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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX MG 2021/XXXXX-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_644996_834a0.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 644996 - MG (2021/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ

IMPETRANTE : PATRICIA PERES COUTINHO

ADVOGADO : PATRICIA PERES COUTINHO - MG184975

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : WENDEL PORTO DE LIMA (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

WENDEL PORTO DE LIMA alega sofrer constrangimento ilegal

decorrente de decisão proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do

Estado de Minas Gerais, que indeferiu a liminar no HC n. 1.0000.21.016166-7/000.

Neste writ, a defesa pugna, inclusive em liminar, pelo relaxamento da

prisão preventiva do paciente – decretada pela suposta prática de tráfico de

drogas – ante a ausência de realização da audiência de custódia .

Decido.

De acordo com o explicitado na Constituição Federal (art. 105, I, “c”),

não compete a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra

decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio

pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau.

Em verdade, o remédio heroico, em que pesem sua altivez e sua

grandeza como garantia constitucional de proteção da liberdade humana, não deve

servir de instrumento para que se afastem as regras de competência e se submetam

à apreciação das mais altas Cortes do país decisões de primeiro grau às quais se

atribui suposta ilegalidade, salvo se evidenciada, sem necessidade de exame mais

vertical, a apontada violação ao direito de liberdade do paciente.

Somente em tal hipótese a jurisprudência, tanto do STJ quanto do STF,

admite o excepcional afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF (aplicável ao

STJ), expressa nos seguintes termos: “Não compete ao Supremo Tribunal Federal

conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas

corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.”

Nesse sentido, permanece inalterado o entendimento dos Tribunais

Superiores:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

IMPETRAÇÃO VOLTADA CONTRA O INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE

FLAGRANTE ILEGALIDADE.

1. Não cabe ao SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL conhecer de Habeas Corpus impetrado contra decisão proferida por relator que indefere o pedido de liminar em Habeas Corpus requerido a tribunal superior, sob pena de indevida supressão de instância (Súmula 691 do STF).

2. Inexistência de teratologia ou caso excepcional que caracterizem flagrante constrangimento ilegal.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(HC n. 179.896 AgR, Relator(a): Min. Alexandre de Moraes, 1ª T., PROCESSO ELETRÔNICO DJe-081 DIVULG. 1º/4/2020, PUBLIC. 2/4/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

CONSTITUCIONAL. INDEFERIMENTO DE MEDIDA

LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE NA ESPÉCIE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

(HC n. 182.390 AgR, Relator(a): Min. Cármen Lúcia, 2ª T., PROCESSO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG. 23/4/2020, PUBLIC. 24/4/2020)

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. NÃO COMPROVAÇÃO DE

ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA ALEGADAS. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser

cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 2. No caso, não há falar em flagrante ilegalidade capaz de superar o óbice da Súmula 691/STF, porquanto o agravo em recurso especial mostrou-se indubitavelmente intempestivo, o que sequer é questionado pelo agravante, logo, não se verifica direito inconteste de devolução do prazo recursal. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 561.091/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 16/4/2020)

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO TENTADO. DOSIMETRIA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO

INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM PRÉVIO WRIT, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. "Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão regimental para que o relator julgue monocraticamente o habeas corpus quando se fundamentar na jurisprudência dominante deste Superior Tribunal. (AgRg no RHC 119.330/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 02/12/2019).

2. Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.º 691/STF. Referido entendimento aplica-se na hipótese em que o writ de origem é conhecido como substitutivo de revisão criminal. Precedentes.

3. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, pois a fundamentação adotada pelas instâncias ordinárias para fixar o regime inicial semiaberto está em harmonia com a jurisprudência da Suprema Corte e desta Corte Superior no sentido de que não há constrangimento ilegal na fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena caso a pena-base tenha sido fixada acima do mínimo legal por conta do reconhecimento de circunstâncias judiciais desfavoráveis dada a interpretação conjunta dos arts. 59 e 33, §§ 2º e 3.º, ambos do Código Penal. De fato, a imposição do regime prisional não está condicionada somente ao quantum da pena. Precedentes.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 548.761/PE, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 4/2/2020)

Consta dos autos que o insurgente foi preso em flagrante em 31/1/2021

e, posteriormente, teve a custódia convertida em preventiva. O Juiz plantonista

designou audiência de custódia para o dia 1º/2/2021, que não se realizou ante a

impossibilidade de apresentação do preso para audiência por videoconferência.

