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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_139493_54da4.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 139493 - MS (2020/XXXXX-9)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : INACIO IRALA QUINTANA (PRESO)

ADVOGADO : NILSON ALEXANDRE GOMES - MS015649

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CORRÉU : ACACIO AGUERO

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus interposto em face de acórdão assim

ementado (fl. 166):

HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PROVA DA MATERIALIDADE E

INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ART.

312 E 313, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DO

DELITO – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – DÚVIDA SOBRE A

IDENTIDADE CIVIL DO PACIENTE – "PERICULUM LIBERTATIS" - CONDIÇÕES

PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVANTES – ORDEM DENEGADA.

I – À luz do artigo 313, do CPP, mostra-se necessária a manutenção da prisão preventiva

quando verificados os pressupostos do artigo 312, do mesmo diploma legal, quais sejam:

fumus comissi delicti (existência de prova da materialidade e indícios da autoria) e periculum

in libertatis (para garantir a ordem pública), consubstanciado nos detalhes que permeiam os

fatos narrados na denúncia, pois o paciente seria o mandante do crime de homicídio

qualificado.

II- A ausência de certeza quanto à identidade do paciente, evidencia a necessidade de se

assegurar a aplicação da Lei Penal. (periculum libertatis) II- Eventuais condições pessoais

favoráveis não bastam, por si sós, para garantir a liberdade provisória, mormente quando

presentes os pressupostos da prisão preventiva.

Com o parecer, ordem denegada.

Extrai-se dos autos que o recorrente teve a prisão preventiva decretada em

2/6/2014, pela prática do crime tipificado no art. 121 § 2º, incisos I e VI, c.c art. 62, I, na

forma do art. 29, todos do Código Penal, tendo sido já denunciado, encontra-se foragido.

Sustenta a defesa, ausência de contemporaneidade do decreto preventivo, pois os

fatos delituosos ocorreram no ano de 2010.

Menciona, ainda, a ausência de indícios de autoria do crime examinado, bem

como de fuga do distrito da culpa e dúvida sobre a identidade civil do recorrente, o que

configura ilegalidade na manutenção da custódia.

Aponta ser o recorrente possuidor de condições pessoais favoráveis.

Requer, portanto, liminarmente e no mérito, o deferimento da revogação do

decreto preventivo, com a expedição de contramandado de prisão.

Indeferida a liminar e, prestadas as informações, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

DECIDO.

O recurso busca a revogação da prisão preventiva, sob os argumentos de falta de contemporaneidade da medida, pois o fato criminoso ocorreu no ano de 2010, ausência de indícios de autoria e falta de fundamento do decreto prisional.

De início, no procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a autoria delitiva. As alegações quanto a esse ponto, portanto, não devem ser conhecidas.

Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.

A decisão de prisão preventiva restou assim fundamentada (fls. 58/59):

Com razão o Parquet, pois presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP. Vejamos. O fumus commissi delicti evidencia-se pelas circunstâncias do caso. Quanto à autoria, os elementos dos autos indicam que o indiciado teria sido o mandante do crime, conforme relatado pelas testemunhas ouvidas durante o inquérito policial. A materialidade também é certa pois o laudo pericial comprova a morte da vítima, registrando como causa traumatismo crânio-encefálico devido a ferimentos transfixantes de crânio por projéteis de arma de fogo, conforme relatado pela Autoridade Policial. O periculum libertatis também se verifica no caso em exame, porque presentes elementos suficientes para arrimar a prisão no curso do processo. Na hipótese em exame, restou evidenciada nos autos a necessidade de prisão para a garantia da ordem pública, para a conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse diapasão, vislumbro a necessidade de se garantir a ordem pública c premente, pois o crime perpetrado, nas circunstâncias narradas pela autoridade policial e pelo representante do Parquet, indica risco de repetição de entreveros com funestas conseqüências, uma vez que o acusado demonstrou pouca tolerância a desentendimentos e capacidade de resposta letal a situações de conflito cotidiano. Além disso, não há registro de devolução da arma de fogo utilizada do crime, o que por si só indica que o indiciado oferece perigo se mantido em liberdade. Outrossim, há indícios de possível continuidade das ações, uma vez que se trata de pessoa dedicada a atividade criminosa. Ademais, o crime é daqueles que provocam comoção social, visto que gera intranqüilidade no seio da comunidade. Ora, é certo que o clamor público, por si só, não alicerça a prisão cautelar, porém, neste caso, associado às demais razões, indica que o acusado deve permanecer preso durante a instrução processual, como forma de acautelar a pacata comarca de Glória de Dourados. A prisão preventiva também deve ser decretada pela conveniência da instrução criminal. Verificase que a ação do indiciado, caso permaneça em liberdade, poderá surtir o efeito de coagir as testemunhas e alterar fatos e evidências de grande valia à apuração da verdade real e deslinde das investigações. Aliás, impende destacar que os prováveis executores do delito, Maicon Hélio Marques Lavandoski e Manoel Leal de Araújo foram vítimas de homicídio na data de 07/09/2010. Desta forma, a prisão no curso do processo é indispensável

também para permitir a elucidação do delito. Por fim, a custódia do acusado é necessária para se assegurar a aplicação da lei penal, diante do fato de encontrar-se o réu foragido, em franco descaso para com a Justiça.

