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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 1801848 RS 2020/0323047-5

Publicação

DJ 22/02/2021

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1801848_d341f.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.801.848 - RS (2020/0323047-5)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -UFRGS

AGRAVADO : MARIA CRISTINA FONTOURA SILVA

ADVOGADOS : THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER - RS065722 PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA - RS104102 LUÍSA GOMES ROSA - RS113896

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL – UFRGS contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial.

O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido:

DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO REVISÃO ADMINISTRATIVA DECADÊNCIA LEI 97841999 ART 54 HORAS EXTRAS INCORPORADAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO FORMA DE CÁLCULO DA VANTAGEM 1 A PRERROGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER A FORMA DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS EM FACE DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO ESTÁ SUJEITA À DECADÊNCIA PELO PRAZO QUINQUENAL CONFORME PREVISTO NO ART 54 DA LEI 97841999 2 O PRAZO DECADENCIAL INCIA NO MOMENTO EM QUE A ADMINISTRAÇÃO EFETUOU O PRIMEIRO PAGAMENTO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS INTERPRETANDO A LEGISLAÇÃO PARA DAR CONCRETUDE À DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE DEFERIU ESSA VANTAGEM TRATA-SE DE ATO COMISSIVO ÚNICO COM EFEITOS PERMANENTES NÃO SE RENOVANDO O PRAZO DECADENCIAL A CADA PAGAMENTO SE A VANTAGEM TIVER SIDO IMPLANTADA ANTES DA EXPEDIÇÃO DA LEI 97841999 O PRAZO DECADENCIAL COMEÇA A FLUIR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI EM 01121999.

Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 1.022, II, do CPC, no que concerne à negativa de prestação jurisdicional, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Ao julgar os embargos de declaração da Universidade, o Tribunal N100

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Regional Federal da 4ª Região não analisou as alegações:

1. de ilegitimidade passiva da UFRGS e litisconsórcio necessário com a União;

2. de ocorrência da prescrição do fundo de direito;

3. em relação ao fato de que a "desparametrização" da rubrica “decisão judicial trans jug” não configura alteração da forma de cálculo da referida parcela, não havendo que se falar em decadência para revisão de parcela concedida judicialmente, eis que preservada a irredutibilidade salarial;

4. de que, sendo complexo o ato administrativo de concessão de aposentadoria/pensão, não há como falar em decadência ou no princípio da segurança jurídica se a prestação ainda não tiver sido homologada pelo TCU, nos termos do art. 71, III da CF88;

5. de que a verba incorporada a título de horas extras está inserida numa relação jurídica continuativa, em relação à qual são periodicamente concedidas reestruturações e aumentos, razão pela qual necessário observar o disposto no art. 103 do Decreto-Lei n. 200/1967, observando-se as absorções por melhorias salariais posteriores.

Consignou-se, nos embargos declaratórios, que as Leis 11.091/05, 11.784/2008, 12.772/2012 e 13.325/2016 também promoveram reestruturações de carreira, de modo que, também em relação a elas, houve absorção da VPNI. Assim, não haveria de se falar em implementação do prazo decadencial (art. 54 da Lei 9.784/99), contado a partir de cada alteração legislativa que promova reajustamento/reestruturação da carreira.

[...]

Era necessário o enfrentamento das questões acima. O v. julgado, data venia, não disse se entendeu por aplicar a decadência ao privilegiar a segurança jurídica. Não se manifestou acerca da possibilidade da absorção da rubrica pelas reestruturações experimentadas na carreira. Não enfrentou a questão da falta de direito adquirido a regime jurídico (fls. 567-568).

Quanto à segunda controvérsia, alega carência de ação da parte autora ante a ilegitimidade passiva da universidade demandada.

Quanto à terceira controvérsia, suscita a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com a União.

Quanto à quarta controvérsia, sustenta a prescrição de fundo do direito.

