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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX AL 2021/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_142283_05c32.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 142283 - AL (2021/XXXXX-4) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus com pedido liminar interposto por JOSÉ CÍCERO DA SILVA contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas no julgamento do HC n. XXXXX-04.2019.8.02.0000. Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, em 13/12/2019, custódia essa convertida em prisão preventiva, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 12 da Lei n. 10.826/2003 (posse ilegal de arma de fogo) e 34 da Lei n. 11.343/2006 (e-STJ fl. 69). Irresignada, a defesa impetrou writ na origem, entretanto a ordem foi denegada, conforme evidencia a seguinte ementa (e-STJ fl. 65): PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ALEGADO VÍCIO NA HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, QUE TERIA DECORRIDO DE DENÚNCIA ANÔNIMA E IMPLEMENTADA MEDIANTE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO. NÃO CONHECIMENTO. DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA, FICAM SUPERADAS AS DISCUSSÕES A RESPEITO DE POSSÍVEIS VÍCIOS VERIFICADOS NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA (I) LEGALIDADE DA CUSTÓDIA PREVENTIVA E ELEMENTOS HÁBEIS A AUTORIZAR A CONCESSÃO DA ORDEM EX OFFICIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME. 1 — Em se tratando da alegação de irregularidades na prisão em flagrante, cumpre consignar que tal prisão foi homologada e convertida em custódia preventiva. Portanto, o ora paciente se encontra segregado por força de outro titulo, e não mais pela mencionada prisão em flagrante. Isso induz objetivamente a conclusão de que o questionamento em tela resta superado, razão por que não há como acolher o pedido de concessão da ordem com base na suposta ilegalidade de prisão que não mais existe. 2 — Superado, através da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, o argumento levantado pela Defesa, resta configurada a ausência do interesse de agir, impondo-se, por conseguinte, a extinção da presente ação sem resolução do mérito. 3 — Em que pese não tenha havido questionamento da Defesa, que, em exame de legalidade da prisão preventiva imposta ao paciente, não se constata qualquer ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem ex officio. 4 —Writ extinto sem resolução do mérito. Daí o presente recurso, no qual o recorrente alega nulidade das provas obtidas quando da sua prisão em flagrante, pois decorrentes de violação do domicílio pelos policiais militares (e-STJ fl. 83). Assim, requer, em liminar, o relaxamento da prisão preventiva. No mérito, pede a confirmação em definitivo da liminar, bem como "o reconhecimento da ilicitude da prova obtida com a busca e apreensão, bem como das que dela derivaram, com o seu desentranhamento dos autos, e o consequente trancamento da ação penal" (e-STJ fl. 92). É, em síntese, o relatório. Decido. A limin ar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. E, em uma análise perfunctória, não visualizo a ocorrência de manifesta ilegalidade hábil a justificar o deferimento da tutela de urgência pleiteada, porquanto a ocorrência da nulidade mencionada não exsurge dos autos com a clareza alegada pelo recorrente. Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência de constrangimento ilegal. Ante o exposto, indefiro o pedido de medida liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, ressaltando-se que deverão noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos a ndamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de fevereiro de 2021. ??????????????Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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