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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2021/XXXXX-7 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_643335_8dd91.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 643335 - SP (2021/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

IMPETRANTE : MURILO PASCHOAL DE SOUZA

ADVOGADO : MURILO PASCHOAL DE SOUZA - SP215112

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : A C V DA S (PRESO)

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

1. Cuida-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado por Murilo Paschoal de Souza em favor de A.C. da V. da S. contra o Des. Alcides do Tribunal de Justiça de São Paulo, e, e, em razão da decisão proferida nos autos do Processo n.º XXXXX-09.2021.8.26.0000 – Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Aponta que "o custodiado foi preso no dia 23 de janeiro do presente ano, em virtude de dívida de pensão alimentícia. O impetrante não nega a existência da dívida, e nem questiona por via do habeas Corpus a legalidade de tal encargo, porém, nos autos do processo que culminou na custódia ora rebatida, o executado justificou a impossibilidade momentânea de arcar com a integralidade do débito exequendo, conforme cópia integral do processo anexo".

Afirma que "a decretação ou manutenção da prisão civil de devedores de alimentos, neste atual momento da história de pandemia de Covid-19, torna-se verdadeiro ato ilegal, e, em muitos casos, significará a sentença de morte do devedor de alimentos preso, ante a conhecida falta de leitos para conter a doença".

Argumenta que "o comportamento de manter os devedores de alimentos presos em regime fechado agravará os índices de superlotação carcerária e gerará, sem dúvida, aumento na velocidade de disseminação da doença e risco de agravamento do quadro de pandemia para toda a sociedade".

Salienta que "em consideração a atual conjuntura provocada pela pandemia de Covid-19, que levou o Conselho Nacional de Justiça a emitir a Recomendação nº 62/2020, em 17 de março de 2020, prorrogada em 15/09/2020 por mais 180 dias, recomendando 'aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus'”.

Destaca que "no caso em questão, o Desembargador Paulo Alcides, ao negar a liminar do Habeas Corpus, posteriormente o pedido de reconsideração, contrariou não somente a recomendação do CNJ n.º 62/2020, como também as próprias decisões da 6ª Câmara de Direito Privado do TJ Bandeirante, na qual o mesmo é integrante".

Almeja, assim, "o cumprimento da prisão civil do devedor de alimento impetrante em recolhimento domiciliar, com fundamento, por analogia, no art. 117, II, da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal)".

2. Em princípio, a irresignação não merece ser conhecida.

É que das razões do habeas corpus, verifica-se que o impetrante, diante de decisão monocrática prolatada pelo Des. José Carlos Ferreira Alves impetrou incontinenti o presente mandamus, violando o princípio da colegialidade.

Nesse sentido é a Súm 691 do STF, segundo a qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". Entendimento, por óbvio, aplicável à decisão liminar tomada em agravo de instrumento.

Dessarte, impossível o manejo do habeas corpus na espécie, sob pena de indevida supressão de instância.

À guisa de exemplo:

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. INVIABILIDADE DE ANÁLISE POR ESTA CORTE. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. IMPETRAÇÃO QUE DEVE SER COMPREENDIDA DENTRO DOS LIMITES RECURSAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I. Esta Corte mantinha o entendimento no sentido do não conhecimento do habeas corpus impetrado em face de decisão monocrática, quando a parte não cuidava de interpor agravo interno, em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias. A Quinta Turma desta Corte, no entanto, em revisão deste entendimento, passou a admitir o habeas corpus nas hipóteses em que, não obstante o esgotamento das instâncias ordinárias por ausência de interposição de agravo interno, restasse evidenciado o trânsito em julgado da decisão impugnada (HC 131.291/MS, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 25/04/2011).

II. Orientação que vai de encontro com a nova inteligência acerca da real amplitude do habeas corpus, que não pode ser erigido em remédio para qualquer irresignação, no mais das vezes muito longe de qualquer alegação de violência ou coação contra a liberdade de locomoção.

III. Dentro dessa nova perspectiva, deve ser reafirmado o entendimento no sentido do não cabimento do habeas corpus nas hipóteses em que o impetrante, diante da decisão monocrática do Relator, ao invés de interpor agravo interno, para que sua irresignação fosse submetida ao Colegiado daquela Corte, impetra diretamente o mandamus.

