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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no RECURSO ESPECIAL: RE no REsp 1745657 SP 2018/0062504-5

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RE no REsp 1745657 SP 2018/0062504-5

Publicação

DJ 18/02/2021

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-RESP_1745657_678f0.pdf
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Decisão

RE no RECURSO ESPECIAL Nº 1745657 - SP (2018/0062504-5) DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por MICROSOFT INFORMÁTICA LTDA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fls. 187/188): RECURSO ESPECIAL. INTERNET. JURISDIÇÃO. SOBERANIA DIGITAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MARCO CIVIL DA INTERNET. ALCANCE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA. PERTINÊNCIA DA JURISDIÇÃO NACIONAL. 1. Agravo de instrumento interposto em 29/08/2016, recurso especial interposto em 11/01/2017 e atribuído a este gabinete em 02/05/2018. 2. O propósito recursal consiste em determinar a competência da Poder Judiciário Brasileiro para a determinação do fornecimento de registros de acesso de endereço de e-mail, localizado em nome de domínio genérico ".com". 3. Em conflitos transfronteiriços na internet, a autoridade responsável deve atuar de forma prudente, cautelosa e autorrestritiva, reconhecendo que a territorialidade da jurisdição permanece sendo a regra, cuja exceção somente pode ser admitida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes critérios: (i) fortes razões jurídicas de mérito, baseadas no direito local e internacional; (ii) proporcionalidade entre a medida e o fim almejado; e (iii) observância dos procedimentos previstos nas leis locais e internacionais. 4. Quando a alegada atividade ilícita tiver sido praticada pela internet, independentemente de foro previsto no contrato de prestação de serviço, ainda que no exterior, é competente a autoridade judiciária brasileira caso acionada para dirimir o conflito, pois aqui tem domicílio a autora e é o local onde houve acesso ao sítio eletrônico onde a informação foi veiculada, interpretando-se como ato praticado no Brasil. Precedente. 5. É um equívoco imaginar que qualquer aplicação hospedada fora do Brasil não possa ser alcançada pela jurisdição nacional ou que as leis brasileiras não sejam aplicáveis às suas atividades. 6. Tem-se a aplicação da lei brasileira sempre que qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet ocorra em território nacional, mesmo que apenas um dos dispositivos da comunicação esteja no Brasil e mesmo que as atividades sejam feitas por empresa com sede no estrangeiro. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. Sustenta a recorrente a repercussão geral da matéria tratada, aduzindo que o aresto impugnado teria violado o art. , incisos III, IV, e V, da Constituição Federal. Alega que não seria possível a quebra do sigilo de correspondência de pessoa estrangeira localizada nos Estados Unidos da América. Afirma que a Lei n. 12.965/2014, que instituiu o Marco Civil da Internet, não seria aplicável ao caso dos autos. Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso extraordinário e, ao final, pugna pela sua admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 243/259. É o relatório. Compulsando-se os autos, verifica-se que a controvérsia cinge-se à questão da competência do Poder Judiciário Brasileiro para a determinação do fornecimento de registros de acesso de endereço de e-mail, localizado em nome de domínio genérico ".com", estando o acórdão recorrido assim fundamentado (e-STJ fls. 193/: I. Dos contornos fáticos da controvérsia II. Conforme consta nos autos, o recorrido LUIS recebeu ameaças por meio de mensagens eletrônicas enviadas por meio da conta de e-mail macarena05@outlook.com. Dessa forma, ajuizou demanda em face da recorrente com o propósito de identificar o responsável das ameaças. III. O Juízo de 1º grau de jurisdição deferiu o pedido de tutela antecipada determinando a quebra do sigilo da conta e a exibição das informações necessárias (IP, data e horário de acesso) para a identificação do usuário da mencionada conta de e-mail. IV. No entanto, a recorrente, desde o 1º grau de jurisdição, alega a ausência da competência da Justiça Brasileira para a determinação de fornecimentos dos dados referentes à mencionada conta de e-mail. Afirma a recorrente, ainda, que as ameaças foram escritas em inglês, que o endereço eletrônico foi acessodo no estrangeiro e que o provedor de conexão também se localiza fora do Brasil. V. Ademais, é importante ressaltar que o Tribunal de origem, em outro recurso de agravo de instrumento, analisou idêntica questão. Dessa forma, muitas das matérias alegadas pela recorrente foram consideradas preclusas pelo TJ/SP. II. Da jurisdição na internet: a soberania digital VI. Um dos maiores desafios postos hoje à regulação da internet reside na compatibilização entre sua natureza transfronteiriça e o exercício da soberania digital pelos Estados, com óbvias implicações para o exercício da jurisdição