jusbrasil.com.br
18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1796794_91c07.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.796.794 - SP (2020/XXXXX-3)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

AGRAVANTE : FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A

ADVOGADOS : LUCAS FERNANDO DE CASTRO - PR043132 ANTÔNIO DE PÁDUA ALMEIDA VARGAS - PR079038

AGRAVADO : MUNICIPIO DE REGISTRO

ADVOGADO : GABRIELA SAMADELLO MONTEIRO DE BARROS -SP304314

DECISÃO

Cuida-se de agravo apresentado por FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A contra a decisão que não admitiu o seu recurso especial.

O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – AV. BRIGADEIRO, assim resumido:

MANDADO DE SEGURANÇA LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA DEFINIÇÃO DE DIAS DE PLANTÃO E HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N XXXXX DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO AÇÃO MANDAMENTAL QUE OBJETIVA ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MUNICÍPIO DE REGISTRO PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO PARA LEGISLAR SOBRE “INTERESSE LOCAL” (ART 30 I CF) NÃO VISLUMBRADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA E DA LIVRE CONCORRÊNCIA OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N 419 E DA SÚMULA VINCULANTE 38 AMBAS DO CSTF E TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE JÁ DEBATEU ESTA MESMA QUESTÃO JURÍDICA DECIDINDO PELA CONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL DE ITIRAPINA QUE IMPÕE RESTRIÇÕES DE HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO A FARMÁCIAS E DROGARIAS (ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N XXXXX20158260000) LEI FEDERAL N XXXXX (ART 3 II) QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REVOGAR LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL QUE REGULA MATÉRIA DE INTERESSE LOCAL EM RESPEITO AOS CRITÉRIOS DE INTEGRAÇÃO DAS NORMAS NO ART 2 PAR 2 DA LEI DE INTRODUÇÃO AO DIREITO BRASILEIRO PRECEDENTES DO CSTF DESTA C 9 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E CORTE

CXXXXX49452485449;00@ C05694400;0<5032542281@

AREsp XXXXX 2020/XXXXX-3 Documento Página 1 de 6

Superior Tribunal de Justiça

DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA DECRETADA PELO COLEGIADO SENTENÇA REFORMADA RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO PROVIDOS.

Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC, no que concerne à ausência de fundamentação, por omissão, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

Conforme análise dos autos, a Recorrente opôs Embargos Declaratórios a fim de que fosse sanada omissão relacionada ao necessário pronunciamento do E. Tribunal de Justiça do Estado São Paulo quanto ao conteúdo material da Lei 13.874/2019.

No caso, a pretensão da Recorrente de expresso pronunciamento por aquela E. Corte se pautou no fato de que o Acórdão recorrido analisou o caso sob a premissa de que a Lei 13.874/2019 teria invadido a competência legislativa dos Municípios, disposta no art. 30, inc. I, da CRFB.

No entanto, o Acórdão deixou de se pronunciar a respeito do conteúdo material da MP 881/2019 (LEI 13.874/2019), cujo enfrentamento é indispensável à solução do litígio, considerando que mencionada Lei se trata de norma de direito econômico, cuja edição se deu com base no art. 24, inc. I, da CRFB.

O enfrentamento da questão pela C. Câmara é imprescindível, considerando que os argumentos da Recorrente são no sentido de que a Lei 13.874/2019 não invadiu a competência dos Municípios (art. 30, inc. 1, CRFB), pois fora efetivamente editada com base na competência do art. 24, inc. 1, da CRFB, diversamente do Acórdão (fl. 284).

Conforme exposto durante todo processo, foi impugnado ato administrativo coator considerando a superveniência da Lei 13.874/2019 (MP 881/2019), bem como a existência da sum. 419, do STF, que assim disciplina:

[...]

Entretanto, apesar da relevância da questão, a Colenda Câmara deixou de se pronunciar expressamente acerca da aplicabilidade da Súmula 419, do STF ao caso em questão, incidindo em omissão, o que afronta ao disposto no art. 489, inc. IV, do CPC e no art. 1.022,inc. II, do CPC (fl. 286).