IV. Hipótese dos autos que revela, ainda, uma peculiaridade, eis que a questão de fundo sequer foi alvo de apreciação pelo Desembargador Relator, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, o que inviabiliza de qualquer modo a apreciação da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.

V. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 217.245/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 14/10/2011)

___________________________

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. LEI MARIA DA PENHA. MANDAMUS IMPETRADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. QUESTÕES NÃO LEVADAS AO CONHECIMENTO DO COLEGIADO DO TRIBUNAL A QUO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

ORDEM NÃO CONHECIDA.

I. O inconformismo dirigido contra decisão de Desembargador componente da Turma Criminal do Tribunal a quo, sem que tenha sido ajuizado o agravo interno e alcançado tal decisum o trânsito em julgado, inviabiliza o acesso a esta Corte Superior, em razão do não esgotamento das instâncias ordinárias.

II. Evidenciado que os temas levantados não foram objeto de debate e decisão por parte de órgão colegiado do Tribunal de origem, sobressai a incompetência desta Corte para o exame das matérias, sob pena de indevida supressão de instância.

III. Precedentes do STJ.

IV. Ordem não conhecida.

(HC XXXXX/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 08/06/2011)

___________________________

HABEAS CORPUS – PROCESSUAL CIVIL – DESPACHO INDEFERITÓRIO DE LIMINAR EM 2º GRAU (EM SEDE DE FEITO DE IDÊNTICA NATUREZA) – CONCESSÃO DE LIMINAR – IMPOSSIBILIDADE – “PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA” – INAPLICABILIDADE, EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

I – Eventual decisão do Superior Tribunal de Justiça, antes do pronunciamento do Tribunal de origem, pode implicar supressão de Instância, ou, até inibi-la de julgar, o que extrapolaria o princípio da razoabilidade. Precedentes.

II – O instituto do depositário infiel tem base constitucional (art.

5º, inciso LXVII), não se admitindo a prevalência de tratado (“Pacto de San José da Costa Rica”) sobre norma expressa na Magna Carta.

Precedentes.

III – HABEAS CORPUS DENEGADO.

(HC 87.181/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2007, DJe 30/06/2008)

Entendimento, aliás, que é pacífico no Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

EMENTA Agravo regimental no habeas corpus. Argumentos insuficientes para modificar a decisão ora agravada. Questões não analisadas pelas instâncias antecedentes. Dupla supressão de instância. Precedentes. Impetração dirigida contra decisão monocrática de relator de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição de agravo interno. Não exaurimento da instância antecedente. Precedentes . Regimental não provido. 1. Segundo a remansosa jurisprudência da Corte, “não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que, em HC requerido a Tribunal Superior, indefere liminarmente o pedido com supedâneo na Súmula 691 desta Corte. Essa circunstância impede o exame da matéria por este Tribunal, sob pena de se incorrer em dupla supressão de instância, com evidente extravasamento dos limites da competência descritos no art. 102 da Carta Magna” (HC nº 117.761/SP, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 4/10/13). 2. Não se admite a impetração de habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça que não tenha sido submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente . 3. Os argumentos do agravante são insuficientes para modificar a decisão impugnada. 4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

(HC XXXXX AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-165 DIVULG 26-08-2014 PUBLIC 27-08-2014)

3. No que toca ao pedido de liberdade em razão da pandemia do Covid-19, é sabido que, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução n. 62, de 17 de março de 2020, recomendou aos magistrados com competência civil a colocação em prisão domiciliar de pessoas presas por dívida alimentícia, conforme se observa na transcrição do artigo 6º, litteris:

Art. 6º Recomendar aos magistrados com competência cível que considerem a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus .

Paralelamente a isso, sobreveio a edição da Lei n° 14.010/2020, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19)", publicada em 12/6/20. A propósito, confiram o disposto em seu artigo 15:

"Art. 15. Até 30 de outubro de 2020 , a prisão civil por dívida alimentícia, prevista no art. 528, § 3º e seguintes da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), deverá ser cumprida exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações."

