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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 641516 SC 2004/0022071-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no REsp 641516 SC 2004/0022071-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 04.04.2005 p. 200
Julgamento
3 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorAGRG-RESP_641516_SC_03.02.2005.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE. PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO. NASCIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO.

1. A DCTF constitui o crédito tributário que nela se declara. O fato de haver indicação e postulação de compensação não se equipara às hipóteses estritas de expedição de certidão positiva com efeito de negativa (art. 206do CTN). 2. O pleito de compensação de crédito fiscal não deferido, não se equipara a nenhuma das hipóteses do art. 151 do CTN, maxime à luz da legislação estrita que informa o direito tributário, formalizando, inclusive, o lançamento tributário, atitude vinculadora, o que contraria a exegese sobre ser possível, analogicamente, estender hipótese assemelhada de expedição de certidão negativa, fora dos casos legais. 3. Agravo Regimental provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido parcialmente o Sr. Ministro Relator, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux (voto-vista) os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki e Denise Arruda. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, CONCESSÃO, CERTIDÃO POSITIVA, EFEITO JURÍDICO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, CONTRIBUINTE, HIPOTESE, OCORRENCIA, CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO, TRIBUTO, SUJEIÇÃO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PREVISÃO, DCTF, EXISTENCIA, PEDIDO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, FALTA, REALIZAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, DECORRENCIA, FALTA, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO) POSSIBILIDADE, CONTRIBUINTE, OBTENÇÃO, CERTIDÃO POSITIVA, EFEITO JURÍDICO, CERTIDÃO NEGATIVA DE DEBITO, HIPOTESE, EXISTENCIA, PEDIDO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTÁRIO, FALTA, REALIZAÇÃO, FAZENDA PÚBLICA, PREVISÃO, DCTF, VALOR, CREDITO, CONTRIBUINTE, DECORRENCIA, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO, NATUREZA JURIDICA, ATO DECLARATORIO, INEXISTENCIA, CONSTITUIÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO, LANÇAMENTO DEFINITIVO.

Veja

Doutrina

  • Obra: DO LANÇAMENTO. TEORIA GERAL DO ATO, DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO, 2ª ED., FORENSE, RIO DE JANEIRO, 1997, P. 558
  • Autor: ALBERTO XAVIER
  • Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO BRASILEIRO, 1ª ED., FORENSE, RIO DE JANEIRO, 1999.
  • Autor: SACHA CALMON NAVARRO COELHO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117361/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-641516-sc-2004-0022071-2