jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 140271 TO 2020/0344126-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RHC 140271 TO 2020/0344126-0
Publicação
DJ 22/02/2021
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_140271_08fbf.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 140271 - TO (2020/0344126-0) DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de C. N. L. M., contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, no julgamento do HC n. 0012006-65.2020.8.27.2700/TO. Consta dos autos que a recorrente foi denunciada pela suposta prática dos delitos tipificados no art. 312, caput, por onze vezes, e no art. 299, parágrafo único, também por onze vezes, n/f do art. 71, todos do Código Penal. Irresignada, a defesa impetrou prévio mandamus perante a Corte estadual, cuja ordem foi denegada (e-STJ, fls. 62/70), em acórdão assim ementado: EMENTA: HABEAS CORPUS. PECULATATO. ALEGAÇÃO DENULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS. NÃO COMPROVADOSSUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO NULIDADE DADAPELA INOBSERVÂNCIA DO RITO ESTABELECIDO PELOARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.CERCERAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DEDEFESA PRELIMINAR DO ART. 514 DO CPP -DISPENSABILIDADE - SÚMULA 330 DO STJ. AUSÊNCIA DEPREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. - Não há que se falar em cerceamento de defesa, causada pela inobservância do prazo estabelecido pelo artigo 514 do Código de Processo Penal, haja vista ser necessária a comprovação do prejuízo concreto na medida que a Paciente teve plena oportunidade de exercer, de forma ampla e irrestrita, sua defesa. - É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial"(Súmula 330 STJ). - O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus somente é possível, de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade o que não é o caso ora em análise, sobretudo por constar na denúncia, a individualização das condutas e a conexão entre elas, bem como estão presentes indícios de autoria em relação aos denunciados, entre os quais a Paciente, suficientes para ensejar o recebimento da denúncia e aditamento na forma como oferecidos. - Ordem denegada. Nesta oportunidade (e-STJ, fls. 73/92), a defesa da recorrente afirma que ela sofre constrangimento ilegal em razão da inobservância do disposto no art. 514, do Código de Processo Penal, cuja exigência de cumprimento de um rito especial dos servidores públicos, torna imprescindível a apresentação de uma defesa prévia para a verificação de um juízo de admissibilidade antes do recebimento da denúncia (e-STJ, fl. 76), sendo o caso, portanto, de nulidade de todos os atos processuais realizados desde o recebimento da exordial acusatória. Assevera, ainda, que a denúncia é inepta, pois os fatos imputados na denúncia à paciente não se inserem ao tipo penal descrito no art. 312, CP (e-STJ, fl. 89). Desse modo, ausentes as elementares do tipo penal, não há que se falar em crime de peculato, sendo o caso, portanto, de trancamento da persecução penal por ausência de justa causa. Diante disso, requer o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais praticados desde o recebimento da denúncia, a fim de que a defesa seja notificada para apresentar defesa preliminar, nos termos do art. 514, do CPP e, subsidiariamente, que seja reconhecida a atipicidade da conduta imputada à recorrente e, por conseguinte, determinado o trancamento da persecução penal, nos autos de n. 0005792-96.2019.827.2731. Por estarem os autos suficientemente instruídos, foi dispensado o envio de informações, e o Ministério Público Federal, em parecer exarado às e-STJ, fls. 112/116, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Conforme relatado, busca a recorrente, em suma, a nulidade de todos os atos processuais praticados desde o recebimento da denúncia, por inobservância do art. 514, do CPP, o qual dita o rito previsto para crimes cometidos por servidores públicos ou, ao menos, o reconhecimento da inépcia da denúncia, por atipicidade do fato, ao argumento de que a conduta praticada pela recorrente não se amoldaria ao tipo previsto no art. 312, do CP. I. Preliminar de nulidade Primeiramente, no que tange à alega nulidade do recebimento da denúncia, urge consignar que, consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,"Não é suficiente para a incidência das disposições do artigo 514 do CPP, que seja o delito praticado por agente público"(RHC n. 38.811/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe 13/6/2016). Sob essa diretriz, ao julgar a impetração originária e rechaçar a ocorrência da nulidade suscitada, o Relator do voto condutor do acórdão asseverou que (e-STJ, fls. 64/66, destaquei): [...] Depreende-se dos autos, que o Parquet ofereceu denúncia imputando à Paciente as práticas do crime previstos no art. 312, caput, por onze vezes, e art. 299, parágrafo único, igualmente