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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 632511 PR 2020/0331001-2

Publicação

DJ 22/02/2021

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_632511_acec1.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 632511 - PR (2020/0331001-2)

RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

IMPETRANTE : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT E OUTRO

ADVOGADOS : GIORDANO SADDAY VILARINHO REINERT - PR026738 RAFAEL STELLE - PR044544

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PACIENTE : CASSIANO WELLINGTON FRANCA PEDROSO

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM PRIMEIRO GRAU. REVOGAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU QUE SE APRESENTOU ESPONTANEAMENTE E PERMANECEU 6 (SEIS) MESES SOLTO ANTES DA DECRETAÇÃO SEGREGAÇÃO CAUTELAR. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de CASSIANO WELLINGTON FRANÇA PEDROSO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná proferido nos autos do Recurso em Sentido Estrito n. 0015207-24.2020.8.16.0129.

Consta dos autos que o Paciente foi preso em flagrante, no dia 13/06/2020, e denunciado pela suposta prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, porque foram localizados em sua casa 7,210kg (sete quilos e duzentos e dez gramas) de maconha e 1,4g (um grama e quatro centigramas) de cocaína , além de uma balança de precisão.

O Juízo de primeiro grau homologou o flagrante, contudo, concedeu liberdade provisória ao Paciente, mediante compromisso de comparecer a todos os atos do processo, informando ao juízo seus endereços residenciais e comerciais atualizados, com a finalidade de viabilizar a investigação e a instrução criminais (fls. 108-131).

Irresignado com a concessão de liberdade provisória em favor do Flagrado, o Ministério Público estadual interpôs recurso em sentido estrito perante o Tribunal de origem, que deu provimento ao recurso, no dia 14/12/2020, em acórdão assim ementado (fl. 44):

"CRIME DE TRÁFICO ILICITO DE ENTORPECENTE – ARMAZANAMENTO DE 7,200 KG DE MACONHA E 1,4 GRAMAS DE COCAÍNA - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – INSURGÊNCIA MINISTERIAL -‘FUMUS COMISSI DELICTI’ E ‘PERICULUM LIBERTATIS' DEMONSTRADOS

NOS AUTOS - CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE GRAVIDADE CONCRETA DO FATO E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE -IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA – PENA EM PERSPECTIVA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA ETAPA PROCESSUAL - DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO."

Neste writ, o Impetrante alega ausência de fundamentação idônea do decreto prisional. Sustenta, para tanto, que "os fatos apontados no acórdão não podem ter o condão de decretar a medida de exceção" (fl. 16), sendo o cárcere excessivo, mesmo porque não há notícia da prática de novo crime pelo Paciente. Salienta, ainda, a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Pugna, em liminar e no mérito, "pela revogação da prisão preventiva e, caso se entenda necessário, pela aplicação das medidas cautelares diversas da prisão que a Colenda Turma entender pertinente" (fl. 40).

Indeferi o pedido de liminar às fls. 314-318.

As informações foram prestadas às fls. 322-462 e 463-471.

Petição às fls. 478, noticiando que o mandado de prisão foi cumprido em 04/01/2021, porque o Paciente se apresentou espontaneamente.

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 480-482, opinando pelo não conhecimento do writ.

É o relatório. Decido.

A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.

A Corte de origem assim fundamentou o decreto de prisão preventiva do Paciente, in verbis (fls. 47-50, grifos diversos do original):

"[...] da detida análise dos autos, se verifica que os pressupostos da prisão preventiva estão presentes, sendo de rigor o seu reestabelecimento, com o acolhimento das razões recursais.

De fato, o 'fumus comici delicti' se encontra configurado através dos relatos dos guardas municipais no sentido de receberam uma ocorrência de perturbação ao sossego e chegando ao local, residência do ora recorrido, encontraram 7,210 kg de maconha, uma bucha de aproximadamente 1,4 gramas de cocaína e uma balança de precisão, dentre outros objetos, o que são indicativos de sua participação no crime da Lei de Drogas.

[...]

Quanto ao 'periculum libertatis' se consubstanciou na periculosidade concreta do agente e do crime a ele imputado, o que se depreende das circunstâncias desencadeadas dos fatos.

