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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 636173 SP 2020/0346616-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 636173 SP 2020/0346616-4
Publicação
DJ 11/02/2021
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_636173_f5273.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 636173 - SP (2020/0346616-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 48): HABEAS CORPUS - Organização criminosa - Prisão preventiva decretada - Revogação - Presença de pressupostos legais que autorizam a manutenção das Pacientes no cárcere - Despacho suficientemente fundamentado - Incompetência do Juízo - Questão não apreciada pelo juízo de origem - Supressão de instância - Vedação - "Sala de Estado Maior" - Pedido prejudicado - Ordem denegada. As pacientes foram presas preventivamente no dia 18/11/2020 pela prática, em tese, do crime tipificado no art. da Lei n. 12.850/2013. Os impetrantes sustentam que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é totalmente incompetente para apreciar a matéria, sendo a competência da Justiça Federal. Alegam a impossibilidade da comunicação por parte dos advogados de conteúdo fora da assistência jurídica nas unidades do DEPEN, pois todos os atendimentos em presídios federais são gravados. Ademais, aduzem que as mensagens apresentadas como provas são imprestáveis e há abuso de autoridade por inadequação do local de encarceramento. Ressaltam que a decisão da prisão preventiva é carente de fundamentação idônea e não preenche os requisitos determinantes do art. 312 do Código de Processo Penal. Requerem, liminarmente: a) seja reconhecida a incompetência da Justiça Estadual e toda parte do inquérito referente às pacientes sejam remetidas, imediatamente, ao Ministério Público Federal; b) subsidiariamente, que seja determinada a suspensão do processo na Justiça Estadual, determinando-se que nenhum novo ato seja praticado, até esse Tribunal Superior resolver a questão da competência; e c) o reconhecimento da falta de justa causa, falta de elementos materiais e de serem obtidos de forma lícita pelo GAECO-MPSP, nos exatos termos do pedido de prisão preventiva, sendo então declarado inidôneo o decreto de segregação preventiva, concedendo-se a imediata liberdade às pacientes. No mérito, pugna pela concessão da ordem para confirmar a liminar e, se o caso, substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal ou, ainda, a prisão domiciliar para as pacientes. Indeferida a liminar e prestadas as informações, manifestou-se o Ministério Público Federal pela denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Conforme relata o acórdão, "as pacientes estão sendo investigadas por, supostamente, integrarem a"Sintonia dos Gravatas"da organização criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC), núcleo destinado a prestar assistência jurídica aos membros, atuando na transmissão de mensagens referentes à prática delitiva entre os faccionados presos e aqueles em liberdade, valendo-se de suas prerrogativas funcionais de advogadas". De início, observo que as alegações relativas à incompetência da Justiça Estadual não foram debatidas pelo Tribunal de origem, conforme cópia do acórdão de fls. 47-53, não podendo ser conhecidas por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva, bem como a atipicidade da conduta. Nesse contexto, as alegações quanto à inexistência de provas acerca dos fatos imputados não devem ser conhecidas. Por outro lado, não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP. O decreto de prisão preventiva foi assim fundamentado (fls. 87-150): O Ministério Público consigna, inicialmente, que há advogados que integram a organização criminosa PCC, subordinando-se hierarquicamente à cúpula da facção e sujeitando-se a determinações que extrapolam o mero desempenho da advocacia, tal como já foi objeto da "operação Ethos", que deu origem à ação penal n. 0002467-65.2017.8.26.0483. Notadamente, tais advogados seriam encarregados de, a partir da utilização da prerrogativa de comunicar-se com clientes faccionados privados de liberdade, transmitir mensagens codificadas a outros