Diante desse quadro, o Juiz de primeiro grau decidiu (fl. 19, grifei):

Trata-se de comunicação da prisão em flagrante do autuado WELDEL PORTO DE LIMA, em 31 de janeiro de 2021, prática, em do delito previsto de tráfico de drogas.

O Ministério Público de Plantão manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante em preventiva para a garantia da ordem pública

A Juíza Plantonista converteu a prisão em flagrante em preventiva e designou audiência de custódia para o dia 01/02/2021, às 14h00min.

É e relatório. Decido.

Designada de custódia para esta data foi informado pelo NSI — CERESP BH a impossibilidade de apresentação do preso para audiência por videoconferência.

É que ainda não houve tempo hábil para que as unidades prisionais se adaptem à realização das audiências de custódia por videoconferência, conforme recentemente autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente diante da concentração dos novos entraves ao sistema carcerário em poucas unidades de "quarentena". E, diante do cenário da pandemia da COVID-19, não é recomendável a realização de audiência presencial, conforme recomendado pelo próprio CNJ .

Assim, diante da impossibilidade de realização do ato dentro do prazo estabelecido no art. 310, caput do Código de Processo Penal, por motivação idônea, mantenho a decisão proferida pela MMª Juíza Plantonista, sem a realização da audiência de custódia, e determino seja dada vista ao Ministério Público.

Impetrado habeas corpus perante a Corte estadual, o Desembargador

relator do mandamus assentou (fl. 27, destaquei):

A impetrante sustenta, em síntese, que o paciente está preso sem que tenha sido realizada a devida audiência de custódia, o que, a seu ver, caracteriza írrito constrangimento ilegal.

Requer, então, o imediato relaxamento da prisão.

Vieram os documentos de ordem n° 02/08.

É o relatório.

Após análise dos documentos carreados aos autos, ressalto que, em minha atuação na 5ª Câmara Criminal, paulatinamente, venho defendendo a necessidade da realização da audiência de custódia. Todavia, por reconhecer que alguns dos meus eminentes pares não comungam desta opinião, e em respeito ao princípio da

colegialidade, julgo prudente, neste momento de cognição sumária, manter a decisão combatida .

Isso posto, INDEFIRO o pedido liminar

Em que pesem os argumentos defensivos, "[p]revalece nesta Corte a

compreensão de que a não realização de audiência de custódia com a

apresentação do preso não é suficiente para ensejar a nulidade da decisão que

decreta a prisão preventiva , desde que observadas as garantias processuais e

constitucionais" ( RHC n. 127.712/RS , Rel. Ministro Rogerio Schietti , 6ª T., DJe

9/9/2020).

Na espécie, vê-se que o Magistrado singular amparou sua decisão de não

realização da audiência de custódia na falta de estrutura das unidades prisionais

para apresentação dos presos aos atos processuais por videoconferência e na

inconveniência de realização presencial da audiência em virtude da pandemia

do novo coronavírus.

A um primeiro olhar, tais fundamentos justificam idoneamente a não

ocorrência do ato processual , a afastar, por ora, a ocorrência de flagrante

ilegalidade.

Ilustrativamente:

[...]

2. Não há ilegalidade na não realização da audiência de custódia devidamente justificada por motivo de força maior - a necessidade de adoção de medidas para prevenir a proliferação de coronavírus -, e amparada em provimento do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo e na Recomendação CNJ nº 62/2020.

[...]

( HC n. 612.514/SP , Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca , 5ª T., DJe 11/2/2021)

[...]

5. A prisão preventiva foi decretada em atendimento à promoção do Ministério Público, não ocorrendo audiência de custódia com motivação idônea, qual seja, a necessidade de reduzir os riscos epidemiológicos decorrentes da pandemia de Covid-19, nos termos do art. 8.º da Recomendação n. 62 do Conselho Nacional de Justiça, desse modo não se constata a existência de ilegalidade

patente a ser sanada. E, eventual nulidade da prisão em flagrante ficou superada com a decretação da prisão preventiva.

6. Ordem de habeas corpus denegada.

( HC n. 610.591/SP , Rel. Ministra Laurita Vaz , 6ª T., DJe 18/12/2020)

Desse modo, não há teratologia na decisão recorrida – que entendeu ser prudente a análise do assunto pelo colegiado estadual – a autorizar a prematura intervenção desta Corte Superior.

Ressalto, todavia, que a análise feita nesta oportunidade não preclui o exame mais acurado da matéria, em eventual impetração que venha a ser aforada, já a partir da decisão colegiada do Tribunal a quo.

À vista do exposto, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2021.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Relator

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