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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1878740 SP 2019/0322705-8

Publicação

DJ 18/02/2021

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1878740_2fb49.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1878740 - SP (2019/0322705-8)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

RECORRENTE : SPERAFICO AGROINDUSTRIAL LTDA

ADVOGADO : ESTEVÃO RUCHINSKI E OUTRO(S) - PR025069

RECORRIDO : BANCO DAYCOVAL S/A

ADVOGADOS : DIÓGENES MENDES GONÇALVES NETO - SP139120 PEDRO IVO GIL ZANETTI - SP342843 RAISSA LILAVATI BARBOSA ABBAS CAMPELO E OUTRO(S) -SP329843

INTERES. : LEVINO JOSÉ SPERAFICO

INTERES. : AMALIA TARCILA SPERAFICO

ADVOGADO : ESTEVÃO RUCHINSKI - PR025069

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REGULAR PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PENHORA DE

FATURAMENTO. POSSIBLIDADE.

1. Possibilidade, em caráter excepcional, da penhora incidente sobre o

faturamento mensal da sociedade, desde que não comprometa o seu

funcionamento.

2. Inviabilidade de avaliar sobre desrespeito a ordem legal de

preferência ou excesso do percentual, pois exige a alteração das

premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido,

com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da

Súmula 7 do STJ.

3. Recurso especial não provido.

DECISÃO

1. Cuida-se de recurso especial interposto por SPERAFICO

AGROINDUSTRIAL LTDA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da

República, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE

SÃO PAULO - CONSELHEIRO FURTADO, assim ementado:

PENHORA. INCIDÊNCIA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO

LÍQUIDO MENSAL DE PESSOA JURÍDICA.

1. Nos termos do disposto no “caput” do art. 866, do CPC, a penhora sobre

percentual de faturamento de empresa executada é admissível nos casos

em que o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, os tendo, eles

forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o débito executado.

Circunstâncias verificadas à espécie.

2. Veja-se que o bem indicado à constrição apresenta gravames em valores substanciais, tornando-o imprestável para garantia da satisfação da dívida.

3. O percentual de 5% poderá ser revisto depois de analisados os relatórios a serem fornecidos pelo administrador.

Recurso não provido, com observação.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 371, 805, 835, 866, §1º, 908, §2º e 1.022, do Código de Processo Civil.

Sustenta que há nulidade do acórdão recorrido, pois não fora suprida obscuridade consistente na ausência de definição se o percentual pelo qual foi deferida a penhora deverá abranger apenas a constrição destes autos ou, também, todas as constrições de penhora de faturamento deferidas em outras demandas.

Defende não estarem configurados os requisitos para autorização de penhora de faturamento, pois a Recorrente é proprietária de outros bens passíveis de constrição, tendo sido um deles oferecido penhora e rejeitado pela Recorrida injustificadamente. Argumenta, ainda, que o percentual fixado (5%) inviabiliza as atividades comerciais da Recorrente.

Argumenta ter sido desrespeitada a ordem legal de preferência de penhora, que visa conciliar tanto aos interesses do credor quanto do devedor.

Obtempera existirem múltiplas penhoras sobre o faturamento mensal da Recorrente, cujo somatório supera em muito o limite considerado razoável pelo eg. STJ, o que justifica a limitação de todas em 5% (cinco por cento) sobre o faturamento líquido da empresa ou deferimento de concurso singular de credores.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1846-1868.

Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 1869-1871).

É o relatório.

DECIDO.

2. Inicialmente, observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, o tribunal de origem esclareceu que estava mantendo a decisão de primeira instância no sentido de permitir o faturamento. Dessa forma, uma eventual obscuridade desse comando deveria ter sido lá suscitado. Tratase, assim, de ponto precluso desde então.

Ademais, o tribunal de origem esclareceu sobre a possibilidade de revisão do percentual estabelecido após análise de relatórios a serem fornececidos pelo administrador. É o que se extrai dos trechos a seguir transcritos:

Posto isto, nega-se provimento ao recurso, com a observação de que o percentual de 5% poderá ser revisto depois de analisados os relatórios a serem fornecidos pelo administrador, acaso demonstrada a impossibilidade de pagamento nesse teto. (fl. 1817 e-STJ)

Com efeito, ao reverso do asseverado, a decisão colegiada enfrentou expressamente a questão da possibilidade de a penhora recair sobre o faturamento da devedora, na hipótese, e postergou para depois da apresentação dos relatórios a cargo do administrador nomeado para tal fim a revisão do percentual a ser adotado à espécie. (fls. 1828 e-STJ)

3. Sobre a configuração de requisitos para autorizar penhora de faturamento empresarial, assim manifestou o tribunal a quo:

De acordo com o disposto no art. 866, do Código de Processo Civil:

Art.866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa.

