jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_601255_cd875.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 601255 - SC (2020/0188804-5)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA E OUTRO

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA TAUSER XIMENES FARIAS - BA040882

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PACIENTE : EDUARDO GUILHERME SILVA (PRESO)

CORRÉU : ANTONIO VICENTE LAMIN

CORRÉU : KAUE ARUAN JASPER

CORRÉU : ADELCIO PONCIANO

CORRÉU : ALEXSSANDRO CONCEICAO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de

EDUARDO GUILHERME SILVA no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal

de Justiça do Estado de Santa Catarina na Apelação Criminal n. XXXXX-64.2018.8.24.0113.

Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado, como incurso nas

sanções do art. 180, caput, do Código Penal (receptação), à pena de 1 ano de

reclusão, no regime inicial semiaberto, mais pagamento de 10 dias-multa.

A apelação interposta pela defesa foi desprovida pelo Tribunal de origem

nos temos da seguinte ementa (e-STJ fls. 937/938):

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO ( ARTIGOS

155, § 4º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL), RECEPTAÇÃO

CONSUMADA (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL). CINCO

RÉUS. INSURGÊNCIAS DA ACUSAÇÃO E DEFESAS.

A) RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA.

CONDENAÇÃO DOS RÉUS ALEXSSANDRO E EDÉLCIO PELO

COMETIMENTO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO NA FORMA CONSUMADA

PARA O PRIMEIRO E TENTADA PARA O ÚLTIMO. (ARTIGO 180, CAPUT,

E 180, CAPUT, C/C 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL).

IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA, TODAVIA,

CONTEXTO DE PROVAS QUE ENSEJA DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA

DELITIVA.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COLHIDOS SOB O CRIVO DO

CONTRADITÓRIO QUE COMPROVE A AUTORIA IMPUTADA AOS RECORRIDOS CAPAZ DE SUSTENTAR UM JUÍZO DE CONDENAÇÃO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DOS RÉUS. MÁXIMA DO IN DUBIO PRO REO.

EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA CONDENAÇÃO DE TODOS OS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO, ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA A PRÁTICA DE CRIMES ENTRE OS AGENTES. CONFIRMAÇÃO DECRETO ABSOLUTÓRIO QUE SE IMPÕE.

QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (§ 4º INCISO I DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO PENAL).

FATO 01. RÉUS ANTÔNIO E KAUÊ. POSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO HÁBIL NA DEMONSTRAÇÃO DA QUALIFICADORA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATESTAM O ARROMBAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. CONTUDO, REAJUSTE DA REPRIMENDA DOS ACUSADOS OBSTADA. PENA-BASE SENTENCIALMENTE APLICADA EM DOIS ANOS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

B) RECURSO DO RÉU KAUÊ. ABSOLVIÇÃO. PLEITO GENÉRICO. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES DE FURTO SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

PRETENSO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 71 DO CÓDIGO PENAL.

CONCURSO MATERIAL DEVIDAMENTE ADOTADO. TESE AFASTADA.

ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA DO FECHADO PARA O SEMIABERTO.

ALEGADO BIS IN IDEM AO CONSIDERAR A REINCIDÊNCIA TAMBÉM PARA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO PURA DA NORMA PENAL. ALEGAÇÃO REFUTADA. ADEMAIS, QUANTUM DO SOMATÓRIO DAS PENAS SUPERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL A UMA DAS REPRIMENDAS. MANUTENÇÃO DO REGIME QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

C) INSURGÊNCIA DO ACUSADO EDUARDO. CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO PELO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM.

IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E NATUREZA DA COISA QUE DEMONSTRAM A CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. CONDENAÇÃO MANTIDA.

PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA (ARTIGO 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). ANÁLISE PREJUDICADA DIANTE DA MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO.

FAVORECIMENTO REAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO QUE NÃO SE CONFIGURA DIANTE DA VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO PRÓPRIO TIPO PENAL DO ARTIGO 349 DO CÓDIGO PENAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Daí o presente writ, no qual alega a defesa que deve ser reconhecida a existência de nulidade no acórdão impugnado, sob o argumento de que “é ilegal a condenação sob o fundamento exclusivo da 'inversão do ônus da prova'. A mera posse de veículo de origem espúria, somada à ausência de justificativa da posse lícita do bem, não autoriza o édito condenatório pela prática do crime de receptação” (e-STJ fl. 3).

