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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 644996 MG 2021/0042248-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 644996 MG 2021/0042248-6

Publicação

DJ 19/02/2021

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_644996_834a0.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 644996 - MG (2021/0042248-6) DECISÃO WENDEL PORTO DE LIMA ?alega? ?sofrer? ?constrangimento? ?ilegal? ?decorrente? ?de? ?decisão? ?proferida? ?por? ?Desembargador? ?do? ?Tribunal? ?de? ?Justiça? ?do? ?Estado? ?de? Minas Gerais,? ?que? ?indeferiu? ?a? ?liminar? ?no? ?HC? ?n.? ?1.0000.21.016166-7/000. Neste? ?writ,? ?a? ?defesa? pugna, inclusive em liminar, pelo relaxamento da prisão preventiva do paciente - decretada pela suposta prática de tráfico de drogas - ante a ausência de realização da audiência de custódia. Decido. De? ?acordo? ?com? ?o? ?explicitado? ?na? ?Constituição? ?Federal? ?(art.? ?105,? ?I,? ?c),? ?não? ?compete? ?a? ?este? ?Superior? ?Tribunal? ?conhecer? ?de? ?habeas? ?corpus? ?impetrado? ?contra? ?decisão? ?denegatória? ?de? ?liminar,? ?por? ?desembargador,? ?antes? ?de? ?prévio? ?pronunciamento? ?do? ?órgão? ?colegiado? ?de? ?segundo? ?grau. Em? ?verdade,? ?o? ?remédio? ?heroico,? ?em? ?que? ?pesem? ?sua? ?altivez? ?e? ?sua? ?grandeza? ?como? ?garantia? ?constitucional? ?de? ?proteção? ?da? ?liberdade? ?humana,? ?não? ?deve? ?servir? ?de? ?instrumento? ?para? ?que? ?se? ?afastem? ?as? ?regras? ?de? ?competência? ?e? ?se? ?submetam? ?à? ?apreciação? ?das? ?mais? ?altas? ?Cortes? ?do? ?país? ?decisões? ?de? ?primeiro? ?grau? ?às? ?quais? ?se? ?atribui? ?suposta? ?ilegalidade,? ?salvo? ?se? ?evidenciada,? ?sem? ?necessidade? ?de? ?exame? ?mais? ?vertical,? ?a? ?apontada? ?violação? ?ao? ?direito? ?de? ?liberdade? ?do? ?paciente. Somente? ?em? ?tal? ?hipótese? ?a? ?jurisprudência,? ?tanto? ?do? ?STJ? ?quanto? ?do? ?STF,? ?admite? ?o? ?excepcional? ?afastamento? ?do? ?rigor? ?da? ?Súmula? ?n.? ?691? ?do? ?STF? ?(aplicável? ?ao? ?STJ),? ?expressa? ?nos? ?seguintes? ?termos:? ?"Não? ?compete? ?ao? ?Supremo? ?Tribunal? ?Federal? ?conhecer? ?de? ?habeas? ?corpus? ?impetrado? ?contra? ?decisão? ?do? ?relator? ?que,? ?em? ?habeas? ?corpus? ?requerido? ?a? ?tribunal? ?superior,? ?indefere? ?a? ?liminar." Nesse? ?sentido,? ?permanece? ?inalterado? ?o? ?entendimento? ?dos? ?Tribunais? ?Superiores: AGRAVO? ?REGIMENTAL? ?EM? ?HABEAS? ?CORPUS.? ?IMPETRAÇÃO? ?VOLTADA? ?CONTRA? ?O? ?INDEFERIMENTO? ?MONOCRÁTICO? ?DE? ?PEDIDO? ?DE? ?MEDIDA? ?LIMINAR.? ?INCIDÊNCIA? ?DA? ?SÚMULA? ?691/STF.? ?IMPOSSIBILIDADE? ?DE? ?SUPRESSÃO? ?DE? ?INSTÂNCIA.? ?INEXISTÊNCIA? ?DE? ?FLAGRANTE? ?ILEGALIDADE.1.? ?Não? ?cabe? ?ao? ?SUPREMO? ?TRIBUNAL? ?FEDERAL? ?conhecer? ?de? ?Habeas? ?Corpus? ?impetrado? ?contra? ?decisão? ?proferida? ?por? ?relator? ?que? ?indefere? ?o? ?pedido? ?de? ?liminar? ?em? ?Habeas? ?Corpus? ?requerido? ?a? ?tribunal? ?superior,? ?sob? ?pena? ?de? ?indevida? ?supressão? ?de? ?instância? ?