Note-se que a quantidade e variedade de drogas apreendidas (7.200 kg de maconha, 1,4 g de cocaína) demonstram grande envolvimento do recorrido com o comércio ilegal, na medida em que a pesagem da erva proscrita se mostra suficiente para confeccionar mais de 10.000 cigarros e, assim, capaz de atingir um número expressivo de usuários da droga (Autos de Constatação Provisória de Drogas de movimentos 1.10 e 1.11).

[...]

Quanto aos demais objetos apreendidos em poder do recorrido (conforme Auto de Exibição e Apreensão de movimento 1.3: 2 aparelhos celulares, R$ 576,00 em cédulas, R$ 47,50 em moedas, 2 relógios, 1 corrente dourada e 1 balança de precisão) de se destacar, que a quantidade em dinheiro encontrada se mostra significativa se comparada à renda mensal por ele informada (R$ 1.300,00, conforme movimento 1.7) e que a balança de precisão é instrumento típico do comércio ilegal.

Ademais, as circunstancias em que se deu a prisão em flagrante são desfavoráveis, na medida em que Cassiano promovia uma festa em seu apartamento, em plena época de pandemia, gerando perturbação ao sossego de vizinhos, o que motivou o acionamento da guarda municipal, que chegando ao local, de imediato localizaram a cocaína e a balança de precisão em cima da mesa.

De se ressaltar que, conforme certidão de antecedentes criminais, o recorrido teve em seu desfavor termo circunstanciado nos Autos nº 0000219-22.2014.8.16.0189 pela posse de drogas para consumo pessoal, voltando a ter envolvimento com substâncias ilícitas.

Portanto, as circunstâncias fáticas do crime, como a expressiva quantidade de substância entorpecente apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a forma de acondicionamento, evidenciam que, uma vez em liberdade, pelo alto grau de envolvimento demonstrado com a mercancia, poderá reiterar na prática delitiva."

Como se vê, a prisão preventiva foi motivada, especialmente, nas circunstâncias do

caso, pois a Corte a quo ressaltou a grande quantidade de droga apreendida – mais de 7kg de

maconha –, apreendidas quando o Paciente promovia uma festa, em pleno estado de pandemia.

De fato, consoante pacífico entendimento desta Corte Superior, as circunstâncias do

crime e "a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes apreendidos podem servir

de fundamento ao decreto de prisão preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 13/03/2020).

Contudo, ainda que exista argumento válido para a decretação da prisão preventiva, à

luz da microrreforma processual procedida pela Lei n.º 12.403/2011 e dos princípios da

excepcionalidade (art. 282, § 4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP)

e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II, parte final, do CPP), a prisão

preventiva há de ser medida necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não

devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos invasivas à liberdade

individual, enumeradas no art. 319 do CPP, mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento

do processo e/ou da sociedade.

Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça:

"[...]. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito – o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas – e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do art. 282, I e II, c/c o art. 312 do CPP [...]." (RHC 100.760/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/08/2018, DJe 28/08/2018.)

"[...]. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. [...]." (RHC 98.582/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2018, DJe 29/08/2018.)

No caso, o Juiz de primeiro grau entendeu "que mesmo que a acusação dirigida ao autuado venha a ser totalmente acolhida em sentença, tem-se como pouco provável que venha a iniciar o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado" (fl. 108), motivo pelo qual "o melhor caminho é adotar as medidas cautelares de efetividade" (fl. 111).

A decisão que concedeu a liberdade provisória ao Paciente, ainda ressaltou que "no caso em tela, não há nada que indique que a instrução processual será comprometida com a liberdade dos autuados. Tampouco há dados concretos que indiquem que os autuados, se soltos, frustrarão os fins da aplicação da lei penal," pois "não há demonstração de que o investigado já fugiu ou está planejando evadir-se do distrito da culpa" (fl. 112).

Assim, ainda que o delito apresente especial gravidade, entendo que a imposição de medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para garantir a ordem pública, mormente porque também se faz necessário a análise da contemporaneidade entre a data do fato delitivo, ou da concessão da liberdade provisória, e a decretação da prisão preventiva.

