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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1778831 SP 2020/0276294-9
Publicação
DJ 22/02/2021
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1778831_25132.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1778831 - SP (2020/0276294-9)

RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO

AGRAVANTE : CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A

ADVOGADOS : ÉRIKA CHRYSTINA MUNHOZ DE FREITAS - SP274956 DANIELLE SANTIAGO FORTUNATI KOZILEK - SP222493

AGRAVADO : ISMAR FONTES DO REGO

ADVOGADO : MARCELO DE ANDRADE BATISTA - SP195076

EMENTA

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS.

489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. PREMISSAS FIXADAS PELO TRIBUNAL DE

ORIGEM NO SENTIDO DE QUE O TÍTULO EXTRAJUDICIAL

APRESENTADO NÃO POSSUI CERTEZA E EXIGIBILIDADE.

PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO

CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DO INSTRUMENTO

CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA

CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA

EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DECISÃO

Vistos etc.

Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo CIRCUITO DE

COMPRAS SÃO PAULO SPE S.A. em face de decisão que inadmitiu recurso

especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição

Federal, interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de

São Paulo, assim ementado:

"RECURSO – APELAÇÃO CÍVEL – LOCAÇÃO DE IMÓVEL – BOX (FEIRA

DA MADRUGADA) – EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EMBARGOS À EXECUÇÃO. Locação não residencial. (Box). Utilização de espaço na chamada "Feira da Madrugada". Sentença de procedência dos embargos. Extinção da execução. Apelação da embargada. Dicção dos arts. 783 e 784, VIII, ambos do CPC. Título que não representa dívida certa, líquida e exigível. Sentença mantida. Recurso de apelação da locadora embargada não provido, majorada a verba honorária com base no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil.".

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, a parte alega a violação dos arts. 373, inciso I, 489, § 1º, inciso IV, 784, inciso VIII, 1.013 e 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, sob os argumentos, em síntese, de que houve negativa de prestação jurisdicional e, ainda que a recorrente tenha deixado de impugnar especificamente a alegação de ausência de entrega das chaves, não se aplicam os efeitos da revelia no caso sob apreciação, pois o contrato de locação celebrado pelas partes constitui título executivo extrajudicial hábil a lastrear a execução, a planilha de débito apresentada na inicial é apta a demonstrar o valor dos aluguéis e "todas as provas elencadas demonstram que o recorrido teve a posse do referido box e o mesmo estava à disposição do embargado, sendo, portanto, plenamente cabível [sic] as cobranças" (e-STJ fl. 185).

É o breve relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, no que tange à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, constato não estar configurada a sua ocorrência.

O Tribunal de origem assim se manifestou acerca da controvérsia:

"Cuida-se de embargos à execução no qual Ismar Fontes do Rego se insurge contra a execução de título extrajudicial movida a seu desfavor por Circuito de Compras São Paulo SPE S/A, defendendo o embargante a inexigibilidade do título, pois não pode utilizar do local conforme o pactuado

e que houve a demolição do local pelas autoridades.

A decisão julgou procedentes os embargos e extinguiu a execução, esta a razão do presente inconformismo recursal.

Pois bem!

O inconformismo aqui manifestado não comporta acolhimento.

Em que pesem as alegações do ora recorrente, o entendimento adotado em primeiro grau merece ser preservado.

A execução em tela busca satisfazer o crédito do locador exequente, no importe de R$ 25.771,07 (vinte e cinco mil setecentos e setenta e um reais e sete centavos) referente a locação de box a ser utilizado pelo executado na “Feira da madrugada”.

E isto porque, depreende-se dos autos que o citado Contrato de Concessão que deu azo a locação pactuada entre as partes, não foi juntado aos autos

Neste caso, ao contrário do que alegado pelo ora apelante, mesmo que se considere que os contratos citados (concessão e locação) são independentes entre si, o fato é que para se tornar válido o instrumento de locação firmado entre as partes, é preciso que o referido contrato de concessão, a permitir o uso do espaço etc, seja válido e ainda esteja em vigor.

Ocorre que como dito pelo executado embargante, a validade do Contrato de Concessão encontra-se sub judice nos autos das Ações Populares nº 0023086 -86.2015.403.6100, 0009914-43.2016.403.6100, em trâmite perante a Justiça Federal. E contra tal argumento não foi produzido e nem juntado nenhum documento em contrário pela apelante locadora.