Quanto à quinta controvérsia, alega a não ocorrência da decadência em favor da parte autora para a desparametrização da parcela remuneratória referente ao adicional de horas extras.

Quanto à sexta controvérsia, aduz a inexistência de ofensa à coisa julgada.

N100

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Quanto à sétima controvérsia, sustenta a ocorrência de violação do princípio da legalidade estrita a que se encontra submetida a administração pública.

Quanto à oitava controvérsia, alega violação do art. 471, I, do CPC/73 (art. 505, I, do CPC), ao fundamento de que, tratando-se de relação jurídica continuativa, os efeitos da sentença judicial só perduram enquanto subsistir a situação de fato ou de direito que lhes deu causa, devendo-se, então, observar a limitação temporal decorrente da absorção da parcela remuneratória pela reestruturação da carreira, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Efetivamente, não existe determinação judicial para o pagamento das aludidas parcelas até os dias atuais, pois os efeitos de sentença judicial referente a relação jurídica continuativa só perduram enquanto subsistir a situação de fato ou de direito que lhes deu causa, conforme prevê o art. 471, I, do CPC/1973 (art. 505 I do CPC/2015), in verbis:

[...]

Sendo assim, manter ad aeternum e de forma parametrizada sobre novos valores de vencimento básico o pagamento da vantagem salarial ora em discussão, sem que isso tenha sido expressamente pedido e determinado nas decisões judiciais, é extrapolar os limites da lide.

Com efeito, tratando-se de relação jurídica continuativa (art. 471 do CPC/1973 e art. 505 do CPC/2015), sem que o título trabalhista determinasse efeitos perpétuos aos beneficiários, evidente que se deve observar a limitação temporal decorrente da absorção do índice indigitado pela reestruturação da carreira pela MP 2.150/2001 e pelas Leis 11.091/05, 11.784/08, Lei 12.772/12 e 13.325/2016, com patente majoração remuneratória, a gerar a absorção daquela rubrica, transitória ou precária, em face da mencionada reestruturação empreendida.

[...]

Portanto, com a edição das Leis 11.091/05, 11.784/08, Lei 12.772/12 e 13.325/2016 não há falar em manutenção da vantagem indevida, ante a superação dos valores pelos novos patamares remuneratórios instituídos pelas Leis reestruturadoras.

É o que se extrai dos arts. 471 do CPC/1973 e 505 do CPC/2015, acima transcritos (fls. 589/890).

A manutenção do pagamento, assim, é de todo indevida e afronta o previsto no artigo 471, I, do CPC/1973 (art. 505 I do CPC/2015), não se socorrendo sequer no princípio da segurança jurídica eis que inexiste qualquer razão fática ou jurídica para manter pagamento ilegal em favor da parte autora (fl. 591).

Quanto à nona controvérsia, aponta violação do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa.

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos N100

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limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material. Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1491187/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018.

No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Quanto às preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário com a União, adoto os fundamentos da sentença, que bem as apreciou:

Preliminar de ilegitimidade passiva e litisconsórcio necessário com a União A UFRGS é autarquia federal dotada de personalidade jurídica e autonomia administrativa e financeira, sendo responsável pelo pagamento de seu pessoal ativo, inativo, além dos beneficiários de pensões por morte de servidores. É, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo de ações relacionadas à remuneração dos servidores públicos federais a ela vinculados. Ademais, a competência normativa/regulamentadora atribuída ao Ministério do Planejamento, mormente no tocante a questões orçamentárias, não implica a necessidade de direcionamento da demanda contra a respectiva pessoa jurídica (União), porquanto a parte-autora está vinculada à Universidade e, em reflexo a sua autonomia administrativa, dela percebe proventos.

