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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1779278 PA 2020/0277224-0
Publicação
DJ 22/02/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1779278_fdb63.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1779278 - PA (2020/0277224-0)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : CONSTRUTORA TENDA S/A

ADVOGADOS : GUSTAVO DE CARVALHO AMAZONAS COTTA -PA021313 RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA -PA022237A

AGRAVADO : F B CORREA LTDA

ADVOGADOS : LUCAS GOMES BOMBONATO E OUTRO(S) - PA019067 PATRICIA PASTOR DA SILVA PINHEIRO - PA018656

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.

VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM

QUE EVIDENCIA A DESNECESSIDADE DE APRECIAR AS

QUESTÕES INDICADAS DE MANEIRA EXPRESSA. TESE

RECURSAL CUJA APRECIAÇÃO DEMANDARIA O REVOLVIMENTO

DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO

ESPECIAL NA PARTE CONHECIDA.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CONSTRUTORA

TENDA S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Pará que não admitiu

recurso especial manejado contra acórdão assim ementado:

AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO PELO

JUÍZO DE 1° GRAU. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA CONCEDER A JUSTIÇA GRATUITA. AGRAVO INTERNO. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVADA. SÚMULA 481 DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, V, A, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, À UNANIMIDADE.

1. Conforme Enunciado n.° 481 da Súmula do STJ, é possível a concessão do beneficio da justiça gratuita para a pessoa jurídica, desde que haja a demonstração de impossibilidade da parte requerente em arcar com os encargos processuais, situação não evidenciada nos presentes autos;

2. O pedido de concessão da justiça gratuita, mediante alegação de hipossuficiência econômica, não implica em obrigatoriedade do deferimento do referindo beneficio, cabendo ao magistrado analisar, no caso concreto, as provas que indiquem a capacidade econômica do requerente.

3. No caso em análise, as provas constantes nos autos indicam a alegada incapacidade fmanceira da pessoa jurídica em arcar com o pagamento das custas processuais, o que motiva na concessão do benefício da justiça gratuita, razão pela qual a decisão monocrática deve ser mantida.

4. Agravo Interno conhecido e desprovido.

Nas razões do recurso especial a parte alega ofensa aos seguintes dispositivos legais: artigos 11, 98 e 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil.

Sustenta preliminarmente que o acórdão deve ser anulado porque o Tribunal de origem não se manifestou a respeito dos "argumentos levados no agravo interno ou, então, destaque especialmente quanto aos altos valores envolvidos na demanda (milhões de reais), o acórdão se mostra carente de fundamentação".

Quanto ao mérito, pede a reforma do acórdão por entender, em síntese, que a existência de "diversas dividas em seu nome" seria "insuficiente a evidenciar a 'insuficiência de recursos' para fazer jus as despesas do processo", razão pela qual não se poderia ter deferido o pedido de gratuidade.

É o relatório.

Passo a decidir.

Atendidos os pressupostos de conhecimento do agravo em recurso especial, passo à analise do recurso especial.

O presente recurso, todavia, não comporta provimento na parte em que pode ser conhecido.

Quanto à alegada violação dos artigos 11 e 489 do Código de Processo Civil, é pacífico o entendimento desta Corte quanto à desnecessidade de que o Tribunal, ao proferir sua decisão, aprecie expressamente todas as questões suscitadas pelas partes, bastando que no acórdão constem os fundamentos utilizados para se chegar à conclusão exteriorizada e esta apresente uma solução à questão jurídica que lhe foi submetida pelas partes. Em outras palavras, cabe ao magistrado resolver a lide que lhe é posta, não estando submetido aos argumentos indicados pelo réu ou pelo autor, valendo o brocardo “da mihi factum dabo tibi ius”.

Destarte, a violação destes dispositivos legais não se caracteriza com o fato do Tribunal não ter se manifestado sobre este ou aquele ponto, não tenha indicado expressamente o dispositivo legal em que esteja fundamentado (importante lembrar que não se exige o prequestionamento expresso da matéria recursal para a admissão do recurso especial, sendo imprescindível apenas que os temas pertinentes aos artigos legais tenham sido apreciados, o chamado prequestionamento implícito), mas sim quando demonstrada a existência de omissão relevante à solução do caso.

Na espécie, a recorrente afirma que o Tribunal de origem teria sido omisso quanto: (i) ao "envolvimento da FB CORRÊA em processos criminais acusada de estelionato e a patrimônio milionário do seu principal sócio, FABRÍCIO BUARQUE CORRÊA"; (ii) aos "comprovantes de depósitos juntados aos autos das

contas da FB CORRÊA totalizando R$ 595.000,00, tampouco sobre o trecho da denúncia do Ministério Público, relatando depoimento de seus funcionários, dando conta de que os depósitos dos valores oriundos dos negócios realizados eram realizados na conta do seu sócio majoritário FABRÍCIO BUARQUE CORRÊA".

