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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1768337 PR 2020/0255403-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1768337 PR 2020/0255403-5
Publicação
DJ 18/02/2021
Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1768337_f5d33.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1768337 - PR (2020/0255403-5) DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF/1988) interposto contra acórdão do TJPR sob o pálio da seguinte ementa: AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU PELA QUAL SE DETERMINOU A IMEDIATA DISPONIBLIZAÇÃO DE VAGA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE SUSPENDEU A LIMINAR. CINCO DIAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4.º, § 3.º, DA LEI FEDERAL N.º 8437/92, 12, § 1.º, DA LEI FEDERAL N. 7.347/85 E 15, CAPUT, DA LEI FEDERAL N.' 12.016/09. DISPOSIÇÕES ESPECIFICAS NÃO REVOGADAS PELO CPC/2015. PRAZO PREVISTO PELO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO. PRINCIPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDENTES DO STF. INAPLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Recurso Especial às fls. 136-146. A parte recorrente alega em suas razões ocorrer violação dos arts. 186, § 4º, e 1.070 do Código de Processo Civil, ao não ser conhecido, por intempestivo, o recurso de Agravo Interno interposto em Suspensão de Liminar, sustentando a incidência do prazo de 15 (quinze) dias, assim como o benefício da dobra do prazo, previstos nos comandos normativos apontados como violados, uma vez que estes "veiculam expressos comandos normativos derrogatórios de outros dispositivos legais que regulem a mesma matéria. (..) De qualquer modo, mesmo no contexto hipotético de um cortino aparente de normas, os artigos 186, § 4º e 1.070 do CPC, devem ser qualificados como normas especiais, pois expressamente estabeleceram o âmbito de sua incidência." Contrarrazões apresentadas às fls. 163-165. Decisão pela inadmissibilidade do Recurso Especial às fls. 174-176. A parte agravante ataca os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso excepcional e, no mais, repisa os argumentos nele deduzidos. Aduz, em suma, que impugnou especificamente os fundamentos do aresto, e não há jurisprudência a amparar o acórdão, não se aplicando as Súmulas 283/STF e 83/STJ - fls. 185-195. Decisum do Tribunal de origem que mantém a decisão agravada por seus próprios fundamentos, à fl. 221. Parecer do MPF à fl. 241: PROCESSO CIVIL.RECURSO ESPECIAL CONTRAACÓRDÃO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃODO PRESIDENTE DO TRIBUNAL.PRAZO PARA AINTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO.1. O art. 1.070 do CPC fixou prazo de 15 dias úteis para interpor qualquer agravo previsto em lei contra decisão monocrática proferida em Tribunal, revogando tacitamente o art. , § 3º, da Lei nº 8.437/92.2. Não se aplica a contagem em dobro do prazo para o agravo contra decisão proferida em suspensão de liminar.3. A intimação pessoal ocorreu em 03/12/2018, iniciando-se a contagem do lapso recursal em 04/12/2018e terminandoem22/01/2019, sendo o agravo interposto em 05/02/2019.4. Intempestividade do agravo interno.5. Pelo conhecimento do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento É o relatório. Decide-se. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 12.1.2021. Cuida-se de inconformismo contra decisum do Tribunal de origem que não admitiu o Recurso Especial, por falta de impugnação de fundamento relevante do aresto, incidindo a Súmula 283/STF, e por estar o julgado de acordo com a jurisprudência do STJ - Súmula 83/STJ - fls. 203/205. O Recurso Especial combatia decisum da Corte a quo que considerou intempestivo o recurso. A irresignação não merece prosperar. O Município de Curitiba formulou pedido de suspensão de liminar contra decisão do Juízo da 2ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade de Curitiba que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0003384-32.2018.8.16.0191, antecipou os efeitos da tutela para obrigar o ente federativo a matricular a parte autora da ação citada em creche, sob pena de multa, deferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - fls. 23-26 Interposto Agravo Interno, este não foi conhecido sob o fundamento de que o prazo para recorrer de decisão do Presidente que suspende liminar é de 5 (cinco) dias, conforme dispõem os arts. , § 3º, da Lei 8.437/1992, 12, § 1º, da Lei 7.347/1985 e 15 da Lei 12.016/2009, e não se aplica a contagem em dobro para a Defensoria Pública porque a matéria é disciplinada por lei especial - fls. 120-128. Daí o presente Recurso especial, em que o menor alega ofensa aos arts. 186, § 4º, e 1.070 do CPC. Cumpre salientar que não é hipótese de sobrestamento do recurso com base no RE 1.008.166/SC- Tema 548: "Dever estatal de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a 5 (cinco) anos de idade", uma vez que a controvérsia é restrita à tempestividade do Agravo Interno contra a decisão do Presidente de Tribunal que suspendeu a liminar. Além disso, embora interposto contra acórdão proferido em suspensão de liminar, o Recurso Especial é cabível porque impugna matéria pertinente à legalidade da declaração de intempestividade do Agravo Interno, sem discussão sobre juízo político acerca do deferimento ou não do pedido. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, passo ao exame da matéria. A parte recorrente alega ofensa aos arts. 186, § 4º, e 1.070 do CPC, na medida em que o prazo para a Defensoria Pública interpor Agravo Interno contra a decisão que suspende liminar é de 15 (quinze) dias, contados em dobro. A controvérsia consiste em dirimir aparente antinomia entre o art. 1.070 do CPC, que fixa o prazo de 15 dias para interpor qualquer Agravo previsto em lei, e o art. , § 3º, da Lei 8.437/1992, que estabelece 05 (cinco) dias para o Agravo contra a decisão do Presidente de Tribunal proferida em Suspensão de Liminar. Uma lei que não se destine à vigência temporária poderá ser revogada de forma expressa ou tácita, isto é, quando a lei nova for com ela incompatível. Com efeito, dispõe o art. 2º, § 1º, da LINDB, que a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior, e o § 2º que a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. Por ser norma de caráter geral, o CPC será aplicado supletivamente aos procedimentos regidos por outras leis, que permanecem em vigor - art. 1.046, § 2º. Nesse sentido: "O Código de Processo Civil, na qualidade de lei geral, é, ainda que de forma subsidiária, a norma a espelhar o processo e o procedimento no direito pátrio, sendo normativo suplementar aos demais institutos do ordenamento. O novel diploma, aliás, é categórico em afirmar que ‘permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, às quais se aplicará supletivamente este Código’ (art. 1.046, § 2º)" (REsp 1.722.866/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA TURMA, DJe 19/10/2018). O Código de Processo Civil atual estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para interpor recursos, exceto os Embargos de Declaração, devendo ser considerados tempestivos mesmo se manifestados antes do termo inicial - arts. 218, § 4º, e 1.003, § 5º, do CPC. Na contagem do prazo somente serão considerados os dias úteis, ficando excluídos os feriados nacionais, estaduais ou locais instituídos por lei, os sábados, domingos e os dias em que não houver expediente forense, também considerados como feriados pelo novo diploma processual - arts. 216 e 219 do CPC. O art. , § 3º, da Lei 8.437/1992, por sua vez, fixa o prazo de 05 (cinco) dias para interpor Agravo contra a decisão que julgar a suspensão. Ocorre que o CPC determina que o prazo para interposição de qualquer Agravo previsto em lei contra decisão monocrática proferida em Tribunal passa a ser de 15 (quinze) dias. Eis o seu teor: Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal. É forçoso concluir que houve revogação tácita do art. , § 3º, da Lei 8.437/1992 no ponto em que estabelece 05 (cinco) dias para interpor o Agravo, pois a matéria foi inteiramente disciplinada pelo CPC. Deve ser examinado se é aplicável o prazo em dobro para interpor o Agravo previsto no art. , § 3º, da Lei 8.437/1992. A Defensoria Pública tem a prerrogativa de prazo em dobro para suas manifestações, sendo iniciada a contagem com a intimação pessoal do Defensor Público - art. 186, § 1º, do CPC. Este benefício não será aplicado quando houver previsão expressa de prazo próprio para o ato processual - art. 186, § 4º. O Agravo Interno previsto no CPC é interposto contra decisão do relator que julga monocraticamente em nome do órgão colegiado que integra, o qual poderá confirmar ou não o decisum ao julgar o recurso, cuja análise é pautada em juízo técnico-jurídico - art. 1.021 do CPC. O referido diploma legal confere tratamento específico às cautelares, liminares e antecipações de tutela em desfavor do Poder Público, abrangendo Ações Populares e Ações Civis Públicas, e a possibilidade de interposição de Agravo contra a decisão de suspensão de liminar. O pedido de suspensão de liminar tem natureza excepcional, pois a lei atribui ao Presidente da Corte competente o poder de afastar a execução de medida urgente proferida por outro magistrado no exercício da função jurisdicional, mediante juízo político, desde que presentes os seus pressupostos. Dada a especialidade da norma, que estabelece prazo próprio para o Ministério