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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_635809_01a0b.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 635809 - SP (2014/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI

AGRAVANTE : JOSÉ EDEN ZENI

AGRAVANTE : MARILEIDE CASSIA LINJARDI ZENI

ADVOGADOS : IVO PARDO - SP036083 IVO PARDO JÚNIOR - SP213666

AGRAVADO : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : MATILDE DUARTE GONÇALVES E OUTRO(S) - SP048519 JOSÉ EDUARDO CARMINATTI - SP073573 GLÁUCIO HENRIQUE TADEU CAPELLO E OUTRO(S) - SP206793

DECISÃO

Trata-se de agravo manifestado em face da decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão assim ementado:

Agravo de instrumento - Exceção de pré-executividade - Pedido de extinção do processo por ausência de título executivo - Cédula de crédito bancário - Título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 da Lei 10.931/2004 e da Súmula 14 deste E. Tribunal - Recurso não provido.

Os agravantes sustentam que o título executivo teve maculada sua higidez pelo fato de dois funcionários da instituição financeira terem assinado a cártula como testemunhas.

Sem razão, contudo. No que se refere às testemunhas, a mera alegação de que são funcionários da instituição financeira não torna evidente o efetivo interesse dos subscritores no cumprimento do negócio entabulado entre devedor e credor. Esta Corte já se manifestou, em caso análogo, que a existência de relação profissional entre as testemunhas e o credor não interfere na validade ou executividade do pacto, ausente alegação de vício de consentimento ou falsidade documental, entendimento que deve ser estendido, mutatis mutandis, à controvérsia do caso sob exame:

RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUTOS DO TÍTULO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. ART. 580, CAPUT, DO CPC/1973. TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. ADVOGADO DO EXEQUENTE. INTERESSE NO FEITO. FATO QUE NÃO CONFIGURA ELEMENTO CAPAZ DE MACULAR A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.

1. Apenas constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles taxativamente definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis), sendo requisito extrínseco à substantividade do próprio ato.

2. No tocante especificamente ao título executivo decorrente de documento particular, salvo as hipóteses previstas em lei, exige o normativo processual que o instrumento contenha a assinatura do devedor e de duas testemunhas (NCPC, art. 784, III, e CPC/73, art. 595, II), já tendo o STJ reconhecido que, na sua ausência, não há falar em executividade do título.

3. A assinatura das testemunhas é requisito extrínseco à substância do ato, cujo escopo é o de aferir a existência e a validade do negócio jurídico. O intuito foi o de permitir, quando aventada alguma nulidade do negócio, que as testemunhas pudessem ser ouvidas para certificar a existência ou não de vício na formação do instrumento, a ocorrência e a veracidade do ato, com isenção e sem preconceitos. 4. "A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico" (REsp XXXXX/PE, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 02/02/2011). Em razão disso, a ausência de alguma testemunha ou a sua incapacidade, por si só, não ensejam a invalidade do contrato ou do documento, mas apenas a inviabilidade do título para fins de execução, pela ausência de formalidade exigida em lei.

5. Esta Corte, excepcionalmente, tem entendido que os pressupostos de existência e os de validade do contrato podem ser revelados por outros meios idôneos, e pelo próprio contexto dos autos, hipótese em que tal condição de eficácia executiva - a assinatura das testemunhas - poderá ser suprida.

6. O Superior Tribunal de Justiça, em razão das disposições da lei civil a respeito da admissibilidade de testemunhas, tem desqualificado o título executivo quando tipificado em alguma das regras limitativas do ordenamento jurídico, notadamente em razão do interesse existente. A coerência de tal entendimento está no fato de que nada impede que a testemunha participante de um determinado contrato (testemunha instrumentária) venha a ser, posteriormente, convocada a depor sobre o que sabe a respeito do ato negocial em juízo (testemunha judicial).

7. Em princípio, como os advogados não possuem o desinteresse próprio da autêntica testemunha, sua assinatura não pode ser tida como apta a conferir a executividade do título extrajudicial. No entanto, a referida assinatura só irá macular a executividade do título, caso o executado aponte a falsidade do documento ou da declaração nele contida.

8. Na hipótese, não se aventou nenhum vício de consentimento ou falsidade documental apta a abalar o título, tendo-se, tão somente, arguido a circunstância de uma das testemunhas instrumentárias ser, também, o advogado do credor.

9. Recurso especial não provido.

(REsp n. 1.453.949/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 15/8/2017)

Além disso, em vista de a idoneidade das testemunhas ter sido firmada pelo

Tribunal revisor - nos autos do conexo AREsp XXXXX/SP - desconstituir tal

entendimento encontraria obstáculo na Súmula n. 7/STJ, conforme precedente do STJ:

PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585, II, DO CPC) - DISPENSA DA PRESENÇA DESTAS AO ATO DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

ALEGAÇÃO DE TESTEMUNHAS INTERESSADAS NO NEGÓCIO JURÍDICO -IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA SEARA - SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. 1 - Inexiste afronta ao art. 535 do CPC quando o acórdão impugnado não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade.

2 - O fato das testemunhas do documento particular não estarem presentes ao ato de sua formação não retira a sua executoriedade, uma vez que as assinaturas podem ser feitas em momento posterior ao ato de criação do título executivo extrajudicial, sendo as testemunhas meramente instrumentárias (cf. REsp nºs 1.127/SP e 8.849/DF).

3 - É certo que, segundo o entendimento desta Corte, "malfere o art. 142, IV, do Código Civil, desqualificando o título executivo extrajudicial, na forma do art. 585, II, do Código de Processo Civil, a presença de testemunha interessada no negócio jurídico" (cf. REsp nº 34.571/SP). Contudo, nesta seara, impossível avaliar o interesse das testemunhas do documento particular objeto da execução em comento, à época da assinatura do instrumento, por encontrar óbice na Súmula nº 7 deste Tribunal Superior.

4 - Recurso não conhecido.

(REsp n. 541.267/RJ, Relator Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUARTA TURMA, DJ 17/10/2005)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo.

Intimem-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021.

MARIA ISABEL GALLOTTI

Relatora

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172484686/agravo-em-recurso-especial-aresp-635809-sp-2014-0325553-6/decisao-monocratica-1172485474

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