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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 689977 MG 2004/0098656-7

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 689977 MG 2004/0098656-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 04.04.2005 p. 346
Julgamento
15 de Março de 2005
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_689977_MG_15.03.2005.pdf
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Ementa

CRIMINAL. RESP. DELITO DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RECURSO PROVIDO. Transcorridos mais de 2 anos desde a decisão condenatória até a presente data, declara-se extinta a punibilidade do recorrente, pela ocorrência da prescrição intercorrente ou superveniente. Recurso provido, nos termos do voto do Relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Referências Legislativas

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