jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 132330 RJ 2020/0201408-3

Superior Tribunal de Justiça
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 132330 RJ 2020/0201408-3
Publicação
DJ 02/02/2021
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_132330_4d75f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 132330 - RJ (2020/0201408-3) DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus sem pedido de limin ar interposto por CLEITON DA SILVA ALMEIDA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0035935-04.2020.8.19.0000). O recorrente teve a prisão preventiva decretada, juntamente com 36 corréus, mediante representação da autoridade policial (fl. 15), por suposta prática dos delitos descritos nos arts. 33, caput, e 35, c/c o art. 40, IV e VI, todos da Lei n. 11.343/2006, e 244-B do ECA, todos em concurso material. O decreto prisional fundou-se na participação do recorrente na facção criminosa denominada Comando Vermelho (fls. 818-823). Alega o recorrente que a denúncia é inepta, visto que "não narra de forma satisfatória a conduta praticada pelo agente" (fl. 60) e porque não foram encontrados entorpecentes em sua posse. Sustenta que o decreto prisional não foi devidamente fundamentado e que não estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva. Aduz que faz jus às medidas cautelares diversas da prisão ante os predicados pessoais. Requer sua imediata soltura com ou sem a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento do recurso às fls. 1.559-1.561. É o relatório. Decido. Quanto à posse de entorpecentes, a verificação da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a estreita via do recurso em habeas corpus, devendo a questão ser dirimida no trâmite da instrução criminal. No que diz respeito à inépcia da denúncia, a questão não foi enfrentada pela instância de origem, que entendeu não ser possível apreciar o pleito no estreito limite do habeas corpus. Também não foram opostos embargos de declaração para provocar a referida manifestação. Assim, o STJ não pode apreciar a matéria, sob pena de supressão de instância (RHC n. 98.880/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 14/9/2018). Quanto à prisão preventiva, a medida é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do Código de Processo Penal (HC n. 527.660/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 2/9/2020). No presente caso, para a decretação da prisão preventiva, foi considerada a participação do recorrente em organização criminosa, tendo o Tribunal de origem ressaltado o seguinte (fl. 52, destaquei): De outro lado, em suas informações, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Paracambi, apontado como autoridade coatora, afirma que se trata de prisão cautelar preventiva decorrente de procedimento investigatório criminal instaurado para investigação de organização criminosa presente no conjunto de favelas do Sabugo componente da facção criminosa Comando Vermelho. Pelas informações prestadas pelo magistrado de 1º grau observa-se que o decreto da prisão preventiva está devidamente fundamentado, tendo sido a custódia determinada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade concreta que representam na localidade. Registre-se, por oportuno, que a circunstância de o paciente ser primário, exercer atividade lícita e possuir bons antecedentes e residência fixa não é, por si só, fundamento para a sua pronta colocação em liberdade, notadamente considerando-se a natureza da conduta delituosa em apuração. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, o suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública (AgRg no RHC n. 128.253/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020; e AgRg no RHC n. 127.592/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 17/9/2020). Por fim, o Tribunal de origem entendeu que eventuais condições subjetivas favoráveis do recorrente não impedem a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais para sua decretação, como ocorreu no caso. Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de janeiro de 2021. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172726687/recurso-em-habeas-corpus-rhc-132330-rj-2020-0201408-3

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0621333-87.2018.8.06.0000 CE 2018/0131140-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 657123 PE 2021/0097918-9

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Habeas Corpus Criminal : HC 0018772-17.2020.8.08.0000