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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 193518 RS 1998/0079876-5

Superior Tribunal de Justiça
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 193518 RS 1998/0079876-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 21.03.2005 p. 302
Julgamento
17 de Fevereiro de 2005
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_193518_RS_17.02.2005.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA NACIONAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. OFENSA AO ART. 38DA LC N. 73/93. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. NÃO-CONHECIMENTO.

1. Incidem os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF na hipótese em que a questão infraconstitucional suscitada não foi enfocada no acórdão recorrido nem , a respeito, foram opostos embargos declaratórios.
2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados tido por dissidentes cuidam de situação fática diversa da tratada no acórdão recorrido.
3. Recurso especial não-conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • RESP 194641 RJ 1998/0083562-8 DECISÃO:17/02/2005
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/117562/recurso-especial-resp-193518-rs-1998-0079876-5