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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_65146_be15f.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 65146 - PR (2020/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : M V

ADVOGADO : THIAGO LUIZ PORTES WENDLING - PR062129

RECORRIDO : ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO PARANÁ

ADVOGADOS : AMANDA BUSETTI MORI SANTOS - PR053393 PALOMA CHOUCIÑO DE SOTO - PR066902

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança (art. 105, II, “b”, da Constituição Federal), interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa é a seguinte:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXERCÍCIOPROFISSIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO ÉTICODISCIPLINARJUNTO À OAB/PR. LITISPENDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.APELAÇÃO DESPROVIDA. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA

GRATUITADEFERIDO.

A parte recorrente, reitera, em suma, os argumentos do seu Mandado de Segurança, pleiteando:

Nestes termos, diante dos fatos retro, da lei vigente, do direito da parte

ora peticionária, nas provas aquisitivas legais e ou constitucionais existentes nos autos em epígrafe já carreadas com a peça vestibular, neste Petitório elencado e seus fundamentos jurídicos e legais, com base na lei em vigor ( Artigo 05º, “Caput”, Incisos XXXIV, alínea “a”, XXXVI, LIV, LXXVIII; Artigo 37, “Caput” – Princípios da Legalidade, Eficiência e da Moralidade, todos da CF de 1.988; Artigos

2º, “Caput do CPC; Artigos 03º, “Caput”, 05º, “Caput”, e 06º, “Caput”, todos da a Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro - LINDB. Em tempo, Artigo 05º, “Caput”, Parágrafos Segundo e Terceiro, da CF de 1.988. ) e demonstrado os prejuízos processuais suportados involuntariamente pela parte ora peticionária, pede e espera seja dado provimento/deferimento ao presente recurso na forma pedida

acima. Datado e Assinado Digitalmente aos termos do artigo 2º, da Lei de número 11.419/2006. Requer outrossim, toda e qualquer r. decisão judicial neste mundo jurídico seja fundamentada aos termos do artigo 11, do CPC (Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.) e ou 93, Caput, IX, da CF/88 (Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:... IX todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob

pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Contrarrazões apresentadas às fls. 1.480-1.514.

Parecer do Ministério Público às fls 1.562-1.569:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇAINTERPOSTO EM FACE DE JULGADO PROFERIDO EMSEDE DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ERROGROSSEIRO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIACONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO. QUESTÃO DECOMPETÊNCIA DO STF. DEFICIÊNCIA NAFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. PREJUÍZO ACORRETA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.SÚMULA 284/STF. PROCESSO ADMINISTRATIVODISCIPLINAR. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DAADVOCACIA. SUPERVENIÊNCIA DA DATA DETÉRMINO DO PRAZO SUSPENSIVO. PERDA DO OBJETODO RECURSO. IMPETRAÇÃO DE UM SEGUNDOMANDADO DE SEGURANÇA DETENDO A MESMACAUSA DE PEDIR E O MESMO PEDIDO DO ANTERIORLITISPENDÊNCIA.

- Parecer pelo não conhecimento do recurso ou, acaso conhecido, pelo seu desprovimento.

É o relatório .

Decide-se .

Os autos foram recebidos neste Gabinete em 7.12.2020.

1. Histórico da demanda

Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Maurício Vieira contra o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Paraná, requerendo, entre outras coisas, a suspensão dos efeitos de decisão administrativa disciplinar com o restabelecimento do direito de uso do seu certificado digital.

As instâncias de origem não conheceram do writ, haja vista a existência de litispendência.

2. Não conhecimento do recurso

Realmente, exsurge como primeiro óbice ao conhecimento do Recurso Ordinário o fato de o Mandado de Segurança ter sido impetrado no Juízo de primeira instância, com apreciação do subsequente recurso de Apelação pela Corte Regional.

Portanto, não se trata de hipótese de competência do STJ para o processamento e julgamento de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais, como requer o art. 105, II, “b”, da Constituição Federal.

Assim, para a jurisprudência do STJ, constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação e Remessa

Necessária em Mandado de Segurança (RMS 55.575/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018). Nesse mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO.RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇAINTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DEAPELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVONÃO PROVIDO.

1. O permissivo constitucional contido no art. 105, II, "b", da Constituição Federal, norma de interpretação restrita, confere ao STJ a competência para processar e julgar em recurso ordinário tão somente os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais, quando denegatória a decisão.

2. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial, contra acórdão de Apelação e Remessa Necessária em Mandado de Segurança" (RMS55.575/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe23/11/2018).

3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no RMS 64371/DF;

Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA; Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 23/11/2020;Data da Publicação/Fonte: DJe 26/11/2020.)

Interessante observar, também, que o Recurso Ordinário se encontra fundamentado em extensa matéria constitucional. Sem dúvida, como visto, o recorrente remete as suas razões a diversos dispositivos e princípios de ordem constitucional (direito de postulação, direito ao trabalho, eficiência, moralidade, imparcialidade, etc.), sendo certo não competir ao STJ a incursão nessa matéria, sob pena de usurpação de atribuições do STF:

ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. POLICIALCIVIL. ALEGAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO

DOMINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE

PARTICIPAÇÃO.ALEGAÇÕES DE NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO.INEXISTENTES. IMPOSSIBILIDADE DE ADENTRAR O MÉRITO DOATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO.

I- Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Governador do Estado do Paraná, consubstanciado na aplicação da pena de demissão (Decreto Estadual n. 5.655/2.016), resultante de processo administrativo disciplinar, tendo em vista a comprovação de apropriar-se a parte impetrante do valor de fianças pagas por presos autuados em flagrante delito, e por inserir dados falsos no sistema de atividades cartorárias. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário.

II - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento, porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III, da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.[...]

(AgInt no RMS 62.551/PR; Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA; DJe 02/12/2020.)

3. Providência pleiteada já alcançada administrativamente antes da interposição do recurso

Não bastasse isso, verifica-se que o inconformismo do recorrente remete ao Processo Administrativo Disciplinar 7.114/2017, que implicou a suspensão do exercício da atividade de advocacia por ausência de prestação de contas a determinada cliente.

Sucede que as contas já foram prestadas e o recorrente cumpriu o período de suspensão em 9 de julho de 2020, portanto, antes mesmo da interposição do presente recurso (21 de setembro de 2020).

A parte recorrida anexa aos autos extratos dos registros do recorrente perante a OAB/PR, atentando situação de “ATIVO desde 9/7/2020” (fls. 1.485/1.486, e-STJ).

Assim, ainda que ultrapassados os óbices listados acima, verifica-se a falta de interesse do impetrante no feito.

4. Obiter dictum

Ainda que assim não fosse, constata-se que os fundamentos do acórdão se encontram livres de reparo. Com efeito, o Tribunal de origem negou provimento ao recurso de Apelação com base nos seguintes fundamentos (fl. 1.394, e-STJ):

[...]Da análise da narrativa feita pelo impetrante, verifica-se que, de fato, são trazidas uma gama de circunstâncias fáticas confusas e sem a devida comprovação, notadamente no que toca ao interesse do impetrante em comprovar que a sua ex-cliente não lhe solicitou prestação de contas, bem como em relação à falsificação do documento de comprovante de entrega por parte do motoboy e, por fim, no interesse em comprovar inúmeras irregularidades que alega terem ocorrido na tramitação de seu processo administrativo ético-disciplinar junto à OAB/PR. No caso, restou configurada a repetição do mandado de segurança anterior, com as mesmas partes, mesma causa de pedir e mesmo objeto, devendo ser mantida a sentença proferida pelo magistrado singular, que determinou a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 6º, § 5º da Lei n.º 12.016/09 O que foi trazido nas razões de recurso não me parece suficiente para alterar o que foi decidido, mantendo o resultado do processo e não vendo motivo para reforma da sentença. Desta feita, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Sem condenação em honorários advocatícios recursais. Ante o exposto, voto por deferir o benefício da justiça gratuita e negar provimento à apelação.[...]

Em verdade, o recorrente não logrou êxito em demonstrar a efetiva distinção entre o presente feito e o processo XXXXX-26.2020.4.04.7000, detendo ambos a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (declaração de nulidade do PAD 7.114/2017).

O que se infere é que após a impetração do primeiro Mandado de Segurança, o recorrente aventou a possibilidade de suscitar novas teses para mesma questão, tendo então manejado o presente feito. Diante disso, torna-se inevitável o enquadramento do caso em tela nas hipóteses previstas nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 337 do CPC.

5. Conclusão

Pelo exposto, não se conhece do Recurso em Mandado de Segurança .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 09 de dezembro de 2020.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

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