Requisitos demonstrados à espécie.

Com efeito, “A jurisprudência registra, dado que a ordem econômica brasileira se funda na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa (art. 170, CF),emprestando-se daí especial relevo à continuidade da empresa, que a penhora sobre percentual e faturamento da empresa deve ser medida excepcional para satisfação do exequente. Nesse sentido:

“A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que preenchidos os seguintes requisitos: '(a) inexistência de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação;

(b) nomeação de administrador (art. 678 e 719,caput,do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa' (1ª Turma, REsp 803.435/RJ, rel. Min. Teori Zavascki, DJ18122006).

No caso, a execução já se arrasta por anos, sendo que, depois de quitações parciais, o débito estaria em R$ 17.328.058,80 (para 6.6.18).

Todos os imóveis indicados pelos devedores já foram rejeitados em oportunidades anteriores, por apresentarem gravames em valores tão altos que inviabilizariam a garantia da satisfação da dívida.

Com o imóvel objeto da matrícula n. 1114, do 1º CRI de Santo Antônio Levenger/MT, (do qual os devedores são proprietários de 30%) não foi diferente. Há averbações de penhoras por dívidas em valores que superam os setenta milhões de reais, consoante registros 23 a 25 na matrícula do aludido bem.

As tentativas de penhora “online”, além das incontáveis pesquisas de bens promovidas pelo devedor, não lograram encontrar ativos financeiros ou patrimônio de qualquer natureza suficientes para saldar o débito.

Posto isto, nega-se provimento ao recurso, com a observação de que o percentual de 5% poderá ser revisto depois de analisados os relatórios a serem fornecidos pelo administrador, acaso demonstrada a impossibilidade de pagamento nesse teto. (fls. 1816-1817 e-STJ)

Verifica-se que o tribunal de origem entendeu que há caso excepcional a permitir a penhora do faturamento, uma vez que os bens indicados à penhora, depois de ampla procura, foram rejeitados por já estarem com gravames altíssimos, e que o percentual fixado ainda será reanalisado após apresentação de relatórios.

Decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de possibilidade, em caráter excepcional, da penhora incidente sobre o faturamento mensal da sociedade, desde que não comprometa o seu funcionamento.

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE

FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE PODE SER DEFERIDA, DESDE QUE DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, ANTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA DEMANDA. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO CONSIDEROU, DIANTE DO QUADRO FÁTICO APRESENTADO, SER CABÍVEL O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PENHORA SOBRE O PERCENTUAL DE 5% SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS, O QUE FAZ INCIDIR O ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO CONTRIBUINTE DESPROVIDO.

1. Constatando-se que a instância de origem enfrentou com propriedade as questões cujo exame a requerente afirma ter sido sonegado, impõe-se rejeitar a tese de ofensa ao art. 535 do CPC.

2. O Tribunal de origem seguiu o entendimento consolidado pela 1a. Seção do Superior Tribunal de Justiça, que já se posicionou favoravelmente à penhora sobre o faturamento da empresa, em caráter excepcional, e desde que essa constrição não afete o seu funcionamento. Precedentes: AgRg no AREsp. 415.971/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24.3.2014; AgRg no AREsp. 242.970/PR, Rel. Min.

BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.11.2012; AgRg no AREsp. 15.658/PR, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 30.8.2011.

3. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem deferiu a penhora sobre 5% do faturamento da empresa devedora, com base na minuciosa análise da circunstâncias da causa, e entendeu que, diante do quadro fático apresentado, é possível a penhora sobre o faturamento, até porque foram obedecidas as cautelas necessárias à constrição em referência, inclusive quanto à nomeação do representante legal do devedor como depositário.

4. Nesse contexto, concluir em sentido contrário, a fim de se perquirir se a penhora sobre o faturamento representa uma possível violação ao princípio da menor onerosidade previsto no art. 620 do CPC, diante da necessidade do revolvimento de fatos e provas, é providência vedada em Recurso Especial. Precedentes: AgRg no REsp.

1.496.408/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.2.2015; REsp.

1.421.165/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 13.12.2013.

5. Dessa forma, estando o acórdão recorrido em perfeita sintonia com a jurisprudência desta Corte Uniformizadora, é inafastável a incidência da Súmula 83/STJ à espécie.

