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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1916672 SP 2021/0012279-1
Publicação
DJ 22/02/2021
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1916672_2d4d7.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1916672 - SP (2021/0012279-1)

RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA

RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RECORRIDO : JOEL TOTI

ADVOGADO : CLAUDINEIA APARECIDA DE ASSIS E CASTRO - SP143397

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL

DO SEGURO SOCIAL - INSS , com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da

Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo, assim ementado (fls. 74/75):

Recurso de apelação interposto pelo obreiro conhecido. Presença dos requisitos legais. Acidentária. Restabelecimento de Auxílio-acidente. Cumulatividade com aposentadoria por idade. Possibilidade. Acidente ocorrido na vigência da Lei 8213/91. Aplicação do princípio tempus regit actum. Sentença de improcedência. Reforma. Termo inicial: a partir da indevida cessação do benefício. Valores atrasados: (i) deverão ser corrigidos monetariamente a partir do termo inicial pelo IGP-DI, até a conta de liquidação, a partir de quando deverá incidir o IPCA-E e, ainda, no que couber, a decisão da ADI 4357 pelo STF; (ii) juros de mora são devidos da citação (12.07.2016 fl. 65), de forma englobada entre o termo inicial e a citação, e após de modo decrescente, mês a mês, observando-se a Lei 11960/09, art. 5º. Honorários advocatícios fixados em consonância com a Súmula 111 doSTJ, no percentual de 15%.Recurso do autor provido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 102/106).

Aponta o recorrente violação aos arts. 18, § 2º, 86, § 1º e 2º, da Lei n.

8.213/91, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, na medida em que o Tribunal de

origem "permitiu a cumulação de auxílio-acidente (DIB — 06.07.1992) com

aposentadoria (DIB — 27.09.2015), ao fundamento de que o auxílio-acidente fora

concedido antes da entrada em vigor da Lei n° 9.528/97" (fl. 115).

Aduz que "a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que

somente é possível a cumulação de auxílio acidente com aposentadoria de qualquer

espécie, quando ambos forem concedidos anteriormente à vigência da Lei 9528/97 "

(fl. 115).

Indica ainda, afronta aos arts. 5º da Lei 11.960/2009; e 1º-F da Lei

9.494/97, sustentando "a aplicação da TR como índice de atualização das parcelas em

atraso a partir da Lei n° 11.960/2009, excluindo-se a aplicação do IGP-DI e do 1PCA-E

nos moldes determinados pelo v. acórdão recorrido" (fl. 126).

Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao

recurso especial às fls. 142/147.

É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO.

A irresignação comporta acolhida.

Quanto à questão de fundo, a matéria já foi apreciada pela Primeira Seção

deste Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos nos termos do art.

543-C do Código de Processo Civil, quando do julgamento do REsp nº 1.296.673/MG ,

assim ementado:

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIOACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86, §§ 2º E 3º, DA LEI 8.213/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.596-14/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997. CRITÉRIO PARA RECEBIMENTO CONJUNTO. LESÃO INCAPACITANTE E APOSENTADORIA ANTERIORES À PUBLICAÇÃO DA CITADA MP (11.11.1997). DOENÇA PROFISSIONAL OU DO TRABALHO. DEFINIÇÃO DO MOMENTO DA LESÃO INCAPACITANTE. ART. 23 DA LEI 8.213/1991. CASO CONCRETO. INCAPACIDADE POSTERIOR AO MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto pela autarquia previdenciária com intuito de indeferir a concessão do benefício de auxílio-acidente, pois a manifestação da lesão incapacitante ocorreu depois da alteração imposta pela Lei 9.528/1997 ao art. 86 da Lei de Benefícios, que vedou o recebimento conjunto do mencionado benefício com aposentadoria.

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

3. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991 ("§ 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria; § 3º O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente."), promovida em 11.11.1997 pela Medida Provisória 1.596-14/1997, que posteriormente foi convertida na Lei 9.528/1997.

