jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1808490_ec7c0.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1808490 - SP (2020/0335120-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : CÉSAR AUGUSTO DE MATOS DOMINGOS - SP371273

AGRAVANTE : JULIANA JOYCE ROMÃO VENANCIO

AGRAVANTE : RENATO SOUZA DE OLIVEIRA

ADVOGADO : CESAR PEREIRA ALVES - SP341950

AGRAVADO : OS MESMOS

INTERES. : EMPERATRIZ SALAZAR MAJJUL

INTERES. : SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O

DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

ADVOGADO : LÍDIA VALÉRIO MARZAGAO - SP107421

INTERES. : CARLA PACHECO

ADVOGADO : CLAUDIO BARSANTI - SP206635

DECISÃO

Trata-se de Agravos em Recurso Especial interpostos (art. 105, III, "a" e "c",

da Constituição da República) por Juliana Joyce Venâncio Romão e outro e pelo

Município de São Paulo contra acórdão assim ementado (fl. 1.037, e-STJ):

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL RESPONSABILIDADE CIVIL DO

ESTADO PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO - SERVIÇO PÚBLICO

ATENDIMENTO MÉDICO FALHA DO SERVIÇO MORTE DE PACIENTE

FILHO MENOR - DANO MORAL CARACTERIZADO NEXO DE

CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO ADMINISTRATIVA E O RESULTADO

DANOSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA

MÉDICO-HOSPITALAR DEVER DE INDENIZAR.

1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do

risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF)

e subjetiva por culpa do serviço ou “falta de serviço” quando este não funciona,

devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado.

2. Paciente menor vítima de engasgo com pedaço de carne. Falha na

prestação de atendimento médico de emergência que levou o paciente a óbito. Falha

do serviço público demonstrada. Ação administrativa, dano e nexo de causalidade

presentes. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar. Indenização mantida. Dano

material. Pensão mensal indevida. Menoridade da vítima e inexistência de relação de

dependência econômica. Pedido procedente, em parte. Sentença mantida. Recursos

desprovidos.

Os Embargos de Declaração foram acolhidos parcialmente, com efeitos

modificativos (fl. 1.074, e-STJ):

PROCESSUAL CIVIL — RECURSO — ACÓRDÃO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — OMISSÃO - EXISTÊNCIA.

São cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material (art. 1.022 CPC). Omissão existente.

Necessidade de integração do julgado para aplicação do Tema n° 940 do STF. Embargos acolhidos, em parte, com efeitos modificativos.

Os agravantes Juliana Joyce Venâncio Romão e Renato Souza de Oliveira, nas razões do Recurso Especial, alegam que houve violação do art. 398 do Código Civil e das Súmulas 54 e 362 do STJ. Afirmam, em síntese, que o acórdão recorrido deve ser revisto para que haja "[...] a majoração do valor do dano moral arbitrado, com incidência de juros moratórios a partir do evento danoso e atualização monetária a partir da citação, bem como o arbitramento de pensionamento aos Recorrentes pela morte do filho menor no importe de 1 salário mínimo dos 14 aos 25 anos e 1/2 salário mínimo dos 25 aos 65 anos" (fl. 1.057, e-STJ).

O Município de São Paulo sustentam que foram violados os arts. 884, 944, 945, todos do Código Civil, e que ocorreu divergência jurisprudencial quanto à interpretação dos arts. 397 e 398 também do Código Civil. Aduz, em suma, que a quantia fixada a título de danos morais é exorbitante e que resulta no enriquecimento ilícito dos recorridos. Defende, ainda, que os juros moratórios devem incidir a partir do arbitramento dos danos morais, e não da data do evento danoso.

O Recurso Especial de SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA - HOSPITAL MUNICIPAL VEREADOR JOSÉ STOROPOLLI foi inadmitido pelo Tribunal de origem (fls. 1.220-1.222, e-STJ). Não foi interposto Agravo (fl. 1.242, e-STJ).