(Súmula? ?691? ?do? ?STF).2.? ?Inexistência? ?de? ?teratologia? ?ou? ?caso? ?excepcional? ?que? ?caracterizem? ?flagrante? ?constrangimento? ?ilegal.3.? ?Agravo? ?regimental? ?a? ?que? ?se? ?nega? ?provimento. (HC? ?n.? ?179.896? ?AgR,? ?Relator (a):? ?? ?Min.? ?Alexandre? ?de? ?Moraes,? ?1ª? ?T.,? ?PROCESSO? ?ELETRÔNICO? ?DJe-081? ?DIVULG.? ?1º/4/2020,? ?PUBLIC.? ?2/4/2020) AGRAVO? ?REGIMENTAL? ?NO? ?HABEAS? ?CORPUS.? ?CONSTITUCIONAL.? ?INDEFERIMENTO? ?DE? ?MEDIDA? ?LIMINAR? ?NO? ?SUPERIOR? ?TRIBUNAL? ?DE? ?JUSTIÇA:? ?SÚMULA? ?N.? ?691? ?DO? ?SUPREMO? ?TRIBUNAL? ?FEDERAL.? ?INEXISTÊNCIA? ?DE? ?TERATOLOGIA? ?OU? ?FLAGRANTE? ?ILEGALIDADE? ?NA? ?ESPÉCIE.? ?AGRAVO? ?REGIMENTAL? ?AO? ?QUAL? ?SE? ?NEGA? ?PROVIMENTO. (HC? ?n.? ?182.390? ?AgR,? ?Relator (a):? ?? ?Min.? ?Cármen? ?Lúcia,? ?2ª? ?T.,? ?PROCESSO? ?ELETRÔNICO? ?DJe-099? ?DIVULG.? ?23/4/2020,? ?PUBLIC.? ?24/4/2020) PROCESSO? ?PENAL.? ?AGRAVO? ?REGIMENTAL? ?NO? ?HABEAS? ?CORPUS.? ?INTEMPESTIVIDADE.? ?IMPOSSIBILIDADE? ?DE? ?DEVOLUÇÃO? ?DO? ?PRAZO? ?RECURSAL.? ?APLICAÇÃO? ?DA? ?SÚMULA? ?691/STF.? ?NÃO? ?COMPROVAÇÃO? ?DE? ?ILEGALIDADE? ?OU? ?TERATOLOGIA? ?ALEGADAS.? ?AGRAVO? ?DESPROVIDO. 1.? ?Esta? ?Corte? ?Superior? ?firmou? ?entendimento? ?no? ?sentido? ?de? ?não? ?ser? ?cabível? ?habeas? ?corpus? ?contra? ?decisão? ?que? ?indefere? ?liminar,? ?a? ?não? ?ser? ?em? ?hipóteses? ?excepcionais,? ?quando? ?demonstrada? ?flagrante? ?ilegalidade,? ?a? ?teor? ?do? ?disposto? ?no? ?enunciado? ?da? ?Súmula? ?691? ?do? ?STF:? ?"Não? ?compete? ?ao? ?Supremo? ?Tribunal? ?Federal? ?conhecer? ?de? ?habeas? ?corpus? ?impetrado? ?contra? ?decisão? ?do? ?relator? ?que,? ?em? ?habeas? ?corpus? ?requerido? ?a? ?tribunal? ?superior,? ?indefere? ?a? ?liminar".? ?2.? ?No? ?caso,? ?não? ?há? ?falar? ?em? ?flagrante? ?ilegalidade? ?capaz? ?de? ?superar? ?o? ?óbice? ?da? ?Súmula? ?691/STF,? ?porquanto? ?o? ?agravo? ?em? ?recurso? ?especial? ?mostrou-se? ?indubitavelmente? ?intempestivo,? ?o? ?que? ?sequer? ?é? ?questionado? ?pelo? ?agravante,? ?logo,? ?não? ?se? ?verifica? ?direito? ?inconteste? ?de? ?devolução? ?do? ?prazo? ?recursal.? ?3.? ?Agravo? ?regimental? ?desprovido.? ?(AgRg? ?no? ?HC? ?n.? ?561.091/RJ,? ?Rel.? ?Ministro? ?Ribeiro? ?Dantas,? ?5ª? ?T.,? ?DJe? ?16/4/2020) AGRAVO? ?REGIMENTAL? ?NO? ?HABEAS? ?CORPUS.? ?PROCESSUAL? ?PENAL.? ?ROUBO? ?MAJORADO? ?TENTADO.? ?DOSIMETRIA.? ?IMPETRAÇÃO? ?CONTRA? ?DECISÃO? ?INDEFERITÓRIA? ?DE? ?LIMINAR? ?EM? ?PRÉVIO? ?WRIT,? ?AINDA? ?NÃO? ?JULGADO.? ?IMPOSSIBILIDADE? ?DE? ?SUPERAÇÃO? ?DA? ?SÚMULA? ?N.º? ?691? ?DA? ?SUPREMA? ?CORTE.? ?AUSÊNCIA? ?DE? ?TERATOLOGIA.? ?SUPRESSÃO? ?DE? ?INSTÂNCIA.? ?AGRAVO? ?REGIMENTAL? ?DESPROVIDO.1.? ?"Não? ?há? ?ofensa? ?ao? ?princípio? ?da? ?colegialidade? ?diante? ?da? ?existência? ?de? ?previsão? ?regimental? ?para? ?que? ?o? ?relator? ?julgue? ?monocraticamente? ?o? ?habeas? ?corpus? ?quando? ?se? ?fundamentar? ?na? ?jurisprudência? ?dominante? ?deste? ?Superior? ?Tribunal.? ?(AgRg? ?no? ?RHC? ?119.330/RS,? ?Rel.? ?Ministro? ?ROGERIO? ?SCHIETTI? ?CRUZ,? ?SEXTA? ?TURMA,? ?julgado? ?em? ?26/11/2019,? ?DJe? ?02/12/2019).2.? ?Em? ?regra,? ?não? ?se? ?admite? ?habeas? ?corpus? ?contra? ?decisão? ?denegatória? ?de? ?liminar? ?proferida? ?em? ?outro? ?writ? ?na? ?instância? ?de? ?origem,? ?sob? ?pena? ?de? ?indevida? ?supressão? ?de? ?instância.? ?Súmula? ?n.