Considerando a superveniência de julgamento pelo C. Supremo Tribunal Federal de caso paradigma ao dos presentes autos, onde a matéria discutida seguia os mesmos fundamentos sub judice, a Recorrente pugnou pela manutenção da Sentença de 1º grau, sob os mesmos fundamentos daquele caso.

O paradigma em questão é a Decisão do Agravo Regimental na Reclamação n 2 35.075/ES, de relatoria do I. Ministro Roberto Barroso, publicado em 09/10/2019.

CXXXXX49452485449;00@ C05694400;0<5032542281@

AREsp XXXXX 2020/XXXXX-3 Documento Página 2 de 6

Superior Tribunal de Justiça

[...]

Como acima exposto, o Precedente do qual se pretendeu manifestação expressa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo adentrou na análise da constitucionalidade de Lei Municipal que limitou o horário de funcionamento de comércio local, bem como concluiu pela ilegalidade da mesma, considerando a incidência dos princípios da livre concorrência e do pleno emprego, bem como a vedação à reserva de mercado.

Diante da omissão no r. Acordão Estadual, foram opostos Embargos Declaratórios, os quais foram rejeitados de forma genérica, sem que tenha sido feito qualquer pronunciamento com relação ao Precedente em questão (fls. 290-291).

Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, alega divergência jurisprudencial no que concerne à legislação municipal poder limitar horário de funcionamento das farmácias, trazendo o(s) seguinte(s) argumento(s):

A decisão do Tribunal de Justiça está em claro desacordo com o Acórdão Paradigma Ementado a seguir:

EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE ANDRADAS - LEI MUNICIPAL Ng 1.127/1993 - LIMITAÇÃO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE FARMÁCIAS -AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LIBERDADE ECONÔMICA - SEGURANÇA CONCEDIDA. Embora os municípios tenham competência para legislar sobre horários do comércio local, a lei municipal deve obedecer aos princípios constitucionais da liberdade econômica, da razoabilidade e da proporcionalidade, motivo pelo qual a fixação de horário de funcionamento de farmácias deve se limitar a regular um período de mínimo de atendimento para garantir à população a prestação ininterrupta do serviço essencial, jamais limitando a atividade comercial de forma a impedir que outras drogarias mantenham suas atividades durante o horário de plantão. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.085045-3/003, Relator(a): Des.(a) Wilson Benevides, 7g CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/05/0020, publicação da súmula em 05/05/2020).

[...]

Como exposto, tanto no caso em recurso, quanto no acórdão Paradigma, a situação fática é idêntica, considerando que se tratam de hipóteses em que a Legislação municipal limitou o horário de funcionamento das farmácias, o que deu origem ao Mandado de Segurança impetrado pelas partes.

Ambos os Mandados de Segurança foram impetrados com fundamento no art. 3 2 , inc. II, da Lei 13.874/2019 (Medida Provisória 881/2019), além dos postulados constitucionais violados, como a livre concorrência.

CXXXXX49452485449;00@ C05694400;0<5032542281@

AREsp XXXXX 2020/XXXXX-3 Documento Página 3 de 6

Superior Tribunal de Justiça

No entanto, apesar da similitude fática (ambos questionam a limitação do horário de funcionamento das farmácias impostas por Lei Municipais), os casos foram julgados de forma diversa, sendo concedida a ordem no Acórdão Paradigma e denegada a ordem na Decisão recorrida.

[...]

Como acima demonstrado, a Decisão recorrida denegou a ordem no Mandado de Segurança, sob o fundamento de que os Municípios possuem ampla liberdade para legislar sobre "interesse local" (leia-se horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais).

Por outro lado, a Decisão paradigma concluiu que, em que pese a competência dos Municípios para legislar quanto a questões de interesse local, a lei municipal deve obedecer aos princípios constitucionais da liberdade econômica, da razoabilidade e da proporcionalidade. Além disso, consignou que a atuação legislativa deve se limitar a regular um período mínimo de atendimento (escalas de plantão) e não máximo (fls. 293-297).