Requer, liminarmente, o reconhecimento da “ilegalidade do acórdão prolatado pelo TJSC, para o fim de suspender todos os efeitos da decisão, até julgamento definitivo do writ; [...] d) Ao final, concedida ou não a liminar, seja DECLARADA a ilegalidade do acórdão impugnado, para o fim de ABSOLVER o PACIENTE pelo crime de receptação, em virtude da condenação baseada em ilegal inversão do ônus da prova. Subsidiariamente, caso não seja conhecido o habeas corpus, que a ordem seja concedida de ofício, diante da manifesta ilegalidade” (e-STJ fl. 13).

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 978/980).

Dispensadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (e-STJ fls. 983):

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM APREENDIDO NA POSSE DO ACUSADO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. ÔNUS DA DEFESA. PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É o relatório.

Decido .

Acerca da insurgência, assim decidiu a Corte estadual (e-STJ fls. 944/968):

Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conhece-se dos recursos.

1. Ab initio, no intuito de fazer frente à analise das teses suscitadas pela acusação e defesa, a fim de evitar indesejada tautologia, adota-se como razões de decidir a fundamentação lançada pelo magistrado singular Dr. Juliano Rafael Bogo, que de forma segura entendeu pela parcial procedência dos éditos condenatórios (fls. 631/660)

[...]

2.6 - Crime de Receptação (art. 180, caput, CP) - Fato 4

O Ministério Público denunciou os réus Eduardo Guilherme e Adelcio por terem, em tese, recebido e ocultado, respectivamente, na residência deste último, a televisão marca Philips, 40 polegadas, furtada da residência de Marcelo dos Santos, crime ocorrido em Porto Belo-SC.

O delito de receptação (art. 180, caput, do CP) consiste em "adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte" (grifou-se). O elemento subjetivo é o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de realizar uma das ações típicas, como o conhecimento da origem criminosa do bem. Apenas o dolo direito configura o crime.

O registro de ocorrência de furto (fl. 17), o termo de apreensão (fl. 23), o termo de reconhecimento e entrega (fl. 24) e as declarações da vítima Marcelo, proprietário da televisão marca Philips, 40 polegadas, demonstram que, em 14.09.2018, referido objeto foi furtado. No mesmo dia, o bem foi apreendido na posse do réu Adelcio, em sua residência. Logo, o bem em questão era produto de crime.

Resta, então, analisar se existe prova de que os réus Eduardo e Adelcio agiram com dolo (direito), ou seja, receberam/ocultaram a televisão cientes de sua origem criminosa.

A prova da ciência da origem criminosa (elementar do tipo) não precisa ser direta, isto é, originária de um único e cabal elemento probatório. A pluralidade de indícios, consistentes, coerentes e concatenados, pode levar à conclusão, segura, de que o agente tinha ciência de que o bem era produto de crime.

Na espécie, o interrogatório do réu Eduardo demonstra que este, no dia 14.09.2018, sexta-feira, recebeu a televisão do acusado Antônio. Este teria pedido ao réu Eduardo que guardasse o bem em sua casa apenas até o dia seguinte, segundo alegou. Disse ainda que, pelo fato de a televisão de Adelcio , seu vizinho da frente, ser de apenas 20 polegadas, emprestou a ele o objeto para que jogassem videogame e porque iria sair naquele dia à noite. Afirmou que, no dia seguinte, foi jogar videogame na casa Alexssandro, por volta das 11 horas, local em que foi preso. Salientou, contudo, que não sabia, e Adelcio também não, da origem ilícita da televisão.

Adelcio, por sua vez, em seu interrogatório, afirmou que Eduardo disse que tinha uma televisão que poderia levar para a casa do interrogado, porque tinha apenas uma pequena, de 20 polegadas. Disse ter pensado que o bem fosse de Eduardo. Disse ainda que Eduardo saiu no mesmo dia mas que ele teria dito que voltaria para buscar o objeto. Afirmou que no dia de sua prisão a polícia veio até sua casa, e os policiais pediram para tirar uma dúvida. Ao franquear a entrada aos policiais, estes disseram que a TV era furtada. Posteriormente, um dos acusados teria confirmado a subtração do objeto.

No mesmo sentido relatado por Adelcio, Elton, que dividia a casa com o primeiro, afirmou que soube que Eduardo teria emprestado uma TV para Adelcio, na sexta-feira, dizendo que era da mãe dele e que Adelcio não sabia da origem do objeto.

