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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 645301 SP 2021/0043969-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 645301 SP 2021/0043969-4
Publicação
DJ 19/02/2021
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_645301_c4e01.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 645301 - SP (2021/0043969-4) DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em benefício de ELVIS DE OLIVEIRA REGO, contra v. acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nestes termos ementado (fls. 84-100): "Tráfico de Drogas Preliminar Cerceamento de Defesa Ausência do acusado em oitiva Defesa técnica presente e silente Ampla Defesa plenamente exercida Sem comprovação de prejuízo Preliminar rejeitada. (...)" Daí o presente habeas corpus, no qual a d. Defesa aduz que o paciente não foi apresentado para a audiência, sendo nomeado defensor ad hoc e realizada a instrução, de forma irregular. Requer, inclusive LIMINARMENTE, "a ordem de habeas corpus, à vista do flagrante cerceamento de defesa instalado, decorrente da não apresentação do paciente na audiência de instrução. Nesse passo, acolhido o pleito supra referido, de rigor, então, o desentranhamento das peças relativas aos atos posteriores à nulidade, incluindo-se os termos de assentada, a sentença e o acórdão. Liminarmente, requer-se a imediata soltura do paciente, que se encontra preso por feito evidentemente nulo, em cumprimento de pena ilegal, o que é o quanto basta para que se verifique a presença de" periculum in mora "e" fumus boni iuris "(fl. 8). É o relatório. Decido. Na hipótese, verifica-se que o pedido liminar requer revolvimento fático probatório e tem caráter eminentemente satisfativo, devendo ser oportunamente analisado, após a devida instrução dos autos e a oitiva do d. Ministério Público Federal. Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. EXCEPCIONALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESCABIMENTO DO RECURSO. 1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente, indefere pleito de liminar. 2. Não se verifica excepcionalidade quando a tutela de urgência não é concedida em razão da satisfatividade da medida e da ausência, de plano, de demonstração da ilegalidade manifesta, pairando sobre a agravante a acusação de integrar organização criminosa interestadual, voltada à narcotraficância. 3. Recurso não conhecido."(AgRg no HC 348.622/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 28/03/2016)."PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR. NÃO CABIMENTO. AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. PRETENSÃO SATISFATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe agravo regimental contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada. 2. Ademais, o afastamento da reincidência reconhecida pelas instâncias ordinárias constitui pretensão claramente satisfativa, melhor cabendo seu exame no julgamento do mérito pelo colegiado, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, do qual não se conhece." (RCD no HC 407.179/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 09/10/2017). Por este motivo, indefiro o pedido liminar. Solicitem-se informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora e ao d. Juízo de Primeiro Grau, que deverão ser prestadas preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Após, vista dos autos ao d. Ministério Público Federal. P. I. Brasília, 17 de fevereiro de 2021. Ministro Felix Fischer Relator
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