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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 556081 SP 2003/0092210-2

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 556081 SP 2003/0092210-2

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 28.03.2005 p. 264
RDDP vol. 26 p. 201

Julgamento

14 de Dezembro de 2004

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_556081_SP_14.12.2004.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE PEDIDA COM A APELAÇÃO. DESERÇÃO DECRETADA PELO MAGISTRADO SINGULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA PELO TRIBUNAL ESTADUAL, COM EFEITOS EX TUNC AMPLO. PROVA. REEXAME. SÚMULA N. 7-STJ. LIMITAÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA DE MODO A EXCLUIR CONDENAÇÃO PRETÉRITA. LEI N. 1.060/50, ART. CPC, ART. 511. I. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, a pessoa jurídica, em tese, pode fruir da assistência judiciária, sendo impossível, em sede especial, reverem-se os fatos que levaram o Tribunal estadual à concessão do aludido benefício, ante o óbice da Súmula n.

7. II. Todavia, a gratuidade não opera efeitos ex tunc, de sorte que somente passa a valer para os atos ulteriores à data do pedido, não afastando a sucumbência sofrida pela parte em condenação de 1o grau, que somente pode ser revista se, porventura, acatado o mérito da sua apelação, quando do julgamento desta. III. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Barros Monteiro e Fernando Gonçalves. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PESSOA JURIDICA, PARTE PROCESSUAL, OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, RECURSO ESPECIAL, REVISÃO, REQUISITO, FIXAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, BENEFICIO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DECORRENCIA, NECESSIDADE, REEXAME, MATERIA DE PROVA, APLICAÇÃO, SUMULA, STJ. IMPOSSIBILIDADE, AFASTAMENTO, ONUS DA SUCUMBENCIA, FIXAÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, INDEPENDENCIA, TRIBUNAL A QUO, DEFERIMENTO, PEDIDO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PESSOA JURIDICA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, EFEITO EX TUNC, DECISÃO, CONCESSÃO, BENEFICIO, EXISTENCIA, EXCLUSIVIDADE, EFEITO EX NUNC, TERMO INICIAL, DATA, PEDIDO, OBSERVANCIA, PRECEDENTE, STJ.

Veja

  • GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA
    • STJ - RESP 202166 -RJ (JBCC 190/157, LEXSTJ 143/139), RESP 460151 -SP, RESP 258174 -RJ
  • EFEITO EX TUNC - DEFERIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA
    • STJ - RESP 434784 -MG

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 001060 ANO:1950 ART : 00002
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
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