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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 645188 SP 2021/0043337-9
Publicação
DJ 19/02/2021
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_645188_6baf9.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 645188 - SP (2021/0043337-9)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : GUSTAVO VINICIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : GUSTAVO VINÍCIUS ALMEIDA DE OLIVEIRA - SP389620

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : DALTON LUIZ PEREIRA DA SILVA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em face de acórdão assim ementado (fl. 140):

Apelação. Art. 147, caput, do CP, e art. 12 e art. 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei n.° 10.826/03. Preliminar. Posse ilegal de arma de fogo no contexto de delito de ameaça gera situação de flagrância. Violação de domicílio não caracterizada. Matéria preliminar rejeitada. Mérito. Art. 147, caput, do CP. Prova insuficiente para a solução condenatória. Absolvição que impõe. Art. 12 e art. 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei n.° 10.826/03. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação acertada. Posse de armas, porém, que configuram delito único. Dosimetria penal. Redução das penas. Reconhecimento da circunstância atenuante da confissão. Fixação do regime semiaberto. Recurso provido em parte.

Consta dos autos que o paciente foi condenado como incurso no art. 147, caput, do Código Penal, e no art. 12 e art. 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei 10.826/03, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 22 (vinte e dois) dias- multa, no mínimo; e à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de detenção, em regime semiaberto.

Interposto recurso de apelação perante a Corte de origem, o apelo foi provido para para absolver o paciente quanto ao crime do art. 147, caput, do CP, com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e para reduzir as penas para 3 (três) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no piso, mantida, quanto ao mais, a r. sentença recorrida.

No presente writ, alega a defesa que, mesmo fixando o regime semiaberto para início de cumprimento de pena e o paciente estar preso preventivamente há quase um ano, não foi determinada a soltura do paciente (fl. 4).

Sustenta que a manutenção da prisão preventiva pela autoridade coatora, conflita com o entendimento adotado por ambas as Turmas do Supremo Tribunal, que, como visto, é no sentido de que a manutenção da prisão provisória é incompatível coma fixação do regime de início de cumprimento de pena menos severo que o fechado (fl. 6).

Requer a concessão da ordem constitucional, inclusive liminarmente, para que

seja deferido ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

É o relatório.

DECIDO.

A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal.

Em relação ao direito de recorrer em liberdade, em consulta ao sistema processual eletrônico desta Corte, verificou-se que essa questão já foi analisada por esta Corte no HC n. 631.083/SP, cuja decisão foi publicada em 4/12/2020, com o seguinte teor:

A sentença indeferiu o direito ao réu de recorrer em liberdade pelos seguintes fundamentos (fl. 134):

[...].

O acusado respondeu preso ao processo, não se justificando sua colocação em liberdade, após a prolação da sentença condenatória, a colocação em liberdade. Nesse sentido: “Inaplicável é a outorga do benefício a quem já se encontra preso, em flagrante ou preventivamente, por ocasião da sentença condenatória” (RHC 177 – RJ – 5ª Cam. Do STJ, v.u.,rel. M. Assis Toledo, DJU de 30.10.89). Pois “seria incongruente que o réu preso provisoriamente em virtude de medida cautelar viesse, ao depois de condenado, ser libertado ex-vi da Lei5.941/73. Poder-se-ia, então, dizer que ficou preso pelo menos e foi posto em liberdade pelo mais” (RT 504/339).

Ademais, continuam presentes os motivos que determinaram sua manutenção no cárcere até agora. Recomende-se o réu, pois, na prisão em que se encontra.

[...].

Já o decreto assim dispôs (fls. 79-80):

[...].

Ao que se verifica estão presentes os requisitos da prisão preventiva: trata-se, em tese, de delitos dolosos cujas penas máximas superam os quatro anos e há provas da materialidade e indícios da autoria.

Além disso, a prisão preventiva é necessária para garantia da ordem pública, para conveniência da instrução processual e para assegurar a aplicação da lei penal.

O averiguado possuía duas armas de fogo e utilizou uma delas, para ameaçara vítima por causa de um desentendimento que tiveram em datas anteriores. Logo a manutenção da sua custódia se justifica, para preservar a vida da vítima, uma vez que solto, o averiguado poderá vir a causar algum mau grave ou até mesmo ceifar a vida de Daniel, ou, ainda, coagi-lo no decorrer da instrução processual.