Público ou para a pessoa jurídica de direito público interessada interpor o Agravo, o prazo em dobro previsto no CPC não é extensível ao Agravo do art. , § 3º, da Lei 8.437/1992. Uma vez que seus representados se submetem às normas que regulamentam as Suspensões de Segurança, de Tutela Antecipada e de Liminares, a impossibilidade de se reconhecer a prerrogativa de prazo em dobro deve ser estendida à Defensoria Pública, conforme decidiu o STF: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTALEM SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. PEDIDODE SUSPENSÃO FORMULADO PELA DEFENSORIAPÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE. INAPLICABILIDADEDE CONTAGEM EM DOBRO DO PRAZO RECURSAL.PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SENEGA PROVIMENTO. (STA 115 AgR-AgR, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA (Presidente), Tribunal Pleno, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-040 PU-BLIC 2-3-2018) Esse entendimento foi acolhido pelo STJ no seguinte julgado: DECISÃO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interpostoor M J S S P (MENOR), representado por J S R, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado: AGRAVO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃODE PRIMEIRO GRAU PELA QUAL SE DETERMINOU A IMEDIATA DISPONIBILIZAÇÃO DEVAGA EM CENTRO DE EDUCAÇÃO. PRAZOPARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE AGRA-VO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE SUSPENDEU A LIMINAR. CINCO DIAS. INTELI-GÊNCIA DOS ARTS. , § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 8.437/92, 12, § 1º, DA LEI FEDERAL Nº 7.347/85 E15, CAPUT, DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009. DIS-POSIÇÕES ESPECÍFICAS NÃO REVOGADASPELO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PRAZO PREVISTO PELO NOVO DIPLOMA PRO-CESSUAL PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVOQUE NÃO SE APLICA AO PRESENTE CASO.PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PRECEDEN-TES DO STF. INAPLICABILIDADE DO PRAZOEM DOBRO (fl. 123e).Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos arts. 186, § 4º e 1.070 do CPC/2015, sustentando ser de 15 (quinze) dias úteis o prazo para a interposição de qualquer agravo previsto em lei ou regimento interno de tribunal, inclusive em sede de suspensão de liminar, não havendo falar em princípio da especialidade. Aduz, ainda, ser aplicável a contagem em dobro do prazo, por se tratar de parte representada por Defensoria Pública.(...) A irresignação merece prosperar em parte. Inicialmente, acerca do prazo aplicável para a interposição do agravo, assiste razão ao recorrente, pois, nos termos do art. 1.070 do CPC/2015, "é de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal".(...) Nesse sentido, a Corte Especial já se pronunciou, quando da análise do AgInt na SS 2.888/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 13/12/2018). Confira-se, ainda, a orientação do CJF, no enunciado nº 58 da I Jornada de Direito Processual Civil: "O prazo para interposição do agravo previsto na Lei n. 8.437/92 é de quinze dias, conforme o disposto no art. 1.070 do CPC". De outro lado, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, firmado no sentido deque, no incidente de Suspensão de Segurança ou de Liminar, não se reconhece a prerrogativa da contagem de prazo em dobro para recorrer.(...) No caso, restando consignado no acórdão o termo inicial da contagem, qual seja, dia 14/01/2019 (segunda-feira), o termo final para a interposição da insurgência seria dia04/02/2019 (segunda-feira).Assim, ainda que considerado o prazo quinzenal, tendo sido o agravo protocolado no dia 05/02/2019, não há como afastar sua intempestividade, restando mantido o não conhecimento, nos termos da fundamentação. Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial. (ARESP 1.761.623/PR, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 18/12/2020) De maneira que o prazo para interpor Agravo contra a decisão do Presidente em suspensão de liminar é de 15 (quinze) dias úteis contados de forma simples. Consta no aresto que a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da decisão que deferiu a suspensão da liminar em 3/12/2018, segunda-feira. Iniciado o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis no primeiro dia útil seguinte - 4/12/2018 - terça-feira, o prazo se encerrou em 22/1/2019 - terça-feira. Tendo em vista que o Agravo Interno foi interposto em 5/2/2019, deve ser reconhecida sua intempestividade. Pelo exposto, conhece-se do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 14 de janeiro de 2021. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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