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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 604666 CE 2020/0201696-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 604666 CE 2020/0201696-4
Publicação
DJ 17/02/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_604666_5e834.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 604666 - CE (2020/0201696-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FRANCISCO GLEISON DO NASCIMENTO SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (HC n. 0621594-81.2020.8.06.0000). Segundo consta dos autos, o paciente teve sua prisão preventiva decretada em 16/4/2014, e foi denunciado pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 121, § 2º, inciso I, e art. 129, § 1º, todos do Código Penal Brasileiro (e-STJ fls. 26/29). Encerrada a fase de instrução, o paciente, em 2/4/2018, foi pronunciado, mantida a custódia cautelar (e-STJ fls. 30/43). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus na Corte estadual, alegando, em síntese, excesso de prazo para o julgamento da ação penal. Contudo, os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, denegou a ordem, em acórdão ementado nos seguintes termos (e-STJ fls. 44/45): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA.- Constitui entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a ensejar o relaxamento de prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível por mera soma matemática.- A Ação Penal respondida pelo ora paciente, encontrou óbices à sua regular tramitação, justificados pela complexidade da causa, com pluralidade de réus e crimes, necessidade de cumprimento de atos processuais em Comarcas diversas.- Inocorrente, portanto, a configuração de constrangimento ilegal à liberdade do paciente, não havendo, de outra banda, desídia do Magistrado que conduz o processo, estando, o feito, no aguardo de manifestação do réu sobre a renúncia de seu advogado.- Em consulta ao Sistema Cancun, foi verificado que o paciente possui extensa ficha criminal, sendo réu em outros processos por crimes diversos, a concluir que sua liberdade representa risco à ordem pública. Desse modo, inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, na forma do que dispõe a lei processual penal, quando presentes os requisitos legais autorizadores da decretação da prisão preventiva, hipótese que se amolda ao caso sub examen.- Aplicável à espécie, o princípio a que se denominou de proibição da proteção deficiente do Estado que, em apertada síntese, predica que as limitações às ações estatais voltadas a preservar os direitos individuais devem ser aferidas em consonância com o dever do Estado de proteção à coletividade. O cotejo de tais valores é necessário sob pena de se culminar com indesejável inversão de valores, a questionar a própria existência do Estado, pondo em cheque a obrigação que lhe é inerente de dar o mínimo de segurança aos cidadãos.2. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Na presente oportunidade, alega a defesa constrangimento ilegal ante o excesso de prazo na prisão, uma vez que "[...] o paciente foi preso na data de 25/9/2015, portanto há quase 05 (cinco) anos, uma verdadeira antecipação de pena, haja vista que na hipótese de ser condenado à pena mínima de 12 (doze) anos, já teria cumprido 2/5 da pena, ou seja, já teria atingido o semiaberto". Afirma que "passado mais de 02 (dois) anos da pronúncia o paciente continua sem ter uma data desse júri" (e-STJ fl. 20). Sustenta que "[...] inexiste periculosidade do paciente, fato que demonstra que a liberdade do paciente não causa qualquer prejuízo ou risco a garantia da ordem pública, nem ao andamento da instrução criminal da ação" (e-STJ fl. 11), acrescentando que "[...] há, data vênia, motivos para se afirmar que o paciente, poderá atrapalhar a instrução criminal com embaraços ao seu regular andamento" (e-STJ fl. 17). Diante disso, pleiteia, liminarmente e no mérito, a concessão de ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a imposição de medidas cautelares alternativas, expedindo-se o alvará de soltura (e-STJ fl. 24). A liminar foi indeferida às fls. 57/60 e o MPF se manifestou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 78/82). É o relatório. Decido. Acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Nesse sentido, encontram-se, por exemplo, estes julgados: HC n. 313.318/RS, Quinta Turma, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgamento em 7/5/2015, DJ de 21/5/2015; HC n. 321.436/SP, Sexta Turma, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, julgado em 19/5/2015, DJ de 27/5/2015. No entanto, nada impede que, de ofício, este Tribunal Superior constate a existência de ilegalidade flagrante, circunstância que ora passo a examinar. A Constituição Federal, no art. , inciso LXXVIII, prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei nº 13.964/2019 ao art. 316 do Código de Processo Penal estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. Ao examinar a matéria, o Tribunal manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 47/50): [...] Com relação ao alegado injustificado excesso de prazo na condução da Ação Penal, apesar da mora incomum aqui verificada, merece registro o fato de que se cuida de processo complexo, com múltiplos réus, cinco ao todo, presos em comarcas diversas, um deles foragido, com necessidade de prática de atos através de Cartas Precatórias. Tais características peculiares do