integrantes da organização criminosa, o que contribui essencialmente para a continuidade da facção. São citadas, como exemplos de mensagens transmitidas, aquelas contendo informações aos líderes da organização acerca da prisão e da libertação de outros faccionados que ocupam função de comando na facção, a fim de possibilitar a sua reorganização; determinações de "transmissão de poderes" de modo a viabilizar a condução dos ilícitos; ameaças, para reafirmação do poder de comando da organização criminosa; cobrança de dívidas relacionadas aos ilícitos praticados, mediante ameaça; determinações de distribuição ou alocação de recursos de origem ilícita, a fim de viabilizar a gestão patrimonial da organização criminosa. Com a prisão e transferência dos principais líderes do PCC ao Sistema Penitenciário Federal, nos Estados do Paraná (Penitenciária Federal de Catanduvas), Mato Grosso do Sul (Penitenciária Federal de Campo Grande), Distrito Federal (Penitenciária Federal de Brasília), Rio Grande do Norte (Penitenciária Federal de Mossoró) e Rondônia (Penitenciária Federal de Porto Velho), as conversas dos indivíduos recolhidos ao cárcere passaram a ser monitoradas, por imposição do próprio Sistema Federal, no que se incluem os atendimentos dos agentes por seus advogados, por meio de parlatórios. [...] Diálogos e dados interceptados dariam conta de que as funções desempenhadas pelos advogados no seio da organização criminosa extrapolariam o desempenho da atividade de advocacia propriamente dita, constituindo atos próprios de gestão da facção. Ainda, a própria organização criminosa, e não os seus faccionados, arcaria com os custos de viagem e honorários advocatícios dos advogados integrantes da organização criminosa. Além disso, a própria facção pagaria, mensalmente, remuneração aos advogados, em torno de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Haveria, segundo narrado, diversas conversas e dados interceptados que corroborariam essa conclusão, travados entre os advogados e outros faccionados, bem como entre os próprios advogados, como BRUNO FERNANDO (ARMANI) e JANAÍNA. Tais recursos que remunerariam os advogados seriam liberados pela "Sintonia do Progresso 100%", a qual se dedica ao contínuo tráfico de drogas com alto grau de pureza, bem como pelo "Raio-X" notadamente em razão da prestação de serviços pela advogada JANAÍNA ao "Setor CDHU". Além disso, estaria demonstrado, a partir do teor das comunicações entre os advogados e entre eles e os demais faccionados, que os referidos profissionais intermediariam a liberação de recursos financeiros pertencentes à própria organização criminosa para custear tratamentos de saúde milionários dos membros da cúpula do PCC, com plena consciência da origem ilícita de tais valores. [...] Segundo consta, a arregimentação de KELLY teria se dado em virtude da transferência dos integrantes da cúpula do PCC para penitenciárias federais em outros Estados da Federação, na medida em que as advogadas mais antigas atuariam no Estado de São Paulo. JANAÍNA teria informado a KELLY os nomes dos faccionados a que ela deveria atender, passando-lhe, inclusive, o contato da esposa de "Val de Bristol" para que a advogada, antes de se encontrar com o preso, verificasse quais recados deveria repassar a ele. KELLY foi, ainda, encarregada de repassar recados ao faccionado "Colorido", porém por intermédio de atendimento feito a outra pessoa que estivesse na mesma "vivência", isto é ala penitenciária, que ele. Afirma o Ministério Público que KELLY, embora subordinada a JANAÍNA, também responderia a "ARMANI", o superior hierárquico de toda o "Setor do Universo", conforme extraído do conteúdo de seus diálogos interceptados anteriormente. No mesmo sentido, PATRÍCIA MUNIZ ROCHA, arregimentada pelo mesmo motivo de KELLY, estaria inserida na divisão de atendimentos aos faccionados reclusos, com a finalidade de "passar recados". Além de ter sido referida por KELLY em trocas de mensagens, o nome de PATRÍCIA constaria nos registros de visitas do Sistema Penitenciário Federal, bem como o conteúdo de suas comunicações interceptadas daria conta de sua ciência acerca do conteúdo ilícito das