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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 632304 SP 2020/0330447-2
Publicação
DJ 11/02/2021
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_632304_b0e57.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 632304 - SP (2020/0330447-2)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : AUGUSTO CESAR MENDES ARAUJO

ADVOGADO : AUGUSTO CÉSAR MENDES ARAÚJO - SP249573

IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO

PACIENTE : WANDERLEI ANTONIO FREY (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 29):

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 18, C. C. O ART. 19, AMBOS DA LEI N. 10.826/03. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 19 DA LEI N. 10.826/03. ERRO DE PROIBIÇÃO. REGIME PRISIONAL INICIAL.

1. O art. 18 da Lei n. 10.826/03 criminaliza a conduta de "importar, exportar, favorecer a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente", independentemente de a finalidade ser comercial ou não.

2. Restou caracterizado o transpasse da fronteira e o ingresso em território nacional com armas de origem estrangeira, sem autorização da autoridade competente, o que justifica a capitulação no art. 18 da Lei n. 10.826/03, em lugar do art. 14 da mesma Lei, que não comtempla a transposição de fronteira, voltando-se à criminalização do porte ilegal de arma de fogo de uso permitido dentro do território nacional.

3. Não se sustenta a argumentação da defesa de que não detinha o apelante, mero agricultor, a capacidade de entender o ilícito penal. Tanto a detinha que desmontou as armas de uso permitido, para cujo porte sabia da necessidade de obtenção de autorização da autoridade nacional competente, e as escondeu em diversas partes do veículo que conduzia, procedendo do mesmo modo quanto ao dispositivo óptico de pontaria, de uso restrito (luneta), de modo a obstar, ou ao menos dificultar, sua localização em caso de vistoria policial, como ele próprio assumiu, seja judicial, como extrajudicialmente.

4. Não se entrevê a caracterização de erro de proibição.

5. Não merece a reparo a sentença recorrida quanto à fixação de regime inicial de cumprimento de pena, que foi fixado em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

6. Recurso de apelação desprovido.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 anos de reclusão e 15 dias-multa, em regime inicial semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 18, c/c o

art. 19, ambos da Lei n. 10.826/2003.

No presente habeas corpus, o impetrante sustenta que com a revogação do Decreto n.º 3.665/2000 e a nova classificação promovida pelo Decreto n.º 10.030/2019 quanto ao particular PCE (luneta), deixa de existir o fundamento da exasperação promovida por ocasião da terceira fase de dosimetria da pena corporal outrora imposta, devendo a norma nova e mais benéfica retroagir em prol do condenado, nos termos do art. 5º, inc. XL da Constituição Federal e do art. 2º, parágrafo único do Código Penal (fl. 7).

Requer, liminarmente, que o paciente aguarde o julgamento deste writ em liberdade e, no mérito, a concessão da ordem para o reconhecimento e aplicação retroativa da novatio legis in mellius consubstanciada no Decreto n.º 10.030/2019, notadamente o art. 15, com destaque para o § 3º, a qual reclassificou como “de uso permitido” o acessório óptico originariamente responsável pela aplicação da causa de aumento vazada no art. 19 da Lei n.º 10.826/03, nos termos do art. 2º, parágrafo único c/c o art. 107, inc. III, ambos do Código Penal (fl. 10), com a adequação do regime prisional.

Indeferida a liminar e, prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da ordem.

É o relatório.

DECIDO.

O impetrante requer o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 19 da Lei n. 10.826/03, em razão da aplicação retroativa da novatio legis in mellius consubstanciada no Decreto n.º 10.030/2019, notadamente o art. 15, com destaque para o § 3º, a qual reclassificou como “de uso permitido” o acessório óptico originariamente responsável pela aplicação da causa de aumento vazada no art. 19 da Lei n.º 10.826/03.

Quanto ao tema, constou do acórdão impugnado (fls. 33/34):

Erro de Proibição. Não prospera o pedido da defesa de reconhecimento do erro de proibição. Objetiva que implique o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 19 da Lei n. 10.826/03, que o MM.

