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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 520198 SC 2019/0197035-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 520198 SC 2019/0197035-3
Publicação
DJ 22/02/2021
Relator
Ministra LAURITA VAZ
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_520198_40f70.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 520198 - SC (2019/0197035-3) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de MARIO JORGE RODRIGUES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina proferido na Revisão Criminal n. 4014229-40.2018.8.24.0900. Consta dos autos que o Paciente foi condenado, em 08/11/2004, à pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime previsto no "art. 288 do Código Penal, c/c o art. e 2º, da Lei nº 8.072/90, c/c o art. 10, § 2º, da Lei nº 9.437/97, c/c o art. 69, c/c o art. 61, item I, c/c o art. 65, item III, letra d,do Código Penal" (fl. 525). O Sentenciado interpôs recurso de apelação, que foi desprovido pelo Colegiado estadual no dia 26/07/2015 (fls. 75-99). Após o trânsito em julgado, a Defesa propôs revisão criminal, que foi parcialmente conhecida pelo Tribunal local e, nessa extensão, indeferida (fls. 910-920). Neste writ, o Impetrante sustenta, em suma: a) nulidade absoluta por negativa de acesso da Defesa às gravações obtidas por meio de interceptação telefônica e por ausência de apresentação de defesa prévia ; b) que houve a abolitio criminis temporária em relação ao crime previsto no art. 10, § 2º, da Lei n. 9.437/1997; c) a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de latrocínio (processo n. 0007954-19.2004.8.24.0033). Requer "seja concedida ordem de habeas corpus em favor do Paciente a fim de que seja anulada o processo e consequentemente a condenação do Paciente, sucessivamente, revisada e alterada a dosimetria da sentença de origem, com base nas razões e teses declinados em tópicos na fundamentação, com a expedição do devido alvará de soltura" (fl. 32). Não foi formulado pleito liminar. Foram prestadas informações às fls. 931-1.034. O Ministério Público Federal opinou pel a denegação da ordem (fl. 1.039). É o relatório. Decido. O Colegiado estadual, ao julgar a revisão criminal, expôs as seguintes razões (fls. 914 -919; sem grifos no original): "Sobre a ausência das mídias das interceptações telefônicas. [...] Os argumentos, no entanto, não merecem acolhida. Isso porque, em momento algum durante a instrução processual a defesa do Requerente manifestou interesse pela análise do referido material e inexiste qualquer menção nos autos sobre eventual negativa de acesso. Logo, a insatisfação veiculada em sede de ação Revisional é intempestiva, tendo em vista o sistema de preclusões temporais adotado pelo ordenamento jurídico. Nesse sentido, dispõe o art. 571, VIII, do Código de Processo Penal que"[...] as nulidades deverão ser argüidas: [...] II - as da instrução criminal dos processos de competência do juiz singular e dos processos especiais, nos prazos a que se refere o art. 500". Enfim, não se tolera, em prestígio à boa-fé objetiva, que permeia todo ordenamento jurídico, que a parte quede silente frente a uma invalidade processual para fazer o questionamento (dela) quando e se lhe convier, guardando-a como uma"nulidade de algibeira", notadamente se ocorrida durante a instrução do feito. [...] Sobre a ausência de defesa prévia. [...] A alegação, igualmente, não merece acolhida. Isso porque, o réu foi interrogado, consoante se infere às fls. 246-248, em 16/12/2003, ou seja, em data anterior à entrada em vigor da Lei n. 11.719/08, que trouxe significativas mudanças no procedimento ordinário previsto no Código de Processo Penal. Com efeito, o art. 395 do Código de Processo Penal, com vigência na época dos fatos, determinava que:"o réu ou seu defensor poderá, logo após o interrogatório ou no prazo de 03 (três) dias, oferecer alegações escritas e arrolar testemunhas."Na época do interrogatório, portanto, a peça da defesa prévia não tinha caráter obrigatório, mas facultativo. Além disso, quando da realização do interrogatório, a Advogada constituída pelo Revisionando foi devidamente intimada para apresentar a defesa prévia (fl. 248), e deixou transcorrer in albis o prazo de resposta. Assim, considerando que se tratava de peça, à época, facultativa, não há cerceamento de defesa quando não apresentada, uma vez a obrigação do juiz era apenas oportunizar seu oferecimento. [...] Atipicidade do crime previsto no art. 10, § 2º, da Lei n. 9.437/97 Quanto ao mérito, mais especificamente em relação ao pedido de reconhecimento da atipicidade da conduta do crime previsto no art. 10, § 2º, da Lei n. 9.437/97, mediante a aplicação retroativa da abolitio criminis temporalis -instituída pelos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.823/03 e seus respectivos decretos prorrogatórios, tem-se que melhor sorte não assiste ao Revisionando. Isso porque, consoante a narrativa da Denúncia, Mário Jorge Rodrigues, além de ocultar, portou e transportou armas de uso restrito e permitido, mais especificamente uma metralhadora semi-automática, calibre 9mm, com carregador municiado com 32 cartuchos intactos, uma pistola semi-automática Glook, calibre 9mm, com dois carregadores completamente municiados com 16 cartuchos cada um e um revólver Rossi, calibre .38 SPL, com cartuchos intactos; mais 8 cartuchos intactos de munição .38, armamentos) estes que foram encontrados, posteriormente, na residência de um familiar de sua companheira à época dos fatos. Assim, ainda que fosse possível a retroação da lei mais benéfica - o crime ocorreu em 2003 -, a abolitio criminis temporária não se aplicaria ao crime de porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, como na hipótese dos autos. [...] Sobre o pedido de absorção do crime previsto na lei de armas. [....] A alegação deve ser rechaçada, de plano. Isso porque, como salientado pelo Ministério Público,"os ilícitos em questão, à luz da evidência, foram praticados em contextos fáticos distintos - o crime patrimonial, segundo consulta ao eSAJ, ocorreu em setembro de 2003 -,ao passo que a guarda dos artefatos bélicos restritos estendeu-se por meses, até novembro daquele ano (fl.142). Resultaram, pois, de atos diversos, praticados com desígnios independentes". Logo, tratando-se de condutas autônomas, impossível o reconhecimento do nexo de interdependência. De início, ressalto que"a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem-se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. (AgRg no HC 527.449/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 5/9/2019)"(AgRg no HC n. 573.794/MG, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 1º/9/2020, DJe 16/9/2020; sem grifos no original). Especificamente em relação às nulidades ocorridas durante a instrução processual , cito o seguintes precedentes:"[...] 