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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1491945_d11b6.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1491945 - RS (2014/XXXXX-0)

RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES

RECORRENTE : IRACEMA ROCHA ARANDA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

RECORRIDO : CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 3A REGIÃO

ADVOGADO : MARGARETH SPERB DAY E OUTRO(S) - RS045136

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.

CONSELHO REGIONAL DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DA 3ª

REGIÃO – CRECI/RS. ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO X

EXERCÍCIO PROFISSIONAL. ART. 5º DA LEI 12.514/11. COBRANÇA

REFERENTE A PERÍODO ANTERIOR. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de Recurso Especial interposto por Iracema Rocha Aranda, com fulcro no art.

105, III, a, da CF/88, contra acórdão do TRF4 assim ementado (fls. 142-146):

TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE ANUIDADE DE CONSELHO

DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. FATO GERADOR. HONORÁRIOS.

1. Essa Turma, por maioria, passou a ter o entendimento de que a inscrição

em Conselho Profissional habilita o profissional ou a empresa a exercerem atividade

regulamentada. Assim, o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no

Conselho, de acordo com o contido no art. 5º da Lei 12.514/2011. Registre-se que a

conduta de efetuar a inscrição no Conselho Profissional é ato voluntário e que, da

situação de estar inscrito, decorre a obrigação de pagar a anuidade.

2. Logo, no momento em que o profissional ou a pessoa jurídica decide não

mais exercer a profissão ou a atividade, deve adotar os procedimentos administrativos

para a realização de seu desligamento junto aos Quadros dos Conselhos Profissionais,

não podendo, deliberadamente, deixar de recolher as anuidades sob o amparo do

argumento de não mais exercer a profissão ou a atividade.

3. Com o prosseguimento da execução fiscal, incabível qualquer condenação

em honorários advocatícios, razão pela qual resta prejudicado o recurso interposto

pela executada.

No apelo especial, alega a recorrente violação ao art. 5º da Lei 12.514/11. Sustenta que o

fato gerador da anuidade em questão é o efetivo exercício profissional, e não a filiação ao

conselho profissional. Se assim não fosse, a cobrança apenas poderia ser efetuada uma única vez,

quando da inscrição, bem como não seria possível cobrar a obrigação daqueles que exercem a

atividade irregularmente, sem qualquer filiação. Acrescenta que este ato e o cancelamento apenas

são instrumentos de controle, ensejando mera presunção relativa de exercício profissional.

Ademais, a Lei 12.514/11, que estabelece que o fato gerador da obrigação é a existência

de inscrição no conselho, só entrou em vigor no final de 2011, sendo, por isso, inaplicável ao

caso concreto, que versa sobre a cobrança de anuidades relativas aos anos de 2009 e 2010.

Contrarrazões apresentadas (fls. 159-161).

Juízo positivo de admissibilidade à fl. 164.

Parecer do MPF pelo não provimento do recurso (fls. 178-180).

É o relatório. Decido.

Cinge-se a controvérsia à definição do fato gerador da cobrança de anuidade do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis da 3ª Região – CRECI/RS (a inscrição no órgão profissional ou o efetivo exercício da profissão).

O Tribunal de origem assentou no aresto: “Quanto ao fato gerador da anuidade, registro que, nos autos dos Embargos Infringentes n. XXXXX-68.2013.404.7105, decidido, por maioria, pela 1ª Seção deste Tribunal, na sessão do dia 07/03/2014, passou-se a entender ser devida a anuidade em razão da inscrição perante o Conselho de Fiscalização Profissional, independentemente do efetivo exercício profissional, valendo tal entendimento inclusive para o período que antecede à Lei 12.514/11. Dessa forma, para se desincumbir da obrigação de pagar a anuidade, deve o inscrito voluntariamente postular o cancelamento de sua inscrição. Ou seja, o ônus é do profissional ou da empresa que espontaneamente requereu a sua inscrição no Conselho Profissional adotar os procedimentos administrativos para a realização de seu desligamento junto aos Quadros dos Conselhos Profissionais, não podendo, deliberadamente, deixar de recolher as anuidades sob o amparo do argumento de não mais exercer a profissão. (...) Desta forma, considerando que a própria executada requereu espontaneamente sua inscrição junto ao Conselho, irrelevante o fato de que exerce ou não atividade de corretora, sendo seu o ônus de adotar os procedimentos administrativos para a realização de seu desligamento junto ao exequente. No caso dos autos, a executada somente requereu o cancelamento de sua inscrição junto ao Conselho, em 13/01/2011, portanto, devidos os débitos executados, referentes as anuidades de 2009 e 2010, razão pela qual entendo pelo prosseguimento da execução fiscal.” (fls. 136-137)

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a partir da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador das anuidades aos conselhos profissionais é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei.