O Acusado permaneceu seis meses em liberdade e teve sua custódia cautelar decretada sem indicação de qualquer descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão que lhe foram impostas, tampouco sem a presença de qualquer fato novo que demonstrasse que a medida extrema é a única cabível para o acautelamento social.

Nesse diapasão, convém trazer à lume julgados proferidos por esta Corte Superior acerca da necessidade de observância ao princípio da contemporaneidade da medida constritiva:

"HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO E DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. REVOGAÇÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA. FATO NOVO. FALTA DE INDICAÇÃO PELO TRIBUNAL. ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. A liberdade provisória que foi concedida ao suspeito e perdura há considerável intervalo de tempo não pode ser revogada pelo Tribunal de Justiça

sem a indicação de fato novo apto a evidenciar a necessidade e a urgência da prisão preventiva por ocasião do julgamento do recurso em sentido estrito, quando este é realizado muito tempo depois da soltura.

2. Como o paciente estava liberto há quase um ano e não houve menção de que repetiu comportamentos que representassem risco aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do CPP, é ilegal o restabelecimento de sua segregação provisória.

3. Habeas corpus concedido para, ratificada a liminar, restabelecer a decisão do juiz de primeiro grau." (HC 539.095/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019.)

'HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. MEDIDAS CAUTELARES DEFERIDAS PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA CORTE A QUO. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E CLAMOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.

1. A prisão preventiva do Paciente, decretada em sede de recurso em sentido estrito do Ministério Público, quando o Paciente cumpria há mais de um ano medidas cautelares diversas da prisão, fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do crime de homicídio e no clamor público que, dissociados de qualquer outro elemento concreto e individualizado, não tem, por si sós, o condão de justificar a custódia cautelar.

2. Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer a decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, que deferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, substituindo-a por medidas cautelares diversas." (HC 450.598/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 04/10/2018.)

Além disso, o mencionado envolvimento anterior do Paciente com drogas, na

condição de usuário, não se presta para justificar a restrição de liberdade para evitar reiteração

criminosa, pois tal conduta foi praticada antes da concessão da liberdade provisória cuja

revogação é objeto deste writ, bem como diz respeito à conduta tipificada no art. 28 da Lei

n. 11.343/2006, cuja prática foi despenalizada.

Cabe também ressaltar, ainda, que o Paciente se apresentou espontaneamente para o

cumprimento do mandado de prisão, o que afasta o argumento de necessidade da prisão

preventiva para garantir a instrução processual e a aplicação da lei penal.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DO RÉU. REGISTROS CRIMINAIS ANTIGOS. SUFICIÊNCIA DAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.

1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).

2. Ao decretar a segregação ante tempus, o Magistrado relatou que a polícia realizou diligência no local dos fatos e visualizou o paciente, acompanhado

de terceiro, momento em que ele se desfez de sacola com droga e empreendeu fuga. Não constam, do ato judicial, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido (aproximadamente 600 g de maconha. Ademais, com a apresentação espontânea do suspeito na delegacia de polícia, antes da finalização do inquérito e do oferecimento da denúncia, estava esmaecido o risco que sua liberdade representava à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.

3. Na decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória, o Juiz fez referência a outros registros criminais do suspeito, os quais sinalizam alguma necessidade de resguardar a ordem pública mas, isoladamente, por serem antigos, não são idôneos a justificar a imprescindibilidade da custódia cautelar. Outras providências menos aflitivas são suficientes para atender às exigências do art. 282 do CPP.

4. Habeas corpus concedido para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva do paciente por cautelares descritas no voto, sem prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar cabíveis e adequadas, assim como do restabelecimento da constrição provisória, se configurada sua exigência." (HC 616.727/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/11/2020, DJe 25/11/2020.)

Ante o exposto, CONCEDO a ordem de habeas corpus para cassar o acórdão

impugnado e determinar a imediata soltura do Paciente, se por al não estiver preso, com

aplicação, entretanto, das medidas cautelares diversas da prisão descritas nos incisos I, II, III, IV

e V do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem especificadas pelo Juiz Sentenciante, sem

prejuízo da imposição de outras medidas que entender necessárias.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 17 de fevereiro de 2021.

MINISTRA LAURITA VAZ

Relatora

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