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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 121032 AL 2019/0353243-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 121032 AL 2019/0353243-3
Publicação
DJ 11/02/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_121032_ecee4.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 121032 - AL (2019/0353243-3) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por ANTONIO SOTIRIS GARYFALOS contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5.ª Região no julgamento do HC n. 0804746-32.2019.4.05.0000. Consta nos autos que o Recorrente, juntamente com outra Acusada, está sendo investigado no Inquérito Policial n. 072/2015-SR/PF/AL, por ser suspeito de integrar uma quadrilha especializada em fraudar o INSS, mediante a concessão irregular de benefícios previdenciários em troca de vantagem indevida, sendo o próprio Recorrente beneficiário de auxílio-doença supostamente fraudulento. O Juízo de primeiro grau deferiu em parte os pedidos formulados pela autoridade policial para efetuar busca e apreensão nos endereços do Recorrente. Irresignada, a Defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, cuja ordem foi denegada, nos termos da seguinte ementa (fls. 114-115): "CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LIBERDADE DEHABEAS CORPUS.LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. 'Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder'.(Constituição Federal). ' Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir.' (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. Trata-se de visando ao trancamento de Inquérito Policial, por ausência de Justa Causa. O trancamento do Inquérito Policial por meio de somente é cabível em hipóteses Habeas Corpus excepcionais, quando houver, de plano, comprovação da ausência de Justa Causa (seja em razão da Atipicidade da Conduta supostamente praticada pelo Investigado, seja da ausência de indícios de Autoridade e Materialidade Delitiva) ou da incidência de Causa de Extinção da Punibilidade. No caso, as hipóteses de Trancamento de Inquérito Policial não se revelam presentes, de plano, uma vez que os elementos indiciários autorizam o prosseguimento das investigações, mormente porque há notícia de que o Paciente recebe Benefício Previdenciário supostamente concedido de forma fraudulenta, a ensejar a prática do Crime de Estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de Constrangimento Ilegal. Denegação da Ordem." Neste recurso, defende o Recorrente, repisando os argumentos da impetração originária, a ausência de justa causa para a instauração do inquérito policial, uma vez que compareceu à perícia médica convocada pelo INSS, submetendo-se a novo exame pericial, o qual reconheceu o seu direito de continuar recebendo os valores referentes ao benefício auxílio-doença, o que afasta a prática do crime de estelionato. Aduz que não há incompatibilidade entre o recebimento do benefício auxílio-doença espécie 31 (comerciário) e a sua atuação como advogado, em razão da distinção das atividades laborais. Afirma, ainda, que jamais disse às autoridades competentes ser desempregado, ou omitido a informação de exercer a advocacia. Requer, assim, o provimento do recurso para trancar o inquérito policial instaurado em seu desfavor. Não houve pedido liminar. Informações prestadas às fls. 228-232. O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 221-223, opinando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Segundo os autos, o Recorrente, juntamente com outra Acusada, está sendo investigado no Inquérito Policial n. 072/2015-SR/PF/AL, por ser suspeito de integrar uma quadrilha especializada em fraudar o INSS, mediante a concessão irregular de benefícios previdenciários em troca de vantagem indevida, sendo o próprio Recorrente beneficiário de auxílio-doença supostamente fraudulento. O Tribunal de origem, ao denegar a ordem, consignou o que se segue (fls. 112-113): "Destaco os Fundamentos constantes do Parecer da douta Procuradoria Regional da República, com os quais compartilho:"7. Inicialmente, esclareço que o paciente, além de integrante do esquema criminoso, também é mesmo exercendo, concomitantemente, atividade beneficiário de auxílio-doença indevido, desde 2011, laborativa. 