Magistrado a quo entendeu aplicar, à razão de 1/2 (metade), por conta do transporte do dispositivo óptico de pontaria (luneta), de uso restrito.

Sem razão, contudo.

Para configurar o erro de proibição é necessário que o agente suponha, por erro, que seu comportamento é lícito, vale dizer, há um juízo equivocado sobre aquilo que lhe é permitido fazer na vida em sociedade, consoante Julio Fabbrini Mirabete:

O agente, no erro de proibição, faz um juízo equivocado sobre aquilo que lhe é permitido fazer na vida em sociedade. Evidentemente, não se exige de todas as pessoas que conheçam exatamente todos os dispositivos legais, mas o erro só é justificável quando o sujeito não tem condições de conhecer a ilicitude de seu comportamento.

(Mirabete, Julio Fabbrini, Manual de direito penal, São Paulo, Atlas, 2003, p. 201) O erro de proibição é aquele que recai sobre a ilicitude do fato e é considerado invencível quando o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era impossível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência (CP, art. 21).

Na hipótese vertente, não se sustenta a argumentação da defesa de que não detinha o apelante, mero agricultor, a capacidade de entender o ilícito penal. Tanto a detinha que desmontou as armas de uso permitido, para cujo porte sabia da necessidade de obtenção de autorização da autoridade nacional competente, e as escondeu em diversas partes do veículo

que conduzia, procedendo do mesmo modo quanto ao dispositivo óptico de pontaria, de uso restrito (luneta), de modo a obstar, ou ao menos dificultar, sua localização em caso de vistoria policial, como ele próprio assumiu, seja judicial, como extrajudicialmente.

Não se entrevê a caracterização de erro de proibição, portanto.

[...]

Dosimetria.

Considerados os critérios do art. 59 do Código Penal, o MM. Magistrado a quo fixou a penabase no mínimo legal em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Sem atenuantes, agravantes, ou causas de diminuição, majorou as penas em decorrência da causa de aumento prevista no art. 19 da Lei n. 10.826/03, visto que o dispositivo óptico de pontaria é acessório de uso restrito (Decreto n. 3.665/2000, art. 16, XVII), à razão da 1/2 (metade), perfazendo 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, que tornou definitivo.

Arbitrou o dia-multa em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente em 26.04.11 (data da prisão em flagrante).

Fixou o regime inicial semiaberto.

Concedeu ao acusado o direito de recorrer em liberdade.

A defesa recorre para que seja afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 19 da Lei n. 10.826/03, bem como para o abrandamento do regime inicial de cumprimento de pena para o aberto, tendo em vista que as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis.

Não prospera a irresignação defensiva.

Não procede o pleito de afastamento da causa de aumento prevista no art. 19 da Lei n. 10.826/03, pelas razões acima expostas.

Tampouco merece a reparo a sentença recorrida quanto à fixação de regime inicial de cumprimento de pena, que foi fixado em consonância com o disposto no art. 33, § 2º, b, do Código Penal.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pela defesa de Wanderley Antonio Frey, mantendo-se, integralmente, a sentença recorrida.

É o voto.

Como visto, o Tribunal de Justiça manteve a causa de aumento prevista no art. 19 da Lei n. 10.826/03, visto que o dispositivo óptico de pontaria é acessório de uso restrito (Decreto n. 3.665/2000, art. 16, XVII).

Não obstante, houve a revogação do Decreto 3.665/2000 pelo Decreto n.º 10.030/2019, in verbis:

Art. 6º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000;

Ressalte-se que o Decreto n. 3.665/2000 previa em seu art. 16, XVIII o seguinte:

Art. 15. As armas, munições, acessórios e equipamentos são classificados, quanto ao uso, em:

I - de uso restrito; e

II - de uso permitido.

Art. 16. São de uso restrito:

[...]

