jusbrasil.com.br
10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RMS_64754_fed77.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 64754 - MT (2020/0260406-0)

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN

RECORRENTE : JUDITE DE SOUZA QUARESMA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO

PROCURADOR : CAIO VALENÇA DE SOUSA E OUTRO(S)

RECORRIDO : MUNICÍPIO DE PONTES E LACERDA

PROCURADOR : MARCELO VON GROLL E OUTRO(S) - MT025938

DECISÃO

Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão assim ementado:

MANDADO DE SEGURANÇA – DECISÃO JUDICIAL – DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA VARA ESPECIALIZADA DE SAÚDE – RESOLUÇÃO 09/2019-OE - AUTONOMIA INSTITUCIONAL ORGÂNICO-ADMINISTRATIVA – ART. 96, I, CF – PERPETUATIO JURISDICTIONIS – INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUPERVENIENTE – NÃO INCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO JURISDICIONADO – PRINCÍPIO DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA - SEGURANÇA DENEGADA.

1. A Constituição da República prevê, expressamente, em seu art. 96, I, a competência dos Tribunais em promover as alterações em sua estrutura organizacional, garantindo-lhe autonomia institucional orgânico- administrativa para elaborar seus regimentos internos, dispondo sobre a competência dos Juízos.

2. “[...] II – Não há violação aos princípios constitucionais da legalidade, do juiz natural e do devido processo legal, visto que a leitura interpretativa do art. 96, I, a, da Constituição Federal admite que haja alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário por deliberação dos Tribunais. Precedentes. [...]” (STF – HC XXXXX/RS – Min. Ricardo Lewandowski).

3. Segurança denegada.

Em suas razões, a parte recorrente alega:

O "decisum" combatido determinou o declínio de competência à 1a Vara Especializada da Fazenda Pública de Várzea Grande, em cumprimento a Resolução TJMT/OE n.° 09/2019 que é absolutamente ilegal.

Como é sabido, sendo a competência o limite ao exercício do poder jurisdicional, sua criação exige lei em sentido formal. Deste modo, a Constituição Federal faz os traços gerais da organização e estrutura do Judiciário e a lei ordinária distribui a atuação dos órgãos nos limites estabelecidos pela Carta Magna, não podendo atos normativos secundários (tais como portarias e resoluções) criarem regras de competência.

À vista disto, percebe-se que a Resolução n.° 09/2019 do Órgão Especial

do Tribunal de Justiça, ao estabelecer que toda e qualquer ação que veicule pretensão de saúde em face do Estado de Mato Grosso tenha que tramitar na Comarca de Várzea Grande, ainda que se trate de ação civil pública ou de questão afeta à infância e juventude, criou competência de forma diversa da prevista no Código de Processo Civil, na Lei n.° 12.153/09, na Lei n.° 7.347/85 e na Lei n.° 8.069/90.

Contudo, mesmo desprezando tais violações, que por si sós já atestam a ilegalidade da Resolução supracitada, ela ainda viola o preceituado no Código de Processo Civil, em seu artigo 52, parágrafo único, "ipsis litteris":

(...)

Ademais, salienta-se que a Resolução n.° 09/2019 não tratou apenas de especializar e organizar varas, tal situação (que pode ser efetivada pelo próprio Judiciário) não se confunde com a criação de competência (que só pode ser realizada pelo Legislativo).

Nesta, há a atribuição a um órgão jurisdicional de uma nova competência que não estava dentre aquelas que já lhe pertenciam. Já no caso de especialização de vara, o Tribunal, no exercício de seu poder de auto-organização, delimita a atuação de uma vara já existente a um ponto específico da competência que lhe foi entregue pela lei.

Fica claro, pois, que a Resolução n° 09/2019 — OE/TJMT ampliou a competência do Juizado de Fazenda Pública para além das hipóteses estabelecidas pela Lei 12.153/09, bem como o afastamento de uma série de regras de competência material e territorial previstas no CPC/15, nas Leis 7.347/85 e 8.069/90, e a criação de prerrogativa de foro para o Estado de Mato Grosso sem previsão constitucional.