Por sua vez, a decisão que manteve a custódia cautelar, assim dispôs (fl. 139):

A necessidade da prisão preventiva também está presente, pois o delito causou grave abalo a ordem pública desta cidade, que não está habituada a crimes dessa espécie e até hoje espera por uma resposta do Judiciário. Ademais, o réu encontra-se foragido desde então e a dupla identidade denunciada pelo Delegado de Polícia é uma tentativa clara de dificultar o trabalho da Justiça. Portanto, a segregação cautelar mostra-se imprescindível para garantir a aplicação da lei penal. Em que pese a defesa alegue que o réu possui emprego lícito e residência fixa, não trouxe qualquer prova a respeito. Saliente-se que o comprovante de residência apresentado é em nome de terceiro (f. 789-790). Ainda que o requerente trouxesse tais comprovantes, a jurisprudência entende que residência fixa, emprego lícito e bons antecedentes não representam óbice a decretação da segregação cautelar, quando ela é fundamentada em outros motivos, como ocorre in casu (HC XXXXX/SP. Rei. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma. Julgado em 05/03/2015, DJE 19/03/2015). Por fim, os fatos relatados demonstram que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, CPP) é inútil. Diante do evidente intuito do réu de se furtar da aplicação da lei penal, não há outra alternativa a não ser a imposição da prisão preventiva. Por fim, cabe rechaçar a tese defensiva de que a prisão preventiva seria ilegal por não ter sido reavaliada a cada 90 dias, como determina o art. 316 do CPP. após a redação dada pela Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime).[...] Desse modo, com base no art. 312 do CPP, ratifico a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente e mantenho a custódia cautelar.

Como se observa, as decisões acima apresentam fundamento válido para a manutenção da custódia, pois, conforme destacado, o recorrente encontra-se foragido, além de haver dúvida acerca de sua identidade civil, o que revela a dificuldade de aplicação da lei penal e de realização da instrução criminal.

Destacou-se, ainda, que não há registro de devolução da arma de fogo utilizada do crime, o que por si só indica que o indiciado oferece perigo se mantido em liberdade, vulnerando a ordem pública.

Com efeito, é pacífico o entendimento desta Corte Superior, que a fuga do distrito da culpa é fundamento válido à segregação cautelar, forte da asseguração da aplicação da lei penal. Confira-se: RHC n. 52.178/DF – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Felix Fischer - DJe 2/12/2014; HC n. XXXXX/SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23/5/2014; RHC n. 46439/PR – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – DJe 2/5/2014; HC n. XXXXX/MG – 5ª T. – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3/4/2014; HC n. XXXXX/MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Marilza Maynard – Des. convocada do TJSE – DJe 12/12/2013. Em igual sentido a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, v.g.: HC n. XXXXX/MG – 1ª T. – Rel. Min. Luiz Fux – DJe 8/5/2014; HC n. XXXXX/SP – 1ª T. – Min. Rosa Weber – DJe 23/4/2013; HC n. XXXXX/SP – 2ª T. – unânime Rel. Min. Gilmar Mendes – DJe 20/11/2012; HC n. XXXXX/SP – 2ª T. – unânime – Rel. Min. Ricardo Lewandowski – DJe 21/11/2012.

Outrossim, , a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoal ou

quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, nos termos do parágrafo único do art. 313 do Código de Processo Penal. Nesse sentido: RHC n. XXXXX/BA – 6ª T. – unânime - minha relatoria – DJe 14/11/2014; RHC n. 47182/MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 1/8/2014; HC n. XXXXX/SP – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 14/5/2014.

Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: HC n. 325.754/RS – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) – DJe 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015.

De outro lado, a contemporaneidade do decreto prisional, no caso em exame, é evidenciada pela necessidade de garantia da aplicação da lei penal, uma vez que o réu permaneceu foragido por vários anos, atendido, assim, o requisito da urgência.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2021.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172635679/recurso-em-habeas-corpus-rhc-139493-ms-2020-0328444-9/decisao-monocratica-1172635689

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