É, no essencial, o relatório. Decido.

Quanto à primeira controvérsia, na espécie, impende ressaltar que, nos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como a corrigir erro material.

Nesse sentido, os seguintes arestos da Corte Especial: EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475.819/SP, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 23/3/2018, e EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp XXXXX/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 23/3/2018.

No caso em exame, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:

Infere-se da leitura do v. acórdão recorrido que as questões fáticas e jurídicas debatidas nesta ação mandamental que objetivou a anulação do auto de infração com base em legislação municipal que disciplina o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais do Município de Registro.

Asseverou que a Lei Federal n° 13.874/19 (art. 3°, II) que não tem o condão de revogar Lei Complementar Municipal, que regula matéria de interesse local, em respeito aos critérios de integração das normas, no art. 2°, par. 2°, da Lei de Introdução ao Direito Brasileiro. Ademais, deixou expressa a observância da Sumula n° 419 e Sumula Vinculante, ambas do Col. STF e em consonância com precedentes do Col. STF.

Na verdade, há confronto entre o que ficou decidido e as teses sustentadas pela embargante, que não foram aceitas pela E. Turma Julgadora. Nesse caso, é forçoso convir que o inconformismo

CXXXXX49452485449;00@ C05694400;0<5032542281@

AREsp XXXXX 2020/XXXXX-3 Documento Página 4 de 6

Superior Tribunal de Justiça

manifestado se reveste de nítido caráter infringente ao julgado e como tal não comporta apreciação em sede de embargos de declaração. Portanto, eventual reforma do mérito desta decisão Colegiada há de ser realizada pelos Tribunais Superiores, com a interposição de recurso adequado, e que certamente não são os embargos de declaração.

Assim, a alegada afronta aos art. 1.022 do CPC não merece prosperar, porque o acórdão recorrido examinou a controvérsia dos autos, fundamentando suficientemente sua convicção, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional porque inocorrentes quaisquer dos vícios previstos no referido dispositivo legal, não se prestando os declaratórios para o reexame da prestação jurisdicional ofertada satisfatoriamente pelo Tribunal a quo.

Confiram-se, nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.652.952/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.606.785/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.674.179/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 28/8/2020; AgInt no REsp n. 1.698.339/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.631.705/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/6/2020; e AgRg no REsp n. 1.867.692/SP, relator Ministro Jorge Mussi, DJe de 18/5/2020.

Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, uma vez que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17/3/2014.)

Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.616.851/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; AgInt no AREsp 1.518.371/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 15/5/2020; AgInt no AREsp 1.552.950/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/5/2020; AgInt no AREsp 1.023.256/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 24/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020.

Ademais, não foi comprovada a divergência jurisprudencial, pois “é

CXXXXX49452485449;00@ C05694400;0<5032542281@

AREsp XXXXX 2020/XXXXX-3 Documento Página 5 de 6

Superior Tribunal de Justiça

firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que os acórdãos proferidos em sede de habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário, conflito de competência e ação rescisória não se prestam a comprovar dissídio jurisprudencial”. (AgRg no AREsp 1.687.507/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/8/2020.)

Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.510.607/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º/4/2020; REsp 1.717.263/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/11/2018; AgRg no AREsp 1.710.214/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24/8/2020; e EDcl no REsp 1.254.636/ES, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 23/4/2015.

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2021.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Presidente

CXXXXX49452485449;00@ C05694400;0<5032542281@

AREsp XXXXX 2020/XXXXX-3 Documento Página 6 de 6

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172727774/agravo-em-recurso-especial-aresp-1796794-sp-2020-0314040-3/decisao-monocratica-1172727783

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX MG 2020/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA: AgInt nos EDcl no TP XXXXX MT 2020/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SC 2018/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2020/XXXXX-1