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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 142366 MG 2021/0038109-3
Publicação
DJ 17/02/2021
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_142366_da160.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142366 - MG (2021/0038109-3)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : BJORK HORRANE MARQUES (PRESO)

ADVOGADOS : LEONARDO PONTES DE BRITO - MG158242 DIEGO FERREIRA DE MATOS - MG175238 ROGER CARVALHO RODRIGUES - MG168589

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto em face de acórdão assim ementado (fl. 174):

EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MERA IRREGULARIDADE -ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA -PRISÃO PREVENTIVA -MANUTENÇÃO - NECESSIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUSPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PROCESSUAL – INAPLICABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA –DESPROPORCIONALIDADE - MERA EXPECTATIVA - ORDEM DENEGADA. 1. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 949/20 do TJMG e a Recomendação nº 62/2020 do CNJ suspendem a realização das audiências de custódia enquanto não for possível garantir a segurança de todos os envolvidos no ato processual. Ademais, a não realização da referida audiência, por si só, não induz a ilegalidade da prisão preventiva quando observados os preceitos e direitos garantidos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. 2. Presentes os indícios de autoria e materialidade delitiva, imperiosa a manutenção da prisão processual para a garantia da ordem pública. 3. Impossível a substituição da prisão processual por quaisquer medidas previstas no art. 319 do CPP, por não serem suficientes, no presente caso, para garantia da ordem social. 4. As condições favoráveis do paciente, por si sós, não implicam a concessão da liberdade provisória, quando presentes as circunstâncias autorizadoras da segregação cautelar. 5. A prisão preventiva pode e deve ser decretada independentemente da pena que eventualmente venha a ser aplicada em uma sentença condenatória, ao passo que os fundamentos da prisão processual são diversos daqueles que sustentam a prisão definitiva.

Neste recurso, a defesa alega, em síntese, que a recorrente sofre constrangimento ilegal porquanto o decreto prisional não está fundamentado em elementos concretos, afigurando-se ausentes os requisitos do art. 312 do CPP. Assevera que a MM Juíza de piso usou de argumentos completamente genéricos sobre a natureza do crime de tráfico de drogas, o que, sem a menor sombra de dúvida, poderia ser USADO EM QUALQUER DECISÃO, prática essa, conforme já demonstrado, completamente vedada pelo Lei Processual Penal (fl. 197).

Acrescenta que não há nos autos nada de concreto que demonstre de forma

cabal não ser qualquer medida cautelar diversa da prisão suficiente no presente caso (fl. 199); e que A gravidade do crime ou os antecedentes do acusado, isoladamente, não são suficientes para manutenção/decretação da custódia cautelar (fl. 206).

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva.

É o relatório.

DECIDO.

Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível seu exame in limine pelo relator, nos termos do art. 34, XVIII e XX, do RISTJ.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

O acórdão impugnado registra (fls. 178-183):

- Da prisão preventiva

Sustentam os impetrantes que não estão presentes os motivos da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal e que a r. decisão primeva carece de fundamentação idônea.

Razão, todavia, não lhe assiste.

Compulsando os autos, vê-se que a autoridade indigitada como coatora converteu a prisão da paciente em preventiva por entender que estavam presentes os motivos da medida extrema . Confira um trecho de sua decisão:

“[...] No caso em tela, extrai-se do depoimento do policial militar condutor que sua guarnição realizava patrulhamento pelo Aglomerado Cabana do Pai Tomás, quando tomaram conhecimento de que três indivíduos estariam traficando drogas no beco Alkimin, conhecido como local de intenso comércio de drogas. Em incursão, os militares logram êxito na prisão dos autuados, bem como foram arrecadados um rádio de comunicação, 278 (duzentos e setenta e oito) pinos de substância semelhante a cocaína, 48 (quarenta e oito) buchas de substância semelhante a maconha, 09 (nove) buchas semelhantes a maconha, 57 (cinquenta e sete) pedras se substância semelhante a crack e 05 (cinco) balanças de precisão, conforme laudo de constatação preliminar. A quantidade de entorpecentes também é de expressiva monta, de natureza diversificada, tudo a demonstrar o suposto envolvimento dos autuados no comércio ilícito de substância entorpecente [...]".