Não se trata de norma sobre organização judiciária local (o que seria possível), mas de norma de caráter processual geral, criadora e modificadora de competência, o que é impossível de ser veiculado pelo instrumento normativo em questão.

Convém ressaltar, também, que o acesso à Justiça, na qualidade de direito fundamental e humano, diante de inúmeras circunstâncias materiais e imateriais que possam dificultá-lo ou obstá-lo, deve ter seu exercício facilitado, principalmente para a tutela jurídica das pessoas vulneráveis e/ou hipossuficiente.

(...)

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso.

É o relatório .

Decido .

1. Histórico da demanda

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por portadora de lúpus eritematoso disseminado com comprometimento de outros órgãos e sistemas, pobre, representada pela Defensoria Pública, contra ato do Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pontes Lacerda, que – nos autos de "cumprimento provisório de sentença" de medicamento de uso contínuo (Micofenolato de mofetila de 500mg; 180 comprimidos por mês) – declinou da competência, em obediência à Resolução 9/2019 do Órgão Especial do TJ/MT, em favor da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande.

Consta do art. 1º e do Anexo I da Resolução 9/2019 que cabe à 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande "Processar e julgar, exclusivamente, os feitos relativos à saúde pública, ações civis públicas, ações individuais, cartas precatórias, incluindo as ações de competência da Vara da Infância e Juventude e os

feitos de competência do Juizado Especial da Fazenda Pública relativos à saúde pública, em que figure como parte o Estado de Mato Grosso." No Mandado de Segurança, a Defensoria Pública alega que a Resolução 9/2019 violou as normas de competência do CPC/2015, da Lei da Ação Civil Pública e do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Pleiteou-se a concessão de segurança para anular a decisão que declinou da competência em virtude da aludida resolução, na citada ação de obrigação de fornecer medicamentos, e garantir que o feito tramite no Juizado Especial de Pontes Lacerda, reconhecendo-se sua competência para julgá-lo, e não na 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, como determinado pela mencionada Resolução.

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso denegou a segurança.

2. Benefícios da especialização judicial, além da eficiência econômica

No coração desse Recurso em Mandado de Segurança se encontra o relevantíssimo tema da especialização judiciária.

Em todas as áreas da atividade humana, movimento acelerado a partir da Revolução Industrial, especialização virou mantra de organização e produção modernas, de início escorada unicamente na divisão do trabalho e sob impulso de argumentos econômicos (racionalidade e rendimento). O Direito, tanto na doutrina como na prática judicial, não está, nem poderia estar, imune a essa voga irresistível.

Na experiência diária do saber técnico, indubitáveis a força retórica e os exemplos concretos exitosos do que popularmente se chama de "olhar ou fazer do especialista". Entre as justificativas para a especialização, inclusive na prestação judicial (art. 8º, in fine, do CPC/2015), sempre se nomeia a "eficiência", embora esta componha apenas um dos multifários propósitos e benefícios aninhados nessa evolução de pensamento e atitude.

A especialização de varas e órgãos fracionários dos tribunais representa tendência mundial na organização do Poder Judiciário, instigada pela crescente complexidade jurídica – enredamento legal (do arcabouço normativo) e fático (da vida na sociedade tecnológica) –, um dos subprodutos do enveredar do Direito por espaços policêntricos e multidisciplinares. Ao contrário do que se observou nos primórdios do fenômeno em outros setores, hoje se especializa não só por convocação de pura eficiência econômica, mas sobretudo em decorrência de legítimas inquietações éticas e políticas com a dignidade da pessoa humana, os fins sociais do Direito, as exigências do bem comum, a qualidade da prestação jurisdicional e a segurança jurídica.

Falar de sistema legal uniforme e coerente pressupõe, ao mesmo tempo, corpo legal e corpo jurisprudencial harmônicos, um não bastando ou se realizando independentemente do outro. Significação duplamente dilatada se empresta ao núcleo eficiência referido no art. 8º, in fine, do CPC/2015, em primeiro lugar como peça integrante de uma constelação de valores e objetivos proeminentes e vinculantes que, em segundo, balizam não só a "aplicação do ordenamento jurídico pelo juiz", mas também a própria "organização judiciária em que se insere o juiz".