Contraminuta de Município de São Paulo às fls. 1.245-1.248, e-STJ.

Contraminuta de Juliana Joyce Venâncio Romão e Renato Souza de Oliveira às fls. 1.250-1.252, e-STJ.

É o relatório .

Decido .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 4.2.2021.

Cuida-se, na origem, de ação de indenização c/c pensionamento proposta por Juliana Joyce Venâncio Romão e Renato Souza de Oliveira, pais de Nicolas Romão de Oliveira, criança vítima de erro médico.

Em sentença, o Juízo de Primeiro Grau estabeleceu "[...] indenização por dano moral e material (despesa com funeral) correspondente a R$ 150.624,13 (cento e cinquenta mil seiscentos e vinte e quatro reais e treze centavos), solidariamente, corrigida monetariamente a partir da data do evento e acrescida de juros de mora, a partir da citação, ambos nos termos da Lei n° 11.960/09, vez que suspenso o resultado do julgamento do TEMA 810 pelo E. STF" (fl. 879, e-STJ).

No acórdão recorrido, o órgão julgador manteve tal entendimento.

Quanto à valoração da indenização por danos morais e materiais, o Tribunal de origem consignou (fls. 1.047-1.048, e-STJ):

O dano moral é evidente, in re ipsa. Do contrário, seria repugnante, para dizer o mínimo, por absoluta insensibilidade moral, a sugestão de que não há dano moral na perda de um filho. De qualquer forma, não dependem de prova os fatos notórios (art. 334, I, CPC/73).

Para fixação do valor da indenização, devem-se conjugar dois fatores: a impossibilidade de enriquecimento sem causa do ofendido e que não seja a indenização irrisória ao ofensor a ponto de não o inibir de repetir a conduta lesiva.

Nesse passo, em razão da grave e manifesta falha do serviço, mostra-se razoável e proporcional a fixação do quantum de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), que já abrange os danos psicológicos, considerando para tanto a dor e o sofrimento experimentado pela morte do filho dos autores.

Quanto aos danos materiais, mostra-se admissível a inclusão dos gastos com funeral, que foram comprovados (fls. 34).

Todavia, no que concerne à pensão mensal pretendida, tem-se que esta se mostra indevida em razão da menoridade da vítima e da inexistência de dependência econômica dos pais em relação ao filho menor.

Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a revisão dos valores fixados a título de danos morais somente é possível quando exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/11/2016).

No caso em tela, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso, manteve o valor da indenização por danos morais, arbitrado, pela sentença, em R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), quantia que não se mostra excessiva diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.

Desse modo, não merecem prosperar o argumento dos genitores da vítima pela majoração da indenização, tampouco a alegação do Município pela redução do valor.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NASCIMENTO DE CRIANÇA COM SEQUELAS. DISTOCIA DE OMBRO. LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL E ASFIXIA NEONATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

2. O Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da causa, que foi demonstrada a realização da distocia de ombro, a qual resultou em lesão do plexo branquial (paralisia definitiva do membro superior direito) e asfixia perinatal -Sarnat I, causando danos irreversíveis ao ora agravado (fls. 567).

3. Dessa forma, sobre o valor da indenização por danos morais, este somente comporta redução, em sede de Recurso Especial, quando exorbitante ou desproporcional, o que não aconteceu no presente caso em que o montante de R$ 50.000,00 se mostra adequado diante da situação narrada pela Corte de origem.

4. Quanto ao honorários de sucumbência majorados em sede recursal, assiste razão a súplica da parte agravante, tendo em vista que não houve fixação de honorários por parte das instâncias de origem, visto que o Ente Estadual é isento de custas.

5. Agravo Interno do Ente Estatal a que dá parcial provimento.

(AgInt no AREsp XXXXX/AC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe 11/03/2020)

No que concerne ao termo inicial dos juros de mora da indenização, a instância ordinária estabeleceu (fl. 1048, e-STJ):

Em relação ao termo inicial de incidência dos consectários legais sobre a indenização por danos morais devem ser observadas as Súmulas 54 e 362 do STJ, os juros devem ser computados a partir do evento danoso e o termo inicial da correção monetária é a data do arbitramento.

