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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX PB 2021/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_644727_31336.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 644727 - PB (2021/XXXXX-0) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Debora Ferreira Xavier - presa preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas -, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça da Paraíba, que indeferiu a liminar no writ ali impetrado ( Habeas Corpus n. XXXXX-82.2021.8.15.0000), mantendo a prisão preventiva decretada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Itabaiana/PB (Ação Penal n. XXXXX-33.2021.8.15.0381). Alega o impetrante constrangimento ilegal consistente na decretação da prisão preventiva do paciente ao argumento de insuficiência de fundamentação. Postula, então, a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, para que, deferida a liminar, seja revogada a prisão preventiva imposta. É o relatório. As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Pretório Excelso, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta. Não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado singular relacionadas à prática do crime, em especial, às circunstâncias do delito (o fato de a paciente ter tentado adentrar estabelecimento prisional com entorpecentes), entendo, ao menos em uma análise perfunctória, que existem medidas outras suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto a atual pandemia que assola o País e ameaça o sistema prisional como por ser a ré primária e o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa. Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. A propósito: HC n. 255.834/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/9/2014. Assim, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação das medidas alternativas, consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de acesso ou frequência a lugares a serem identificados pelo Magistrado singular, relacionados com a prática criminosa (art. 319, II, do CPP); c) proibição de se ausentar da comarca, sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); e d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, exceto se estiver trabalhando (art. 319, V, do CPP). Em face do exposto, defiro o pedido liminar para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito do presente writ, mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, salvo prisão por outro motivo e sem prejuízo da aplicação, ou não, de outras medidas alternativas à prisão, fundamentadamente. Comunique-se com urgência. Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça da Paraíba ? a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ ?, alertando-o para o fato de que o deferimento da presente medida de urgência não torna prejudicado o writ ali impetrado. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2021. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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