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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1752650 PR 2020/0224575-7
Publicação
DJ 19/02/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1752650_aaabb.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1752650 - PR (2020/0224575-7)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A

ADVOGADOS : MARIA LUCÍLIA GOMES - SP084206 AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - SP107414

AGRAVADO : CARLOS MURILO GOMES MIRANDA

AGRAVADO : RICARDO GUIMARÃES BRAZ

ADVOGADOS : CRISAINE MIRANDA GRESPAN - PR046133 ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES - PR095461

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO LAUDO HOMOLOGADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL ANTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DOS AGRAVADOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. REVISÃO DESTES ENTENDIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL, E, NESTA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo manejado por BANCO BRADESCO S/A, em face da

decisão que negou seguimento a recurso especial, interposto com fundamento no

art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ Fl. 82):

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA –DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Existência de erro material no laudo homologado em fase de Liquidação de Sentença – Agravante que não observou a inversão do ônus probatório ocorrida em sentença – Dever da instituição financeira de demonstrar a ausência de quitação de todas as parcelas – Banco que restou inerte em todo o processo, incidindo sobre os autos a revelia – Inexistência de erro material ante a presunção de veracidade das alegações dos agravados. RECURSO NÃO PROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ Fls. 143/148).

Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: 278, 373, § 1º, 473, § 2º, 494, inciso I, 502, e 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil/2015; 884 do Código Civil, e, 6º do Código de Defesa do Consumidor.

Sustenta, em síntese, suposta contradição no acórdão recorrido porquanto a decisão que determinou a inversão do ônus probatório foi específica, referindo-se somente sobre a discussão acerca dos abusos praticados pela instituição financeira. Assevera que a prova de pagamento é ônus exclusivo do devedor, sob pena de propiciar enriquecimento ilícito, contrariando o previsto no art. 884 do Código Civil. Alega que os recorridos apresentaram na inicial cópia do contrato bancário e comprovante de pagamento de algumas parcelas, o que corrobora com o entendimento de que o ônus da prova seria da parte recorrida, cabendo a inversão do ônus probatório apenas nos casos de abusos praticados pela instituição financeira. Ressalta a existência de contradição na alegação de ausência de apresentação de documentos pelo recorrente, uma vez que juntou Parecer Técnico com conta gráfica que comprova a ausência de quitação a partir da parcela 27,

vencida em 14.02.2009. Assim, aponta que restou demonstrada a inadimplência do devedor, o que corrobora com o manifesto erro material do Laudo Pericial.

Por fim, aduz que "desde a Impugnação ao Cumprimento de Sentença assevera a existência do erro material, salientando a violação da coisa julgado, vez que não cabe ao Perito Judicial inovar sobre a Sentença proferida na ação principal. Assim sendo, tendo o Tribunal "a quo" convalidado o entendimento do Perito Judicial, verifica-se também a violação ao § 2° do art. 473 do CPC/2015 que, corrobora o erro material e a violação à coisa apontados pelo Recorrente" (e-STJ Fl. 177).

Pede o provimento do recurso.

É o relatório.

Passo a decidir.

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial.

Inicialmente, registro que o acórdão recorrido foi publicado já sob a vigência da Lei 13.105/2015, razão por que o juízo de admissibilidade é realizado na forma deste novo édito, conforme Enunciado Administrativo nº 3/STJ.

Inicialmente, no que tange à alegada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, constato não estar configurada a sua ocorrência.

Ocorre que o Tribunal de origem assim se manifestou acerca da controvérsia:

"(...)

De acordo com a narrativa dos fatos, consentânea a decisão preferida pela Magistrada singular.

Isto porque, conforme a r. sentença proferida na presente Ação Revisional, foi determinada a inversão do ônus probatório, incumbindo a instituição financeira de apresentar os documentos que comprovassem a contratação,

bem como os pagamentos das parcelas realizadas.

Contudo, o Banco, mesmo intimado em diversas oportunidades para comparecer aos autos, deixou de apresentar qualquer manifestação ou documentação que comprovasse as alegações apresentadas.

Assim sendo, diante da ausência do cumprimento do dever probatório pela instituição bancária, incidiu sobre o processo, e também na fase de Liquidação de Sentença, a revelia, levando o perito judicial a realizar os cálculos a partir do entendimento de que todas as parcelas foram quitadas pelos agravados.