Além disso, os delitos em questão são graves, e cada vez mais crescentes, intranqüilizando a população ordeira do país, em razão de estar relacionado ao aumento da violência e criminalidade, contribuindo, significativamente, para a ocorrência de outros crimes, gerando desestabilização nas relações de convivência social, estando, pois, presente o motivo da garantia da ordem pública.

Além disso, as ações em questão denotam a periculosidade acentuada por parte do averiguado, razão pela qual a manutenção de sua custódia cautelar é de rigor, para a garantia da ordem pública e para que a sociedade não venha se sentir privada de garantias para sua

tranquilidade.

Diante dessas circunstâncias, infere-se, em principio e sem adentrar no mérito, que não houve equívoco na prisão em flagrante, sendo esta legítima e legal, inexistindo qualquer motivo que justifique o relaxamento.

A Lei 12.403/11, que alterou dispositivos do Código de Processo Penal, estipulou que as medidas cautelares penais serão aplicadas com a observância da necessidade de aplicação da lei penal, necessidade para a investigação ou instrução penal e para evitar a prática de infrações, devendo a medida em questão, ainda, ser adequada à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do averiguado (art.282 do CPP). A prisão preventiva será determinada quando as outras medidas cautelares alternativas à prisão não forem cabíveis, ou melhor, mostrarem-se insuficientes ou inadequadas para o caso concreto (art. 282, §6º, do CPP). Nestes termos, considerando a gravidade do crime imputado ao autuado e as circunstâncias fáticas do caso, a liberdade provisória, pretendida pela D Defesa do averiguado ou as medidas cautelares diversas da prisão (previstas no art. 319 do CPP) são absolutamente inadequadas e insuficientes para o caso concreto, razão pela qual, nos termos do art. 282 c.c. art. 310, II, do CPP, a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva mostra-se de rigor.

Ao final, cotejando o exame médico preliminar presente nos autos e fotografias (35 e 68/69), verifico a ausência de lesões aparentes no custodiado, de sorte que reputo desnecessária a apuração de eventual excesso da guarnição policial.

Ante o exposto com base no art. 310, II, do CPP, CONVERTO a prisão em flagrante de DALTON LUIZ PEREIRA DA SILVA, em PREVENTIVA, expedindo-se o competente mandado de prisão/conversão.

[...].

Como se vê, o decreto possui fundamento que deve ser considerado idôneo para a manutenção da prisão cautelar, baseada na periculosidade do paciente, que possuía duas armas de fogo e utilizou uma delas, para ameaçara vítima por causa de um desentendimento que tiveram em datas anteriores.

Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande intranquilidade social, revelada no modus operandi do delito, e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva e conduta violenta. Confira-se: HC n. 299762/PR – 6ª T. – unânime - Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 2/10/2014; HC n. 169996/PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior 2014; HC n. 169996/PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 1º/7/2014; RHC n. 46707/PE – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 18/6/2014; RHC n. 44997/AL – 6ª T. – unânime - Rel. Min. Marilza Maynard (Des. convocada do TJSE) – DJe 12/5/2014; RHC n. 45055/MG – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 31/3/2014.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Quanto à incompatibilidade da prisão preventiva com o regime inicial de cumprimento de pena semiaberto, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que não há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial semiaberto e a negativa do direito

ao recurso em liberdade, quando o édito condenatório justifica a manutenção da prisão cautelar, como verificado na hipótese, entretanto, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória (RHC 123.277/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 9/05/2020, DJe 02/06/2020). No mesmo sentido: HC 523.932/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe 03/10/2019.

No caso dos autos, não há informação se após o julgamento da apelação, que modificou o regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto houve a determinação de compatibilização do novo regime com a prisão provisória.

Assim, inviável o deferimento da liminar, pela necessidade de maiores informações a respeito da compatibilização da prisão preventiva com o regime fixado no acórdão da apelação.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.

Após, ao Ministério Público Federal para manifestação.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2021.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172667468/habeas-corpus-hc-645188-sp-2021-0043337-9/decisao-monocratica-1172667478