Desse modo tem-se que: i) o réu Eduardo recebeu a televisão do réu Antônio (autor do furto), para guardá-la até o dia seguinte, segundo alega, sem nenhuma justificativa plausível; ii) o acusado Eduardo recebeu o objeto no mesmo dia em que Antônio o teria furtado, na Cidade de Porto Belo (14.09.2018, sexta-feira); iii) o réu Eduardo levou a TV furtada para a casa de Adelcio e Elton dizendo que era sua/de sua mãe; iv) no dia seguinte, quando da abordagem pela polícia militar, o réu Eduardo indicou aos policiais o local em que estava o objeto (casa de Adelcio); v) no momento da abordagem, o acusado Eduardo estava jogando videogame na casa de Alexssandro, conforme o próprio acusado afirmou em juízo, na companhia de Antônio, logo após este praticar outro crime de furto (Blumenau).

Esses indícios, analisados conjuntamente, permitem concluir que o réu Eduardo recebeu a televisão marca Philips, 40 polegadas, subtraída de Marcelo dos Santos, com plena ciência de sua origem criminosa. Não resta dúvida sobe o dolo direto, exigido pelo tipo penal. Desse modo, o acusado Eduardo deve ser condenado pelo crime do art. 180, caput, do CP.

Com relação ao réu Adelcio, a situação é diferente. Apesar dos indícios da prática criminosa que existiam no momento do recebimento da denúncia, não foram produzidas, em juízo, provas suficientes para uma condenação. Ademais, alguns elementos de prova coletados durante a instrução apontam que o réu Adelcio apenas recebeu o bem a título de empréstimo feito pelo réu

Eduardo, para jogarem videogame e assistirem a filmes, não havendo prova clara, cabal e conclusiva de que tinha ciência de sua origem ilícita.

Portanto, o acusado Adelcio deve ser absolvido da prática do crime previsto no art. 180, caput, do CP, por insuficiência de provas para a condenação (art. 386, VII, CPP).

[...]

4. Insurgência do acusado Eduardo Guilherme Silva.

4.1. Pretende o acusado a sua absolvição dos FATOS 04, mediante a ausência de comprovação do dolo da sua conduta.

Sorte, porém, não lhe socorre.

Dispõe o art. 180, caput, do Código Penal, in verbis:

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

Com efeito, o tipo penal em estudo pode ser dividido em receptação própria quando aplicada conduta ativa direta pelo agente (adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, coisa que sabe ser produto de crime) e imprópria quando o agente influir para que terceiro, de boa fé, a adquira, receba ou oculte.

O elemento subjetivo do tipo penal é o dolo e consiste na vontade livre e consciente de praticar os verbos descritos no tipo penal.

Acerca do assunto, colhe-se das lições de Celso Delmanto:

Tanto na receptação própria como na imprópria (primeira e segunda partes do caput) é [...] a vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar ou influir para que terceiro adquira, recebe ou oculte, sabendo tratar-se de produto de crime. Não basta o dolo eventual, sendo indispensável o dolo direto: que o agente saiba (tenha ciência, certeza) de que se trata de produto de crime (Código Penal Comentado. 9. ed., São Paulo: Saraiva, 2016, p. 657).

No mesmo sentido, são os ensinamento de Fernando Capez:

O dolo consiste na vontade livre e consciente de adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar a coisa, ou de influir para que terceiro de boa -fé a adquira, receba ou oculte. O tipo penal exige expressamente o dolo direto. Só haverá o enquadramento no caput do artigo se o agente souber, tiver certeza de que a cosia provém de prática criminosa anterior. Não basta o dolo eventual. Se assim agir, o fato será enquadrado na modalidade culposa do crime. Exige-se também um fim especial de agir, encontrado na expressão "em proveito próprio ou alheio", ou seja, o instituto de obter vantagem para si ou para terceiro. (Curso de Direito Penal Parte Especial (arts. 121 a 212). 16. ed., São Paulo: Saraiva,2016, p. 623).

É justamente acerca do dolo direto/específico que a defesa sustenta suas alegações.

Como já sumariado, diante das circunstâncias em que se deu o crime após realizado o ato delituoso, o corréu Antônio pede que o acusado Eduardo receba/oculte o bem em sua residência, sem ao menos hesitar acerca da sua procedência, e por ter mentido sobre a origem da televisão quando a levou para casa daquele no intuito de jogarem video-game, fato confirmado pela testemunha Elton, e possivelmente

ver-se livre de qualquer suspeita -, verifica-se que o apelante efetivamente tinha conhecimento de que o bem se tratava de produto de crime.