mensagens transmitidas. Por sua vez, MARISAMIA APARECIDA DE CASTRO INACIO, advogada atuante no Estado de Rondônia, teria aderido à célula da organização criminosa em testilha, a fim de valer-se de sua posição para transmitir mensagens entre membros do PCC. Ainda, MARISAMIA seria subordinada a "ARMANI", tal como as demais advogadas referidas. Consta que MARISAMIA teria, por ordem de "Gordão", passado um recado a ALESSANDRA, consistente em uma ameaça direcionada a uma pessoa de prenome "Simone"; ocorre que, com isso, ALESSANDRA teria se sentido igualmente ameaçada, tendo acionado, em razão do acontecido e em vista da estrutura hierárquica da organização criminosa, "ARMANI", a fim de que o caso fosse solucionado pelo sistema de disciplina da facção. "ARMANI" teria, então, intervindo para solucionar a desavença, tendo ALESSANDRA se retratado acerca do ocorrido, posteriormente. No mesmo sentido, atuaria na "Sintonia dos Gravatas" GABRIELE SILVA XIMENES, ao lado de MARISAMIA, KELLY e PATRÍCIA, integrando, inclusive, o mesmo escritório de advocacia das duas primeiras. Segundo consta, GABRIELE teria sido integrada à célula criminosa a fim de introduzir recados no interesse do PCC na Penitenciária Federal de Porto Velho, de modo que ela teria consignado em mensagem interceptada nas investigações que a finalidade de seu atendimento ao recluso seria fazer chegar a ele o máximo de informações que puder levar. No mais, segundo o Ministério Público, o teor das mensagens trocadas entre GABRIELE e JANAÍNA denotaria o temor reverencial que a primeira teria pela segunda. [...] Após a narrativa fática, o Ministério Público frisa que a "Sintonia dos Gravatas" ou braço jurídico da organização criminosa não só seria incumbida do exercício constitucional do direito e defesa dos seus integrantes, como também permaneceria à disposição da facção, fomentando e fornecendo segurança para a contínua prática de infrações, independentemente da existência de ato concreto de persecução penal. Logo, os advogados da referida Sintonia não se restringiriam a atuar na defesa dos membros da facção, mas integrariam, propriamente, a organização criminosa, enquanto coletividade despersonalizada e com objetivo ilícito, como, por exemplo, desempenhando função de mensageiros e transmitidos mensagens codificadas entre os demais membros relativamente à gestão do tráfico de drogas, à ordem de execução de delitos de diversas espécies e à comunicação de decisões da cúpula da organização criminosa. Em função disso, o Ministério Público aduz que a conduta dos investigados em questão se amolda ao tipo penal do art. da Lei 12.850/13. [...] b.2) KELLY MICHELLE DE CASTRO INACIO DOERNER, segundo consta, auxilia no desenvolvimento do envio de mensagens, servindo de "correspondente", eis que presta serviços no Estado de Rondônia Penitenciária Federal -, local no qual membros de cúpula da organização estão reclusos (notadamente o detento Eric Oliveira Farias ou "Gordão", membro da Sintonia Final do PCC). Atua no mesmo escritório de MARISÂMIA e GABRIELLE. Elementos dos autos indicam troca de mensagens com JANAINA, oportunidade em que pediu a esta que fosse transmitida a Fernando "Colorido" a divisão dos trabalhos entre as advogadas; KELLY, por sua vez, remete a JANAÍNA lista com referida divisão; JANAÍNA, ainda, o que demonstra sua ascendência hierárquica, determina a KELLY que esta recolha recados com a esposa de Lucival (detento); JANAÍINA, ademais, conversa com KELLY dizendo que passaria "as coisas" de Eric, Lucival e Fernando (detentos). Revela importante anotar que dentre os recados está um de Willian Boaventura acerca da readmissão de um indivíduo aos quadros da organização. Outros elementos indicam a efetiva participação de KELLY, como, por exemplo, no momento em que fala a JANAÍNA que outros advogados estariam atendendo aos membros da organização. JANAÍNA diz que Lucival e Fer nando "colorido" somente seriam atendidos por KELLY. JANAÍNA diz a KELLY, o que também foi por ela reiterado, para submeter referida situação e se reportar a BRUNO (Armani ou professor), o que demonstra, ao menos indiciariamente, a submissão do núcleo jurídico aos desígnios