O caos – social, econômico, político e de organização judiciária – é inimigo figadal da Justiça, no termo incluídos, lado a lado, a instituição estatal (= o Judiciário) e o

valor-expectativa da sociedade (= a prestação jurisdicional justa, eficaz e eficiente). Apontam-se inconvenientes plausíveis na centralização, técnica de monopólio ou oligopólio judicial associada à especialização, máxime o temor de que o juiz especializado vire presa fácil de lobby e de captura; isole-se em casulo de concepções insulares; adote vocabulário impenetrável, típico do jargão de gueto ou de sociedades secretas, incompreensível aos não iniciados; sucumba à visão de túnel, que enfraquece a fertilização recíproca com outras esferas do Direito, fluxo de conhecimento e práxis corriqueira na competência cumulativa do generalista ou "clínico geral".

Tais malefícios são contrastados com inúmeras vantagens que, claro, subordinam-se a certas condições prévias, entre elas deliberação com base em critérios objetivos e cautelas procedimentais de praxe, fugindo-se seja de modismo supérfluo, seja de transplante inconsequente, entre outras notórias influências e pressões impertinentes que turvam a lucidez de medidas legislativas, administrativas e judiciais.

No ambiente de demandas assemelhadas repetitivas – ora com grande volume de casos rotineiros, ora com matérias de alta complexidade a exigirem expertise intensa –, cabe citar entre os inegáveis benefícios da especialização para o funcionamento institucional e a democratização do acesso à Justiça:

a) aprofundamento do discernimento da matéria jurídica, nos seus aspectos substantivos e processuais, com reflexos diretos na qualidade da decisão judicial, pois óbvio que ações e questões inusuais e intrincadas, não obstante terem por vezes enorme impacto social e econômico, terminam sendo mal instruídas e, pior, mal decididas e mal executadas nas mãos do generalista;

b) aprendizado ininterrupto com a casuística cotidiana, pois quem julga todo dia a mesma coisa acaba, mesmo involuntariamente, por assimilar o novo e identificar seus equívocos pretéritos, o que possibilita evolução consciente, racional e metódica da jurisprudência;

c) familiaridade ampliada com meandros burocráticos de instituições públicas e privadas auxiliares e com mecanismos externos necessários ao bom andamento do processo;

d) estímulo à criatividade na administração judiciária diante da massa crítica de processos, abrindo-se espaço para inovação na elaboração e aplicação de rotinas, expedientes e ferramentas tecnológicas peculiares à temática, daí minimizados perda de tempo e custos na execução de serviços imprescindíveis;

e) maior produtividade, dinamismo e fluidez de instrução e julgamento, efeito da "economia processual de escala" em feitos assemelhados, abrandando a grita a favor da criação de cargos adicionais de juiz em época de orçamento engessado;

f) acentuação da intimidade do julgador com a ratio, padrões éticos e valores dorsais abrigados em lei, a "adequação psicológica" aludida por Mauro Cappelletti;

g) uniformidade de julgamento, daí sobrevindo coerência hermenêutica, previsibilidade e segurança jurídica, por um lado encolhendo o número de recursos (decorrência da menor fragmentação) e, por outro, refreando brechas para loteria judicial ou para estratégias ardilosas, como forum shopping, duas patologias recorrentes e causadoras de condenável iniquidade judicial horizontal;

h) proveito para os órgãos recursais não especializados, por conta de densidade amplificada da instrução e fundamentação do pronunciamento recorrido;

i) agilização do amoldamento de instâncias inferiores, após edição ou mutação

de posicionamento dos tribunais superiores, reforçando a estabilidade jurisprudencial;

j) acompanhamento legislativo sistemático, quer de alterações já realizadas, quer com intuito proativo futuro de redação de propostas de aperfeiçoamento do marco legal, diligência facultada em repetição de litígios, provavelmente inviável se processos de mesma família estiverem dissipados entre muitos juízes;

k) transparência do método de solução judicial dos litígios, viabilizando avaliação e controle sociais do impacto prático da legislação e do desempenho do Judiciário;

l) otimização do árduo labor de capacitar e atualizar das Escolas Judiciais, aí incluídos mergulhos nas grandes questões de Direito envolvidas e, analogamente essencial, nas disciplinas extrajurídicas, tarefa quase impossível de alcançar com dezenas – e até centenas ou milhares, em países continentais – de juízes com competência cumulativa.

