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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 643961 SP 2021/0036084-9

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 643961 SP 2021/0036084-9
Publicação
DJ 17/02/2021
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_643961_2ce06.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 643961 - SP (2021/0036084-9) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 356): APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS e ARMA - condenação mantida. Penas e regime adequadamente impostos. APELOS DESPROVIDOS. O paciente foi condenado às penas de 8 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, e 1283 dias-multa, por ofensa aos arts. 33, caput, 35, caput, da Lei 11.343/2006, na forma do art. 69 do Código Penal. Pugna a impetrante, liminarmente e no mérito, pela compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois a pretensão de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência é claramente satisfativa, melhor cabendo o seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica. Ante o exposto, indefiro a liminar. Ao Ministério Público Federal para manifestação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2021. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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