Nesse sentido, faço referência ao seguinte julgado do TRF4:

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. UFRGS. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. RUBRICA OPÇÃO 55%. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS E DÉCIMOS DE FC JUDICIAL. REVISÃO ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA. 1. Não merece prosperar a preliminar de ilegitimidade passiva, visto que a parte-autora vincula- se à Universidade-ré, a qual detém autonomia jurídica, administrativa e financeira, caracterizando, assim, seu interesse na demanda. 2. Pelas mesmas razões, inexiste motivo para formação de litisconsórcio necessário com a União, eis que o eventual benefício concedido repercutirá exclusivamente sobre a esfera jurídico- patrimonial da UFRGS, entidade dotada de personalidade jurídica e patrimônios próprios . 3. A Administração terá o prazo de 5 (cinco) anos para proceder à revisão, contados da data em que foram praticados, decorrido o qual será o ato convalidado, não cabendo reavaliações, uma vez que operada a coisa julgada administrativa ou preclusão das vias de impugnação interna. 4. No caso, a revisão levada a efeito pela UFRGS decorreu de recomendação oriunda de auditoria realizada pela Secretaria de Gestão N100

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Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e não de impugnação do Tribunal de Contas da União. Assim, a Administração caducou do direito à revisão da parcela percebida pelo aposentado desde o ano de 2006. 5. Não é crível pretender-se à Administração Pública prazo eterno para a revisão dos seus atos, não sendo razoável que o administrado fique à espera de tal providência indefinidamente, em evidente prejuízo aos princípios da estabilidade e segurança jurídicas. No caso em apreço, não há notícias de que o órgão de controle tenha homologado a aposentadoria do autor, a qual foi deferida em 1990, ou seja, há mais de 25 anos. 6. Ademais, consagrou-se a possibilidade de preservação, após o decurso de razoável lapso de tempo, de atos administrativos ilegais que tragam efeitos favoráveis a seus destinatários e que estejam revestidos de aparência de legalidade, privilegiando-se, assim, a estabilidade das relações jurídicas e a proteção da confiança do administrado. 7. Provimento da apelação da parte autora e improvimento do apelo da UFRGS. (TRF4, AC 5089192-56.2014.404.7100, TER CEIRA TURMA, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 18/02/2016) - destaquei

Portanto, rejeito as preliminares (fls. 384/385).

A revisão administrativa em debate, promovida pela Universidade, envolve a forma de cálculo e pagamento de horas extras incorporadas por servidor público por força de sentença judicial transitada em julgado, proferida pela justiça trabalhista quando o servidor ainda era regido pela CLT.

A revisão realizada pela Universidade foi motivada pelo acórdão do TCU nº 5434/2017, proferido no exame de caso de interessados diversos das partes que integram esta ação, cujo julgamento marcou a alteração do entendimento da administração sobre como se efetuar o pagamento dessas horas extras, após a transposição para o regime estatutário. Pelos termos dessa decisão, passou-se a considerar devido o pagamento da rubrica em valores cristalizados, revisados apenas conforme os reajustes gerais deferidos à categoria dos servidores públicos federais, e não mais com base na aplicação contínua e automática de percentuais parametrizados sobre todas as parcelas salariais do servidor, a incidir inclusive sobre vantagens criadas por novos planos de carreira após o provimento judicial. O acórdão citado determinou também a expedição de novos atos concessórios para proceder ao pagamento dessas parcelas a título de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), com sua absorção pelos reajustes percebidos em decorrência da s reestruturações remuneratórias ou de carreira posteriores à instituição do RJU.

Ocorre que a revisão administrativa foi procedida pela Universidade quando já se consumara a decadência do direito da administração de rever o ato. Aliás, mesmo o acórdão do TCU foi proferido quando a administração decaíra do direito de revisar o ato, como veremos a seguir.

Com efeito, os órgãos da administração, no exercício do poder/dever de autotutela, estão sujeitos ao prazo decadencial de cinco anos para rever N100

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atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, conforme previsto no art. 54 da Lei 9.784/99, nos seguintes termos:

[...]