por onze vezes, na forma do art. 71, do Código Penal, e ainda em relação a ELMAR BATISTA BORGES e JÂNIO POTENGI CIRQUEIRA DE CARVALHO, ambos com imputação pela prática das condutas tipificadas nos art. 312, caput, por onze vezes, e art. 299, parágrafo único, também por onze vezes, na forma dos art. 29 e 71, todos do CP.. Por oportuno transcreve-se o narrado na denúncia, in verbis:"(...) Relatam os presentes autos de inquérito policial que entre os meses de outubro de 2017 à novembro do ano de 2018, os denunciados, em unidade de desígnios e comunhão de vontades, agindo voluntariamente e com consciência da ilicitude de suas condutas, na qualidade de servidores públicos estaduais, apropriaram-se de dinheiro de que tinham a posse em razão do cargo, e o desviaram, em proveito próprio ou alheio. Extrai-se dos autos que, a primeira denunciada, funcionária pública com vínculos efetivos na cidade de Paraíso e também no Estado do Tocantins foi cedida e lotada na sede da Secretaria do Governo na cidade de Palmas/TO, durante os meses mencionados, todavia, não compareceu ao trabalho, percebendo os valores decorrentes de seu cargo sem qualquer contrapartida. Apurou-se que, durante o período mencionado, a denunciada permaneceu durante o horário de expediente que deveria cumprir na cidade de Palmas, na cidade de Paraíso do Tocantins, laborando, entre outros lugares, em uma clínica particular de estética de sua propriedade, configurando verdadeiro vínculo fantasma, lesando os cofres públicos estaduais. Depreende-se ainda que, os demais denunciados ELMAR e JANIO, cientes da ausência da primeira denunciada ao trabalho, em razão de serem seus superiores hierárquicos na estrutura do órgão, concorreram para a prática da apropriação de dinheiro pela primeira Denunciada. Apurou-se que os denunciados facilitavam e permitiam que CYNARA assinasse as folhas de frequência fora do horário convencional ou mesmo remetiam o controle para fora da sede do órgão, possibilitando que a denunciada inserisse declaração falsa com o fim de alterar a verdade sobre sua presença ao trabalho, em documento público. Assim, mesmo cientes da condição de "fantasma" os denunciados ELMAR e JANIO remetiam as folhas de frequência ao setor responsável pelo pagamento que, à vista da formalidade, realizavam os depósitos em dinheiro referentes ao valores do cargo para a primeira denunciada CYNARA. Extrai-se ainda dos autos que, em razão do esquema articulado, os denunciados causaram prejuízo na ordem de R$ 42.591,15 (quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e quinze centavos), atualizados em maio de 2019, correspondente aos valores em dinheiro devidos ao ocupante do cargo em que estava lotada a primeira denunciada. (...)"No que tange a impetração buscar reconhecimento de nulidade absoluta da ação penal sob o argumento de ausência de defesa preliminar prevista no art. 514, do Código de Processo Penal, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa haja vista que não houve a demonstração de qual teria sida o efetivo prejuízo ao exercício de defesa da Paciente. Soma-se ainda o fato de que a adoção do procedimento comum ordinário quando há conexão entre o crime funcional próprio e delito comum não viola o devido processo legal, o contraditório, tampouco a ampla defesa, pois, como se sabe, o rito comum ordinário, por ser mais amplo, melhor garante ao réu o exercício das garantias processuais penais. [...] Ademais, conforme ponderou a Douta Procuradoria Geral de Justiça, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 330), desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do CPP, quando a ação penal for instruída com os autos do inquérito policial, exatamente como ocaso dos autos. [...] Lado outro, não sendo possível identificar qualquer tipo de prejuízo à parte em questão, aparentemente inexiste o cerceamento de defesa aventado, o que, por sua vez, fragiliza os argumentos defensivos. Pela leitura do recorte acima, verifico que o entendimento firmado pelas instâncias de origem está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte de Justiça, porquanto tanto o Procedimento de Investigação Criminal realizado pelo Parquet quanto o Inquérito Policial presidido por Autoridade Policial são justificadoras para a dispensa de apresentação da resposta preliminar, descrita no artigo 514 do Código de Processo Penal, por serem ambos procedimentos de investigação em que são observadas as garantias fundamentais da pessoa humana compatíveis com a inquisitoriedade da respectiva fase da persecução penal, nos termos do Enunciado Sumular n. 330/STJ, in verbis:"É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial". Ainda nesse sentido: [...] AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRELIMINAR. ARTIGO 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DELITO QUE NÃO SE QUALIFICA COMO FUNCIONAL. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 513 A 518 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRECEDIDA DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL E DE INQUÉRITO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DESTE SODALÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. O procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal só se aplica aos delitos funcionais típicos, descritos nos artigos 312 a 326 do Código Penal. Precedentes. 2. No caso dos autos, a recorrente foi denunciada pelo crime de uso de documento falso, o que afasta a incidência do artigo 514 do Estatuto Processual. 3. Ainda que assim não fosse, consolidou-se neste Tribunal Superior o entendimento de que a notificação do servidor público não é necessária quando a ação penal foi precedida de procedimento investigatório criminal ou de inquérito policial, exatamente como na espécie. 4. Recurso improvido. (RHC n. 43.978/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 5/8/2014, DJe 14/0/2014, grifei) HABEAS CORPUS. CRIMES DE PECULATO E DESCAMINHO. ART. 514 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL INSTRUÍDA POR INQUÉRITO POLICIAL. DEFESA PRELIMINAR. DESNECESSIDADE. SÚMULA N.º 330/STJ. CORRELAÇÃO ENTRE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA E A ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELO MAGISTRADO A QUO. MUDANÇA DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS. POSSIBILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Consoante a jurisprudência dessa Corte, a ausência da defesa preliminar do funcionário público, antes do recebimento da peça inicial acusatória, por constituir nulidade relativa, exige a arguição oportuna e a demonstração de prejuízo, o que não ocorreu no caso. Precedentes. 2. Ademais, a denúncia ofertada em desfavor dos Pacientes foi embasada em inquérito policial, afigurando-se desnecessária a observância do disposto no art. 514 do Código de Processo Penal. 3. Incidência da Súmula n.º 330 desta Corte. Precedentes do STJ. 4. Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática constante na denúncia e não da classificação jurídica que lhe é conferida, sendo, portanto, possível que o Magistrado dê nova definição jurídica aos fatos narrados na exordial, de forma explícita ou implícita. Precedentes. 5. Ordem de habeas corpus denegada. (HC n. 185.320/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 25/10/2013, grifei) Desse modo, havendo a denúncia ofertada pelo Parquet contra a recorrente e os corréus sido precedida de inquérito policial (Autos n. 0005792-96.2019.8.27.2731), não há que se falar em nulidade dos atos processuais desde o recebimento da denúncia, por ausência de defesa preliminar, nos termos do art. 514, do CPP. Ademais, em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal), tanto para a nulidade relativa quanto para a absoluta. Nesses termos, tratando-se a ausência da defesa preliminar oportunizada ao funcionário público, nos termos do art. 514 do CPP, antes do recebimento da exordial acusatória de uma nulidade relativa, exige a arguição oportuna e a demonstração de efetivo prejuízo, o que não ocorreu no caso, consoante ressaltado pela Corte estadual, não havendo que se falar, também por esse viés, em nulidade a ser sanada. II. Do trancamento da persecução penal Preliminarmente, cumpre asseverar que, nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, o trancamento da persecução penal, por meio de habeas corpus ou recurso em habeas corpus, é medida excepcional, sendo cabível, tão somente, quando inequívoca a ausência de justa causa, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do indiciado. Sob essas balizas, ao julgar a impetração originária e denegar a ordem, o Relator do voto condutor do acórdão asseverou no ponto que (e-STJ, fls. 64/65, grifei): [...] Depreende-se dos autos, que o Parquet ofereceu denúncia imputando à Paciente as práticas do crime previstos no art. 312, caput, por onze vezes, e art. 299, parágrafo único, igualmente por onze vezes, na forma do art. 71, do Código Penal, e ainda em relação a ELMAR BATISTA BORGES e JÂNIO POTENGI CIRQUEIRA DE CARVALHO, ambos com imputação pela prática das condutas tipificadas nos art. 312, caput, por onze vezes, e art. 299, parágrafo único, também por onze vezes, na forma dos art. 29 e 71, todos do CP.. Por oportuno transcreve-se o narrado na denúncia, in verbis:"(...) Relatam os presentes autos de inquérito policial que entre os meses de outubro de 2017 à novembro do ano de 2018, os denunciados, em unidade de desígnios e comunhão de vontades, agindo voluntariamente e com consciência da ilicitude de suas condutas, na qualidade de servidores públicos estaduais, apropriaram-se de dinheiro de que tinham a posse em razão do cargo, e o desviaram, em proveito próprio ou alheio. Extrai-se dos autos que, a primeira denunciada, funcionária pública com vínculos efetivos na cidade de Paraíso e também no Estado do Tocantins foi cedida e lotada na sede da Secretaria do Governo