de BRUNO (Armani ou professor) e da própria organização. Anote-se que KELLY desenvolve suas atividades professionais no mesmo escritório de PATRÍCIA, MARISAMIA e GABRIELLE. [...] b.4) MARISAMIA APARECIDA DE CASTRO INACIO, advogada atuante no Estado de Rondônia, do mesmo escritório que KELLY e GABRIELE, ao que tudo indica, aderiu à célula jurídica (dos "gravatas") a fim de valer-se de sua posição para transmitir mensagens entre membros do PCC, subordinando-se hierarquicamente, inclusive, como anotado acima, a BRUNO (Armani ou professor). Nesse sentido, conversas interceptadas denotam que MARISAMIA, por ordem do faccionado Eric Faria "Gordão", passou um recado a ALESSANDRA contendo o teor de ameaça direcionada a uma pessoa de prenome "Simone". ALESSANDRA, por sua vez, diz a KELLY que MARISAMIA seria portadora de uma ameaça, o que faria de ALESSANDRA também responsável. ALESSANDRA, sentindo-se ameaçada, afirma que já teria reclamado. Sobre este ponto, JANAÍNA diz que a questão deve ser resolvida por BRUNO (Armani ou professor), o qual provavelmente chamaria as advogadas "para conversar". JANAINA, ainda em áudio, explica que pediu desculpas por incomodar BRUNO (Armani ou professor) e relatou um problema "com nossas doutoras" relativamente a um "cliente especial" de Rondônia. Depreende-se dos autos que BRUNO (Armani ou professor) solucionou a controvérsia, uma vez que avisa a KELLY que já tinha tratado do assunto com ALESSANDRA. Por fim, ALESSANDRA conversa com KELLY confirmando já ter conversado com BRUNO. Por derradeiro, em outra mensagem de ALESSANDRA para KELLY, na sequência, aquela diz a esta que as advogadas de Porto Velho "são pessoas que ajudam a gente" inclusive para "trazer recado". Anote-se, da mesma forma, que MARISAMIA exerce suas atividades no mesmo escritório juntamente com KELLY, PATRICIA e GABRIELLE. b.5) GABRIELE SILVA XIMENES, advogada integrante do mesmo escritório de advocacia de MARISAMIA, KELLY e PATRICIA, passou a integrar a célula jurídica ("dos"gravatas") a fim de introduzir recados de interesse do PCC na Penitenciária Federal de Porto Velho. De acordo com diálogo interceptado, GABRIELLE referiu expressamente que seu intuito seria fazer chegar ao faccionado recluso na referida penitenciária o máximo de informações que pudesse levar em atendimento excepcional de 30 minutos ("mas o máximo de informações que a gente puder levar"). Ainda afirma GABRIELE que ela passaria o recado solicitado por JANAINA ("ai o que a senhora quiser passar, alguma coisa. Eu vou passar essa situação que a senhora já passou ai no seu recado") No mais, depreende-se que a advogada obedece às ordens de JANAÍNA o que, por sua vez, indica a integração à estrutura hierárquica da organização criminosa, para além da mera prestação de serviços jurídicos em tese inerentes à sua atuação como advogada. Em documento do DEPEN verifica-se a lista de membros da organização atendidos por GABRIELE. Com relação às três advogadas de Porto Velho, por derradeiro, vale salientar que, em conversa de JANAÍNA com uma pessoa identificada como Daniel, JANAÍNA confirma que KELLY, MARISÂMIA e GABRIELLE seriam as correspondentes ("nossas correspondentes") e não haveria necessidade de pagar"nada por fora", pois"o escritório já faria isso". [...] Primeiramente, no que toca aos integrantes do"Setor do Universo"ou"Sintonia dos Gravatas","ou núcleo jurídico"(como denominamos) da organização criminosa PCC, isto é BRUNO FERNANDO DE LIMA FLOR, vulgos armani ou professor, JANAÍNA MARIA RODRIGUES ROSA, ALESSANDRA MOLLER, GILBERTO ALVES DE OLIVEIRA, KELLY MICHELE DE CASTRO INÁCIO DOERNER, PATRÍCIA MUNIZ ROCHA, MARISÂMIA APARECIDA CASTRO INÁCIO, GABRIELLE SILVA XIMENES e CARLA CAROLLINE ALBUQUERQUE DE PAIVA, aduz o Ministério Público que a conduta por eles praticada se amoldaria ao tipo penal do art. da Lei 12.850/13 (crime de organização criminosa) e que estariam presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva dos investigados em questão: (i) o fumus comissi delicti, a partir da prova acerca da existência do crime e dos indícios suficientes de autoria coligidos ao longo das investigações e explanadas na petição ministerial; (ii) e