6. Agravo Regimental do contribuinte desprovido.

(AgRg nos EDcl no REsp 1325017/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 18/10/2016)(g.n.)

_________

AGRAVO INTERNO. MEDIDA CAUTELAR PARA AGREGAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.

1 - Possibilidade de penhora sobre o faturamento. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

2 - A revisão das circunstâncias autorizadoras da medida de exceção, conforme analisado pelo acórdão recorrido, resta obstaculizada pelo óbice da súmula 07/STJ.

3 - Liminar indeferida e extinção da medida cautelar.

4 - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

(AgInt nos EDcl na MC 25.694/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 09/08/2016)(g.n.)

_________

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL FIXADO COM OBSERVÂNCIA DA FUNCIONALIDADE DA

EMPRESA E REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.

1. "A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade da penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade" (AgRg no REsp 1.454.403/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/12/2014, DJe 17/12/2014.).

2. Esta Corte entende que é possível afastar a proteção ao sigilo bancário e fiscal quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante, invariavelmente por meio de decisão proferida por autoridade judicial competente, suficientemente fundamentada.

3. É desnecessária a nomeação de um administrador, quando nomeado um representante legal da executada para gerenciar a penhora sobre o faturamento, é razoável e atende aos ditames previstos na lei processual.

4. Consoante disposto nas decisões proferidas na origem, foi nomeado o representante legal da devedora para proceder como preconizado pelo fisco. Entendimento contrário demandaria a incursão no contexto fático dos autos. Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl no AREsp 836.749/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 12/05/2016)(g.n.)

_________

4. De outra parte, avaliar sobre desrepeito a ordem legal de preferência ou excesso do percentual, exige a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7 do STJ.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ.

2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente de que não foram esgotados todos os meios para localização de outros bens penhoráveis, bem como de que a penhora sobre o faturamento da empresa colocaria em risco a atividade empresarial demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AREsp 343.773/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/07/2016)(g.n.)

_________

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO QUE PONDEROU OS REQUISITOS DO CASO CONCRETO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PARCIAL CONHECIMENTO QUANTO À PRELIMINAR DE OMISSÃO E, NESSE PONTO, NÃO PROVIMENTO.

1. Preliminarmente, não se configurou a ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia aplicando sólida jurisprudência do STJ que autoriza penhora de faturamento em Execuções Fiscais.

2. Quanto ao mérito, o intento não comporta conhecimento.

3. Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador (art. 655-A, § 3º, CPC/1973); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial.

4. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu que estão presentes os requisitos para a decretação da medida (fls. 131-132, e-STJ): "(...) O juízo de 1º grau, então, deferiu o bloqueio de ativos financeiros da executada pelo sistema BACENJUD até o limite da dívida (fls. 52) e, após oposição de embargos de declaração contra aquela decisão, analisou a petição da devedora indicando bens à penhora, indeferindo os bens ofertados, diante da recusa manifestada pela exequente, por considerar serem bens de difícil arrematação (fls. 62). A tentativa de penhora on line foi infrutífera (fls. 62) e, após, a FESP pleiteou a penhora de 10% sobre o faturamento bruto mensal da empresa executada (fls. 74/77).

(...) Ausente, ainda, comprovação de que tal constrição poderá afetar o funcionamento regular da empresa".

5. Incide, portanto, o óbice da Súmula 83/STJ. Ademais, averiguar se a penhora afetará o funcionamento regular da empresa, ou rever os atos processuais e o percentual constrito consignados pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ.

6. Recurso Especial parcialmente conhecido, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

(REsp 1803168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 31/05/2019)(g.n.)

_________

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO BRUTO DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. CRITÉRIOS ENSEJADORES DA EXCEPCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.

1. É possível a penhora sobre o faturamento bruto da empresa de forma excepcional, o que deve ser avaliado pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução e desde que tal constrição não afete o funcionamento da empresa. Incidência da Súmula n. 83/STJ.

2. A revisão dos critérios ensejadores da medida excepcional demanda a incursão no acervo fático-probatórios dos autos, o que encontra óbice da Súmula n. 7/STJ.

3. Quando a argumentação veiculada no recurso não guarda correlação com os fundamentos utilizados no juízo negativo do agravo em recurso especial, incidem as Súmulas n. 182/STJ e 284/STF.

4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

(EDcl no AREsp 676.713/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 09/06/2015)(g.n.)

4. Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 12 de fevereiro de 2021.

MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172743205/recurso-especial-resp-1878740-sp-2019-0322705-8/decisao-monocratica-1172743215

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