8. As informações prestadas pela autoridade indicada como coatora são esclarecedoras, como se lê abaixo: "É estreme de dúvida que se o advogado presta serviço individualmente, como pessoa física, ele é caracterizado como profissional autônomo e por isso é segurado obrigatório da Previdência Social, como contribuinte individual (art. 12, V, h, da Lei n. 8.212/91), bem como não se pode cumular auxílio-doença com proventos decorrentes do exercício de atividade remunerada (art. 60, § 6º, da Lei n.8.213/91). A exceção a tal proibição é no caso em que o empregado/beneficiário, durante o gozo do auxílio-doença, passa a exercer atividade diversa daquela que gerou o benefício, situação em que o perito do INSS verificará a incapacidade para cada uma das atividades (art. 60, § 7º, da Lei n. 8.213/91). A medida foi parcialmente deferida em 09.07.2018 (id. 3383477, anexo por cópia), uma vez que este Magistrado entendeu, como bem demonstrado nos autos do inquérito policial, existirem vários indícios de que o investigado ANTÔNIO SOTIRIS GAFYFALOS vem recebendo benefício previdenciário de forma fraudulenta, alegando doença incapacitante para o trabalho enquanto exerce normalmente a advocacia, tendo, inclusive, realizado sustentações orais na Turma Recursal desta Seção Judiciária de Alagoas (id.3219055, fls. 11/13 de 13). A Autoridade policial, em 23.08.2018, comunicou a este Juízo que os Mandados de Busca e Apreensão foram devidamente cumpridos no dia 24.07.2018, sendo que houve a arrecadação de vasta documentação, a qual estaria sendo analisada pela equipe de investigação (id. 3600023). Insta destacar, por fim, que na documentação juntada pela Autoridade policial constava que, para o INSS, o paciente era desempregado, não tendo a Autarquia Federal ciência de que o beneficiário estava exercendo atividade remunerada. Ademais disso, a documentação com id. 4050000.15135650 (HABEASCORPUS n. 0804746-32.2019.4.05.0000), juntada pelo paciente, continua constando que o mesmo é" desempregado ". Fato que, no entender desse Magistrado, corrobora com as alegações da Autoridade policial e do Parquet federal, no pedido de busca e apreensão, de que o INSS desconhece o exercício de atividade remunerada, decorrente da advocacia, pelo paciente." 9. Desta forma, há uma justa causa para o prosseguimento das investigações do Inquérito Policial nº 72/2015-SR/PF/AL. 10. Ademais, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que o trancamento de inquérito policial, por habeas corpus, por somente deve ocorrer se ficar comprovada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta, o que não é o caso. 11. A instauração de inquérito policial exige duas circunstâncias mínimas: o fato se revestir de tipicidade e não estar extinta a punibilidade. Trata-se de um procedimento preparatório da ação penal, de caráter administrativo, voltado à colheita de provas para apurar a prática de uma infração penal e sua autoria, não representando, de per si, qualquer constrangimento. 12. Se o simples fato de responder a uma ação penal, que no final poderá ter seus pedidos julgados improcedentes, não configura constrangimento a ser coibido por meio do habeas corpus, muito menos o configura o fato de ser investigado em um inquérito policial que, ao final, pode nem resultar em uma ação penal propriamente dita. 13. Por fim, ressalte-se que na fase inicial do processo-crime, o princípio vigente e aplicável é o do in dubio pro societate e não o in dubio pro reo, este só aplicável quando do julgamento do mérito da acusação. 14. Dessa forma, a meu ver, não há constrangimento ilegal na continuidade do procedimento investigatório. 15. Portanto, deve ser denegada a ordem, pois o trancamento de inquérito policial pelo habeas corpus é medida excepcional, somente possível quando demonstrada de forma inequívoca a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, de ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito e ainda da atipicidade da conduta, o que não ocorreu no caso."Com efeito, as hipóteses de Trancamento de Inquérito Policial não se revelam presentes, de plano, uma vez que os elementos indiciários autorizam o prosseguimento das investigações, mormente porque há notícia de que o Paciente recebe Benefício Previdenciário supostamente concedido de forma fraudulenta, a ensejar a prática do Crime de Estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal, razão pela qual não se vislumbra a ocorrência de Constrangimento Ilegal. ISTO POSTO, denego a Ordem." O trancamento do inquérito policial pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a futura acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas, a princípio, no caso em apreço. Dessa forma, não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a função investigatória, coibindo-o de realizar o levantamento dos elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada, primo ictu oculi, na espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do inquérito policial, sendo certo que, no curso da instrução processual, acaso seja oferecida denúncia, poderá a Defesa demonstrar a veracidade dos argumentos sustentados. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DEORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO, CONCUSSÃO E LAVAGEM DE CAPITAIS. TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIADE JUSTA CAUSA. FALTA DE INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DE ILÍCITOS.NECESSIDADE DE AMPLO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE.VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DECRIME ANTECEDENTE DO DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS. TEMA NÃO ANALISADO NOACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. BUSCA E APREENSÃO. LEGALIDADE.DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS ADESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO. I - O trancamento de procedimentos investigatórios constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. II - No caso, o eg. Tribunal de origem consignou que havia elementos mínimos a ensejar a continuidade das investigações, com fundamento em relatório policial e portaria de instauração, bem como em denúncia anônima, precedida de averiguação. A fim de desconstituir as decisões das instâncias ordinárias, e acolher a tese defensiva de insuficiência de indícios de autoria e materialidade dos ilícitos pelos quais o recorrente é investigado, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário. III - A alegação de que houve violação ao princípio do Promotor natural foi afastada, de forma fundamentada, no v. acórdão ao registrar a edição de Resolução que conferiu atribuição à 24ª Promotoria de Investigação Penal, de forma exclusiva, para oficiar nos feitos originários da Delegacia Fazendária, bem como em inquéritos policiais oriundos da Coordenadoria de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro. Tratando-se de investigação que apura, em tese, a prática de crimes contra a administração pública e lavagem de capitais, não há ilegalidade a ser sanada, pois a referida Promotoria é dotada de atribuição para oficiar no caso em tela. IV - A tese de ausência de indícios de crime antecedente para configuração do delito de lavagem de capitais, não foi analisada pelo eg. Tribunal de origem, o que impede esta Corte de conhecer do recurso neste aspecto, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. V - Inviável o conhecimento do recurso no ponto em que alega a falta de fundamentação da decisão que deferiu a medida cautelar de busca e apreensão, pois a deficiente instrução dos autos impede a exata compreensão da controvérsia. VI - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido." (AgRg no RHC 104.734/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 16/04/2019; sem grifos no original.) "RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DENUNCIAÇÃOCALUNIOSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REPRESENTAÇÃOQUE DESCREVE, EM TESE, FATO ILÍCITO E APRESENTA INDÍCIOS DE MATERIALIDADEE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS COMPLEXAS. NECESSÁRIA A APURAÇÃO DOSFATOS. INVIABILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS. PARECER ACOLHIDO. 1. Ora, [...] o procedimento administrativo é justamente o meio pelo qual as autoridades com atribuição para investigar condutas delituosas tem à disposição para a colheita dos elementos de informação necessários à judicialização da responsabilização criminal, razão pela qual apenas em hipóteses excepcionais a atividade investigativa deve ser interrompida, quando evidenciado manifesto abuso de poder, o que evidentemente não ocorre na hipótese (RHC n. 43.659/SP, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/12/2014). 2. Na espécie, a representação criminal descreveu a suposta prática de crime descrito no art. 339 do Código Penal, que teria sido cometido pelo sora recorrentes. O caso envolve circunstâncias fáticas complexas, uma vez que persiste a dúvida se, quando os recorrentes apresentaram a notitia criminis contra à dita vítima da denunciação caluniosa, já tinham conhecimento da ação intentada por ela em face da construtora dos quais são representantes, visando à nulidade da cláusula contratual que estipula a obrigação de o comprador pagar a taxa de corretagem. O pedido de trancamento do inquérito policial demanda análise profunda das provas produzidas. 3. A questão deve ser melhor elucidada na origem, tanto mais se a ação penal a que fazem menção os recorrentes, em que a vítima teria sido denunciada por estelionato, nem sequer andou desde 2016. O fato, só e só, de ter sido recebida a denúncia originada da representação criminal feita pelos ora recorrentes não se presta a ilidir a possibilidade de denunciação caluniosa. 4. Recurso em habeas corpus improvido. Liminar cassada." (RHC 75.695/BA,Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2018,DJe 12/06/2018; sem grifos no original.) Ademais, como bem ressaltou o il. representante do Parquet Federal, "a renovação do benefício previdenciário não afasta a possibilidade de instauração ou prosseguimento de investigações criminais". Nesse sentido, mutatis mutandis: "É cabível a instauração de inquérito penal pelo crime de estelionato co ntra a Previdência Social, ainda que restabelecido o benefício de aposentadoria, pela independência das esferas administrativa e penal" (RHC 30.604/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 05/02/2016). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de fevereiro de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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