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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_129625_01136.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 129625 - AM (2020/0159663-0)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

RECORRENTE : ISAC BRAGA SILVA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

CORRÉU : HERALDO GALVAO DOS SANTOS JUNIOR

CORRÉU : HUDSON DA SILVA MENEZES

CORRÉU : HUGO SALES DE SOUZA

CORRÉU : IGUISON NASCIMENTO LIMA

CORRÉU : ISAAC GADY VASQUEZ TAMANI

CORRÉU : IVAN LOPES DE ALMEIDA

CORRÉU : IVANILSON CALHEIRO AMORIM

CORRÉU : JAIRO DAMASCENO DE MIRANDA

CORRÉU : JANDERSON DA SILVA ARAUJO

DECISÃO

Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por

ISAC BRAGA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que denegou a medida de urgência pleiteada nos autos do HC n. XXXXX-48.2020.8.04.0000, nos seguintes termos (e-STJ fl. 851):

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E CONSUMADO. VILIPÊNDIO DE CADÁVER. TORTURA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXTENSÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS CORRÉUS. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. MEDIDA CONSTRITIVA NECESSÁRIA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXCESSO DE PRAZO. TRAMITAÇÃO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA NA CONDUÇÃO DO FEITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

Infere-se dos autos que o recorrente, ao lado de diversos corréus, foi

denunciado como um dos autores do evento delituoso ocorrido no dia 1° de janeiro de 2017, o qual ficou conhecido como massacre no Complexo Penitenciário Anísio Jobim

(COMPAJ). No dia 27 de outubro de 2017, o juízo de primeiro grau decretou a medida

cautelar de prisão em desfavor do recorrente, destinada a garantir a ordem pública, tendo

o mandado de prisão sido cumprido no dia 26/07/2018 (fl. 829).

A defesa alega, em síntese, que a prisão cautelar é ilegítima, devido à

inidoneidade da fundamentação relativa ao periculum libertatis, e afirma que está

configurado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, tendo em vista que a prisão

processual se alonga há mais de 3 anos e 3 meses.

Em liminar e no mérito, pediu o relaxamento da prisão preventiva.

O pedido liminar foi indeferido.

Vieram informações das instâncias ordinárias.

O MPF manifestou-se pelo não provimento do recurso.

É o relatório. Decido .

Como registrado na decisão liminar, que nesta oportunidade se confirma, as

instâncias ordinárias identificaram indícios de que o ora recorrente seria um dos

responsáveis pelo "Massacre do COMPAJ", no qual mais de duzentos detentos, todos

integrantes de facção criminosa notória, promoveram motim, cometeram homicídios

consumados e tentados, torturaram presos e vilipendiaram cadáveres, tendo sido o

responsável pelo ingresso de armas e até granadas no estabelecimento.

A prisão preventiva foi considerada imprescindível para garantir a ordem

pública, dada a gravidade concreta dos delito, a sua aparente contumácia delitiva e a fuga,

além da necessidade de resguardar a integridade física de outros detentos, os quais

ameaçou depois de ter sido recapturado (e-STJ fls. 857/8):

Da leitura do caderno processual, extrai-se que no dia 01 de janeiro de 2017, o Paciente e outros 212 (duzentos e doze) denunciados, todos integrantes da Facção Criminosa Família do Norte - FDN, promoveram motim, cometeram homicídios consumados e tentados, torturaram presos e vilipendiaram cadáveres nas dependências do Complexo Penitenciário Anísio Jobim -COMPAJ. O fummus comissi delicti manifesta-se pela comprovação da materialidade do delito e de indícios de sua autoria, consoante o teor dos depoimentos colhidos na fase de inquérito policial (fls. 1486/1489 e fls. 1756/1765 do processo n°XXXXX-14.2017.8.04.0001) e na etapa judicial, além de vídeos gravados por internos.

(...).

Como se vê, os elementos carreados aos autos apontam que Isac Braga da Silva foi o responsável pela entrada de várias armas, inclusive granadas, no Complexo Penitenciário alvo do massacre, sendo revelado ainda que o mesmo fugiu e ameaçou detentos após ser recapturado.