No âmbito desta Colenda Corte, há de de ressaltar o entendimento exarado no âmbito do HC 568.021, de relatoria do em. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, em que, muito embora tenha sido reconhecida a posterior perda de objeto da ordem, levou à Segunda Seção desta Corte à importantes - e imprescindíveis - debates sobre a matéria, a exemplo da eventual retroatividade da Lei n° 14.010/2020, bem como da efetividade da prisão domiciliar como coerção ao devedor de alimentos.

Nesta linha, é bem de ver, que o em. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino concedeu liminar suspendendo os efeitos das decisões que decretaram prisão civil por dívida alimentar, com extensão a todo o território nacional.

Definiu-se, também, que as condições de cumprimento da prisão domiciliar serão estipuladas pelo juízo de execução de alimentos, inclusive em relação à duração, levando em conta as medidas adotadas pelo Governo Federal e local para conter a pandemia do Covid-19.

4. Na espécie, o Desembargador relator indeferiu a liminar pelos seguintes fundamentos:

1- Pesem os argumentos apresentados, não vislumbro a presença dos requisitos para a concessão da ordem.

Os impetrantes não negam a existência da dívida. Limitam-se a alegar a impossibilidade momentânea do paciente de saldá-la; e os perigos decorrentes da custódia em regime fechado por conta da pandemia por covid-19.Todavia, considerando que o prazo previsto na Lei nº 14.010/2020 não foi prorrogado (ao menos até a presente data), nada obsta o cumprimento constritivo na forma como estabelecida no diploma processual. Assim, indefiro a liminar pleiteada

E, posteriormente, em relação ao pedido de reconsideração:

A despeito dos argumentos apresentados, a Recomendação do CNJ não possui força normativa.Trata-se apenas de orientação. Assim, mantenho a decisão de fl. 665 por seus próprios fundamentos.

Assim, em análise superficial, não constato ilegalidade na ordem de prisão guerreada, posto que fulcrada nas prestações vencidas e não pagas no curso do processo de execução de alimentos, dentro do prazo máximo estabelecido pela norma.

Primeiro, porque realmente não houve a prorrogação do prazo - até 30 de outubro de 2020 - previsto no art. 15 da Lei n° 14.010/2020, que determinava o cumprimento da prisão civil por dívida alimentícia, exclusivamente sob a modalidade domiciliar, sem prejuízo da exigibilidade das respectivas obrigações.

Segundo, porque, apesar da Recomendação nº 78, de 2020, ter prorrogado o prazo da Recomendação nº 62, de 2020, como se percebe do referido ato normativo,

especialmente no que toca à prisão civil, há uma orientação para que os magistrados com competência cível considerem, ao determinar a referida medida constritiva e a depender do caso concreto, a possibilidade de colocação em prisão domiciliar dos devedores de pensão alimentícia, haja vista o objetivo de redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus.

Por conseguinte, caberá ao magistrado de origem, de acordo com o caso específico e com a observância do cenário da localidade, definir se é ou não o caso de determinar, no presente momento, o regime fechado de cumprimento da prisão civil.

É de se ter, ademais, que não configura constrangimento ilegal a prisão civil de devedor de alimentos, em ação de execução proposta pelo rito do art. 733 do CPC, visando ao recebimento das prestações alimentícias vencidas nos três meses anteriores ao ajuizamento da ação e das que vencerem posteriormente (Súmula n. 309/STJ).

Da mesma forma, encontra-se pacificada o entendimento do STJ no sentido de que a sede própria para examinar aspectos probatórios em torno da capacidade financeira do paciente é a execução de alimentos, onde se encontram os elementos fáticos necessários para que se decida acerca da possibilidade que detém ou não o paciente para o cumprimento integral ou parcial de sua obrigação, podendo, aí sim, avaliar se o descumprimento constitui ato involuntário e escusável (HC n. 3.258-6/MG, relator Ministro Vicente Cernicchiaro; e RHC n. 7.175/RJ, relator Ministro Vicente Leal).

5. Assim, em sede de cognição sumária, não se verifica a manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência, haja vista que o constrangimento não se revela de plano, fazendo-se necessária uma análise mais detalhada dos elementos de convicção trazidos aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento do mérito.

6. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar .

Solicitem-se informações à autoridade apontada coatora. Após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 08 de fevereiro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

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