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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2004/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GILSON DIPP

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_706240_RS_01.03.2005.pdf
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Ementa

CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CABIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2.º, DO ART. 155. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É incabível a aplicação do privilégio constante no art. 155, § 2.º do Código Penal, mesmo sendo primário o réu e, a coisa furtada, de pequeno valor, em face da incidência da circunstância qualificadora do concurso de agentes. Precedentes. Recurso que merece ser provido, para que seja afastada a aplicação da figura do privilégio. Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do relator.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça. "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e lhe deu provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

INAPLICABILIDADE, CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA, PRIMARIEDADE, REU, COISA DE PEQUENO VALOR, FURTO PRIVILEGIADO, HIPOTESE, REU, CONDENADO, FURTO QUALIFICADO, CONCURSO DE AGENTES, PREVALENCIA, FORMA QUALIFICADA, GRAVIDADE, DESVALOR, CONDUTA, IMPOSSIBILIDADE, CRIME PRIVILEGIADO, DETERMINAÇÃO, IDENTIDADE, EFEITO PENAL, FORMA SIMPLES, FORMA QUALIFICADA, FURTO, INCOMPATIBILIDADE, TIPO PENAL.

Veja

    • STJ - RESP 76881 -SP (RSTJ 94/331), RESP 173248 -SP, RESP 202598 -SP

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 717105 RS 2005/0006583-8 DECISÃO:07/06/2005
  • REsp 940256 SP 2007/0068269-2 DECISÃO:19/06/2007
  • REsp 899297 RS 2006/0242323-7 DECISÃO:24/04/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117511/recurso-especial-resp-706240-rs-2004-0168026-1