Com efeito, a aparente reiteração de delitos, combinada com a extrema

gravidade dos crimes reputadamente perpetrados nestes autos e a necessidade de

resguardar a integridade física de outros detentos, justifica plenamente a providência

extrema destinada a resguardar a ordem pública, na linha dos seguintes julgados, dentre

inúmeros de igual teor:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÊS ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS E CORRUPÇÃO DE MENOR. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. RÉU QUE JÁ RESPONDIA AÇÃO PENAL POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RISCO DE REITERAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.

2. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente justificada para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a cometer delitos, porquanto o réu, embora primário, na data do roubo ora em apuração, já respondia a outra ação penal pela prática de tentativa de homicídio, vindo inclusive a ser condenado posteriormente. Assim, é manifesta, portanto, a necessidade de interrupção da atuação criminosa, diante da renitência na prática delitiva.

3. Mencione-se que, embora inquéritos policias e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade.

4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.

5. Agravo regimental improvido.

(AgRg no RHC n. 124.882/RO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 28/4/2020, DJe 30/4/2020)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT NÃO PREJUDICADO. QUANTIDADE DE DROGAS. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.

1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.

Precedentes.

2. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada diante das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade do Agente, a indicar a

necessidade da segregação provisória para a garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade das drogas apreendidas - 42 (quarenta e duas) porções de maconha, pesando 629g, e uma porção de crack, com 0,70g.

3. Ademais, o Juízo de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva do Recorrente, destacou a possibilidade concreta de reiteração delitiva, já que pesa contra o Acusado uma ação penal por roubo majorado tentado e corrupção de menor, o que justifica a segregação cautelar como garantia da ordem pública. Precedentes.

4. A jurisprudência da Suprema Corte é no sentido de que "a periculosidade do agente e a reiteração delitiva demonstram a necessidade de se acautelar o meio social, para que seja resguardada a ordem pública, e constituem fundamento idôneo para a prisão preventiva" (HC n. 136.255, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe 10/11/2016).

5. Recurso ordinário desprovido.

(RHC n. 112.529/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 16/3/2020)

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. MEIO CRUEL. MEDIANTE DISSIMULAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. SEGURANÇA DAS TESTEMUNHAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal -CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.

2. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a periculosidade do agente e a gravidade do delito, evidenciadas pelas circunstâncias da conduta criminosa, em razão de suposta disputa do tráfico de drogas na região, o recorrente arquitetou esquema, juntamente com os três corréus, mediante o qual o ofendido teria sido ludibriado a se deslocar ao local de sua execução e alvejado com diversos disparos de arma de fogo, tudo a denotar concreto risco à ordem pública. Ademais, a prisão do recorrente também se justifica para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que possui condenação transitada em julgado pela prática dos delitos de roubo majorado e corrupção de menores, e pelo fato de haver informações de que testemunhas que colaboraram com as investigações foram vítimas de tentativa de homicídio, recomendando-se a manutenção da custódia cautelar para conveniência da instrução criminal.

3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.

4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.

5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

(RHC n. 114.525/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 15/ 8/2019)

Também não se detecta o afirmado constrangimento ilegal por excesso de prazo. Isso porque eventual constrangimento ilegal não resulta de um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.

Não se pode perder de vista, conforme salientado no parecer ministerial, a extrema gravidade concreta dos delitos que são imputados ao ora recorrente, bem como a reincidência e os maus antecedentes, todos relativos a crimes graves, incluindo tentativa de homicídio, roubos majorados e tráfico de drogas ilícitas, bem como a complexidade do feito, que conta com mais de 200 denunciados e mais de 100 testemunhas, tudo a evidenciar que eventual prazo mais longo para a tramitação do feito ainda seria proporcional e, portanto, tolerável.

Ante o exposto, e conforme o parecer ministerial, nego provimento ao recurso.

Intimem-se.

Brasília, 01 de fevereiro de 2021.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

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