jusbrasil.com.br
1 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 515925 SP 2014/0109359-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 515925 SP 2014/0109359-6
Publicação
DJ 19/02/2021
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_515925_98d7b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 515925 - SP (2014/0109359-6) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por HM SUPERMERCADOS LTDA. com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. RÉ QUE AFIXA CARTAZ EM SEU ESTABELECIMENTO SUGERINDO QUE VENDE FRANGO RESFRIADO COM QUALIDADE SUPERIOR E POR PREÇO MENOR DO QUE AQUELE COMERCIALIZADO PELA RÉ. SIMPLES COMPARAÇÃO DE PREÇOS QUE NÃO CONFIGURA PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. RISCOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL EXERCIDA PELAS PARTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (fl. 177). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, os segundos, com a imposição de multa (fls. 194/200 e 215/219). O recurso especial aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao arts. , V e X, e 170 da CF; 302 e 535, I e II, do CPC/73; 195, I, II e III, e 207, da Lei 9.279/96 (Lei de Propriedade Industrial), 20, I, e 29, da Lei 8.884/94; 32, e, do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária; 1º da Lei 6205/75 e 3º da Lei 7789/89 e inciso 1.17 do Código de Ética da Associação Brasileira de Marketing Direto - ABEMD. A recorrente pretende a condenação da parte recorrida ao pagamento de danos morais decorrentes da prática de "ato desleal visando denegrir a sua imagem comercial, por meio da utilização de cartaz iludindo o consumidor com preço supostamente mais barato de um produto que não é o mesmo oferecido pelo seu concorrente, com o objetivo único de impor-lhe a falsa pecha de explorador do consumidor" (fls. 230/231). Contrarrazões às fls. 270/277. É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". De início, registra-se que é incabível a apreciação de matéria constitucional na via eleita, sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída do Eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102). Prosseguindo no exame do recurso, observa-se que a recorrente pleiteia a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por danos m orais pela suposta prática de concorrência desleal, em razão da utilização de cartaz comparativo de preços. O magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido, consignando que: O caso trazido a julgamento consiste na incontroversa fixação de cartaz manuscrito comparativo entre os preços de frango resfriado praticados pela autora e pela ré, em estabelecimentos próximos (cf. fls. 35/37). Esse texto menciona os preços dos produtos, a diferença de preço entre eles, os estabelecimentos envolvidos (autora e ré) e a frase "paga + caro se quiser" (sic). Trata-se de publicidade singela, rudimentar, que não repercutiu na comunidade. Não há potencialidade lesiva que possa implicar no desvio de clientela ou indução de consumidores em erro. A livre concorrência e a liberdade de iniciativa não foram afetadas - a autora pôde prosseguir com as suas atividades empresariais normalmente, sem mácula perene na sua imagem ou reputação, ao passo que a ré certamente não vendeu mais frangos por isso. Notório que o consumidor, nos dias atuais, não se deixa levar por esse tipo de anúncio. Sabe diferenciar quando o produto de fato está sendo vendido mais barato ou é de pior qualidade (fl. 104). A Corte estadual, de sua parte, manteve a sentença, anotando o seguinte: O fato de a autora ter afixado o cartaz de fl. 37 em seu estabelecimento, informando sobre a diferença de preço existente entre o frango resfriado por ela comercializado e aquele vendido no estabelecimento da ré, com os dizeres "paga mais caro quem quiser", não configura prática de concorrência desleal. A forma pela qual cada comerciante estampa os preços dos produtos colocados à disposição de seu público consumidor é livre. E no caso dos autos, a comparação de preços feita pela autora obedeceu aos critérios e regras estabelecidos pela Associação Brasileira de Marketing Direto, assim como às disposições do art. 195 da Lei de Propriedade Industrial. Não se vislumbra, in casu, qualquer ato da requerida que se possa enquadrar como violação ao princípio da livre concorrência, tampouco abalo à reputação empresarial da autora. É risco da atividade econômica enfrentar o comerciante a eterna e saudável disputa pela preferência do consumidor (fls. 178/179). A respeito da utilização da publicidade comparativa, registra-se orientação desta Corte no sentido de que "a publicidade comparativa, apesar de ser de utilização aceita, encontra limites na vedação à propaganda (i) enganosa ou abusiva; (ii) que denigra a imagem ou gere confusão entre os produtos ou serviços comparados, acarretando degenerescência ou desvio de clientela; (iii) que configure hipótese de concorrência desleal e (iv) que peque pela subjetividade e/ou falsidade das informações" (REsp 1.481.124, Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe, 13.4.2015). Acrescenta-se que, no julgamento do REsp 1.377.911/SP, firmou-se o entendimento de que "propaganda comparativa ilegal é aquela que induz em erro o consumidor, causando confusão entre as marcas, ocorrendo de maneira a depreciar a marca do concorrente, com o consequente desvio de sua clientela, prestando informações falsas e não objetivas" (REsp 1.377.911/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe, 19.12.2014). Conforme assinalado na sentença, o caso diz respeito a comparativo de preços de frango praticados pelas duas partes, em cartaz manuscrito afixado no estabelecimento da demandada, próximo da autora, consistindo em "publicidade singela, rudimentar, que não repercutiu na comunidade". Concluiu o magistrado não haver "potencialidade lesiva que possa implicar no desvio de clientela ou indução de consumidores em erro" (fl. 104), assinalando que a autora pode prosseguir normalmente com suas atividades e que a demandada certamente não vendeu mais com seu anúncio, o qual não é capaz de iludir o consumidor. O acórdão recorrido, por sua vez, analisando o anúncio (cartaz), entendeu que a publicidade comparativa veiculada pela recorrida não implicou violação ao princípio da livre concorrência ou abalo à reputação empresarial da recorrente, concluindo que não restou caracterizada a concorrência desleal. Nesse contexto, tendo como base as premissas fáticas assentadas pela instância ordinária, não se afigura antijurídica a conduta da recorrida, uma vez que, somente se tem por ilegal a propaganda que "induz em erro o consumidor, causando confusão entre as marcas, ocorrendo de maneira a depreciar a marca do concorrente, com o consequente desvio de sua clientela, prestando informações falsas e não objetivas" (REsp 1.377.911/SP, supra), não sendo este o caso dos autos. Na espécie, o recurso especial sustenta que o cartaz utilizado pela recorrida iludiu o consumidor e causou prejuízo à imagem da recorrente. Não se extrai, todavia, da sentença e do acórdão recorrido a conclusão defendida pela parte recorrente. Entendimento em sentido diverso, demandaria necessariamente reexame de matéria fática, inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 01 de fevereiro de 2021. Ministro RAUL ARAÚJO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172709061/agravo-em-recurso-especial-aresp-515925-sp-2014-0109359-6

Mais do Jusbrasil

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 9103501-36.2008.8.26.0000 SP 2012/0258011-6

RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC NÃO VERIFICADA. DIREITO MARCÁRIO E DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA PUBLICITÁRIA COMPARATIVA ENTRE PRODUTOS. ESCLARECIMENTO OBJETIVO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. 1. A propaganda comparativa é forma de publicidade que identifica explícita ou implicitamente concorrente de produtos ou …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0079872-70.2013.8.24.0000 SC 2013/0413853-1

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. DIREITO À IMAGEM. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA. PREDILEÇÃO DOS LEITORES POR JORNAIS LOCAIS. MENÇÃO EXPRESSA AO NOME FANTASIA DOS JORNAIS CONCORRENTES E DOS RESULTADOS POR ELES …