na cidade de Palmas/TO, durante os meses mencionados, todavia, não compareceu ao trabalho, percebendo os valores decorrentes de seu cargo sem qualquer contrapartida. Apurou-se que, durante o período mencionado, a denunciada permaneceu durante o horário de expediente que deveria cumprir na cidade de Palmas, na cidade de Paraíso do Tocantins, laborando, entre outros lugares, em uma clínica particular de estética de sua propriedade, configurando verdadeiro vínculo fantasma, lesando os cofres públicos estaduais. Depreende-se ainda que, os demais denunciados ELMAR e JANIO, cientes da ausência da primeira denunciada ao trabalho, em razão de serem seus superiores hierárquicos na estrutura do órgão, concorreram para a prática da apropriação de dinheiro pela primeira Denunciada. Apurou-se que os denunciados facilitavam e permitiam que CYNARA assinasse as folhas de frequência fora do horário convencional ou mesmo remetiam o controle para fora da sede do órgão, possibilitando que a denunciada inserisse declaração falsa com o fim de alterar a verdade sobre sua presença ao trabalho, em documento público. Assim, mesmo cientes da condição de "fantasma" os denunciados ELMAR e JANIO remetiam as folhas de frequência ao setor responsável pelo pagamento que, à vista da formalidade, realizavam os depósitos em dinheiro referentes ao valores do cargo para a primeira denunciada CYNARA. Extrai-se ainda dos autos que, em razão do esquema articulado, os denunciados causaram prejuízo na ordem de R$ 42.591,15 (quarenta e dois mil, quinhentos e noventa e um reais e quinze centavos), atualizados em maio de 2019, correspondente aos valores em dinheiro devidos ao ocupante do cargo em que estava lotada a primeira denunciada. (...)"Infere-se que a descrição constante da denúncia, bem como as razões que lastrearam o seu recebimento e a consequente designação de audiência de instrução e julgamento, encontram-se amparadas nas disposições legais vigentes, além de suficientemente fundamentadas em situações fáticas concretas. Infere-se ainda, que foi possibilitado à Paciente o conhecimento das imputações que lhes foram atribuídas e, assim, garantir-lhes o exercício da ampla defesa, uma vez houve a descrição dos fatos criminosos com todas as circunstâncias fáticas em torno da prática delitiva, havendo indícios suficientes de autoria e demonstração da materialidade delitiva. Consoante destacado no voto condutor do aresto impugnado, não se constata a inépcia da peça vestibular, pois determina o art. 41 do CPP que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas. Sobre os pressupostos da denúncia, a lição de Júlio Fabbrini Mirabete: Devem estar relatadas na denúncia todas as circunstâncias do fato que possam interessar à apreciação do crime, sejam elas mencionadas expressamente em lei como qualificadoras, agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição de pena etc., como as que se referem ao tempo, lugar, meios e modos de execução, causas, efeitos etc. Devem ser esclarecidas as questões mencionadas nas seguintes expressões latinas: quis (o sujeito ativo do crime); quibus auxiliis (os autores e meios empregados); quid (o mal produzido); ubi (o lugar do crime); cur (os motivos do crime); quomodo (a maneira pelo qual foi praticado) e quando (o tempo do fato). Mas, se a peça, ainda que concisa, contém os elementos essenciais, a falta ou omissão de circunstância não a invalida [...] Isso porque a deficiência da denúncia que não impede a compreensão da acusação nela formulada não enseja a nulidade do processo (Código de Processo Penal interpretado. São Paulo: Atlas, p. 128). Vicente Greco Filho também traz peculiar lição quanto ao tema: A falta de descrição de uma elementar provoca a inépcia da denúncia, porque a defesa não pode se defender de fato que não foi imputado. Denúncia inepta deve ser rejeitada [...]."[...] As circunstâncias identificadoras são as demais circunstâncias de fato que individualizam a infração com relação a outras infrações da mesma natureza. São as circunstâncias de tempo e lugar. O defeito, ou a dúvida, quanto a circunstâncias individualizadoras, se não for de molde a tornar impossível a identificação da infração, não conduz à inépcia da denúncia, mas, ao contrário, facilita a defesa, porque pode dar azo à negativa da autoria mediante, por exemplo, a alegação de um álibi. A deficiência nas circunstâncias individualizadoras não pode, contudo, ser tão grande a ponto de impedir totalmente a identificação da infração (Manual de Processo Penal. