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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 644727 PB 2021/0040693-0

Publicação

DJ 19/02/2021

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_644727_31336.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 644727 - PB (2021/0040693-0)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

IMPETRANTE : RAFAEL FELIPE DE CARVALHO DIAS

ADVOGADO : RAFAEL FELIPE DE CARVALHO DIAS - PB023611

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

PACIENTE : DEBORA FERREIRA XAVIER (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Debora Ferreira Xavier – presa preventivamente pela suposta prática do delito de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas –, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça da Paraíba, que indeferiu a liminar no writ ali impetrado (Habeas Corpus n. 0800534-82.2021.8.15.0000), mantendo a prisão preventiva decretada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da comarca de Itabaiana/PB (Ação Penal n. 0800377-33.2021.8.15.0381).

Alega o impetrante constrangimento ilegal consistente na decretação da prisão preventiva do paciente ao argumento de insuficiência de fundamentação.

Postula, então, a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, para que, deferida a liminar, seja revogada a prisão preventiva imposta.

É o relatório.

As Turmas integrantes da Terceira Seção desta Corte, na esteira do preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Pretório Excelso, têm entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou ilegalidade manifesta.

Não obstante as relevantes considerações realizadas pelo Magistrado

singular relacionadas à prática do crime, em especial, às circunstâncias do delito (o fato de a paciente ter tentado adentrar estabelecimento prisional com entorpecentes), entendo, ao menos em uma análise perfunctória, que existem medidas outras suficientes a evitar a reiteração delitiva, considerando tanto a atual pandemia que assola o País e ameaça o sistema prisional como por ser a ré primária e o crime, apesar de grave, ter sido cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa.

Importante salientar que, com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. A propósito: HC n. 255.834/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 15/9/2014.

Assim, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação das medidas alternativas, consistentes em: a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar e justificar atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de acesso ou frequência a lugares a serem identificados pelo Magistrado singular, relacionados com a prática criminosa (art. 319, II, do CPP); c) proibição de se ausentar da comarca, sem autorização judicial (art. 319, IV, do CPP); e d) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, exceto se estiver trabalhando (art. 319, V, do CPP).

Em face do exposto, defiro o pedido liminar para assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o julgamento do mérito do presente writ, mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no art. 319, I, II, IV e V, do Código de Processo Penal, salvo prisão por outro motivo e sem prejuízo da aplicação, ou não, de outras medidas alternativas à prisão, fundamentadamente.

Comunique-se com urgência.

Solicitem-se informações ao Tribunal de Justiça da Paraíba − a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ −, alertando-o para o fato de que o deferimento da presente medida de urgência não torna prejudicado o writ ali impetrado.

Após, ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2021.

Ministro Sebastião Reis Júnior

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172672125/habeas-corpus-hc-644727-pb-2021-0040693-0/decisao-monocratica-1172672135