No mesmo sentido: REsp 1.244.257/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 19.3.2012; AgRg no AREsp 163.986/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27.6.2012; AgRg no AREsp 154.978/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 4.6.2012; AgRg no REsp 1.316.746/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 28.6.2012; AgRg no AREsp 69.465/RS, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 6.6.2012; EREsp 487.925/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJe 12.2.2010; AgRg no AgRg no Ag 1375680/MS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, Dje

19.10.2011; AREsp 188.784/SP, Rel. Ministro Humberto Martins (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 29.6.2012; AREsp 177.192/MG, Rel. Ministro Castro Meira (decisão monocrática), Segunda Turma, DJ 20.6.2012; EDcl no Ag 1.423.953/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 124.087/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 21.6.2012; AgRg no Ag 1.326.279/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 5.4.2011; AREsp 188.887/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 26.6.2012; AREsp 179.233/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão (decisão monocrática), Primeira Turma, DJ 13.8.2012 .

4. Para fins de fixação do momento em que ocorre a lesão incapacitante em casos de doença profissional ou do trabalho, deve ser observada a definição do art. 23 da Lei 8.213/1991, segundo a qual "considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro". Nesse sentido: REsp 537.105/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 17/5/2004, p. 299; AgRg no REsp 1.076.520/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 9/12/2008; AgRg no Resp 686.483/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 6/2/2006; (AR 3.535/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJe 26/8/2008).

5. No caso concreto, a lesão incapacitante eclodiu após o marco legal fixado (11.11.1997), conforme assentado no acórdão recorrido (fl. 339/STJ), não sendo possível a concessão do auxílio-acidente por ser inacumulável com a aposentadoria concedida e mantida desde 1994.

6. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.

(REsp 1.296.673/MG , Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 3/9/2012)

Dessarte, está firmada a compreensão no sentido de que é possível a

cumulação dos benefícios de auxílio-suplementar (auxílio-acidente) com aposentadoria,

desde que a eclosão da lesão incapacitante, ensejadora do direito ao auxílio-acidente, e o

início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, § § 2º e 3º, da Lei

8.213/1991.

Isso porque, até o advento da Medida Provisória 1.596-14/1997, em

11.11.1997, a qual foi convertida na Lei n. 9.528/1997, não havia vedação legal ao

recebimento cumulativo desses benefícios.

Na espécie, embora o auxílio-acidente tenha tido início em 24/10/1995 (fl.

144), ou seja, anteriormente à vigência da Lei n° 9.528/97, a aposentadoria foi concedida

em momento posterior ao marco legal acima exposto, ou seja, em 22/07/2013 (fl. 146), de

forma que fica inviabilizada a cumulação dos benefícios.

Esclareça-se que a percepção simultânea do benefício acidentário e da

aposentadoria, na presente hipótese, culminaria em bis in idem, na medida em que, após o

advento da Lei n° 9.528/97, o valor do auxílio-acidente passou a integrar o salário de

contribuição, para fins de cálculo da aposentadoria.

Este é o entendimento consolidado neste Superior Tribunal, consoante se vê

dos seguintes precedentes:

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POSTERIOR À LEI N. 9.528/1997. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.296.673/MG, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, trouxe nova orientação à jurisprudência pátria, concluindo que a cumulação dos benefícios de auxílio-acidente e de aposentadoria será possível se ambos tiverem sido concedidos antes do advento da Lei n. 9.528/1997, que excluiu a vitaliciedade do benefício acidentário e o incluiu na base de cálculo dos proventos de inatividade, vedando, assim, a sua percepção conjunta. Incidência da Súmula 507 do STJ.

2. Agravo interno desprovido.

( AgInt no REsp 1.859.265/SP , Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe de 18/12/2020)

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991, COM REDAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. SÚMULA 507/STJ.

1. A acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho (Súmula 507, Primeira Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 31/3/2014).