3. Especialização de vara e órgãos fracionários dos tribunais: limites constitucionais e legais na organização judiciária dos Estados

Segundo o art. 44 do CPC/2015, "Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal, a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados." É no contexto desse dispositivo que se encaixa a relevantíssima questão da especialização de varas e órgãos fracionários dos tribunais.

Se é verdade que os arts. 8º e 44 do CPC/2015 autorizam, de maneira implícita, os tribunais a, por ato administrativo, designarem Varas e Câmaras/Turmas especializadas – alternativa inteiramente compatível com o princípio do juiz natural por não importar designação casuística ou manipulação post factum da competência –, tal poder vem condicionado por limites fixados em normas constitucionais federais e estaduais, em legislação processual comum e especial, e em leis de organização judiciária, tanto mais se envolvidos sujeitos vulneráveis ou valores e bens aos quais a legislação confere especial salvaguarda.

No estabelecimento de varas especializadas, os tribunais, no exercício de seu poder de auto-organização, delimitam a atuação do juiz com base na competência que a Constituição ou a lei especificarem, a fim de aprimorar a prestação jurisdicional. Contudo, interditado atribuir, administrativamente, a órgão jurisdicional competência que legalmente não lhe pertence, ou ampliar a existente fora das hipóteses cabíveis, mesmo que com o nobre fundamento da necessidade de especialização de varas, mormente se o ato implicar concentração de litígios com partes vulneráveis em Estado do tamanho de países; p. ex., Mato Grosso.

Não se veja no art. 44 do CPC/2015 empecilho a melhor gestão processual de demandas guarnecidas de consistência ético-jurídica diferenciada, com destaque para as ações coletivas. É exatamente o contrário, haja vista, nessas latitudes de metaindividualidade, requerer-se mais engenhosidade na organização judiciária. Tabus centenários e arranjos institucionais arcaicos convidam a incansável e enérgico questionamento e, se imperativo, modificação ou mesmo completa substituição.

Situações haverá, inclusive em Estados com grande território, em que a especialização – e correlata concentração – se explicará pelo desiderato, iluminado pelo

ânimo da eficiência e eficácia, de assegurar autêntica justiça a pessoas e bens jurídicos especialmente tutelados, como ocorre com Varas Ambientais desenhadas a partir, p. ex., da conformação de ecossistemas, ecorregiões, bacias ou sub-bacias hidrográficas, tendo em mente a concorrência ecológica instaurada nesse cenário, em que o dano potencial ou real, direto ou indireto, pode afetar, juntamente, múltiplas comarcas ou subseções judiciárias. Em casos desse naipe, a especialização esteia-se no fortalecimento – e não no enfraquecimento – da defesa judicial de pessoas ou bens hipervalorizados pelo legislador, a antítese de simples conveniência interna da Administração Judiciária.

As travas da legislação processual federal, geral ou especial, não devem impedir que os tribunais, respeitados os limites legais, avancem para ajustar, imaginativamente, a competência de maneira a dar integral cumprimento ao desejo do legislador e às imposições do Estado Social de tratamento prioritário a certas categorias de pessoas e bens. Não há alternativa possível, dado que tribunais e juízes fracassarão se pretenderem aplicar ao processo civil coletivo a lupa, o modo de pensar, os institutos e os procedimentos típicos do processo civil individual. A especialização por vezes vem apresentada pelo legislador. É assim no art. 70 do Estatuto do Idoso ("O Poder Público poderá criar varas especializadas e exclusivas do idoso.") e no art. 5º, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

4. Competência na Lei da Ação Civil Pública, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor

A Resolução 9/2019 do TJ/MT atribuiu à 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande "Processar e julgar, exclusivamente, os feitos relativos à saúde pública, ações civis públicas, ações individuais ..., incluindo as ações de competência da Vara da Infância e Juventude e os feitos ... relativos à saúde pública, em que figure como parte o Estado de Mato Grosso."