o periculum libertatis, tendo em vista o risco à aplicação da lei penal, consubstanciado na necessidade de desarticulação imediata da célula criminosa investigada antes que os faccionados reclusos sejam comunicados da ameaça que o presente feito representa à continuidade das atividades ilícitas envolvendo a organização criminosa e possam, com isso, reestruturar-se, bem como no risco concreto de que o falsificador da organização criminosa, PAULO HENRIQUE ARMINDO, atue para permitir a burla aos mecanismos de controle da administração penitenciária, e no risco atual à integridade física de membros do Ministério Público do Estado de São Paulo, tendo em vista a expressão da intenção de executá-los por parte de alguns faccionados, por meio de bilhete interceptado que fez menção expressa ao repasse de instruções por meio da"doutora de confiança". Em segundo lugar, relativamente aos integrantes do"Setor CDHU"da organização criminosa PCC, isto é, JANAÍNA MARIA RODRIGUES ROSA, GLEICE KELLY DA SILVA BONATE, DÉBORA SOARES DA SILVA, CÉLIA REGINA SOARES DOS SANTOS e PAULO ALEXANDRE, aduz o Ministério Público que as condutas praticadas se amoldariam ao tipo penal do art. da Lei 12.850/13, crime de organização criminosa, bem como ao crime de lavagem de dinheiro, tipificado no artigo da Lei 9.613/98. Diante disso, o Ministério Público sustenta que estão presentes os requisitos autorizadores da decretação da prisão preventiva dos referidos investigados, mormente diante da presença de: (i) fumus comissi delicti, calcado nos elementos de convicção exaustivamente expostos acerca da existência do crime de lavagem de dinheiro e dos indícios de autoria envolvendo os envolvidos no" Setor CDHU "; e (ii) periculum libertatis, tendo em vista o risco concreto à aplicação da lei penal e à ordem pública, haja vista que CÉLIA e DÉBORA lidariam diretamente com falsidade s documentais e, logo, poderiam fazer uso de documentos falsos para permanecer foragidas notadamente tendo em vista que CÉLIA se apresenta falsamente como"SANDRA"e é procurada pelo sistema de Justiça ; GLEICE KELLY, de seu turno, teria vínculos diretos com os setores financeiros do PCC e promoveria o trânsito físico dos recursos ilícitos; ademais, aponta-se a continuidade das atividades ilícitas do PCC por meio dos investigados, movimentando recursos financeiros oriundos do tráfico de drogas e de crimes violentos e causando prejuízos aos programas de habitação popular do Estado de São Paulo e, por conseguinte, à sociedade paulista. [...] Defiro o pedido do Ministério Público. Com efeito, verifico ser o caso da decretação da prisão preventiva de todos os investigados. [...] Antes, contudo, especialmente em relação ao núcleo jurídico que é composto por advogadas e advogado, são necessárias algumas considerações: Registre-se que este juízo não está, em hipótese alguma, criminalizando o constitucional e irrenunciável exercício da advocacia. O que se está levando em consideração são comportamentos que, em tese, ultrapassaram os limites da atividade profissional, ingressando na seara da ilicitude penal. A Constituição Federal disciplina como função essencial à justiça a atividade de advogado (art. 133, CF/88). Não há a menor dúvida de que o pleno exercício da advocacia é um dos pilares não apenas do próprio sistema de justiça como também do Estado Democrático de Direito, vale dizer, somente se pode pensar em um Estado de legalidade se ao sujeito acusado pelo Estado for garantido o amplo exercício do direito de defesa por meio de advogado. Por outro lado, o pleno e constitucional exercício da advocacia e, como corolário lógico, da ampla defesa no desenvolvimento do devido processo legal, somente é possível se forem assegurados aos advogados os direitos insculpidos no art. 7º da Lei 8.906/04, especialmente a liberdade de profissão em todo território nacional. Nesse sentido, enquanto a atividade do advogado se restringir ao exercício do direito de defesa, direito este a que todos indistintamente é assegurado pela Constituição, esta não pode, em hipótese alguma, ser escrutinada ou obstada pelo Estado. Entretanto, nem sempre é fácil estabelecer uma linha divisória