estatal. Não se trata de um debate apenas teórico, uma vez que abrangidos conflitos de ordem prática, cuja resolução e desdobramentos podem ter grande impacto no desenvolvimento da internet, em temas que variam de proteção de direitos online à preservação de suas características fundamentais, tais como a abertura, a universalidade e a descentralização. VII. Como bem descrito por Lucas Borges de Carvalho (Soberania digital: legitimidade e eficácia da aplicação da lei na internet. Revista Brasileira de Direito, Passo Fundo, v. 14, n. 2, p. 213-235, set. 2018) é um grande desafio garantir a legitimidade e a efetividade das decisões judiciais em um mundo altamente conectado. VIII. De forma, geral, a regulação de condutas em ambiente digital pode ser efetuada de duas formas centrais: (i) com base no uso da tecnologia e conforme parâmetros fixados em normas internas dos provedores de serviço; ou (ii) pela regulação estatal. Desde o começo, este debate está dividido entre defensores desses dois modelos, que podemos denominar, respectivamente, de liberais e realistas. [...] IX. No entanto, ambas as correntes tratam de maneira simplista a questão da legitimidade da regulação sobre a internet e, a fortiori, das decisões judiciais que envolvam assuntos digitais, pois ignoram as complexidades existentes no tema. Tanto a visão liberal quanto realista falham ao captar os detalhes da discussão, pois é impossível adotar um determinismo tecnológico cego tampouco transplantar à força ao mundo digital as regras existentes do direito nacional. X. É muito ilustrativo acerca das complexidades jurídicas e judiciais na internet o julgamento da controvérsia La Ligue Contre Le Racisme et L'Antisémitisme - Licra v. Yahoo. A controvérsia se instaurou em razão de anúncios de venda de objetos de cunho nazista postados em páginas hospedadas pelo Yahoo. XI. Em maio de 2000, o Tribunal de Grande Instance de Paris determinou à empresa que adotasse as medidas cabíveis para impedir o acesso de usuários franceses às páginas em questão, haja vista a violação à legislação penal francesa e a ofensa à memória coletiva do país, profundamente marcada pelas atrocidades nazistas. Em sua defesa, o Yahoo suscitou, entre outros pontos, a incompetência da jurisdição francesa e a impossibilidade técnica de cumprimento da ordem. XII. Além disso, expressou que o conteúdo da decisão era incompatível com a Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos e que o seu cumprimento punha em risco a própria existência da internet, descrita como um espaço de liberdade, pouco receptivo às tentativas de controle e de restrição de acesso. XIII. No entanto, todos os argumentos da Yahoo nesta controvérsia foram afastados pelos magistrados franceses. Quanto à competência, compreendeu-se que a mera visualização dos anúncios em território francês seria suficiente para a atração da lei francesa e a existência de publicidade em francês nessas páginas eram suficientes para demonstrar a atividade da empresa naquele país. XIV. Quanto à impossibilidade técnica, esse argumento foi afastado a partir da manifestação de especialistas que, por meio de técnicas de geolocalização, seria possível identificar a grande maioria das vendas de objetos ilegais na França, e que as vendas poderia simplesmente ser negadas na hipótese de o destino final ser aquele país. Além disso, a própria Yahoo! proibia a venda de alguns produtos, como entorpecentes e tecidos humanos. XV. Diante desse cenário, a doutrina argumenta que, em conflitos transfronteiriços na internet, a autoridade responsável deve atuar de forma "prudente, cautelosa e autorrestritiva, reconhecendo que a territorialidade da jurisdição permanece sendo a regra, cuja exceção somente pode ser admitida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes critérios: (i) fortes razões jurídicas de mérito, baseadas no direito local e internacional; (ii) proporcionalidade entre a medida e o fim almejado; e (iii) observância dos procedimentos previstos nas leis locais e internacionais" (CARVALHO. Op.cit.). XVI. Especificamente sobre a questão da jurisdição, a doutrina especializada menciona a necessidade de cuidado e atenção com tal questão: (...) A discussão sobre jurisdição na Internet envolve, em primeiro plano, a questão de se saber se o cyberspace, nome que se dá ao ambiente das redes eletrônicas onde é feito o intercâmbio de informações, deve ser visto como um lugar, como meios de comunicação ou, ainda, como um simples estado tecnológico da mente. Em outras palavras, o que se discute é se o ato de uma pessoa conectar-se à rede mundial transporta-a para um novo local, mesmo que esse passo em direção a esse novo lugar seja resultado de um estado mental produzido pela tecnologia, ou se, de outro modo, isso reflete simplesmente o uso de diferentes meios de comunicação, à semelhança do que ocorre quando se utiliza um telefone, um aparelho de fax ou uma ligação por satélite. Dependendo de como se convencione tratá-lo, isso vai resultar em importantes conseqüências quanto à lei (ou conjunto de leis) a ser aplicado e quanto à autoridade que detém competência para regulamentá-lo e fazer impor seu poder coercitivo (...)"