2. As nulidades ocorridas durante a instrução do feito devem ser arguidas na fase de alegações finais. Inteligência do art. 571, II, do CPP (HC 31.218/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 04/12/2014). Se a matéria não foi suscitada em sede de alegações finais, inegável a preclusão do tema. "(REsp 1875319/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 23/09/2020; sem grifos no original.)"[...] eventuais vícios relativos à instrução processual devem ser arguidos no momento oportuno, sob pena de preclusão"(RHC 170050 AgR, Relator (a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020; sem grifos no original.) Registro, ainda, que a orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - e também do Superior Tribunal de Justiça - é no sentido de que"o princípio do pas de nullité sans grief exige, em regra, a demonstração de prejuízo concreto à parte que suscita o vício, podendo ser ela tanto a nulidade absoluta quanto a relativa, pois não se decreta nulidade processual por mera presunção"(HC 132.149-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). (HC 184709 AgR, Relator (a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 14-07-2020 PUBLIC 15-07-2020; sem grifos no original). No caso, diante da jurisprudência acima colacionada, não deve ser acolhida a nulidade por indisponibilidade do acesso da Defesa às gravações obtidas por meio de interceptação telefônica, porquanto, além de inexistir nos autos prova da negativa de acesso às mídias digitais, a Defesa não a invocou em momento oportuno - conforme se verifica nas alegações finais acostadas às fls. 460-468 - e não comprovou eventual prejuízo . Também não prospera a alegação de nulidade por ausência de defesa prévia, a qual era prevista na antiga redação do art. 395 do Código de Processo Penal. Com efeito, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que sua apresentação não era obrigatória, mas apenas facultativa. Além disso, no momento do interrogatório do acusado, a advogada do Paciente foi devidamente intimada para apresentar a defesa prévia" e deixou transcorrer in albis o prazo de resposta ", circunstância que reforça a ausência de nulidade. Veja-se (fl. 281):"8. Que o interrogando foi preso e processado, que tem advogado constituído na pessoa da Dr Loizene Maria Henke que, aqui presente, fica intimada para, em três dias, apresentar a defesa prévia. À advogado foi oportunizado conversar reservadamente com seu cliente antes do in ício do interrogatório."Nesse sentido:"[...] 3. Considerando a redação dos arts. 395 e 396 do Código de Processo Penal, em vigor à época do oferecimento da denúncia, a apresentação de defesa prévia não era obrigatória, tratando-se de mera faculdade da defesa e, por consectário, a sua ausência não configurava nulidade. Precedentes. 4. Nos termos do art. 565 do Código de Processo Penal, não pode ser arguida, por nenhuma das partes, a "nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido" [...] (HC 306.487/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 05/04/2017; sem grifos no original. ) "[...] 7. Este Superior Tribunal entende que a ausência da defesa prévia prevista no modificado art. 395 do Código de Processo Penal pela Lei n. 11.719/2008 não configura nulidade, sendo dispensável. [...]"(HC 200.726/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 25/04/2014. ) No que se refere ao pedido de incidência da abolitio criminis temporária instituída pelos arts. 30 e 32 da Lei n. 10.823/2003, bem como seus respectivos decretos prorrogatórios, é"entendimento desta Corte Superior de Justiça que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos artigos 30, 31 e 32 da Lei 10.826/2003, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo" (AgRg no REsp 1720551/AM, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018; sem grifos no original). Desse modo , o Paciente não pode ser beneficiado pela referida abolitio criminis, tendo em vista que, conforme enfatizado pelo Tribunal estadual, o Condenado, "além de ocultar, portou e transportou armas de uso restrito e permitido, mais especificamente uma metralhadora semi-automática, calibre 9mm, com carregador municiado com 32 cartuchos intactos, uma pistola semi-automática Glook, calibre 9mm, com dois carregadores completamente municiados com 16 cartuchos cada um e um revólver Rossi, calibre .38 SPL, com cartuchos intactos; mais 8 cartuchos intactos de munição .38, armamentos) estes que foram encontrados, posteriormente, na residência de um familiar de sua companheira à época dos fatos". Por fim, não cabe a absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de latrocínio, pois as instâncias de origem ressaltaram que o crime patrimonial foi praticado em setembro de 2003 e a guarda da arma estendeu-se por meses, evidenciando, assim, a existência de condutas autônomas. Reformar a decisão do Colegiado estadual demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência não admitida em habeas corpus. Exemplificativamente: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS . ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTOS FÁTICOS DIVERSOS. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Ocorridos os delitos de roubo e posse ilegal de arma de fogo de uso restrito em contextos fáticos diversos, não há falar em absorção de um crime pelo outro, não incidindo no caso, assim, o princípio da consunção, de acordo com a jurisprudência uníssona desta Corte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem, reformando-a no sentido da absorção de um delito pelo outro, demandaria a análise aprofundada do contexto fático em que se deram tais crimes, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 520.240/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 21/11/2019.) Ante o exposto, DENEGO a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 18 de fevereiro de 2021. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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