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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS 2020/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_132270_8f114.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 132270 - RS (2020/XXXXX-2) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus sem pedido de liminar interposto por ALINE BRUNO LUCARDO e GUILHERME MENESES TAVARES BOTELHO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Processo n. XXXXX-56.2020.8.21.7000). Os recorrentes tiveram a prisão em flagrante convertida em preventiva (fls. 38-46) em razão da suposta prática dos delitos descritos nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e 121, c/c o art. 14, II, do Código Penal. O decreto prisional fundou-se na expressiva quantidade e nocividade dos entorpecentes apreendidos e na gravidade concreta dos crimes cometidos. Os recorrentes alegam que a decretação da prisão preventiva carece de fundamentação e que não estão preenchidos os requisitos autorizadores da custódia cautelar. Argumentam que a prisão é medida excepcional e que são primários, possuem bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito e nunca responderam a qualquer outro processo criminal. Requerem, liminarmente e no mérito, sejam revogadas as prisões preventivas, expedindo-se os alvarás de soltura. Alternativamente, pleiteiam a substituição da prisão pela imposição de medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul apresentou informações às fls. 399-422. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso ordinário (fl. 393). É o relatório. Decido. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal ( HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020). Está justificada a manutenção da prisão preventiva, pois foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, não sendo recomendável a aplicação de medida cautelar referida no art. 319 do CPP. A propósito, assim se manifestou o Tribunal a quo (fl. 246, destaquei): Isso porque os pacientes não foram surpreendidos em uma situação normal e inerente ao crime de tráfico abstratamente considerado; os policiais já monitoravam o paciente Guilherme, sob suspeição de que pudesse estar vendendo drogas, e apreenderam, na posse dele e da companheira, mais de 18kg de maconha, afora a arma de fogo que fui usada pela paciente Aline para proferir os disparos que, segundo o entendimento do Juízo, teriam configurado o crime de resistência, bem como balança de precisão e armas artesanais. Confiram-se ainda excertos da decisão mantida pelo Tribunal de origem que, diante das circunstâncias em que ocorria a prática delitiva, converteu a prisão em flagrante em preventiva (fl. 39, destaquei): Deveras, quanto ao ponto, considerando a elevada quantia de entorpecentes apreendida (mais de 18 kg de maconha), a natureza dos instrumentos encontrados (v. g., balança de precisão),assim como a apreensão de diversas armas e munições e, ainda, de significativa quantia monetária de modo fracionado, existe a concreta possibilidade de configuração do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06. E, da mesma forma, relativamente ao crime - rectius: crimes, por serem 3, de acordo com os relatos colhidos, os policiais militares que compunham a guarnição em face da qual a ora custodia da teria disparado arma de fogo - de tentativa de homicídio (artigo 121 c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal), a existência do delito e a suficiência de indícios em face da flagrada Aline Bruno Luçardo defluem dos depoimentos que instruem o auto de prisão em flagrante e do auto de apreensão, o qual dá conta de terem sido encontrados no local do fato em exame o revólver em tese empregado e munição deflagrada. No presente caso, a expressiva quantidade de entorpecente apreendida foi considerada pelo Juízo de primeiro grau para a decretação da prisão preventiva. Esse entendimento está em consonância com a jurisprudência da Quinta Turma de que a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas servem de fundamento para a decretação da prisão preventiva (AgRg no RHC n. 131.420/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 30/9/2020; e AgRg no HC n. 590.807/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/9/2020). No mesmo sentido,?o Supremo Tribunal Federal assentou que "a gravidade concreta do crime, o?modus operandi?da ação delituosa e a periculosidade do agente, evidenciados pela expressiva quantidade e pluralidade de entorpecentes apreendidos, respaldam a prisão preventiva para a garantia da ordem pública" ( HC n. 130.708/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 6/4/2016). Ressalte-se que a apreensão de instrumentos geralmente utilizados nas atividades relacionadas ao tráfico de entorpecentes (balança de precisão, embalagens, caderno de anotações), de expressiva quantidade de dinheiro e de elevada quantidade e variedade de drogas evidencia o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância ( AgRg no HC n. 594.158/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020). Ademais, eventuais condições subjetivas favoráveis dos recorrentes, como residência fixa e trabalho lícito, não impedem a prisão preventiva quando preenchidos os requisitos legais para sua decretação. Essa orientação está de acordo com a jurisprudência do STJ. Vejam-se os seguintes precedentes:?AgRg?no HC n. 585.571/GO, relator Ministro Jo el Ilan?Paciornik, Quinta Turma,?DJe?de 8/9/2020; e RHC n. 127.843/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma?DJe?de 2/9/2020.? Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Brasília, 11 de fevereiro de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
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