XVII - dispositivos ópticos de pontaria com aumento igual ou maior que seis vezes ou diâmetro da objetiva igual ou maior que trinta e seis milímetros;

Não obstante, com a nova redação trazida pelo Decreto n. 10.030/2019, os arts. 15 e 16 passaram a ter a seguinte disposição:

Art. 15. Os PCE são classificados, quanto ao grau de restrição, da seguinte forma:

I - de uso proibido;

II - de uso restrito; ou

III - de uso permitido.

§ 1º São produtos controlados de uso proibido:

I - os produtos químicos listados na Convenção Internacional sobre a Proibição do Desenvolvimento, Produção, Estocagem e Uso de Armas Químicas e sobre a Destruição das Armas Químicas Existentes no Mundo, promulgada pelo Decreto nº 2.977, de 1º de março de 1999, e na legislação correlata, quando utilizados para fins de desenvolvimento, de produção, estocagem e uso em armas químicas;

II - as armas de fogo de uso proibido; e

III - as munições de uso proibido.

§ 2º São produtos controlados de uso restrito:

I - armas de fogo de uso restrito;

II - os acessórios de arma de fogo que tenham por objetivo:

a) suprimir ou abrandar o estampido; ou

b) modificar as condições de emprego, conforme regulamentação do Comando do Exército;

III - as munições de uso restrito;

IV - os explosivos, os iniciadores e os acessórios;

V - os veículos automotores com blindagem às munições de uso restrito, conforme estabelecido em norma editada pelo Comando do Exército;

VI - as proteções balísticas contra as munições de uso restrito, conforme estabelecido em norma editada pelo Comando do Exército;

VII - os agentes lacrimogêneos e os seus dispositivos de lançamento;

VIII - os produtos menos-letais;

IX - os fogos de artifício da classe D a que se refere o Decreto-Lei nº 4.238, de 8 de abril de 1942;

X - os equipamentos de visão noturna ou termal de emprego militar ou policial;

XI - os PCE que apresentem particularidades técnicas ou táticas direcionadas exclusivamente ao emprego militar ou policial; e

XII - os redutores de calibre de armas de fogo de emprego finalístico militar ou policial.

§ 3º São produtos controlados de uso permitido os PCE não relacionados nos § 1º e § 2º.

§ 4º A classificação de armas e munições de usos proibido, restrito e permitido é aquela prevista na regulamentação da Lei nº 10.826, de 2003.

O art. 3º, II, do revogado Decreto n. 3.665/2000 esclarecia que acessório de arma: artefato que, acoplado a uma arma, possibilita a melhoria do desempenho do atirador, a modificação de um efeito secundário do tiro ou a modificação do aspecto visual da arma.

No caso, com a nova normativa, passou-se a considerar como produto controlado de uso restrito os equipamentos de visão noturna ou termal de emprego militar ou policial.

Desse modo, atualmente, há que se considerar que, no que diz respeito à mira telescópica (luneta), somente será considerado acessório de arma de fogo de uso restrito aquele que possuir visão noturna ou que for de utilização exclusiva ao emprego militar ou policial.

Assim, entendo que deve ser excluída a causa de aumento prevista no art. 19 da Lei n. 10.826/03.

Passo, assim, ao redimensionamento da pena.

Na primeira fase da dosimetria, mantenho a pena-base no mínimo legal, em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que torna-se definitiva, em razão da ausência de atenuantes, agravantes, causas de aumento ou de diminuição da pena.

Quanto ao regime prisional, o magistrado sentenciante consignou que não há registro que o réu seja reincidente e a pena fixada é superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos, o que, então, fixo o regime semiaberto como inicial para o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada (art. 33, § 2°, "b", e 3° do CP) - fl. 28.

Nesse contexto, estabelecida a nova pena no patamar de 4 anos de reclusão e, sendo o réu primário, e não apontado fundamento para o recrudescimento do regime prisional, fixo o regime aberto para o cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, c, do CP.

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa, bem como para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 05 de fevereiro de 2021.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

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