A propósito:

TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR POSTERIOR À LEI 12.514/2011. INSCRIÇÃO NO REGISTRO INDEPENDENTE DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. AGRAVO INTERNO DA COTECE S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Esta Corte entende que, antes da vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não o simples registro no Conselho profissional. A contrário sensu, obviamente, posteriormente à inovação legislativa, o que se leva em conta é o registro profissional. Precedente: AgInt no REsp. 1.615.612/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.3.2017.

2. In casu, o registro da empresa no Conselho Regional de Medicina do Estado do Ceará - CREMEC ocorreu em 25.11.2011, em data posterior, portanto, à referida lei que passou a ter como fato gerador a simples inscrição.

3. Agravo Interno da COTECE S.A. a que se nega provimento.

(AgInt no REsp XXXXX/CE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 14/03/2018)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. CONSELHO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

I - O presente feito decorre de exceção de pré-executividade oposta por Alimentos Dom Bruno Ltda., nos autos da execução fiscal que lhe move o Conselho Regional de Química da 13ª Região do Estado de Santa Catarina, objetivando o afastamento da cobrança de crédito consubstanciado pela Certidão de Dívida Ativa n. 143/16. À causa foi arbitrado o valor de R$ 8.167,55 (oito mil, cento e sessenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos). Na sentença foi acolhida a exceção para extinguir a execução fiscal. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi reformada.

II - Preliminarmente, deve-se ressaltar que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação

e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.

III - Da mesma forma, fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como violados, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos.

IV - Verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violados os arts. 26, 27 e 28 da Lei n. 2.800/56, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.

V - Não obstante, em relação aos demais dispositivos legais indicados, verifica-se assistir razão ao recorrente. A questão posta em apreciação, diferentemente do que entendeu a Corte de origem, não é a obrigatoriedade de inscrição da empresa recorrida nos quadros do Conselho Regional de Química e a consequente contratação de responsável técnico profissional, o que demandaria a análise de sua atividade básica, com base no art. 1º da Lei n. 6.839/80. Nesse aspecto, vale relembrar o quanto assentado pelo Tribunal a quo, à fl. 203, no sentido de que a empresa recorrida efetuou de maneira espontânea o seu registro no Conselho Regional de Química da 13ª Região.

VI - Analisa-se, nestes autos, se o fato gerador das anuidades dos conselhos profissionais é a atividade básica exercida pelas empresas, ou o seu registro válido nessas autarquias federais. Nesse sentido, esta Corte possui o consolidado entendimento de que, a partir da vigência da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador de tais tributos é o simples registro no Conselho, e não o efetivo exercício profissional, como se considerava antes da edição da referida lei.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.510.845/CE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27/2/2018, DJe 14/3/2018; AgInt no REsp n. 1.615.612/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, Julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017.

VII - Desse modo, no caso sub judice, pouco importa se a atividade básica da empresa vincula-se ou não ao ramo químico, pois é fato incontroverso de que se inscreveu de maneira voluntária no conselho recorrente.

VIII - Considerando que a certidão de dívida ativa que embasa a execução fiscal em comento (fl. 5) refere-se a débitos oriundos de anuidades vencidas em data posterior à vigência da Lei n. 12.514/2011, não há como se afastar a sua exigibilidade.

IX - Agravo interno improvido.

(AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp XXXXX/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 12/04/2019)

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE ANUIDADES ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.514/2011. FATO GERADOR. EFETIVO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. Conquanto o STJ tenha o entendimento de que o fato gerador da obrigação em debate é o registro no conselho profissional, em face do disposto no art. 5º da Lei 12.514/2011, tal posicionamento é de ser adotado a partir da entrada em vigor da referida lei. Nos períodos anteriores, como o caso presente, em que se discute a cobrança das anuidades relativas às competências de 2007, 2008 e 2009, considera-se como fato gerador o efetivo exercício profissional.

Precedente: REsp 1.387.415/SC, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11.3.2015.

2. In casu, verifica-se que o acórdão impugnado inobservou a exegese da legislação federal, conforme acima definido, motivo pelo qual a pretensão recursal deve ser acolhida. Isso não significa, entretanto, que a hipótese é de reforma do julgado. Com efeito, o provimento da pretensão recursal acarreta a necessidade de devolução dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida, respeitadas as premissas acima estabelecidas à luz dos elementos probatórios dos autos.

3. Recurso Especial parcialmente provido determinando a devolução os autos à origem.

(REsp XXXXX/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/05/2018)

No caso dos autos, observa-se que o acórdão impugnado não está em consonância a jurisprudência citada, de forma que a pretensão recursal merece ser acolhida, contudo há necessidade de devolução dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida, respeitadas as premissas acima estabelecidas à luz dos elementos probatórios constantes nos autos.

Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 18 de fevereiro de 2021.

Ministro Benedito Gonçalves

Relator

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