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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 270905 SP 2000/0078642-0

RECURSO ESPECIAL. LEI N. 4.131/62. ENTRADA DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO BRASIL. PEDIDO DE REGISTRO FORMULADO APÓS O PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. Se a própria Lei n. 4.131/62 garante a igualdade de tratamento do capital estrangeiro em relação ao capital nacional, impondo apenas a necessidade de registro em determinado prazo e fixando multa pelo descumprimento de suas determinações, não é razoável que, pelo simples fato de o registro não ter sido requerido no prazo, seja impossibilitada, para sempre, a regularização do investimento. Não é possível, contudo, no momento processual atual, dar provimento integral ao recurso para garantir o registro pleiteado pela recorrente, uma vez que, in casu, o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao apreciar a remessa necessária, acolheu a prejudicial de intempestividade do pedido de registro da entrada do capital estrangeiro junto ao Banco Central do Brasil e não examinou as demais questões subjacentes. Recurso especial parcialmente provido, em divergência com o posicionamento adotado pela ilustre Ministra Relatora.

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
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Processo
REsp 270905 SP 2000/0078642-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 04.04.2005 p. 237
RDR vol. 32 p. 210
Julgamento
11 de Junho de 2002
Relator
Ministra ELIANA CALMON

Ementa

RECURSO ESPECIAL. LEI N. 4.131/62. ENTRADA DE CAPITAL ESTRANGEIRO NO BRASIL. PEDIDO DE REGISTRO FORMULADO APÓS O PRAZO LEGAL. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA A APRECIAÇÃO DAS DEMAIS QUESTÕES CONTROVERTIDAS. Se a própria Lei n. 4.131/62 garante a igualdade de tratamento do capital estrangeiro em relação ao capital nacional, impondo apenas a necessidade de registro em determinado prazo e fixando multa pelo descumprimento de suas determinações, não é razoável que, pelo simples fato de o registro não ter sido requerido no prazo, seja impossibilitada, para sempre, a regularização do investimento. Não é possível, contudo, no momento processual atual, dar provimento integral ao recurso para garantir o registro pleiteado pela recorrente, uma vez que, in casu, o egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao apreciar a remessa necessária, acolheu a prejudicial de intempestividade do pedido de registro da entrada do capital estrangeiro junto ao Banco Central do Brasil e não examinou as demais questões subjacentes. Recurso especial parcialmente provido, em divergência com o posicionamento adotado pela ilustre Ministra Relatora.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Franciulli Netto, a Turma, por maioria, vencida a Sra. Ministra-Relatora, conheceu do recurso e lhe deu parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Franciulli Netto, que lavrará o acórdão." Votaram com o Sr. Ministro Franciulli Netto os Srs. Ministros Laurita Vaz e Francisco Peçanha Martins. Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, BACEN, AUTORIZACAO, REGISTRO, CAPITAL ESTRANGEIRO, HIPOTESE, REQUERIMENTO, REALIZAÇÃO, REGISTRO, POSTERIORIDADE, TRINTA DIAS, DATA, INGRESSO, CAPITAL ESTRANGEIRO, BRASIL, DECORRENCIA, LEI FEDERAL, 1962, IMPOSIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, MULTA, MOTIVO, DESCUMPRIMENTO, PRAZO, REQUERIMENTO, REGISTRO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PRAZO, DECADENCIA, PRESCRIÇÃO, DIREITO. (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON) IMPOSSIBILIDADE, BACEN, AUTORIZACAO, REGISTRO, CAPITAL ESTRANGEIRO, HIPOTESE, REQUERIMENTO, REALIZAÇÃO, REGISTRO, POSTERIORIDADE, TRINTA DIAS, DATA, INGRESSO, CAPITAL ESTRANGEIRO, BRASIL, DECORRENCIA, INOBSERVANCIA, PRAZO, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1962, CARACTERIZAÇÃO, PRAZO, DECADENCIA.

Doutrina

  • Obra: O CAPITAL ESTRANGEIRO NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, 2ª ED., FORENSE, 2001, P. 50.
  • Autor: ATTILA DE SOUZA LEÃO ANDRADE JÚNIOR

Referências Legislativas