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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1771337_520f6.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1771337 - AC (2020/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK

AGRAVANTE : JOSE EDIMAR SANTIAGO DE MELO JUNIOR

OUTRO NOME : JOSÉ EDMAR SANTIAGO DE MELO JÚNIOR

ADVOGADO : ARMYSON LEE LINHARES DE CARVALHO - AC002911

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

DESPACHO

Retornem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Brasília, 17 de fevereiro de 2021.

JOEL ILAN PACIORNIK

Ministro

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