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22 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1729034 MS 2020/0175363-0

Superior Tribunal de Justiça
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 1729034 MS 2020/0175363-0
Publicação
DJ 22/02/2021
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1729034_ed11d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1729034 - MS (2020/0175363-0) DECISÃO Trata-se de agravo interposto por WILLIAN AURELIANO DE OLIVEIRA contra decisao do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, que inadmitiu seu recurso especial, fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal O acórdão atacado pelo recurso especial restou assim ementado: "APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - RECURSOS DE ERIK E WILLIAN - APREENSÃO DE 951 KG DE COCAÍNA - MANTIDA A PENA APLICADA - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSOS DESPROVIDOS. Uma vez avaliadas corretamente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e observada a preponderância das previstas no art. 42 da Lei de Drogas, não merece acolhida o pedido de redução da pena-base, devendo ser mantida integralmente a sanção aplicada já que atendidos os requisitos de proporcionalidade e razoabilidade, inclusive no tocante ao critério de aumento relativo à majorante da interestadualidade. Recurso desprovido."(e-STJ, fl. 746) Nas razões do apelo excepcional (e-STJ, fls. 770-788), a defesa sustenta violação dos artigos 155, 156, 381, III, 386, II, IV, e VII odos do Código de Processo Penal; do artigo 59 do Código Penal; e dos artigos 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Alega, em suma, a ausência de provas para lastrear a condenação do recorrente pelos delitos de tráfico de drogas e associação, afirmando que a sentença está baseada unicamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Na dosimetria, sustenta a desproporcionalidade do aumento da pena-base, a ilegalidade pelo não reconhecimento da atenuante da confissão e pela não aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Pretende, assim, o acolhimento do agravo, a fim de conhecer e dar provimento ao recurso especial para que seja determinada a absolvição da recorrente. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena final aplicada. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 793-810), o recurso foi inadmitido em face da incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls 812-819). Daí este agravo (e-STJ, fls. 825-833), cuja contraminuta encontra-se às e-STJ, fls. 840-856. Inicialmente, nesta instância, não fora conhecido o recurso por intempestividade (e-STJ, fls. 865-866). Interposto agravo, houve reconsideração da decisão pela Presidência deste STJ (e-STJ, fl. 938) O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo (e-STJ, fls. 948-951). É o relatório. Decido. Inicialmente, verifique-se que a defesa interpôs agravo tempestivo e combativo de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Contudo, adianta-se que o apelo não merece seguimento quanto ao pedido de absolvição do recorrente pois a matéria não fora prequestionada na instância ordinária, exigência imprescindível no tocante ao conhecimento do recurso especial. Com efeito, é inconteste observar nos autos que a aludida pretensão não constituiu parte das razões de apelação defensiva (e-STJ, fls. 539-543), concentrando-se o apelante unicamente no pleito de revisão da dosimetria e de modificação do regime inicial para o cumprimento da pena. Há incidência, portanto, do óbice das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. A respeito: "A ausência de prequestionamento da matéria impede o conhecimento do recurso especial, mesmo que se trate de nulidade absoluta, nos termos das Súmulas n. 282 e 356 do STF." (AgRg no REsp 1736752/CE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020, grifou-se). Em relação à dosimetria da pena, melhor sorte não assiste à defesa. Convém destacar que a individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria. Alega a defesa a desproporcionalidade do quantum elevado na pena-base dos crimes de tráfico e associação. A respeito, asseverou o TJMS: "Pedidos de redução da pena Tal como observado no argumento relativo à absolvição, os pedidos de redução de pena estão todos genericamente baseados no argumento de que" os critérios utilizados pelo douto magistrado para a dosagem da pena são exagerados e extremamente injustos ". Apesar de entender que a falta de especificidade argumentativa compromete