2. Não havendo implementado, em data anterior à alteração legal, o direito à aposentadoria, não tinha o segurado direito à cumulação em questão, não se havendo de falar em contrariedade ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito ou ao princípio do tempus regit actum.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp 1.871.616/SP , Rel. Min. OG FERNANDES, DJe de 18/12/2020)

PREVIDENCIÁRIO. ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. POSSIBILIDADE.

1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.296.673/MG, Rel. Min. Herman Benjamim, sob o regime do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no sentido de que se revela possível a acumulação de

auxílio-acidente com aposentadoria, quando a lesão que deu origem ao benefício acidentário e o início da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8.213/1991.

2. Esta Corte rechaça a fixação da Data de Início do Benefício - DIB a partir do laudo pericial, porquanto a prova técnica se prestaria unicamente para nortear o convencimento do juízo quanto à pertinência do benefício, mas não para atestar o efetivo momento em que a moléstia incapacitante se instalou.

3. Na hipótese, ao que se tem dos autos, a lesão incapacitante e a aposentadoria ocorreram antes da vigência do dispositivo legal que vedou a pretendida cumulação.

4. Agravo interno a que se nega provimento

(AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1309893 / SP , Rel. Min. SERGIO KUKINA, DJe de 31/08/2020)

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. OBSERVÂNCIA DO RECURSO

ESPECIAL REPETITIVO 1.296.673/MG. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.296.673/MG de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997.

2. No caso, verifica-se que a concessão da aposentadoria se deu em data posterior à edição da Lei 9.528/1997, razão pela qual inviável a cumulação pretendida.

3. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.603.360/SP , Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 25/06/2020)

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CÔMPUTO DO TEMPO CORRESPONDENTE PARA EFEITO DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO QUE INTEGRA, MAS NÃO SUBSTITUI, O SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SEGURADO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL NO PERÍODO QUE PRETENDE COMPUTAR. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. Por força do disposto no art. 55 da Lei n. 8.213/1991, no cálculo da aposentadoria por tempo de serviço, "é possível considerar o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) para fins de carência, desde que intercalados com períodos contributivos" (AgRg no REsp 1.271.928/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 16/10/2014; REsp 1.334.467/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/05/2013; AgRg no Ag 1.103.831/MG, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 3/12/2013). Nos termos do art. 31 da Lei n. 8.213/1991, o valor mensal do auxílio-acidente - e, por extensão, o valor do auxílio-suplementar, que foi absorvido por aquele (AgRg no REsp 1.347.167/RS, Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, julgado em 18/12/2012; AgRg no REsp 1.098.099/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado

em 27/11/2012; AgRg no AREsp 116.980/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/05/2012) - "integra o salário-decontribuição" tão somente "para fins de cálculo do salário-de-benefício de qualquer aposentadoria". E "serão considerados para cálculo do salário-debenefício os ganhos habituais do segurado empregado, a qualquer título, sob forma de moeda corrente ou de utilidades, sobre os quais tenha incidido contribuições previdenciárias, exceto o décimo-terceiro salário (gratificação natalina)" (art. 29, § 3º). De acordo com o art. 214 do Decreto n. 3.048/1999, não integram o salário-de-contribuição (§ 9º) os "benefícios da previdência social, nos termos e limites legais, ressalvado o disposto no § 2º" (inc. I), ressalva relacionada com o salário-maternidade. À luz desses preceptivos legais, é forçoso concluir que não pode ser computado como tempo de serviço para fins de qualquer aposentadoria o período em que o segurado percebeu apenas o auxílio-suplementar - salvo se no período contribuiu para a previdência social.

2. Recurso especial desprovido.

(REsp 1.247.971/PR , Rel. Min. NEWTON TRISOTO, Desembargador Convocado do TJ/SC, Quinta Turma, Julgado 28/4/2015, DJe 15/5/2015).

ANTE O EXPOSTO , dou provimento ao recurso especial do INSS, para

reestabelecer a sentença de fls. 25/28, que julgou improcedente o pedido formulado pela

parte autora, prejudicadas as demais alegações.

Publique-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2021.

Sérgio Kukina

Relator

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