máquina pesada. Acrescente-se a presença de maus antecedentes. Assim, mantenho a exasperação da PB em 1/5. Assim, a pena do réu deve ser fixada em 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção. Pelas mesmas razões, entendo que a pena de multa não se mostra suficiente ao caso. Na fase intermédia, pelas mesmas razões já esposadas quando da análise da pena aplicada pelo delito do art. 155 do CP, compenso a agravante com a atenuante e, portanto, mantenho a pena nesta fase como estabelecida na primeira fase, ou seja, em 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção. Na terceira fase da dosimetria, não foram reconhecidas causas de diminuição/aumento de pena, razão pela qual o réu resta definitivamente condenado, quanto ao crime previsto no art. 309 do CTB, ao cumprimento de 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção. 8.d) O Julgador, acertadamente, aplicou os termos do art. 69 do CP. 9. Foi fixado o Regime Fechado para cumprimento da pena em razão da reincidência e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. Insurge-se a Defesa com razão. No que se refere aos crimes dos arts. 306 e 309 do CTB, punidos com detenção, inviável manter o Regime Fechado aplicado, eis que não há previsão para tal (art. 33, caput, 2ª parte do CP).Ademais, o quantum de pena aplicado pelo crime de furto - 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão - ainda que se trate de réu reincidente e portador de maus antecedentes não justifica a fixação do regime mais gravoso. Desse modo, considerando as circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, sendo certo que os delitos em questão foram praticados no mesmo contexto, fixo o Regime Semiaberto para cumprimento das penas. 10. Por fim, no que tange às alegações de prequestionamento para fins de interposição eventual de recursos extraordinário ou especial arguido, as mesmas não merecem conhecimento e tampouco provimento eis que não se vislumbra a incidência de quaisquer das hipóteses itemizadas no inciso III, letras a, b, c e d do art. 102 e inciso III, letras a, b e c do art. 105 da C.R.F.B. e por consequência nenhuma contrariedade/negativa de vigência, nem demonstração de violação de normas constitucionais ou infraconstitucionais, de caráter abstrato e geral. 11. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO para reduzir as penas aplicadas a 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e pagamento de 11 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo, no que se refere ao delito previsto no art. 155 do CP; a07 (sete) meses de detenção e pagamento de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário mínimo, no que diz respeito ao crime previsto no art. 306 do CTB, reduzindo, ainda, a 02 (dois) meses e 10 (dez) dias o período de proibição para obtenção da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, e a 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de detenção pela prática do crime previsto no art. 309 do CTB, bem como para estabelecer Regime Semiaberto para o início de cumprimento das penas, mantidos os demais termos da Sentença vergastada. Neste writ, alega a impetrante a atipicidade da conduta do paciente, uma vez que inexiste o elemento subjetivo e as demais condições indispensáveis à caracterização do tipo previsto no art. 155, caput, do CP, que é o dolo de ter a coisa para si. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, o reconhecimento da atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente em relação ao delito do art. 155 do CP. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois a pretensão deduzida, in casu, é claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito, após a regular instrução do feito, assim garantindo-se a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2021. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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