Cumpre salientar que a r. sentença fixou como termo inicial dos juros moratórios a data da citação, e como não houve insurgência dos autores nesse sentido, mas somente recurso dos réus, não há possibilidade de determinar seu pagamento a partir do evento danoso, sob pena de reformatio in pejus.

A jurisprudência desta Corte, entretanto, orienta-se no sentido de que, em casos de responsabilidade extracontratual, como nas hipóteses em que os genitores de vítima de falha na prestação de serviço médico pleiteiam indenizações, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso, e não da citação no processo. Nesse ponto, o acórdão merece reparo. Assim:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PURO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.

1.- É assente neste Tribunal o entendimento de que os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em tela, nos termos da Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". Na responsabilidade extracontratual, abrangente do dano moral puro, a mora se dá no momento da prática do ato ilícito e a demora na reparação do prejuízo corre desde então, isto é, desde a data do fato, com a incidência dos juros moratórios previstos na Lei.

2.- O fato de, no caso de dano moral puro, a quantificação do valor da indenização, objeto da condenação judicial, só se dar após o pronunciamento judicial, em nada altera a existência da mora do devedor, configurada desde o evento danoso. A adoção de orientação diversa, ademais, ou seja, de que o início da fluência dos juros moratórios se iniciasse a partir do trânsito em julgado, incentivaria o recorrismo por parte do devedor e tornaria o lesado, cujo dano sofrido já tinha o devedor obrigação de reparar desde a data do ato ilícito, obrigado a suportar delongas decorrentes do andamento do processo e, mesmo de eventuais manobras

processuais protelatórias, no sentido de adiar a incidência de juros moratórios.

3.- Recurso Especial improvido. (REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2011, DJe 03/09/2012)

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. NAUFRÁGIO DO BATEAU MOUCHE IV. FATO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E ANTES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO. QUESTÃO DECIDIDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CONTRATO. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 54/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. OFENSA AO ART. 551 DO CPC. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.

[...]

5. A solução da controvérsia passa pela configuração jurídica da responsabilidade civil no presente caso, se contratual ou extracontratual.

6. Nos termos do que decidido nos EREsp 903.258/RS (Corte Especial, Rel. Ministro Ari Pargendler, DJe 29.5.2013), na responsabilidade contratual, o dever de indenizar resulta de vínculo obrigacional anterior e "o inadimplemento da obrigação não pode ser confundido com o ato ilícito absoluto cujos deveres genéricos não decorrem de relações anteriores entre aquele que lesa e o lesado", ficando definida, naquele julgamento, "a responsabilidade do hospital em relação ao paciente entre as hipóteses de responsabilidade contratual".

7. Dessa forma, esta Corte Especial se manifestou no julgado acima no sentido de que a responsabilidade civil por erro médico tem natureza contratual, pois era dever da instituição hospitalar e de seu corpo médico realizar o procedimento cirúrgico dentro dos parâmetros científicos.

8. Ocorre que, na presente hipótese, as vítimas do acidente padeceram e a reparação por dano moral é reivindicada pelos respectivos familiares.

9. Assim, não obstante a relação originária entre a vítima do acidente e o transportador ser contratual, o liame entre os parentes da vítima, que ora pleiteiam o ressarcimento de danos morais, e o prestador do serviço de transporte causador do dano possui natureza extracontratual, com base no art. 927 do Código Civil.

10. Nessa linha de compreensão, deve ser aplicado o entendimento consagrado na Súmula 54/STJ, segundo a qual "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual".

11. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo determinou que o termo inicial dos juros de mora seria a data do julgamento, o que deve ser reparado para ser aplicada a Súmula 54/STJ.