º? ?691/STF.? ?Referido? ?entendimento? ?aplica-se? ?na? ?hipótese? ?em? ?que? ?o? ?writ? ?de? ?origem? ?é? ?conhecido? ?como? ?substitutivo? ?de? ?revisão? ?criminal.? ?Precedentes.3.? ?No? ?caso,? ?não? ?se? ?constata? ?ilegalidade? ?patente? ?que? ?autorize? ?a? ?mitigação? ?da? ?Súmula? ?n.º? ?691? ?da? ?Suprema? ?Corte,? ?pois? ?a? ?fundamentação? ?adotada? ?pelas? ?instâncias? ?ordinárias? ?para? ?fixar? ?o? ?regime? ?inicial? ?semiaberto? ?está? ?em? ?harmonia? ?com? ?a? ?jurisprudência? ?da? ?Suprema? ?Corte? ?e? ?desta? ?Corte? ?Superior? ?no? ?sentido? ?de? ?que? ?não? ?há? ?constrangimento? ?ilegal? ?na? ?fixação? ?de? ?regime? ?mais? ?gravoso? ?de? ?cumprimento? ?de? ?pena? ?caso? ?a? ?pena-base? ?tenha? ?sido? ?fixada? ?acima? ?do? ?mínimo? ?legal? ?por? ?conta? ?do? ?reconhecimento? ?de? ?circunstâncias? ?judiciais? ?desfavoráveis? ?dada? ?a? ?interpretação? ?conjunta? ?dos? ?arts.? ?59? ?e? ?33,? ?§§? ?2º? ?e? ?3.º,? ?ambos? ?do? ?Código? ?Penal.? ?De? ?fato,? ?a? ?imposição? ?do? ?regime? ?prisional? ?não? ?está? ?condicionada? ?somente? ?ao? ?quantum? ?da? ?pena.? ?Precedentes.4. ? ?Agravo? ?regimental? ?desprovido.(AgRg? ?no? ?HC? ?n.? ?548.761/PE,? ?Rel.? ?Ministra? ?Laurita? ?Vaz,? ?6ª? ?T.,? ?DJe? ?4/2/2020) Consta dos autos que o insurgente foi preso em flagrante em 31/1/2021 e, posteriormente, teve a custódia convertida em preventiva. O Juiz plantonista designou audiência de custódia para o dia 1º/2/2021, que não se realizou ante a impossibilidade de apresentação do preso para audiência por videoconferência. Diante desse quadro, o Juiz de primeiro grau decidiu (fl. 19, grifei): Trata-se de comunicação da prisão em flagrante do autuado WELDEL PORTO DE LIMA, em 31 de janeiro de 2021, prática, em do delito previsto de tráfico de drogas. O Ministério Público de Plantão manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ordem pública A Juíza Plantonista converteu a prisão em flagrante em preventiva e designou audiência de custódia para o dia 01/02/2021, às 14h00min. É e relatório. Decido. Designada de custódia para esta data foi informado pelo NSI — CERESP BH a impossibilidade de apresentação do preso para audiência por videoconferência. É que ainda não houve tempo hábil para que as unidades prisionais se adaptem à realização das audiências de custódia por videoconferência, conforme recentemente autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente diante da concentração dos novos entraves ao sistema carcerário em poucas unidades de" quarentena ". E, diante do cenário da pandemia da COVID-19, não é recomendável a realização de audiência presencial, conforme recomendado pelo próprio CNJ. Assim, diante da impossibilidade de realização do ato dentro do prazo estabelecido no art. 310, caput do Código de Processo Penal, por motivação idônea, mantenho a decisão proferida pela MMª Juíza Plantonista, sem a realização da audiência de custódia, e determino seja dada vista ao Ministério Público. Impetrado habeas corpus perante a Corte estadual, o Desembargador relator do mandamus assentou (fl. 27, destaquei): A impetrante sustenta, em síntese, que o paciente está preso sem que tenha sido realizada a devida audiência de