entre aquilo que é o pleno e sagrado exercício da advocacia e, por conseguinte, do direito de defesa, e aquilo que passa a ser considerado atividade ilícita. No caso dos autos, conforme descrição fático-probatória acima detalhada e segundo as informações produzidas pelo Ministério Público, a partir de medidas cautelares deferidas, tenho que houve a transposição desta linha pelos investigados. Há indícios a justificar as medidas cautelares, visto que os investigados, por meio do núcleo jurídico ou mesmo de forma individual, como é o caso de GILBERTO, envolveram-se não apenas com seus clientes, mas especialmente e principalmente com a organização criminosa, para além da atividade de advogado. Os investigados seriam integrantes de um núcleo próprio da organização criminosa ("núcleo jurídico"), destinado essencialmente às transmissões de mensagens de conteúdo não jurídico ilícito -, tendo como pressuposto para essa atividade, que não é da essência da advocacia, o exercício da atividade de advogado, ao que consta, agregando vantagens ao desempenho de atividades ilícitas por parte da organização criminosa PCC, integrando, efetivamente, a facção, com plena consciência da relevância penal de suas condutas. Retornando aos fundamentos da custódia cautelar, a prisão revela-se necessária, em primeiro lugar, para garantia da ordem pública. O delito de organização criminosa, em que pese não traga em seu tipo as elementares de violência ou grave ameaça, é materialmente grave, ainda mais quando a imputação do injusto penal é relativa ao fato dos investigados integrarem organização criminosa com ampla capilaridade e ramificação. Além do mais, o crime de integrar organização criminosa, nos moldes exigido pelo tipo penal (art. 2º, lei 12.850/93), acarreta considerável insegurança cognitiva o que, por si só, já seria suficiente para justificar a custódia cautelar na dimensão de" garantia da ordem pública ". O injusto penal, a justificar custódia cautelar não é interpretado apenas e tão somente em seu aspecto formal, no sentido de mero recorte da realidade sem conteúdo material. Pelo contrário. Em que pese tratar-se de crime de perigo abstrato, cuja periculosidade seria presumida pelo tipo penal e, portanto, de consumação antecipada, trata-se, acima de tudo, de crime que não se revela apenas como simples antecipação da tutela penal, mas sim de delito com injusto material próprio, ou seja, com capacidade de efetiva violação de bem jurídico de caráter individual, vale dizer, a segurança cognitiva e a capacidade de influência na esfera jurídica de terceiros. Nesse sentido, os fatos imputados aos advogados não retratam simplesmente o núcleo típico de integrar organização criminosa, mas mostram realmente a contribuição causal das advogadas, juntamente com BRUNO (professor ou Armani), em agregar eficiência no desenvolvimento das atividades da organização, pois a atividade do núcleo é essencial para manutenção da estrut ura hierárquico-piramidal da organização, eis que, sem o fluxo de informações, não há eficiência na gestão das atividades ilícitas. Assim, verifica-se, especialmente, o risco concreto à ordem pública consubstanciado na contínua transmissão de informações entre faccionados pelos advogados investigados, o que permite a perpetuação da atividade criminosa do PCC. Atrelado a isto, ainda, e vinculado ao"núcleo CDHUe de falsificação", os delitos de lavagem e de falsidade documental imputados aos investigados demonstram o incremento organizativo que, a seu turno, impulsiona a capacidade lesiva do delito de organização. Os delitos de lavagem, ademais, os quais têm como crimes antecedentes, ao que consta dos autos, o tráfico de entorpecentes, revela uma reiteração delitiva e, acima de tudo, os elevados lucros obtidos pela organização, bem como uma visão empresarial na busca de resultados econômico-financeiros. O" núcleo CDHU ", utilizando do sistema burocrático de aludida empresa pública, empresta à organização um atrativo a novos integrantes, eis que o" benefício ", ao que consta, é destinado a presos ou egressos e seus respectivos familiares. O"núcleo de falsificação", por sua vez, por destinar-se a favorecer