[...] (REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 29/05/2014, DJe 07/04/2015)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ERRO MÉDICO. MORTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. A responsabilidade civil por erro médico, na hipótese em que ocorre a morte da vítima e a reparação por danos morais é pleiteada pelos respectivos familiares, possui natureza extracontratual e, portanto, o termo inicial dos juros de mora é a data do evento danoso. Precedentes.

2. Hipótese em que, no entanto, por força do princípio da vedação da reformatio in pejus, mantém-se o acórdão recorrido, que determinou a incidência dos juros moratórios a partir da citação.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp XXXXX/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 18/06/2019)

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIOS DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. INEXISTENTES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONDIÇÕES DA AÇÃO. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE DE HOSPITAL E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. INFECÇÃO DE PARTURIENTE. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURADO. ÓBITO DA PACIENTE. NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO PERICIAL. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR DO DANO MORAL. EXORBITÂNCIA. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO.

1. Ação ajuizada em 04/08/03. Recursos especiais interpostos em 09/05/13 e atribuídos ao gabinete em 25/08/16.

2. O propósito recursal consiste em dizer: i) da negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, ante os vícios de omissão, contradição e erro material; ii) da legitimidade passiva para a causa de hospital e operadora de plano de saúde; iii) da configuração de dano material e moral indenizável; iv) dos limites da responsabilidade do hospital e da operadora de plano de saúde, em razão de infecção que levou ao óbito da paciente; v) da revisão do valor da compensação por danos morais no particular; vi) do julgamento além do pedido formulado na petição inicial.

3. O suposto erro material indicado constitui verdadeira tese de defesa e não uma mera incorreção na redação do acórdão, motivo pelo qual incabível embargos de declaração nesta hipótese.

4. Não constitui vício de omissão o fato de o Tribunal declinar as razões de seu convencimento sobre a efetiva ocorrência da responsabilidade civil do hospital e da operadora de plano de saúde na espécie, em vez de adotar a tese de defesa de ter o dano ocorrido em virtude de outras possibilidades ou fortuitos externos em torno da infecção que levou a paciente ao óbito.

5. O vício de contradição de julgamento diz respeito à incompatibilidade entre as premissas e a conclusão do raciocínio jurídico, razão pela qual não se presta a conjugar elementos externos à própria decisão. Logo, para efeitos do art. 535, do CPC/73, inadmissível a tese de contradição entre o acórdão recorrido e o laudo pericial.

6. As condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva "ad causam", os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor.

7. A responsabilidade objetiva para o prestador de serviço, prevista no art. 14 do CDC, na hipótese de tratar-se de hospital, limita-se aos serviços relacionados ao estabelecimento empresarial, tais como estadia do paciente (internação e alimentação), instalações, equipamentos e serviços auxiliares (enfermagem, exames, radiologia).

8. Se o dano decorre de falha técnica restrita ao profissional médico, que não possui qualquer vínculo com o hospital - seja de emprego ou de mera preposição - não cabe atribuir ao nosocômio a obrigação de indenizar a vítima.

9. A responsabilidade das operadoras de plano de saúde decorre da falha na prestação dos serviços médicos e hospitalares próprios ou credenciados.

10. A argumentação em torno da inexistência de dano ao paciente -inclusive destacando trechos do laudo pericial que, em tese, amparam a pretensão -encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois inadmissível em recurso especial a revisão de fatos e provas que atestaram os danos de ordem material e moral, decorrentes da infecção e óbito da parturiente.

11. Em relação ao valor arbitrado pelo Tribunal de origem a título de compensação por danos morais, a jurisprudência desta Corte orienta que apenas em hipóteses excepcionais, em que configurado evidente exagero ou irrisoriedade da quantia, o recurso especial seria a via adequada para nova fixação excepcional. Circunstâncias não identificadas na hipótese concreta.

12. Considerando o ato ilícito absoluto, causador da morte da paciente, sobre o valor da condenação por danos morais incidem juros de mora desde a data do evento danoso e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ). Precedente da Corte Especial.

