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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 142628 BA 2021/0045893-2

Publicação

DJ 23/02/2021

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_142628_a53ce.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142628 - BA (2021/0045893-2)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : CAMILA PAMPONET DE OLIVEIRA

ADVOGADOS : ANDRE LUIS MENESES MAIA FILHO - BA051771 LUCAS DANTAS SOUZA SANTOS - BA050841

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

CORRÉU : ALVARO DELANNEY BARROS MENEZES

CORRÉU : BARBARA BASTOS SILVA FREIRE

CORRÉU : HELDER OLIVEIRA PINHO

CORRÉU : ITALO MATHEUS FERNANDES BALBINO

CORRÉU : IRACILDA FERNANDES BALBINO SOUZA

CORRÉU : 27589d50

CORRÉU : DIEGO MOURA SILVA

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário interposto por Camila Pamponet de Oliveira

contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que denegou o HC n.

103564858202040010000 (fl. 82):

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MEDIDA JUSTIFICADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. A decisão impetrada, ao manter o uso de monitoramento eletrônico da paciente, trouxe fundamento apto para justificar a medida, a fim de obstar a sua suposta atuação em organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas, em que sua participação, ainda a depender de certificação na instrução, seria o aliciamento sistemático e reiterado de “mulas” para o transporte de drogas ao exterior e de lá para o Brasil.

2. O alegado sentimento de estigmatização pelo uso do aparelho, no próprio desconforto subjetivo da paciente, não é suficiente para causar coação ilegal, passível de ser sanada pela via eleita pela impetração, sobretudo porque a medida constitui uma alternativa à prisão preventiva. A obrigação do uso do monitoramento eletrônico pode ser revisto a qualquer tempo pelo juízo impetrado, mais próximo dos fatos.

3. Ordem denegada.

Consta dos autos que, em 22/10/2020, foi revogada a prisão domiciliar da

recorrente, mas, entre outras medidas diversas da prisão, foi mantido o monitoramento

por tornozeleira.

Insiste-se no pedido de extração da tornozeleira eletrônica, sobretudo

porque teria sido demonstrada a intenção da ré em ingressar no mercado de trabalho e o uso do aparelho a tornaria estigmatizada, com ofensa a sua esfera moral e psicológica.

É o relatório.

A concessão de liminar na via eleita é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, o que não ocorre no presente caso, no qual, nesse exame preliminar, a necessidade de manutenção do monitoramento eletrônico estaria justificada, a fim de obstar a suposta atuação da recorrente em organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas, em que sua participação, ainda a depender de certificação na instrução, seria o aliciamento sistemático e reiterado de “mulas” para o transporte de drogas ao exterior e de lá para o Brasil. Destacado, ainda, que a própria ré exerceria papel fundamental na empreitada dita criminosa, numa situação fática delineada pela documentação trazida pela impetração, que, para este momento processual, guarda uma satisfatória relação de proporcionalidade, adequação e moderação aos fins a que se destinam a medida ora impugnada, diante dos supostos crimes possivelmente cometidos (fl. 80).

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem informações à autoridade coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Com as informações, dê-se vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172629002/recurso-em-habeas-corpus-rhc-142628-ba-2021-0045893-2/decisao-monocratica-1172629012