Não obstante a evidente intenção elevada do Órgão Especial, a concentração adotada pelo ato impugnado choca-se frontalmente com o art. 2º, parágrafo único, da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), com o art. 209 da Lei 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), com o art. 80 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e com o art. 93 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

De acordo com a Lei da Ação Civil Pública, "As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa" (art. 2°, caput, da Lei 7.347/1985), casando-se critério territorial (= local do dano) com critério funcional (= cogente, defluência de ditames de ordem pública), funcionalidade atrelada à proximidade física das vítimas, dos bens protegidos, da lesão, das providências restaurativas, e da prova (proximidade com pessoas, coisas, soluções e fatos), junção que consubstancia competência absoluta – improrrogável e inderrogável.

Na mesma toada, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, as ações serão "propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa" (art. 209). Por sua vez, o Estatuto do Idoso prescreve que ações "serão propostas no foro do domicílio do idoso, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas as competências da Justiça Federal e a competência originária dos Tribunais Superiores" (art. 80).

Finalmente, para o Código de Defesa do Consumidor, é competente para a causa a Justiça estadual, "no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local" (art. 93, I).

Nesses quatro dispositivos, fica patente a ratio legislativa de antepor, à frente de qualquer outra consideração, a facilitação, na perspectiva da vítima, da tutela dos interesses individuais e metaindividuais de sujeitos vulneráveis ou hipossuficientes. Destarte, vedado, aqui, rompante de flexibilização administrativa judiciária, pois se está diante, reitere-se, ora de competência absoluta, ora de competência concorrente à conveniência do autor.

5. Competência em demandas em que figuram Estados federados

Com espírito semelhante ao decretado na Lei da Ação Civil Pública, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso e no Código de Defesa do Consumidor – vale dizer, facilitação do acesso à Justiça ao vulnerável ou hipossuficiente –, prescreve o CPC/2015: "Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado." (art. 52, parágrafo único). Prioriza-se, sem dúvida, a comodidade dos cidadãos, conferindo-lhes privilégio de opção ("poderá"), na forma de competência concorrente.

Na hipótese dos autos, o art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 estabelece foro concorrente para as causas em que seja réu o Estado ou Distrito Federal, estipulando prerrogativa processual em favor do cidadão, a quem é facultado escolher onde demandar a Administração. Tal dispositivo concretiza garantia real, e não meramente fictícia, de inafastabilidade da jurisdição e de acesso democrático à Justiça.

Como instituição, o Estado está presente e atua em todo o seu território – ubiquidade territorial; o cidadão, ao contrário, propende a se vincular a espaço confinado, ordinariamente o local onde reside e trabalha – constrição territorial. Logo, se ato normativo secundário do tribunal cria prerrogativa de foro ao ente público e altera padrões de competência prescritos por lei federal, ofendido se queda o esquema normativo imperturbável de organização do aparelho judiciário, gravidade acentuada se o rearranjo acarretar grave e desarrazoado desmantelamento da deferência que o próprio legislador se encarregou de conferir, como mandamento de ordem pública, aos sujeitos vulneráveis ou hipossuficientes e aos titulares ou representantes de certos bens e valores considerados de altíssima distinção na arquitetura do Estado Social de Direito.

A alteração da competência para comarca distante do domicílio do autorvítima vulnerável ou hipossuficiente traz, sim, indisputável prejuízo, ainda que o processo judicial seja eletrônico, haja vista os demandantes nem sempre disporem de computador e internet. Além disso, a distância geográfica pode comprometer a produção de provas pelo jurisdicionado, o contato com seu advogado, etc.