(REINALDO FILHO, Demócrito (c ord.). Direito da Informática - Temas Polêmicos. São Paulo: Edipro, 2002) XVII. Quanto a este importante tema, o STJ já se pronunciou no julgamento de uma controvérsia que envolvia saber se a jurisdição brasileira pode ser invocada em caso de contrato de prestação de serviço que contém cláusula de foro na Espanha, envolvendo uma pessoa física com domicílio no Brasil, percebendo que sua imagem está sendo utilizada indevidamente, segundo alega, por intermédio de sítio eletrônico veiculado no exterior. XVIII. Nessa oportunidade, recordou-se a lição de doutrinadores Cintra, Grinover e Dinamarco os quais definem jurisdição como sendo" uma das funções do Estado, mediante a qual este se substitui aos titulares dos interesses em conflito para, imparcialmente, buscar a pacificação do conflito que os envolve, com justiça ". Além disso, esses autores afirmam que:" através do exercício da função jurisdicional, o que busca o Estado é fazer com que se atinjam, em cada caso concreto, os objetivos das normas de direito substancial ". (CINTRA, A.; GRINOVER, A., DINAMARCO, C. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 19ª ed., 2003, p. 131-133). XIX. Em conclusão, o exercício da jurisdição deve observar alguns princípios, decorrentes da própria organização do Estado moderno. Os princípios da jurisdição, doutrinariamente, têm caráter universal e constituem-se de elementos essenciais para a concretude do exercício jurisdicional, sendo que dentre eles avultam: inevitabilidade, investidura, indelegabilidade, inércia, unicidade, inafastabilidade e aderência. XX. Também se firmou o seguinte critério para estabelecer a jurisdição brasileira em controvérsias envolvendo a internet: Quando a alegada atividade ilícita tiver sido praticada pela internet, independentemente de foro previsto no contrato de prestação de serviço, ainda que no exterior, é competente a autoridade judiciária brasileira caso acionada para dirimir o conflito, pois aqui tem domicílio a autora e é o local onde houve acesso ao sítio eletrônico onde a informação foi veiculada, interpretando-se como ato praticado no Brasil, aplicando-se à hipótese o disposto no artigo 88, III, do CPC. ( REsp 1168547/RJ, QUARTA TURMA, DJe 07/02/2011) XXI. Especificamente sobre o mundo digital, afirmou-se a necessidade de afastar qualquer ideia da internet como um"porto seguro"ou"zona franca"contra a aplicação do direito estatal, na hipótese, do direito brasileiro: 6.3 Não sendo assim, poder-se-ia colher a sensação incômoda de que a internet é um refúgio, uma zona franca, por meio da qual tudo seria permitido sem que daqueles atos adviessem responsabilidades. Contudo, com o desenvolvimento da tecnologia passamos a ter um novo conceito de privacidade que corresponde ao direito que toda pessoa tem de dispor com exclusividade sobre as próprias informações, ou seja, o consentimento do interessado é o ponto de referência de todo o sistema de tutela da privacidade. (PAESANI, Liliana Minardi - Direito e internet: liberdade de informação, privacidade e responsabilidade civil, 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 36-60). XXII. De fato, é um equívoco imaginar que qualquer aplicação hospedada fora do Brasil não possa ser alcançada pela jurisdição nacional ou que as leis brasileiras não sejam aplicáveis às suas atividades. XXIII. É evidente que, se há ofensa ao direito brasileiro em aplicação hospedada no estrangeiro (por exemplo, uma ofensa veiculada contra residente no Brasil em rede social), pode ocorrer a determinação judicial de que tal conteúdo seja retirado da internet e que os dados do autor da ofensa sejam apresentados à vítima. Não fosse assim, bastaria a qualquer pessoa armazenar informações lesivas em países longínquos para não responder por seus atos danosos. III. Do alcance do art. 11 do Marco Civil da Internet XXIV. Nesse contexto, deve-se investigar os novos contornos colocados à discussão com a publicação do Marco Civil da Internet. Representando um grande avanço na disposição da matéria, o MCI reconhece uma série de princípios e regras para a abordagem jurídica de controvérsias que envolvam a internet, em assuntos privados. XXV. Como bem ressaltado pela recorrente, há um expresso reconhecimento da escala mundial da internet (art. 2º, I, do MCI), por se tratar da união de milhares de redes localizadas ao redor do mundo. XXVI. Por outro lado, também se reafirma o alcance da legislação nacional na internet, conforme previsto em seu art. 11 abaixo transcrito: [...] XXVII. Dessa forma, tem-se a aplicação da lei brasileira sempre que qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet ocorra em território nacional, mesmo que apenas um dos dispositivos da comunicação esteja no Brasil e mesmo que as atividades sejam feitas por empresa com sede no estrangeiro. XXVIII. Veja-se a doutrina sobre essa questão: (...) inobstante, e talvez até redundante, mas necessária devida ao comportamento de várias empresas estrangeiras que no Brasil prestam serviço, o art. 11 deixa claro que a legislação brasileira será aplicada em qualquer situação em que pelo menos um dos terminais conectados ao serviço esteja em território nacional ou pelo menos um integrante do grupo econômico possua estabelecimento no Brasil. (MONTEIRO, Renato Leite. Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas in Marco Civil da Internet: Lei 12.965/2014. Coordenadores: DEL MASSO, Fabiano; ABRUSIO, Juliana; FLORÊNCIO FILHO, Marco Aurélio. Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2014, p. 152.) XXIX. Em conclusão, a doutrina aponta a prática reiterada de diversas empresas no setor tecnológico que se esforçam para se abster de obedecer às leis de países onde operam: Infelizmente, prática comum de várias empresas de Internet que oferecem seus serviços a usuários localizados no Brasil e que dispõe de representações estabelecidas em território nacional é utilizarem como argumento de defesa que estas não poderiam responder por violações de direitos ocasionados nas plataformas gerenciadas pela empresa matriz. Afiram serem apenas representações comerciais ou escritórios que lidam com propagandas, e que não teriam nenhuma ligação ou ingerência no serviço provido. Apesar deste argumento de defesa não ser há muito tempo aceito pelos tribunais, ele ainda é usado. O parágrafo único acaba com esta prática e estabelece que qualquer representação da matriz em território nacional responde solidariamente com a empresa estrangeira. IV. Das considerações acerca da hipótese em julgamento XXX. Como relatado anteriormente, a controvérsia foi originada a partir do recebimento de ofensas e ameaças vindos do endereço de e-mail macarena05@outlook.com. Os destinatários das ofensas eram os recorridos, um diretor e uma empresa de transporte aéreo de mercadorias. XXXI. Considerando que tanto os recorridos têm seu domicílio no Brasil e que receberam aqui as ofensas, ademais, é certo que a recorrente, por si só, é empresa subsidiária destinada exclusivamente para operações no Brasil, mas pertence a grupo econômico que reconhecidamente opera em todo o mundo. XXXII. As alegações segundo as quais os acessos à conta de e-mail que originou as mensagens ofensivas teriam sido acessadas do estrangeiro, além de não serem devidamente comprovadas, não são relevantes para a solução desta controvérsia, visto que o recebimento e leitura das mensagens eletrônicas ocorreu em território brasileiro, o que já é suficiente para atrair a jurisdição pátria na controvérsia. XXXIII. Afirmar que a obtenção da identificação do autor das mensagens dependeria de fornecimento de informações de provedores de acesso à internet, os quais estariam localizados fora do país, mesmo que verdadeira essa alegação da recorrente, em nada seria capaz de alterar o resultado deste julgamento, pois esse procedimento de identificação precisa de informações tanto dos provedores de aplicação (na hipótese, a recorrente) quanto, posteriormente, de um provedor de acesso (uma operadora de telefonia). XXXIV. Esta controvérsia envolve a primeira parte das informações (os registros de aplicação). Se houver a necessidade de dados de provedores de acesso localizados no estrangeiro, então haverá o dever de pleitear tais informações em jurisdição estrangeira. XXXV. Por fim, alega-se a violação ao art. 13 da LINDB, a qual dispõe que a produção de provas é regida de acordo com as leis do lugar onde o fato ocorreu, in verbis: [...] XXXVI. Apesar de não haver o devido prequestionamento quanto a esse dispositivo legal, devendo-se aplicar a Súmula 211 do STJ, é oportuno comentar que a alegação da recorrente não prospera, pois a alegação da escala mundial da internet opera em favor dos recorridos. XXXVII. Isso porque, conforme narrado acima, as ofensas e ameaças encaminhadas por meio de mensagem eletrônicas, tanto pelas regras do MCI quanto pela jurisprudência do STJ, podem ser consideradas como ocorridas em território nacional. XXXVIII. Dessa forma, mesmo que houvesse o prequestionamento, não haveria qualquer violação ao dispositivo em comento. Desse modo, a análise da matéria ventilada depende do exame do art. 11 da Lei n. 12.965/201 e do art. 13 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, razão pela qual eventual ofensa à Constituição Federal, se houvesse, seria reflexa ou indireta, não legitimando a interposição do apelo extremo. Ademais, para afastar os pressupostos fáticos adotados no julgamento do recurso seria indispensável o reexame dos elementos de convicção existentes nos autos, o que não é permitido em recurso extraordinário, diante do óbice contido no enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, in verbis:"Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário."Finalmente, diante da inadmissão do reclamo, o pleito de atribuição de efeito suspensivo carece de plausibilidade, não podendo, assim, ser acolhido. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2021. JORGE MUSSI Vice-Presidente
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