Como se vê, estão demonstradas, na respectiva decisão, as razões legais que motivaram a imposição da prisão processual, tendo o douto juízo a quo fundamentado, com base em elementos concretos dos autos, a real necessidade da restrição cautelar da liberdade do paciente para a garantia da ordem pública, visto que as circunstâncias do crime são graves, uma vez que foram encontradas no poder da paciente grande quantidade de entorpecentes .

[...]

No presente caso, percebe-se que a paciente foi presa em flagrante na posse de considerável quantidade de droga, qual seja 278 (duzentos e setenta e oito) pinos de substância semelhante a cocaína, 48 (quarenta e oito) buchas de substância semelhante a maconha, 09 (nove) buchas semelhantes a maconha, 57 (cinquenta e sete) pedras se substância semelhante a crack. Além de 05 (cinco) balanças de precisão (APFD - doc.

único, pág. 37/38) .

Mesmo primária a paciente (CAC - pág. 154), tenho que a quantidade e variedade de droga apreendida , consequentemente, gera um poder lesivo de maior potencial a sociedade, sendo necessária uma resposta firme dos órgãos de justiça a fim de resguardar o bem-estar da sociedade.

Verifica-se, assim, que, diante do crime, supostamente, praticado e pelas circunstâncias em que ele foi executado, bem como pela quantidade do entorpecente apreendido, evidencia-se a periculosidade concreta da paciente, justificando a manutenção da sua prisão cautelar, a fim de resguardar a ordem pública.

Com efeito, demonstrada a necessidade/adequabilidade da manutenção da prisão preventiva da paciente, é razoável concluir que a aplicação de medidas cautelares diversas não se mostra suficiente para a garantia da ordem social.

Registre-se, ainda, que o crime do art. 33 da Lei 11.343/06, imputado ao paciente, possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos, encontrando-se preenchido, portanto, o requisito do artigo 313, I, do Código de Processo Penal.

Ademais, é mister salientar que o crime de tráfico de entorpecentes, além de acarretar sérios prejuízos à saúde pública, é a mola propulsora de outros delitos e vem crescendo de forma assustadora em nossa sociedade, exigindo do Poder Judiciário uma posição mais enfática, visando impedir a continuidade e a propagação deste delito tão grave.

Desse modo, é imprescindível, por vezes, a constrição da liberdade do indivíduo com o fim de assegurar a paz e a tranquilidade da sociedade, que vem sofrendo com o alto índice de criminalidade.

Encontram-se presentes, portanto, as hipóteses de cabimento, os pressupostos e os motivos da prisão preventiva da paciente.

Ainda, relativamente às condições de natureza pessoal da paciente, cumpre registrar que já está pacificado na doutrina, e na jurisprudência, que as condições pessoais favoráveis não obstam, por si só, a decretação da prisão cautelar, quando presentes outros elementos que demonstram o periculim libertatis da paciente, como é o caso dos autos.

[...]

Anote-se, ainda, no que tange à discussão de desproporcionalidade entre a medida cautelar aplicada e a eventual pena em caso de condenação, que tal questão não impede a restrição da liberdade da paciente.

A prisão preventiva pode e deve ser decretada independentemente da pena que eventualmente venha a ser aplicada em uma sentença condenatória, ao passo que os fundamentos da prisão processual são diversos daqueles que sustentam a prisão definitiva, desde que estejam presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, como ocorre no caso em tela.

Além disso, trata-se de mera conjectura, que somente poderá ser confirmada ao final da instrução criminal, com a prolação de sentença penal.

Destarte, havendo provas da materialidade do delito, indícios suficientes de autoria em relação a paciente, bem como demonstrada a necessidade de sua segregação cautelar, não merece acolhido o pedido contido na inicial.

Em face do exposto, DENEGO A ORDEM.

Como se vê, consta do decreto prisional fundamentação que deve ser considerada idônea, ressaltando que a quantidade e variedade de droga apreendida evidencia a gravidade em concreto da conduta, além de apreendidas 5 balanças de precisão.

Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125/BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3/6/2014; AgRg no RHC n. 45009/MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27/5/2014; HC n. 287055/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n. 42935/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28/5/2014.

Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2021.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172628960/recurso-em-habeas-corpus-rhc-142366-mg-2021-0038109-3/decisao-monocratica-1172628969