13. Não há se falar em julgamento além do pedido, quando a prestação jurisdicional guarda correlação com a pretensão concretamente manifestada pelos demandantes.

14. Recursos especiais conhecidos e não providos.

(REsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 24/05/2019)

Ademais, quanto ao pedido dos pais da criança para a concessão de pensão mensal, o Tribunal a quo, amparado pela análise do conteúdo fático-probatório da causa, verificou que o casal não faz jus ao benefício (fl. 1.048, e-STJ). Qualquer tentativa de alterar a decisão recorrida sobre o assunto implica reexame de fatos e provas, o que, como mencionado acima, é inviável em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil.

2. A jurisprudência do STJ admite a revisão do quantum indenizatório fixado a títulos de danos morais em ações de responsabilidade civil quando configurada situação de anormalidade nos valores, sendo estes irrisórios ou exorbitantes.

3. Na hipótese em questão, foi com base nas provas e nos fatos constantes dos autos que o Tribunal de origem entendeu que é justo o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), arbitrado a título de indenização por danos morais, eis que baseado nos danos sofridos em decorrência de morte ocasionada por erro médico. Desta forma, a acolhida da pretensão recursal demanda prévio reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal.

4. Agravo regimental não provido

(AgRg no REsp 1.496.167/AC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. TERMO INICIAL DA PENSÃO E DOS JUROS MORATÓRIOS. DATA DO EVENTO DANOSO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E NEGAR-LHE PROVIMENTO.

1. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuidase de ação objetivando pensão vitalícia e indenização por danos morais e materiais em razão de contaminação sofrida pelo vírus da Hepatite C, durante tratamento de hemofilia. Em primeira instância, a pretensão foi acolhida em parte. Interpostos recursos de apelação, o Tribunal a quo negou provimento ao apelo da UNIÃO e deu parcial provimento ao apelo do autor, para majorar a indenização por danos morais e fixar como termo inicial da pensão mensal a data do evento danoso, verificada a prescrição.

2. Não deve ser afastada a incidência da Súmula 7/STJ na hipótese em apreço acerca da prescrição. Destarte, observa-se que o Tribunal de origem, mediante a análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu que apenas em 11 de outubro de 2007 o autor teve ciência do evento danoso e começou a correr o prazo prescricional. Portanto, é manifesto que a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento de que o autor teve ciência do evento danoso em31/1/2001, exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (...)

4. O Tribunal a quo fixou o termo inicial do pagamento da pensão mensal na data do evento danoso, em conformidade com o entendimento do STJ. Precedentes: EDcl no REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 05/09/2019; REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 05/04/2018.

5. Agravo interno parcialmente provido, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento (AgInt no REsp 1.866.747/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.9.2020).

Por fim, sobre o dissídio jurisprudencial apontado pela Municipalidade, destaco que fica prejudicado o seu exame se a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. Confira-se o precedente:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO URBANO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. IMPORTUNAÇÃO OFENSIVA AO PUDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

1. Ação de compensação por dano moral.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4. A incidência da Súmula 7 do STJ, prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.

5. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e nãousuários do serviço.

6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

(AgInt no AREsp XXXXX/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 17/09/2020, grifo meu)

Ante o exposto, conheço do Agravo do Município de São Paulo para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe provimento. E conheço do Agravo

interposto pelos particulares para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe parcial provimento apenas para determinar que o termo inicial dos juros de mora seja a data do evento danoso.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 09 de fevereiro de 2021.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172671068/agravo-em-recurso-especial-aresp-1808490-sp-2020-0335120-0/decisao-monocratica-1172671078

Informações relacionadas

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reparação por Danos Materiais, Morais Direto e Dano Moral Reflexo, por Acidente de Veículo Automotor - Procedimento Comum Cível

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AgInt no AREsp XXXXX DF 2020/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX RS 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Notíciashá 11 anos

Juros de mora sobre indenização por dano moral incidem desde o arbitramento

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-0