Ademais, não há como imputar ao Ministério Público o ônus da prova, pois ao alegar o recorrente a ausência de conhecimento da origem ilícita do bem, ocorreu uma inversão do ônus da prova, transferindo ao apelante o encargo de demonstrar de que a possuía de boa-fé, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal ônus que, todavia, não se desincumbiu.

[...]

Assim, diante o exposto, imperiosa a manutenção do crime em comento.

4.2. Inviável a desclassificação do delito para a modalidade culposa, consoante pleiteado pela defesa subsidiariamente, porque, como supramencionado, todas as circunstâncias que envolveram a aquisição do bem demonstram que o acusado, indubitavelmente, era sabedor da origem espúria do bem.

[...]

Sem maiores digressões, conforme anteriormente verificado, as provas inseridas nos autos não deixam dúvidas de que a conduta do acusado se amolda ao delito tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal, uma vez que o acusado, sabedor da origem ilícita do bem, o ocultou, não tendo se desincumbido do ônus de comprovar a posse ilícita. (Grifei)

A Corte estadual ressaltou que, a partir dos elementos de prova carreados

aos autos originários, foi possível constatar que o paciente tinha ciência da origem

ilícita do aparelho de televisão subtraído pelo corréu, ocultando o bem em sua

residência.

Ademais, acerca do elemento subjetivo do delito, o entendimento do Tribunal

de origem está em consonância com os julgados do Superior Tribunal de Justiça.

Com efeito, "quando há a apreensão do bem resultante de crime na posse

do agente, é ônus do imputado comprovar a origem lícita do produto ou que sua

conduta ocorreu de forma culposa. Isto não implica inversão do ônus da prova, ofensa

ao princípio da presunção de inocência ou negativa do direito ao silêncio, mas decorre

da aplicação do art. 156 do Código de Processo Penal, segundo o qual a prova da

alegação compete a quem a fizer. Precedentes." (AgRg no HC n. 446.942/SC, relatora

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 18/12/2018).

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. PROCESSO PENAL. RECEPTAÇÃO. PACIENTE FLAGRADO NA POSSE DO BEM DE ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DE PROVA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROFUNDA ANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente

firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos.

II - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que, tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, nos termos do art. 156 do CPP. Precedentes.

III - In casu, a sentença confirmada pelo eg. Tribunal de origem fundamentou-se não apenas no fato de o paciente ter sido flagrado na posse do produto do crime e não ter comprovado a sua origem lícita, mas também nos depoimentos prestados em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa , uníssonos ao apontá-lo como autor do delito de receptação.

IV - Para desconstituir as decisões das instâncias ordinárias, a fim de absolver o paciente, seria imprescindível aprofundado exame da matéria fático-probatória, providência inviável na via estreita do habeas corpus. Precedentes.

V - Não se vislumbra na espécie, portanto, constrangimento ilegal apto para a concessão da ordem de ofício.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 588.999/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 20/10/2020, grifei.)

HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA PERMISSÃO GERANDO PERIGO DE DANO (ART. 309 DO CTB). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DE AUTOMÓVEL ORIUNDO DE FURTO. ART. 156 DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME A INDICAR O CONHECIMENTO DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM. PLEITO DE ANULAÇÃO COM VISTAS À DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICOPROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício.

2. A conclusão das instâncias ordinárias está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual, no crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. Precedentes .

3. O pleito defensivo concernente à absolvição do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do CP, bem como sua desclassificação para a modalidade culposa, não comporta análise na presente via, de cognição sumária, na qual não se permite dilação fático-probatória.

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 483.023/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,

QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019, grifei.)

Tal o contexto, a alteração das conclusões alcançadas pelas instâncias de origem, soberanas na análise das provas dos autos, constitui tarefa inviável na via eleita, por demandar revolvimento do acervo fático-probatório.

Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2021.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172615848/habeas-corpus-hc-601255-sc-2020-0188804-5/decisao-monocratica-1172615963

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX SC 2018/XXXXX-0

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR XXXXX-64.2018.8.24.0113 Blumenau XXXXX-64.2018.8.24.0113

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2018/XXXXX-9