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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 1996/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro CASTRO MEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_110307_PR_22.02.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. COMPETÊNCIA DO FORO. ART. 100, IV, D, DO CPC.

1. É competente o foro onde se originaram os fatos, posto que os Estados Federados não gozam de foro privilegiado (art. 100, IV, d, do CPC). Precedentes. 3. Recurso especial improvido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 161622 -SP, RESP 198247 -RS, ERESP 49457 -PR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117247/recurso-especial-resp-110307-pr-1996-0064173-0