visitas a presos com documentos falsos o que pode incrementar a troca de informações por meio de familiares, bem como a produção de documentos falsos inclusive para cadastros em aplicativos, revela-se materialmente grave pois contribui para a continuidade das atividades da organização. Ainda, saliente-se que a união de esforços comuns no intento organizativo propicia mais agilidade nos negócios ilícitos e demonstra a efetivação de um modelo coorporativo empresarial no qual cada um dos integrantes (e células) possui determinado grau de importância. Outrossim, e considerando o acima referido, impõe-se a prisão eis que somente com a custódia se evitará eventual reorganização dos núcleos em análise cujos líderes que se encontram reclusos e, ao que consta e se demonstrou minimamente, se comunicam e dão instruções aos demais integrantes por meio das advogadas e advogado ora investigados. Além do mais, corroborado pelos elementos colhidos nas interceptações telefônicas anteriormente decretadas, percebe-se que a organização se mantém em funcionamento, e que se trata de organização estável e permanente que se protrai no tempo, o que justifica também a custódia para preservação da ordem pública. Como se vê, consta do decreto prisional fundamentação que, neste juízo inicial, deve ser considerada idônea, ressaltando que as pacientes, enquanto advogadas, seriam integrantes da organização criminosa PCC,"subordinando-se hierarquicamente à cúpula da facção e sujeitando-se a determinações que extrapolam o mero desempenho da advocacia". O decreto prisional dispõe que"tais advogados seriam encarregados de, a partir da utilização da prerrogativa de comunicar-se com clientes faccionados privados de liberdade, transmitir mensagens codificadas a outros integrantes da organização criminosa, o que contribui essencialmente para a continuidade da facção". Assevera que"a"Sintonia dos Gravatas" ou braço jurídico da organização criminosa não só seria incumbida do exercício constitucional do direito e defesa dos seus integrantes, como também permaneceria à disposição da facção, fomentando e fornecendo segurança para a contínua prática de infrações, independentemente da existência de ato concreto de persecução penal. Logo, os advogados da referida Sintonia não se restringiriam a atuar na defesa dos membros da facção, mas integrariam, propriamente, a organização criminosa". Ressalta-se, ainda,"o risco à aplicação da lei penal, consubstanciado na necessidade de desarticulação imediata da célula criminosa investigada antes que os faccionados reclusos sejam comunicados da ameaça que o presente feito representa à continuidade das atividades ilícitas envolvendo a organização criminosa e possam, com isso, reestruturar-se". Com efeito, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes e presença de diversas frentes de atuação e de sua atuação em posição de destaque. Nesse sentido: RHC n. 46.094/MG, 6ª T. unânime - Rel. Min. Sebastião Reis Júnior - DJe 4/8/2014; RHC n. 47242/RS, 5ª T. unânime, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 10/6/2014; RHC n. 46341/MS, 5ª T. unânime, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 11/6/2014; RHC n. 48067/ES, 5ª T. unânime, Rel. Min. Regina Helena Costa - DJe 18/6/2014. Igual posicionamento se verifica no Supremo Tribunal Federal, v.g.: AgRg no HC n. 121622/PE, 2ª T. unânime, Rel. Min. Celso de Mello, DJe 30/4/2014; RHC n. 122094/DF, 1ª T. unânime, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 4/6/2014; HC n. 115462/RR, 2ª T. unânime, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 23/4/2013. Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão. A esse respeito: HC n. 325.754/RS - 5ª T. - unânime - Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) - DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL - 6ª T. - unânime - Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura - DJe 16/03/2015. Assim, não se constata ilegalidade no decreto prisional alta a justificar a concessão da ordem. Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2021. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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