Por fim, cabe ressaltar que, mesmo com a impugnação ao presente Cumprimento de Sentença, o agravante não apresentou qualquer documento, especificamente a conta gráfica dos contratos revisados, capaz de demonstrar a ausência de quitação de algumas parcelas por parte dos agravados.

Logo, deve ser mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao Cumprimento de Sentença, uma vez que o agravante não demonstrou a ausência de quitação do contrato, de acordo com a inversão do ônus da prova determinado em sentença" (e-STJ Fl. 87, gn).

Por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pela ora

recorrente, acrescentaram-se os seguintes fundamentos:

"(...)

Ocorre que, da análise da r. sentença proferida, verifica-se que foi determinada a inversão do ônus da prova, nos seguintes termos:

Assim, uma vez reconhecida a relação de consumo entre as partes, impõe reconhecer a inversão do ônus da prova, em especial a discussão acerca dos abusos praticados pela instituição requerida (art. 6' 2 , inciso VIII do CDC).

Assim sendo, percebe-se que foi invertido o ônus probatório em sua totalidade, não somente para os abusos praticados pela instituição requerida, conforme afirmado pelo Embargante, de modo que era encargo do banco demonstrar todas as alegações apresentadas nos autos, bem como apontar quais as parcelas do financiamento foram ou não quitadas, para que se procedesse a correta liquidação da sentença.

Contudo, como bem fundamentado no v. acórdão, a instituição financeira não cumpriu com tal ônus, o que levou à homologação pelo juízo a quo do Laudo Pericial apresentado, o qual considerou todas as parcelas como

quitadas.

Assim sendo, inexiste qualquer contradição sobre o ponto em questão apresentado pelo Embargante.

No mais, no que tange a apresentação de Parecer Técnico com conta gráfica pela instituição financeira (mov. 62.4), importante esclarecer que tal documento não é suficiente para comprovar a ausência de pagamento de determinadas parcelas. Na realidade, o Parecer Técnico apresentado junta em seu teor imagens de uma conta gráfica, entretanto, sem demonstrar que a planilha colacionada se refere a conta gráfica do contrato de financiamento analisado nos presentes autos.

Dito isso, inexiste qualquer contradição no v. acórdão, visto que não é possível identificar por meio do Parecer Técnico a existência de provas robustas capazes de afastar a quitação de algumas parcelas da dívida.

Por fim, inexiste qualquer omissão quanto ao erro material poder ser conhecido de ofício ou a requerimento da parte, até porque, até o presente momento, o que ocorreu nos autos foi a análise do erro material alegado, de modo que inexiste qualquer omissão sobre o seu conhecimento pelo Magistrado singular e por esta Colenda Câmara Cível.

Todavia, mesmo com o conhecimento e análise do erro material apontado pelo Embargante, não foi possível verificar a ocorrência de tal alegação, pela inexistência de juntada de provas robustas capazes de comprovar a não quitação de algumas parcelas.

Desse modo, também não vislumbro a existência de qualquer omissão no presente julgado.

Diante de tais considerações, inegável o reconhecimento de que as alegações do Embargante se tratam, data vênia, de mero inconformismo com a decisão recorrida e a intenção de sua reforma pela via inapropriada" (e-STJ fls. 146/147).

Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que a Corte estadual

julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as

razões que levaram às suas conclusões de que: 1) "foi invertido o ônus probatório

em sua totalidade"; 2) "não é possível identificar por meio do Parecer Técnico a

existência de provas robustas capazes de afastar a quitação de algumas parcelas da

dívida", e, 3) "mesmo com o conhecimento e análise do erro material apontado

pelo Embargante, não foi possível verificar a ocorrência de tal alegação".

Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero

inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de

qualquer vício nesta.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INTERPRETAÇÃO SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos. [...]

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1697809/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017, g.n.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

[...]

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 1098101/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017, g.n.)

Por fim, no que concerne à suposta violação ao artigo 330, do CPC/2015, o Tribunal de origem asseverou "que a parte demandante atendeu satisfatoriamente as exigências legais do art. 330 do CPC".

Assim, elidir a conclusão do aresto impugnado firmada no sentido da ausência de erro material, bem como, ausência de violação da coisa julgada, demandaria, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ.

No que tange à suposta violação ao artigo 884, do Código Civil/2015, a Corte de origem não emitiu juízo de valor a respeito do tema, de sorte que o apelo, no ponto, carece do indispensável requisito do prequestionamento, esbarrando na Súmula 211/STJ.

Por fim, deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Intimem-se.

Brasília, 12 de fevereiro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

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