custódia, o que, a seu ver, caracteriza írrito constrangimento ilegal. Requer, então, o imediato relaxamento da prisão. Vieram os documentos de ordem nº 02/08. É o relatório. Após análise dos documentos carreados aos autos, ressalto que, em minha atuação na 5ª Câmara Criminal, paulatinamente, venho defendendo a necessidade da realização da audiência de custódia. Todavia, por reconhecer que alguns dos meus eminentes pares não comungam desta opinião, e em respeito ao princípio da colegialidade, julgo prudente, neste momento de cognição sumária, manter a decisão combatida. Isso posto, INDEFIRO o pedido liminar Em que pesem os argumentos defensivos,"[p]revalece nesta Corte a compreensão de que a não realização de audiência de custódia com a apresentação do preso não é suficiente para ensejar a nulidade da decisão que decreta a prisão preventiva, desde que observadas as garantias processuais e constitucionais"( RHC n. 127.712/RS, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 9/9/2020). Na espécie, vê-se que o Magistrado singular amparou sua decisão de não realização da audiência de custódia na falta de estrutura das unidades prisionais para apresentação dos presos aos atos processuais por videoconferência e na inconveniência de realização presencial da audiência em virtude da pandemia do novo coronavírus. A um primeiro olhar, tais fundamentos justificam idoneamente a não ocorrência do ato processual, a afastar, por ora, a ocorrência de flagrante ilegalidade. Ilustrativamente: [...] 2. Não há ilegalidade na não realização da audiência de custódia devidamente justificada por motivo de força maior - a necessidade de adoção de medidas para prevenir a proliferação de coronavírus -, e amparada em provimento do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo e na Recomendação CNJ nº 62/2020. [...] ( HC n. 612.514/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T., DJe 11/2/2021) [...] 5. A prisão preventiva foi decretada em atendimento à promoção do Ministério Público, não ocorrendo audiência de custódia com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, desse modo não se constata a existência de ilegalidade patente a ser sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada com a decretação da prisão preventiva. 6. Ordem de habeas corpus denegada. ( HC n. 610.591/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 18/12/2020) Desse modo, não há teratologia na decisão recorrida - que entendeu ser prudente a análise do assunto pelo colegiado estadual - a autorizar a prematura intervenção desta Corte Superior. Ressalto,? ?todavia,? ?que? ?a? ?análise? ?feita? ?nesta? ?oportunidade? ?não? ?preclui? ?o? ?exame? ?mais? ?acurado? ?da? ?matéria,? ?em? ?eventual? ?impetração? ?que? ?venha? ?a? ?ser? ?aforada,? ?já? ?a? ?partir? ?da? ?decisão? ?colegiada? ?do? ?Tribunal? ?a? ?quo.? ? À? ?vista? ?do? ?exposto,? ?com? ?fundamento? ?no? ?art.? ?210? ?do? ?RISTJ,? ?indefiro? ?liminarmente? ?o? ?habeas? ?corpus. Publique-se? ?e? ?intimem-se. Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2021. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ Relator
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