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, p. 114-5). Nessa esteira, a acusação formulada contra a recorrente atende satisfatoriamente aos requisitos previstos no referido dispositivo, pois expôs, a época, o local e a forma como supostamente a acusada teria cometido os crimes e sua qualificação, indicando o fato típico imputado, com todas as circunstâncias até então conhecidas, atribuindo-os à denunciada, com base nos elementos coletados na fase inquisitorial, terminando por classificá-los ao indicar os dispositivos legais supostamente infringidos. Desse modo, estando formalmente apresentada e descrevendo com clareza os fatos e as condutas da ré, que, em tese, configurariam os delitos de peculato e falsidade ideológica, não há que se falar em inépcia da exordial. Tem-se, assim, que a denúncia apresentou uma narrativa congruente dos fatos a incidir nos tipos penais dos dispositivos supracitados, permitindo o exercício da ampla defesa pela recorrente, não havendo, portanto, que se falar também em inexistência de lastro probatório mínimo para a propositura da ação penal que poderá, inclusive, ser avigorado ao longo da instrução criminal. Por outro lado, é consabido que o trancamento de uma ação penal na via estreita do writ é medida excepcional, só admitida quando ficar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. In casu, existem elementos probatórios mínimos indicativos das práticas dos ilícitos descrito na exordial acusatória e, não sendo possível atestar de plano a atipicidade das condutas atribuídas à recorrente, impossível concluir-se pela inexistência de justa causa para a persecução criminal, pois, para se negar a ocorrência dos fatos delituosos, seria necessária a análise aprofundada de matéria fático-probatória, o que é vedado na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CRIME AMBIENTAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO ART. 41 DO CPP. AMPLA DEFESA ASSEGURADA. NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. MITIGAÇÃO. CRIME DE AUTORIA COLETIVA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. A inicial acusatória atribui ao ora agravante, e a outros três codenunciados, o comando de uma organização criminosa voltada para a prática de ilícitos ambientais, relacionados à extração ilegal de produtos florestais do interior da Reserva Biológica do Gurupi e na Terra Indígena do Caru, bem como a adulteração de documentos oficiais com vistas a tornar legal a madeira irregularmente extraída dos locais protegidos. 3. Pela leitura da inicial acusatória e do acórdão recorrido, verifica-se que a denúncia é suficientemente clara e concatenada, e atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, não revelando quaisquer vícios formais. De fato, encontra-se descrito o fato criminoso, com todas as circunstâncias necessárias a delimitar a imputação, encontrando-se devidamente assegurado o exercício da ampla defesa. 4. Nos casos de crimes de autoria coletiva, tem sido admitida denúncia geral, a qual, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas aos denunciados, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre sua conduta e o fato delitivo, conforme ocorre nos autos. 5. Agravo regimental improvido (AgRg no RHC n. 115.153/PA, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 30/8/2019, grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PROPRIETÁRIO E ADMINISTRADORES. CONDUTA OMISSIVA. PERSECUÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O trancamento prematuro da persecução penal, sobretudo via habeas corpus, é medida excepcional, admissível somente quando emergem dos autos, de plano e sem necessidade de apreciação probatória, a absoluta falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia. Precedentes. [...] 3. Havendo indicação de prova de materialidade e de indícios suficientes de autoria do delito imputado, sendo claramente possível aos acusados apresentar defesa contra os fatos e o ato omissivo narrados na denúncia, não há que se falar em inépcia da exordial acusatória. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AgRg no HC n. 388.874/PA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 2/4/2019, grifei). RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO ACUSADO. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando, de plano, for demonstrada a inequívoca atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, ou a existência de causa extintiva da punibilidade. [...] 7. Recurso não provido (RHC n. 52.144/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 18/11/2014, DJe 5/12/2014). Assim, as pretensões formuladas pela recorrente encontram óbice na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo , portanto, manifestamente improcedentes. Ante o exposto, com fulcro no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário. Intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2021. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1172789861/recurso-em-habeas-corpus-rhc-140271-to-2020-0344126-0

Informações relacionadas

Silvio Maciel, Advogado
Artigoshá 10 anos

Súmula 330 do STJ: violação dos princípios do devido processo criminal, do contraditório e ampla defesa

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 114116 DF

Bárbara Grigorieff Bublitz, Advogado
Artigoshá 5 anos

Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos