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16 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1776918 MG 2020/0272430-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1776918 MG 2020/0272430-3
Publicação
DJ 22/02/2021
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1776918_5ddd6.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1776918 - MG (2020/0272430-3) DECISÃO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por F P DE A O, E A DE O, S A DE O, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 21/08/2020. Concluso ao gabinete em: 10/02/2021. Ação: de divórcio, cumulada com pedidos de bloqueio de bens, separação de corpos, alimentos, guarda, regulamentação de visitas e partilha de bens ajuizada pelos agravantes contra I D O. Decisão interlocutória: indeferiu o pedido de bloqueio dos bens do agravado ao fundamento de não ter sido demonstrada "a imprescindibilidade das medidas requeridas, consubstanciadas no indício ou alegação de que o réu está tentando se desfazer ou efetivamente já se desfez de bens a ponto de se tornar insolvente, sendo que inexistem indícios de qualquer prejuízo com a espera pelo trâmite normal do processo". Foi indeferido, também, o pedido de arrolamento de bens, por falta de prova da imprescindibilidade da medida, fixando-se os alimentos devidos em 1,5 do salário mínimo. Acórdão: negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelos agravantes, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: AGRAVO. ALIMENTOS. CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. AÇÃO EM MOMENTO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATÉRIA ALEGADA. CONSIDERAÇÃO DA NECESSIDADE/POSSIBLIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. -A medida cautelar não é satisfativa, pois o seu fim direto e imediato não é a satisfação do direito substancial da parte, mas o de servir imediatamente ao processo principal, preservando situações passíveis de modificação no decorrer do tempo, garantindo-lhe o resultado útil. -O arrolamento não constitui medida adequada à posse definitiva dos bens; nem declara ou confere a sua propriedade, já que esses direitos serão resolvidos na ação principal, satisfativa de direito material. A providência apenas acautela os direitos da requerente com a descrição e o depósito dos bens, preponderando a finalidade conservativa. -Se não está comprovado o risco de irreversibilidade que a autora alega; e ausente, mesmo, uma decisão sobre qual seja, de fato, o patrimônio adquirido após o casamento, deve ser mantida a decisão agravada na parte em que indeferiu o pedido de arrolamento de bens neste primeiro momento. -Quanto ao pedido de bloqueio e indisponibilidade de valores e aplicações financeiras via BACENJUD, mais o bloqueio de ações em nome do requerido não relacionada com o pedido de administração de bens aos quais a agravante entende ter direito é necessário apurar, antes, qual o percentual de bens e de direitos que, de fato, devem ser partilhados. -Na fixação de alimentos é indispensável a análise do binômio possibilidade/necessidade. A prova, quanto à pensão alimentícia, ainda é muito precária, devendo ser mantida a fixação originária. Embargos de Declaração: opostos pelos agravantes, foram rejeitados. Recurso especial: alegam violação dos arts. 1640, 1660, incisos I, II, III, IV, 1694, do Código Civil, artigos , 11, 300, 301,305, 396, 397, 489, incisos I, II, III c/c o artigo 1.022, incisos I, II, III do CPC/15, e dos incisos II, XXXV, LIV, LV, do artigo , e artigo 93, IX, da CF, bem como dissídio jurisprudencial. Além de negativa de prestação jurisdicional, defendem a possibilidade de serem investigadas as movimentações financeiras do agravado, com quebra do sigilo bancário, ante fundadas suspeitas de ocultação de bens e valores, e considerando, ainda, que gerencia todos os bens adquiridos na constância do casamento. Argumentam ter o direito de administrarem a parte correspondente a 50% do patrimônio do casal, bem como os frutos e rendimentos dos bens comuns. Insurgem-se contra o valor fixado a título de alimentos provisórios, pretendendo a elevação da quantia para quatro salários mínimos. Parecer do MPF: da lavra do I. Subprocurador-Geral MAURICIO VIEIRA BRACKS, opina pelo não conhecimento do recurso. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 1.022 do CPC/2015 A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 284/STF. - Da violação do art. 489 do CPC/2015 Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado suficientemente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/2015. Ademais, conforme entendimento desta Corte, "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie. Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, DJe 21/6/2016). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp 1547208/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp 1480314/RJ, QUARTA TURMA, DJe 19/12/2019. - Da violação de dispositivo constitucional A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à insurgência a respeito do valor fixado a título de alimentos provisórios, bem como ao indeferimento dos pedidos debloqueio e arrolamento de bens, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Não cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere o pedido de antecipação de tutela - Súmula 735/STF. Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido que, quando se trata de recurso especial interposto contra medida que concede ou indefere tutela antecipada, seu objeto deve focar nas condições legais de sua concessão. Nesse sentido: AgInt no Aresp 1.248.498/SP, 3ª Turma, DJe de 29/06/2018; e AgInt no Aresp 980.165/BA, 4ª Turma, DJe 09/02/2018. Considerando a precariedade da decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, a qual pode ser alterada a qualquer tempo, desaconselha-se o conhecimento e julgamento de recurso especial que verse sobre o tema, exceto quando tratar dos requisitos legais de concessão da tutela antecipada e não exigir o reexame de matéria fática e probatória, o que não se coaduna com a hipótese dos autos. Dessa forma, não é possível discutir, em recurso interposto contra decisão que indefere a antecipação de tutela, a questão de fundo do direito sobre o qual versa a controvérsia. - Da divergência jurisprudencial Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos indispensáveis à demonstração da divergência. Assim, a análise da existência do dissídio é inviável, porque foram descumpridos os arts. 1029, § 1º do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de fevereiro de 2021. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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