a dialética, a fim de que o direito dos recorrentes ao duplo grau de jurisdição não seja prejudicado, passo à análise dos pleitos. É cediço que não há critério matemático para a fixação da pena-base, de modo que a atividade discricionária do julgador deve sempre estar em compasso com os ideais de razoabilidade e proporcionalidade da sanção. Por essa razão, a dosimetria da sanção penal não está atrelada de a preceitos fixos de fração por circunstância desfavorável. No caso dos autos, a apreensão de 951 kg de cocaína indiscutivelmente justifica a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas, já que se trata de quantidade extraordinária de entorpecente de alto poder deletério, o que deve ser considerado com preponderância sobre as demais circunstâncias. Outrossim, os antecedentes foram corretamente valorados em desfavor dos apelantes Nailson e Alex Sandro, observadas as informações contidas nas certidões a eles relativas (f. 249-260 e 233-248). Diante disso, no que toca à avaliação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e preponderantes do art. 42 da Lei n. 11.343/06, nada há para ser modificado. Passo, doravante, a avaliar as penas aplicadas sob o enfoque quantitativo. [...] Recorrentes Erik de Souza Ghiraldelli e Willian Aureliano de Oliveira Tráfico de drogas A pena-base foi fixada em 8 anos de reclusão e 800 dias-multa, considerada a valoração negativa das circunstâncias do crime (natureza e quantidade de droga). Por entender que se trata de medida justa e proporcional no caso concreto, tendo em conta a quantidade excepcional de cocaína apreendida, deve ser mantida. Na segunda fase da dosimetria não houve modificações, considerada a ausência de atenuantes e agravantes. Por fim, considerado que não houve transposição de fronteiras estaduais, a majorante da interestadualidade foi corretamente aplicada na proporção de 1/6. Disso resulta que não merece alteração a pena aplicada a Erik de Souza Ghiraldelli e Willian Aureliano de Oliveira quanto ao delito de tráfico de drogas. Associação para o tráfico A pena-base foi fixada em 5 anos de reclusão e 800 dias-multa, considerada a valoração negativa das circunstâncias do crime (natureza e quantidade de droga) e dos antecedentes. Por entender que se trata de medida justa e proporcional no caso concreto, tendo em conta a quantidade excepcional de cocaína apreendida, deve ser mantida. Na segunda fase da dosimetria não houve modificações, considerada a ausência de atenuantes e agravantes. Por fim, considerado que não houve transposição de fronteiras estaduais, a majorante da interestadualidade foi corretamente aplicada na proporção de 1/6. Disso resulta que não merece alteração a pena aplicada a Erik de Souza Ghiraldelli e Willian Aureliano de Oliveira quanto ao delito de associação para o tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena Deve ser mantido o fechado, considerado que o somatório das penas aplicadas é superior a 8 anos de reclusão (art. 69 e 59, §§ 1º, do CP)."(e-STJ, fls. 752-757, grifou-se) Como se vê, as instâncias ordinárias majoraram as penas-base do acusado em virtude da exorbitante quantidade e da natureza das drogas (951kg de cocaína), em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual"a natureza e a quantidade do entorpecente são fundamentos idôneos para exasperar a pena-base dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico, ex vi do art. 42 da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no HC 497.513/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 1º/10/2019, DJe 17/10/2019, grifou-se). Nesse ponto, cabe destacar que os aumento operados pelo Juízo sentenciante e mantidos em segunda instância não se revelam flagrantemente desproporcionais ou excessivos, diante dos limites máximo e mínimo previstos no preceito secundário dos referidos tipos penais (5 a 15 anos de reclusão para o artigo 33 da Lei n. 11.343/2006; e 3 a 10 anos para o artigo 35, do mesmo diploma). Concernente à segunda e terceira fases, verifique-se que não houve apreciação sobre eventual reconhecimento de atenuante da confissão ou aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado. Incide, assim, novamente do óbice das Súmulas 282 e 356 ambas do STF. Inalterados os patamares das penas, mantém-se o regime inicial fechado diante do somatório superior a 8 anos de reclusã o. Ante o exposto, conheço do agravo, para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2021. Ministro Ribeiro Dantas Relator
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