Aqui, então, assoma um dos cânones de ouro no Estado Social de Direito: o acesso à Justiça para hipossuficiente ou vulnerável – portador de debilidade jurídica, econômica, técnica ou informativa, perdurável ou contingencial – deve, no verbo e na prática, ser facilitado, e não embaraçado. A prerrogativa de escolha de foro processual visa a garantir a superação, ou pelo menos a mitigação, de variados obstáculos naturais, formais, financeiros e psicológicos que impedem ou dificultam o acesso à Justiça a todos

em condições de igualdade real, postura de repúdio republicano absoluto a uma Justiça de elite e a serviço da elite.

6. Jurisprudência do STJ

A Súmula 206/STJ preceitua: "A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo." A jurisprudência do STJ reconhece que os Estados-Membros e suas entidades autárquicas e empresas públicas podem ser demandados em qualquer comarca do seu território, não gozando de foro privilegiado.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FORO COMPETENTE. ART. 578 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE DERROGAÇÃO POR NORMAS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO.

1. A exegese do art. 578 do CPC sugere a prevalência do caput sobre o parágrafo único (EREsp 178.233/SE, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 15.09.2003).

2. Hipótese em que não foi observada nenhuma das possibilidades disciplinadas na lei processual, havendo a competência sido fixada no foro da capital do Estado-Membro, em virtude da existência de vara especializada.

3. "A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territorial resultante das leis de processo" (Súmula 206/STJ).

4. Recurso especial provido.

(REsp 986.588/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ 11/2/2008, p. 1)

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITORIA. CRÉDITOS DERIVADOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AÇÃO CONTRA ESTADOMEMBRO. AUSÊNCIA DE PRERROGATIVA DE FORO. PRECEDENTES.

1. Trata-se, originariamente, de Ação Monitória destinada à cobrança por serviços prestados, proposta em local diverso do Estado-membro réu/recorrente.

2. O Estado-membro não tem prerrogativa de foro e pode ser demandado em outra comarca que não a da capital. Admite-se, portanto, a aplicação da regra do art. 100, IV, "d", do CPC ao caso concreto. Precedentes do STJ.

3.Recurso Especial não provido.

(REsp 1.316.020, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 8.3.2013).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE. ART. 52 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. DEMANDA EM FACE DE ESTADO OU O DISTRITO FEDERAL. FORO DE DOMICÍLIO DO AUTOR. CABIMENTO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 33/STJ. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA CONEXA. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

(...)

III - Conforme o art. 52 do Código de Processo Civil, é competente o

foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal. Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, restando competente, dessa forma, o Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras/MA.

(...)

IX - Agravo Interno improvido.

(AgInt no CC 157.479/SE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, jDJe 04/12/2018).

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA CONTRA ESTADO DA FEDERAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR. OPÇÃO.

1. O art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, ao enunciar que, se o Estado ou o Distrito Federal for demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado, estabelece a competência concorrente entre os juízos para o ajuizamento da ação, constituindo-se em verdadeira opção do seu promovente.

2. No caso, levando em consideração que a distribuição originária do feito deu-se na comarca do domicílio do autor, evidencia-se a competência do suscitado.

(...)

5. Agravo interno desprovido

(AgInt no CC 163.985/MT, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/6/2019).

Na mesma linha, em caso absolutamente análogo: RMS 64.534/MT, de minha relatoria, 2ª Turma, julgado em 13.10.2020, pendente de publicação.

7. Conclusão

Portanto, patente que a Resolução 9/2019, ao atribuir à 1ª Vara Especializada de Fazenda Pública de Várzea Grande o julgamento de todas as pretensões relacionadas à saúde pública em que seja parte o Estado de Mato Grosso, mesmo que veiculadas em Ação Civil Pública ou que digam respeito à infância e adolescência, idosos e consumidores, afronta as regras de competência previstas no CPC/2015 e na legislação federal especial, razão pela qual merece reforma o acórdão recorrido, ficando, assim, restabelecida a competência do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pontes e Lacerda/MT para decidir a ação de que trata o presente recurso.

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário .

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 18 de dezembro de 2020.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172750285/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-64754-mt-2020-0260406-0/decisao-monocratica-1172750295

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2012/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC XXXXX SE 2018/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MT 2007/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC XXXXX MT 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX MT 2020/XXXXX-3