Antes de prosseguir, transcrevo o trecho pertinente da fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem:

"No caso em análise, a empresa agravada alegou não possuir recursos suficientes para arcar com as custas processuais para o ajuizamento da ação originária, por se encontrar em delicada situação financeira, podendo ser comprovado com a cópia da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) — Simples Nacional, do Exercício 2016, Ano-Calendário 2015 (fl. 13) e, dos extratos com anotações negativas do nome da Agravante na base de dados do SPC Brasil e Serasa Experian (fls. 16/17), devendo assim ser aplicada a súmula 481 do STJ em seu favor. Destarte, as provas contidas nos autos comprovaram a hipossuficiência, econômica, ficando constatado a impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

Em relação ao argumento relativo ao imposto de renda de um dos sócios, que consta um patrimônio de R$ 1.104.765,72 (um milhão cento e quatro mil setecentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), percebe-se que o mesmo não é parte do processo, não devendo o seu patrimônio ser confundido com o da pessoa jurídica, posto que não houve desconsideração da personalidade, jurídica, não tendo que se falar em reforma da concessão da gratuidade da justiça.

Dessa forma, pelas provas contidas nos autos, é possível constar que a agravada não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem que isso implique em comprometimento das atividades da empresa." (e-STJ fls. 174)

Como se pode observar, o Tribunal de origem considerou que seria imprescindível a desconsideração da personalidade jurídica para que o patrimônio do sócio da recorrida pudesse ser levado em consideração para determinar se a benesse processual poderia ou não ser desconsiderada. Nestes termos, considerando que os argumentos apontados pela recorrente dizem respeito a

confusão patrimonial, questão que deve ser submetida ao contraditório em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, era prescindível que se manifestasse sobre eles de maneira expressa.

Há de se destacar que a natureza provisória do juízo externado pelo Tribunal de origem, que na fundamentação apresentada na decisão monocrática proferida pelo relator, ressalvou que "a Agravante se amolda, ao menos neste momento, à excepcionalidade supra, na medida em que os documentos colacionados aos autos demonstram a existência de elementos que indicam fazer jus a Recorrente à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, do CPC" (e-STJ fls. 114).

Ademais, cumpre indagar porque a recorrente, considerando ter o Tribunal de origem sido omisso quanto a questões relevantes ao julgamento do feito, não opôs embargos declaratórios para que se manifestasse sobre os pontos indicados, verdadeiro pressuposto lógico da irresignação apresentada.

Assim, não há que se falar em qualquer violação dos artigos indicados.

Quanto ao artigo 98 do Código de Processo Civil, a pretensão claramente encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Aplica-se este enunciado aos casos em que a análise da pretensão recursal demande o revolvimento do quadro fático-probatório dos autos. Destarte, a fundamentação recursal deve adotar como premissa as conclusões a que o Tribunal de origem tenha chegado com a análise das provas e fatos constantes nos autos para que o recurso possa ser conhecido.

Ao partir de conclusão diversa da esposada pelo Tribunal de origem para fundamentar a alegação de violação à legislação federal ou de dissídio

jurisprudencial, para que se possa verificá-las, o recorrente torna imprescindível o reexame da matéria fática para que se possa averiguar a veracidade da premissa, atribuindo a este Tribunal papel que não lhe cabe.

Não se olvida que a discussão sobre prova tem sido admitida nos casos em que se pretenda atribuir qualificação jurídica diversa aos fatos narrados no acórdão, mas para tanto é necessário que seja indicada uma qualificação jurídica que deva ser atribuída a fato ou prova específico, demonstrando-se o equívoco do Tribunal de origem ao atribuir qualificação jurídica diversa ao mesmo fato ou prova.

Como se pode observar no trecho acima, o Tribunal de origem não fundamentou a concessão da benesse à recorrida apenas na existência de "diversas dividas", mas sim na situação financeira da recorrida. Nestes termos, eventual reforma do acórdão não decorreria da atribuição de qualificação jurídica distinta ao substrato fático admitido como verdadeiro pelo Tribunal de origem, mas da desconstituição deste, o que demandaria o revolvimento do acervo fáticoprobatório dos autos, prática que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

Advirta-se que eventual recurso interposto contra este decisum estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n. 3/STJ).

Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Intimem-se.

Brasília, 11 de fevereiro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172747179/agravo-em-recurso-especial-aresp-1779278-pa-2020-0277224-0/decisao-monocratica-1172747209