E mais, o recorrido aduz ainda que não pôde usufruir do box locado por todo o período cobrado na ação de execução, em razão de invasões ocorridas na "Feira da Madrugada". E ainda, existe a demonstração nos autos de que houve a demolição do local. Tais fatos foram demonstrados às folhas 04/08.

No caso, a ora recorrente nada trouxe a refutar tais argumentos, e, como bem fundamentado em primeiro grau, nada disse a respeito e não explica a situação do local, se realmente houve ou não demolições, interdições etc.

Assim, não há como se empregar a certeza e a exigibilidade na execução, a qual veio desacompanhada do respectivo título subjacente à locação e permissivo desta, especialmente por se tratar de área pública.

Diante disso, a extinção da presente ação é medida que se impõe." (e-STJ fls. 141-142).

Da leitura dos trechos acima transcritos, verifica-se que a Corte estadual

julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo, de

maneira clara e suficiente, as razões que levaram às suas conclusões acerca da

ausência de certeza e exigibilidade do título apresentado para lastrear a execução.

Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero

inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de

qualquer vício nesta.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. 2. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. INTERPRETAÇÃO SOB A LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO ACERCA DOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. 4. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. 5. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Não há violação ao art. 1.022 do CPC de 2015, porquanto o acórdão recorrido dirimiu a causa com base em fundamentação sólida, sem nenhuma omissão ou contradição. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu convencimento motivado, o que de fato ocorreu nos autos.

[...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1697809/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017, g.n.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEVANTAMENTO DE GRAVAME. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DANO MORAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO VALOR. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N. 7 DO STJ.

1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, apenas que

contrariamente ao pretendido pela parte, deve ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015.

[...] 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1098101/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/11/2017, DJe 04/12/2017, g.n.)

Quanto às demais matérias veiculadas no recurso, a insurgência não pode ser conhecida, em virtude da incidência do óbice das Súmulas 5 e 7 deste Superior Tribunal de Justiça.

Isso porque, em face da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e do instrumento contratual na via do recurso especial, seria inviável promover a revisão das premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido no sentido de que o título extrajudicial apresentado não possui certeza e exigibilidade, uma vez que não foi apresentado o contrato de concessão do uso do espaço do box a ser utilizado pela parte executada na "Feira da Madrugada", instrumento que deve ser válido e estar em vigor para tornar válido o contrato de locação celebrado pelas partes, por se tratar de área pública.

Também não podem ser desconstituídas, na presente via, as conclusões do Tribunal de origem no sentido de que não foram produzidas provas em contrário às alegações de que a validade do contrato de concessão está sub judice e de que a parte recorrida não pôde usufruir do box locado por todo o período cobrado na ação de execução, em virtude das invasões ocorridas na feira, tendo sido comprovado nos autos que houve a demolição do local.

Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados, mutatis mutandis:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERTEZA.

EXIGIBILIDADE. LIQUIDEZ. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. SÚMULA Nº 283/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).

2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.

3. Nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não compete ao Superior Tribunal de Justiça o exame de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame das premissas de fato que levaram o tribunal de origem a concluir pela inexistência de título representativo de obrigação certa, líquida e exigível, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide. Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

[...] 8. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1563073/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 29/10/2020, grifou-se)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE FALÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.

1. Violação aos artigos 489, § 1º, IV e 1013, §§ 1º e 2º, do CPC/15, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, porém em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. [...]

2.1. Ademais, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, alterar as conclusões da Corte de origem, no tocante aos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, exigiria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, providência obstada pela Súmula 7/STJ.

2.2. A incidência do referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa. Precedentes.

3. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp 1565142/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 03/02/2020, grifou-se)

Por fim, considerando que o presente recurso foi interposto na vigência do Novo Código de Processo Civil (Enunciado administrativo n.º 07/STJ), impõe-se a majoração dos honorários inicialmente fixados, em atenção ao art. 85, § 11, do CPC/2015. O referido dispositivo legal tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos cuja matéria já tenha sido exaustivamente tratada.

Assim, com base em tais premissas e considerando que o Tribunal de origem fixou a verba honorária em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa (e-STJ fl. 143), em benefício do patrono da parte recorrida, a majoração dos honorários devidos pela parte ora recorrente para 14% (catorze por cento) sobre o valor da causa é medida adequada ao caso.

Ante o exposto, com base no art. 932, incisos III e IV, do CPC/2015 c/c a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para, desde logo, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com majoração de honorários.

Intimem-se.

Brasília, 10 de fevereiro de 2021.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172747181/agravo-em-recurso-especial-aresp-1778831-sp-2020-0276294-9/decisao-monocratica-1172747211

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