Hoje está pacificado que, para o Tribunal de Contas da União, no exercício de sua função de controle externo da legalidade dos atos de concessão de aposentadoria ou pensão (CF/88, art. 71, III), não flui prazo decadencial ou prescricional para a efetivação da aprovação e do consequente registro da aposentadoria. Contudo, deve ser ressaltado, a inexistência de decadência para o exercício do controle da legalidade do ato de concessão do benefício, antes do registro do ato no TCU, é restrita ao próprio TCU, porque é prerrogativa desse órgão o controle externo de legalidade dos atos administrativos. Para os órgãos da administração, diversamente, incide a regra de decadência do art. 54 da Lei 9.784/99, assim como as regras relativas à tramitação do processo administrativo, inclusive as relativas à preclusão e à coisa julgada administrativa, quando a questão não envolver ilegalidade do ato.

Esse entendimento é pacífico em ambas as Turmas de Direito Administrativo deste TRF4, conforme se depreende dos julgados abaixo:

[...]

No caso, o ato questionado provém da própria administração, e não do TCU em processo que tenha por objeto especificamente a situação do servidor. Portanto, a revisão administrativa somente pode ser efetivada no prazo de cinco anos contados do ato a ser revisado, como previsto no art. 54 da Lei 9.784/99 e como o exige o princípio da segurança jurídica.

Quanto à fixação do termo inicial do prazo decadencial, este se incia no momento em que a administração efetuou o primeiro pagamento das horas extras incorporadas, interpretando a legislação para dar concretude à determinação judicial que deferiou essa vantagem. Trata-se de ato comissivo único, com efeitos permanentes, não se renovando o prazo decadencial a cada pagamento.

Solução diversa se impõe no caso de o ato ser anterior à vigência da Lei 9.784/99, pois inexitia então previsão legal de decadência do direito revisional da administração, instituída que foi pelo art. 54 dessa lei. Nesses casos, o prazo quinquenal de decadência do direito revisional da administração inicia na data da vigência da lei, ou seja, em 01-02-199, encerrando-se em 01- 02-2004. Nesse sentido é o precedente do STJ:

[...]

Apreciando feitos em tudo semelhantes ao que ora se examina, as duas Turmas de Direito Administrativo deste TRF da 4ª Região firmaram o entendimento no sentido de estar suscetível à decadência a prerrogativa da administração de rever a forma de cálculo de horas extras incorporadas em face de decisão judicial transitada em julgado. conforme se depreende dos julgados que transcrevo abaixo:

[...]

No caso dos autos, a parte autora vinha recebendo as horas extras N100

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incorporadas calculadas de forma parametrizada sobre todas as parcelas remuneratórias há mais de 25 anos, ou seja, desde antes da exigência da Lei 9.784/99, de forma que o prazo decadencial inicia em 01-02-1999 e se encerra em 01-02-2004. Contudo, a revisão administrativa foi realizada em 2018 (ev.01 -OFIC6), ou seja, quando a decadência do direito de revisão da administração já estava configurada.

Portanto, é incabível a revisão adminstrativa efetuada pela Universidade, dada a caducidade do direto da administração de revisar a forma de cálculo das horas extras incorporadas. O transcurso de grande lapso de tempo desde a implantação da vantagem ora controvertida impõe a preservação da situação jurídica consolidada, em nome do princípio da segurança jurídica (fls. 385-390).

Assim, a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou devidamente a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo.

Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020.

Quanto à segunda, terceira, quarta, quinta, sexta, sétima e nona controvérsias, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional.

Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26/6/2020; N100

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AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4/5/2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29/6/2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14/8/2020; REsp n. 1.114.407/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/12/2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17/12/2009.

Quanto à oitava controvérsia, relativa à violação do art. 471, I, do CPC/73 (art. 505, I, do CPC), note-se que se encontra prejudicada, pois sua análise dependeria do acolhimento da tese que lhe é anterior, relativa à ausência de decadência do direito de a administração pública rever seus próprios atos, de que se deixou de conhecer em razão da aplicação do óbice da Súmula n. 284/STF.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 19 de fevereiro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

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