feito devem ser levadas em consideração para avaliação se ocorreu injustificada mora processual. Inocorrente, nesse contexto, ao meu sentir, a configuração de constrangimento ilegal à liberdade do paciente, não havendo, de outra banda, desídia do Magistrado que conduziu o feito. No azo, ressalto, como é cediço, o prazo aceito pela doutrina e jurisprudência para que se leve a termo uma Ação Penal não é inflexível e serve, apenas, de parâmetro em casos de notório desinteresse na condução da causa. Assim não se deve emprestar foros de fatalidade e peremptoriedade ao sobredito cômputo a que se chegou através de critérios, unicamente, matemáticos, somando-se todos os prazos processuais previstos em lei. Para que se tenha pela ocorrência ou não da configuração de constrangimento ilegal por excesso de prazo, é mister que sejam consideradas todas as circunstâncias do caso concreto, de forma a constatar que existe injustificada tardança para o julgamento da lide. Constitui entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal, apto a ensejar o relaxamento de prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível por mera soma matemática [...] [...] Ressalte-se, conforme citado no parecer da douta Procuradoria de Justiça, que em consulta ao Sistema Cancun, foi verificado que o paciente possui extensa ficha criminal, sendo réu em outros processos por crimes diversos, a concluir que sua liberdade representa risco à ordem pública. Desse modo, inviável a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, na forma do que dispõe a lei processual penal, quando presentes os requisitos legais autorizadores da decretação da prisão preventiva, hipótese que se amolda ao caso sub examen [...] Como visto, o Tribunal estadual entendeu não haver demora injustificada, pontuando que foi oferecida a denúncia e processada a primeira fase da ação (mesmo estando o paciente foragido durante longo período) que resultou na sentença de pronúncia proferida em 2/4/2018. Nesse contexto, incide o enunciado 21 da Súmula desta Corte que assim dispõe: "Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução" (Súmula 21, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 6/12/1990, DJ 11/12/1990). Ademais, observa-se que na primeira fase a ação penal contava com 5 réus, presos em comarcas diversas, um deles foragido (o paciente), com necessidade de prática de atos através de Cartas Precatórias (e-STJ fl. 47). Além disso, segundo consta das informações, o Juízo processante afirma que teria impulsionado "o feito determinando, dentre outros, a intimação do novo patrono do acusado para os fins do art. 422 do CPP" (e-STJ fl. 71). Assim, por ora, estando o processo na fase final para levar o réu a julgamento pelo Tribunal do Júri, forçoso reconhecer a ausência de constrangimento ilegal na prisão do paciente por excesso de prazo para a formação da culpa. Entendo, porém, que o caso exige uma providência por parte do Poder Judiciário. Isso porque, embora pronunciado o réu em 2/4/2018, há mais de 2 anos e 10 meses, ele ainda não foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. As informações prestadas registrem que o processo se encontra na fase do art. 422 do CPP, mas, em consulta ao site do Tribunal estadual, observa-se que em 20/8/2019, há mais de 1 ano e 6 meses, já havia despacho abrindo essa fase. Recorde-se que o feito inicialmente apresentava pluralidade de réus, mas foi desmembrado em relação ao paciente - Processo n. 0002881-52.2019.8.06.0062, em razão do recurso da defesa interposto contra a sentença de pronúncia, e conta desde agosto de 2019 com apenas um réu, o ora paciente, que ostenta uma extensa ficha criminal. Ademais, não se desconhece os impactos que a pandemia tem causado nas rotinas de trabalho do Poder Judiciário no último ano. No entanto, cumpre lembrar que o paciente está preso desde 2015 e ainda não foi designada a data da sessão de julgamento. Diante desse contexto, entendo que o Juízo processante deve, com urgência, tomar as providências para levar o réu, o mais breve possível, a julgamento pelo Tribunal do Júri. Nesse sentido, a título de exemplo: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CONSUMADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT DENEGADO, COM RECOMENDAÇÃO. 1. O excesso de prazo não pode ser estimado de modo meramente aritmético, devendo ser considerado em razão das peculiaridades de cada caso. 2. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada. 3. Não se verifica, no caso dos autos, ilegal mora processual atribuível ao Poder Judiciário ou aos órgãos encarregados da persecução penal. Em consulta ao sítio virtual do Tribunal de origem, colhe-se a informação de que o recurso em sentido estrito foi julgado em 30/3/2017 e o acórdão publicado em 5/6/2017. 4. Habeas corpus denegado, com recomendação de que o Tribunal de origem imprima celeridade no envio dos autos para o juízo de origem para que este proceda à designação da data para julgamento do paciente pelo Tribunal do Júri. (HC 393.160/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 18/ 8/2017) Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Recomento, entretanto, que o Juízo processante imprima celeridade na conclusão do processo e determine data próxima para julgamento do réu pelo Tribunal do Júri.. Intimem-se. Brasília, 12 de fevereiro de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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